Questões de Concursos Processo Administrativo Lei 9784 99

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1Q834048 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Técnico Segurança do Trabalho, IESES, 2021

A expressão processo administrativo é utilizada em sentidos diferentes. Analise as questões abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Designa o conjunto de papeis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário ou da administração.

II. Anônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores.

III. Designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo.

IV.Abrange atos preparatórios de uma decisão inicial da Administração.

A sequência correta é:

✂️ a) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
✂️ b) Somente a assertiva III está correta.
✂️ c) As assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ d) As assertivas I e III estão corretas.

2Q834562 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Analista de Processos Organizacional, IESES, 2021

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
✂️ b) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, a exemplo da decisão de recursos administrativos.
✂️ c) O administrado tem o direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
✂️ d) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

3Q834822 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Prefeitura de Princesa SC Auxiliar Administrativo, AMEOSC, 2021

Qual conceito abaixo se refere exatamente ao Processo Administrativo.

✂️ a) É a sequência da Administração, ligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma e faz executar suas decisões, seja por vontade particular, seja por vontade própria.
✂️ b) É a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria.
✂️ c) É a capacidade da Administração Pública, interligadas entre si, que visa a alcançar a qualquer custo determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria.
✂️ d) É a sequência de trabalhos da Administração, divergentes entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria.

4Q834056 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Técnico Organizacional, IESES, 2021

O direto positivo confere aos administradores públicos poderes e deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar que sejam responsabilizados pelo descumprimento. Assinale a opção correta no que diz respeito à deveres dos administradores públicos:

✂️ a) Dever documental – retirar quaisquer documentos ou objeto da repartição sem prévia anuência da autoridade competente.
✂️ b) Dever de eficiência – reside na necessidade de tornar cada vez menos quantitativa a atividade administrativa usando os seguintes fatores: a perfeição, a obscuridade, a coordenação e a técnica.
✂️ c) Dever de probidade – é o mais importante dos deveres do administrador público e sua atuação deve pautar-se, em qualquer hipótese, pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administradores, quer em face da própria Administração.
✂️ d) Dever de prestar conta – é encargo dos administradores públicos a gestão de bens e interesses da coletividade, decorrendo assim, o natural poder, a eles cometido, de nem sempre prestar contas de sua atividade.

7Q832015 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Técnico Segurança do Trabalho, IESES, 2021

De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:

✂️ a) O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
✂️ b) Os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em vernáculo, podendo não constar a data e o local de sua realização, mas sempre com a assinatura da autoridade responsável.
✂️ c) O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
✂️ d) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

12Q833851 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CRECI CE 15a Região Agente Fiscal, IDIB, 2021

No que tange à Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
✂️ b) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
✂️ c) Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
✂️ d) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

13Q831813 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Analista de Processos Organizacional, IESES, 2021

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:

✂️ a) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, vedado o reexame do mérito administrativo.
✂️ b) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
✂️ c) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, facultada a decisão nos casos de solicitações ou reclamações.
✂️ d) A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

15Q836173 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Analista de Processos Operação e Manutenção, IESES, 2021

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
✂️ b) O administrado tem o direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
✂️ c) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
✂️ d) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, a exemplo da decisão de recursos administrativos.

16Q834138 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Técnico Organizacional, IESES, 2021

A expressão processo administrativo é utilizada em sentidos diferentes. Analise as questões abaixo e assinale a alternativa correta: I. Designa o conjunto de papeis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário ou da administração. II. Anônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores. III. Designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo. IV. Abrange atos preparatórios de uma decisão inicial da Administração. A sequência correta é:

✂️ a) As assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ b) Somente a assertiva III está correta.
✂️ c) As assertivas I e III estão corretas.
✂️ d) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Questões de Concursos Processo Administrativo Lei 9784 99

Resolva questões de Processo Administrativo Lei 9784 99 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q834048 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Técnico Segurança do Trabalho, IESES, 2021

2Q834562 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Analista de Processos Organizacional, IESES, 2021

3Q834822 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Prefeitura de Princesa SC Auxiliar Administrativo, AMEOSC, 2021

4Q834056 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Técnico Organizacional, IESES, 2021

5Q836617 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CRECI 14a Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2021

6Q838158 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista em Desenvolvimento Regional, CESPE CEBRASPE, 2021

7Q832015 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Técnico Segurança do Trabalho, IESES, 2021

8Q837649 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CRECI 14a Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2021

9Q835604 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Técnico Administrativo Fiscal, Instituto Quadrix, 2021

10Q835895 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Técnico Administrativo Fiscal, Instituto Quadrix, 2021

11Q836919 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, 2021

12Q833851 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CRECI CE 15a Região Agente Fiscal, IDIB, 2021

13Q831813 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Analista de Processos Organizacional, IESES, 2021

14Q836935 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assessor Técnico, Instituto Quadrix, 2021

15Q836173 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Analista de Processos Operação e Manutenção, IESES, 2021

16Q834138 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Técnico Organizacional, IESES, 2021

17Q838239 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CRECI 14a Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2021

18Q835681 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CRECI 14a Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2021

19Q836196 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CRECI 14a Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2021

20Q837224 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assessor Técnico, Instituto Quadrix, 2021