Questões de Concursos - Processo Administrativo Federal

72 Q227862 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Procurador, PGE RR, FCC

Sobre o processo administrativo e o processo judicial é correto afirmar que

a) as decisões proferidas em processos administrativos podem ensejar coisa julgada material, desde que tenham observado os princípios do contraditório e da ampla defesa.
b) o processo judicial administrativo dispensa a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois as decisões nele proferidas não produzem coisa julgada material.
c) as decisões proferidas em sede de processo administrativo produzem coisa julgada administrativa, que pode ser transformada em coisa julgada material mediante requerimento judicial específico para tanto.
d) o processo judicial, caso não tenha observado os princípios do contraditório e da ampla defesa, assemelha- se ao processo administrativo, produzindo apenas coisa julgada administrativa.
e) o processo administrativo, embora não se submeta ao mesmo rigor formal do processo judicial, deve respeitar o princípio do contraditório e da ampla defesa.

75 Q135651 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 4ª REGIÃO, FCC

No que tange à atividade de instrução no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que

a) cabe à Administração Pública a prova dos fatos alegados pelo interessado em virtude do princípio do interesse público e da eficiência.
b) o interessado poderá, antes de tomada a decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
c) somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando ilícitas, impertinentes, desnecessáras ou protelatórias.
d) encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 (dez) dias, salvo se outro for legalmente fixado.
e) antes de tomada a decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

77 Q254785 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 23a REGIÃO, FCC

No que tange às normas relativas ao processo administrativo disciplinadas pela Lei no 9.784/99, considere:

I. Em regra, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dois dias, salvo motivo de força maior.

II. Pode ser argüida a suspeição de autoridade que tenha amizade íntima notória com algum dos interessados ou com os respectivos parentes e afins até o terceiro grau.

III. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

IV. O administrado tem o direito de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I, II e III.
c) I, III e IV.
d) II e III.
e) II e IV.

80 Q252631 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 12a Região, FCC

Acerca dos direitos e deveres dos administrados previstos na Lei n° 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, considere:

I. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas.

II. É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.

III. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

IV. O administrado deve fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.
b) I e II.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) III e IV.

Questões de Concurso Processo Administrativo Federal

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75 Q135651 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 4ª REGIÃO, FCC

76 Q106013 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

77 Q254785 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 23a REGIÃO, FCC

78 Q146545 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPE

79 Q174754 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

80 Q252631 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 12a Região, FCC