Questões de Concursos Processo Administrativo Lei 9784 99

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101Q370137 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CESPE CEBRASPE

Com referência ao processo administrativo e a temas a ele relacionados, assinale a opção correta.

✂️ a) Um agente administrativo que tenha competência para decidir determinado recurso administrativo pode delegar tal competência a subordinado seu.
✂️ b) O servidor que atue como perito em um processo administrativo pode exercer outras funções no mesmo processo, exceto a de julgar.
✂️ c) As atividades que buscam a verificação e a comprovação de fatos e dados no processo administrativo podem ser impulsionadas de ofício pela administração, independentemente de requerimento do interessado.
✂️ d) Caso a matéria discutida no processo administrativo se apresente bastante controversa e inquietante, a autoridade responsável poderá deixar de decidir e submeter o tema à apreciação do Poder Judiciário.

102Q413100 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

As normas atinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estão consolidadas na Lei nº 9.784 de 1999. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo:
I. O ato de delegação é irrevogável e não será admitido para a edição de atos de caráter normativo, para a decisão de recursos administrativos e para as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o segundo grau. III. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. IV. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
✂️ b) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ d) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas

103Q369859 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

✂️ a) Considera-se entidade administrativa a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.
✂️ b) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
✂️ c) O desatendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
✂️ d) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

106Q670434 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Guarda Municipal, Prefeitura de Goiana PE, IDIB, 2020

Texto associado.

Com base na Lei nº 9.784/1999, analise os itens abaixo sobre o processo administrativo:

I. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

II. Nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

III. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Pode-se afirmar que

✂️ a) apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ b) apenas os itens II e III estão corretos.
✂️ c) apenas os itens I e III estão corretos.
✂️ d) todos os itens estão corretos.

107Q700289 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente Administrativo, CRF TO, IADES, 2019

Marque a alternativa que contem, apenas, critérios a serem observados nos processos administrativos.

✂️ a) Proibição de cobrança de despesas processuais; atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; direito de voz.
✂️ b) Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, participação dos administrados em todas as fases do processo; suspeição e impedimento do presidente da comissão.
✂️ c) Credibilidade da autoridade; atuação conforme a lei e o Direito; atendimento a fins de interesse geral.
✂️ d) objetividade no atendimento do interesse público; divulgação oficial dos atos administrativos; adequação entre meios e fins.

108Q704905 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

Artemis é funcionária pública e foi designada para atuar num processo administrativo instaurado contra Diana, regido pela Lei n° 9.784/1999. Porém Artemis está litigando em um processo judicial contra o cônjuge de Diana. Nessa situação, segundo o disposto nessa Lei, é correto afirmar que Artemis

✂️ a) deve abster-se de atuar no referido processo, apenas se a causa em litígio judicial tratar do mesmo assunto do processo administrativo.
✂️ b) deve abster-se de atuar no referido processo, por impedimento legal, mas não tem a obrigação de comunicar o fato à autoridade competente.
✂️ c) deve abster-se de atuar no referido processo, por impedimento legal, e deve comunicar o fato à autoridade competente, sob pena de cometer falta grave.
✂️ d) poderá atuar, regularmente, no referido processo, desde que comunique previamente a autoridade competente sobre a existência do litígio judicial.
✂️ e) poderá atuar, regularmente, no referido processo, uma vez que o litígio judicial não se constitui em impedimento legal, nesse caso.

110Q702646 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

À luz da legislação aplicável e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das regras de processo administrativo e de processo administrativo disciplinar (PAD).

✂️ a)
O desligamento de servidor temporário afasta a imposição de PAD decorrente de ato por ele cometido no exercício do cargo.
✂️ b)
A instauração de PAD derivado de falta disciplinar praticada por servidor efetivo cedido é de competência exclusiva do órgão público de origem a que estiver vinculado o servidor.
✂️ c)
A decadência administrativa se aplica mesmo na hipótese de o ato a ser anulado afrontar diretamente a CF.
✂️ d)
No caso de a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral e ser aberta consulta pública para manifestação de terceiros, o comparecimento à consulta conferirá a condição de interessado do processo.
✂️ e) Em processo administrativo, havendo a exigência de apresentação, por órgão consultivo, de parecer obrigatório e vinculante, o processo não terá seguimento até a apresentação do respectivo parecer.

111Q837768 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Analista de Processos Segurança do Trabalho, IESES, 2021

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:

✂️ a) A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
✂️ b) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, vedado o reexame do mérito administrativo.
✂️ c) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, facultada a decisão nos casos de solicitações ou reclamações.
✂️ d) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

113Q834026 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Tecnico Contabilidade, IESES, 2021

O direto positivo confere aos administradores públicos poderes e deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar que sejam responsabilizados pelo descumprimento. Assinale a opção correta no que diz respeito à deveres dos administradores públicos:

✂️ a) Dever de prestar conta – é encargo dos administradores públicos a gestão de bens e interesses da coletividade, decorrendo assim, o natural poder, a eles cometido, de nem sempre prestar contas de sua atividade.
✂️ b) Dever de eficiência – reside na necessidade de tornar cada vez menos quantitativa a atividade administrativa usando os seguintes fatores: a perfeição, a obscuridade, a coordenação e a técnica.
✂️ c) Dever de probidade – é o mais importante dos deveres do administrador público e sua atuação deve pautar-se, em qualquer hipótese, pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administradores, quer em face da própria Administração.
✂️ d) Dever documental – retirar quaisquer documentos ou objeto da repartição sem prévia anuência da autoridade competente.

116Q670296 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo federal.

✂️ a)
A Administração tem o prazo de até 15 dias para proferir decisão, prorrogável por igual período, depois de concluída a instrução de processo administrativo.
✂️ b)
Salvo comprovada má-fé, o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados.
✂️ c)
Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte pessoa com idade superior a 55 anos.
✂️ d)
O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição diversa, é de 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
✂️ e)
O órgão competente determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências, com antecedência mínima de 15 dias úteis em relação à data de comparecimento.

119Q705275 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

No que concerne aos institutos da prescrição e decadência, quando aplicados às relações jurídicas que envolvem a Administração pública, tem-se que

✂️ a)
nas relações com os particulares que contratam com a Administração, o prazo decadencial para aplicação de sanções deve ser o dobro do prazo de prescrição fixado pelo Código Civil para as ações contra a Fazenda Pública.
✂️ b)
a decadência opera-se apenas em relação aos efeitos patrimoniais das relações administrativas, impedindo, por exemplo, a cobrança de débitos tributários, porém nunca extinguindo pretensões punitivas.
✂️ c)
o poder de autotutela conferido à Administração encontra limites temporais pela ação da decadência, inclusive em relação ao dever de anular atos eivados de ilegalidade.
✂️ d)
o exercício do poder disciplinar pela Administração perante seus servidores não é atingido pela decadência ou prescrição, eis que estas somente se operam em relação à responsabilidade civil e penal dos servidores.
✂️ e) os prazos prescricionais estabelecidos na legislação trabalhista não se aplicam às ações ajuizadas, em face de entidades da Administração indireta, por servidores contratados pelo regime celetista, as quais são informadas por regras próprias estatutárias.

Questões de Concursos Processo Administrativo Lei 9784 99

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101Q370137 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CESPE CEBRASPE

102Q413100 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

103Q369859 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CESPE CEBRASPE

104Q837224 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assessor Técnico, Instituto Quadrix, 2021

105Q370504 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CESPE CEBRASPE

106Q670434 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Guarda Municipal, Prefeitura de Goiana PE, IDIB, 2020

107Q700289 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente Administrativo, CRF TO, IADES, 2019

108Q704905 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

109Q858549 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Agente Operacional, CFO DF, Instituto Quadrix, 2020

110Q702646 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

111Q837768 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Analista de Processos Segurança do Trabalho, IESES, 2021

112Q838827 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Técnico Administrativo Fiscal, Instituto Quadrix, 2021

113Q834026 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Tecnico Contabilidade, IESES, 2021

114Q371704 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, FGV

115Q857438 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CREFONO 5° Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

116Q670296 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

117Q836196 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CRECI 14a Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2021

118Q704416 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente Administrativo, CRF TO, IADES, 2019

119Q705275 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

120Q835725 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, 2021