Questões de Concurso Processo Administrativo Federal

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO consiste em dever do administrado:

Sobre o processo administrativo regulado pela Lei n. 9.784, de 29.1.1999, é correto afirmar que:

I. a Administração não pode recusar o recebimento de documento apresentado pelo interessado, salvo se motivar a recusa.

II. a Administração deve dar regular andamento ao processo, sem prejuízo da atuação do interessado.

III. o prazo para que a Administração profira a decisão é de trinta dias, prorrogável, motivadamente, por igual período, contados da data do ingresso do pedido, na repartição competente.

IV. o fato de a autoridade ter interesse direto ou indireto na matéria a torna suspeita, mas não impedida, para atuar no processo respectivo.

V. é vedada a imposição de obrigações ou restrições em medida superior ao estritamente necessário para atendimento do interesse público.

Estão corretas:

Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta; entidade é unidade não dotada de personalidade jurídica.

Com relação à Lei do Processo Administrativo Federal, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com alterações posteriores, assinale a opção incorreta:

O abuso de poder, além de invalidar o ato administrativo, pode gerar responsabilidade penal.

No que se refere aos Processos Administrativos e suas peculiaridades (Lei nº 9784/99), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).


I. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.


II. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.


III. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.


IV. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

O chefe de determinado órgão público integrante da estrutura do Poder Executivo Federal, visando a conferir maior celeridade na tramitação de processos administrativos, decide delegar a competência para decidir recursos administrativos a seu chefe de gabinete. Considerando a situação hipotética acima narrada, é correto afirmar que tal conduta se revela juridicamente

Um órgão administrativo e seu titular podem delegar competências a outros que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, cabendo, como objeto de delegação, entre outros, a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos.

Processo administrativo instaurado para averiguar a participação de servidor público civil em licitações superfaturadas deve iniciar-se com a fase de instrução, na qual as decisões ocorrem de ofício ou por iniciativa do órgão responsável pelo processo.

Analise os itens a seguir e marque com V se a as- sertiva for verdadeira e com F se for falsa, de acordo com o que preceitua o Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980. Ao final, assinale a opção correspondente.

( ) Devem ser evitados os espaços em branco em informações, pronunciamentos e despachos exarados em processo administrativo.
( ) A assinatura aposta por servidores em processo será identificada datilogra? camente ou mediante carimbo, com nome, cargo e matrícula do signatário, admitindo-se a menção em letra de imprensa.
( ) Será atendida com prioridade e máxima urgência a requisição, formulada pela Procuradoria-Geral do Município, de processo administrativo necessário à instrução de pronunciamento administrativo ou judicial.
( ) É vedada a utilização de micro? lmagem na guarda temporária e permanente de documentos.