Questões de Concursos Processo Administrativo Lei 9784 99

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21Q671535 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

✂️ a) que tiver proferido a decisão, a qual, se não a reconsiderar, deverá encaminhá-lo à autoridade superior
✂️ b) que tiver proferido a decisão, a qual deve encaminhá-lo à autoridade superior sem emitir novo juízo de valor sobre a decisão recorrida
✂️ c) que tiver proferido a decisão, a qual deve limitar-se a decidir sobre a tempestividade do recurso e a cumprir as formalidades legais.
✂️ d) hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, sendo a indicação errônea da autoridade motivo para o não conhecimento do recurso.
✂️ e) hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, devendo ser corrigida de ofício pelo agente público eventual indicação equivocada da autoridade julgadora.

23Q837111 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Analista de Processos Comercial, IESES, 2021

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:

✂️ a) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
✂️ b) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, facultada a decisão nos casos de solicitações ou reclamações.
✂️ c) A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
✂️ d) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, vedado o reexame do mérito administrativo.

24Q834056 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Técnico Organizacional, IESES, 2021

O direto positivo confere aos administradores públicos poderes e deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar que sejam responsabilizados pelo descumprimento. Assinale a opção correta no que diz respeito à deveres dos administradores públicos:

✂️ a) Dever documental – retirar quaisquer documentos ou objeto da repartição sem prévia anuência da autoridade competente.
✂️ b) Dever de eficiência – reside na necessidade de tornar cada vez menos quantitativa a atividade administrativa usando os seguintes fatores: a perfeição, a obscuridade, a coordenação e a técnica.
✂️ c) Dever de probidade – é o mais importante dos deveres do administrador público e sua atuação deve pautar-se, em qualquer hipótese, pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administradores, quer em face da própria Administração.
✂️ d) Dever de prestar conta – é encargo dos administradores públicos a gestão de bens e interesses da coletividade, decorrendo assim, o natural poder, a eles cometido, de nem sempre prestar contas de sua atividade.

25Q692463 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Sobre o processo administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, informe a assertiva incorreta:

✂️ a) Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, desde que a mencionada delegação seja prévia à instauração do processo administrativo, e haja publicação no meio oficial.
✂️ b) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo nas hipóteses em que houver expressa exigência legal.
✂️ c) Como regra, os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo.
✂️ d) No julgamento do recurso, admite-se a reformatio in pejus, desde que cientificado o administrado para que formule suas alegações antes da decisão, e que a matéria seja de competência do órgão julgador.

26Q833851 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CRECI CE 15a Região Agente Fiscal, IDIB, 2021

No que tange à Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
✂️ b) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
✂️ c) Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
✂️ d) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

27Q832884 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Técnico Tecnologia da Informação, IESES, 2021

✂️ a) Dever de prestar conta – é encargo dos administradores públicos a gestão de bens e interesses da coletividade, decorrendo assim, o natural poder, a eles cometido, de nem sempre prestar contas de sua atividade.
✂️ b) Dever de probidade – é o mais importante dos deveres do administrador público e sua atuação deve pautar-se, em qualquer hipótese, pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administradores, quer em face da própria Administração.
✂️ c) Dever de eficiência – reside na necessidade de tornar cada vez menos quantitativa a atividade administrativa usando os seguintes fatores: a perfeição, a obscuridade, a coordenação e a técnica.
✂️ d) Dever documental – retirar quaisquer documentos ou objeto da repartição sem prévia anuência da autoridade competente.

28Q839338 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Prefeitura de Ipumirim SC Advogado, AMAUC, 2021

A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos Estados e Municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria, nos termos do enunciado da Súmula n. 633 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a Lei 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Não pode ser objeto de delegação o julgamento de recursos administrativos.
✂️ b) O ato de delegação é irrevogável e as decisões exaradas neste contexto devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
✂️ c) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante o chefe da unidade com maior autoridade para decidir.
✂️ d) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
✂️ e) Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

29Q705262 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

A respeito dos institutos da delegação e da avocação de competência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A delegação decorre do poder discricionário; e a avocação, do poder disciplinar.
✂️ b) A competência admite a renúncia, desde que autorizada por ato do superior hierárquico.
✂️ c) O ato de delegação, uma vez publicado no diário oficial, é irrevogável.
✂️ d) Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
✂️ e) É admitida, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

30Q703496 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

No que se refere ao instituto da delegação no processo administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A delegação é medida excepcional que somente pode ser realizada por meio de autorização legal específica para cada ato.
✂️ b) A delegação deve observar prazo determinado, não podendo ser revogada pela autoridade delegante antes do fim desse prazo.
✂️ c) É necessária uma relação de hierarquia e subordinação entre a autoridade delegante e a autoridade delegada.
✂️ d) É permitida a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.
✂️ e)
Observadas as regras de competência, inexistem matérias que não possam ser objeto de delegação.

33Q690108 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente Social, UFRN, COMPERVE, 2019

Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.

I Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

II Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

III Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.

IV O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

Das afirmativas, estão corretas

✂️ a)
I e III.
✂️ b)
II e III.
✂️ c)
I e II.
✂️ d) II e IV.

34Q836173 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Analista de Processos Operação e Manutenção, IESES, 2021

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
✂️ b) O administrado tem o direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
✂️ c) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
✂️ d) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, a exemplo da decisão de recursos administrativos.

35Q853038 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, UFMS Assistente em Administração, FAPEC, 2020

Considere as disposições da Lei Federal nº 9.784, de 1999, e assinale a alternativa correta.

✂️ a) A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação pela autoridade competente.
✂️ b) A autenticação de documentos exigidos em cópia só terá validade se realizada em cartório de registros públicos.
✂️ c) A produção de provas no processo administrativo cabe exclusivamente ao interessado.
✂️ d) A desistência do processo pelo interessado enseja o arquivamento obrigatório dos autos pela Administração Pública.
✂️ e) Em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

36Q925292 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João é parte em processo administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decisão que rejeitou sua pretensão. João pretende recorrer dessa decisão. Acerca do caso apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O recurso de João deverá ser dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que proferiu a decisão.
✂️ b) O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de trinta dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
✂️ c) A interposição de recurso administrativo depende do oferecimento de caução, salvo expressa dispensa legal.
✂️ d) O não conhecimento do recurso não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

37Q925965 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Administração Pública, no caso, permanece livre para punir o funcionário, desde que verifique haver desvios na conduta funcional do servidor.
✂️ b) A decisão de absolvição do servidor sempre vincula a Administração Pública, que não poderá punir o seu funcionário.
✂️ c) A autotutela administrativa permite desconsiderar decisões judiciais contrárias à lei ou às provas dos autos, sendo possível a aplicação de sanções administrativas com cópias extraídas do processo criminal.
✂️ d) As decisões da justiça, que punem o servidor por qualquer crime, vinculam o Poder Público, embora as decisões de absolvição nunca impeçam o poder punitivo da Administração.

38Q854417 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos, FUNDATEC, 2020

A Lei nº 9.784/1999 estabelece situações em que a motivação obrigatoriamente deve ser feita, conforme se verifica da análise do artigo 50. Dessa forma, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO quando:

✂️ a) Não limitem ou afetem direitos ou interesses.
✂️ b) Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
✂️ c) Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
✂️ d) Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
✂️ e) Decidam recursos administrativos.

39Q369947 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CESPE CEBRASPE

No que se refere à norma estabelecida na Lei n.° 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
✂️ b) Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser obrigatoriamente motivados.
✂️ c) O servidor ou autoridade que esteja litigando, na esfera judicial, com o interessado em um processo administrativo que envolva as mesmas partes está impedido de atuar nesse processo.
✂️ d) As matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade só podem ser objeto de delegação se houver expressa autorização da autoridade delegante.