Questões de Concursos - Processo Administrativo Federal

82 Q252467 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Técnico Judiciário Área Administrativa, STF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após
detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando
multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era
cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que
a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal.
Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria
realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para
poder recorrer.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue
os itens de 81 a 90.

Nos processos administrativos de que possam resultar sanções aos administrados, como é o descrito nessa situação hipotética, devem ser garantidos os direitos de apresentação de alegações finais, produção de provas e interposição de recurso.

a) Certo
b) Errado

83 Q151200 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 4a REGIÃO, FCC

As atividades de instrução destinadas a averiguar e com- provar os dados necessários a tomada de decisão devem atender a certos requisitos. E, no que se refere à consulta e audiência pública, é correto afirmar que,

a) é vedada aos órgãos e entidades administrativas, em qualquer hipótese, o estabelecimento de outros meios de participação de administrados.
b) os resultados da audiência pública devem ser apre- sentados com a indicação do procedimento adotado, condição desnecessária quando tratar-se de consul- ta pública.
c) tendo em vista a natureza informal da consulta públi- ca, são admitidas no processo administrativo quais- quer espécies de provas, inclusive as obtidas por meio ilícitos.
d) a consulta pública é cabível em todas as matérias do processo, ainda que envolvam assuntos de matéria individual, salvo os de natureza difusa em razão das peculiaridades da consulta e da audiência pública.
e) os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de associações legalmente reconhecidas.

84 Q256470 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 19a Região, FCC

Dario, titular de cargo efetivo na administração federal, oficiando em processo administrativo e designado para analisar a legitimidade para a interposição de um recurso administrativo, deverá ter conhecimento de que não tem legitimidade para tanto

a) as associações, quanto aos direitos difusos.
b) os cidadãos, quanto aos interesses difusos.
c) aqueles cujos direitos forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
d) os titulares de interesses que forem parte nesse processo.
e) as organizações, no tocante a direitos ou interesses individuais.

85 Q119111 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista de Sistemas, MEC, FGV

Relativamente aos impedimentos e suspeições do funcionário público, tais como previstos na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa incorreta:

a) É possível argüir a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados, mas o não acolhimento da argüição de suspeição é irrecorrível.
b) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado.
c) A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
d) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
e) A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

87 Q136613 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 7ª Região, FCC

A Lei n o 9.784/99 estabelece quanto ao recurso administrativo e à revisão, dentre outras hipóteses, que

a) o não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.
b) interposto o recurso, os interessados deverão ser citados para, no prazo de quinze dias, simultaneamente apresentarem as suas defesas prévias.
c) se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
d) é de cinco dias o prazo para interposição de revisão ou recurso administrativo, contados da ciência pelo interessado ou terceiro, do ato impugnado.
e) da revisão ou improvimento do recurso e havendo motivos relevantes, poderá resultar agravamento da sanção.

88 Q109416 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

Considere:
I. O processo administrativo somente poderá ter início mediante pedido do interessado.

II. Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo poderá ser iniciado perante a autoridade de qualquer grau hierárquico para decidir:
Considerando a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) II.
d) II e III.
e) III.

89 Q146979 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Medicina, TRT 9a REGIÃO, FCC

Tendo em vista os termos da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que o administrado

a) pode obter cópias de documentos contidos nos processos administrativos no qual ostente a condição de interessado e conhecer as decisões proferidas.
b) tem direito a formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
c) pode ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ter vista dos autos.
d) deve sempre estar representado por advogado, não podendo defender seus interesses pessoalmente.
e) tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

90 Q266542 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Ciências Contábeis, INMETRO, CESPE CEBRASPE

Com referência ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

a) Segundo a Lei do Processo Administrativo Federal, a administração pública deve observar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, interesse público.
b) A interpretação da norma administrativa deve ser feita de forma que garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo ser aplicada retroativamente a nova interpretação, desde que seja mais favorável ao agente.
c) É considerado autoridade qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
d) O processo administrativo deve iniciar-se de ofício, considerados os pressupostos da celeridade e do rigorismo processual.
e) Não é permitida a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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81 Q252921 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE BA, FCC