Início Questões de Concursos Processo Administrativo Lei 9784 99 Resolva questões de Processo Administrativo Lei 9784 99 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Processo Administrativo Lei 9784 99 Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 41Q836617 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CRECI 14a Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2021A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos ditames do referido ato normativo, julgue o item. Os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo administrativo devem ser praticados no prazo máximo de dez dias, podendo esse prazo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 42Q372456 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, FGV, 2019Luciana, imbuída de má-fé, falsificou documentos com a finalidade de se passar por filha de Astolfo (recentemente falecido, com quem ela não tinha qualquer parentesco), movida pela intenção de obter pensão por morte do pretenso pai, que era servidor público federal. Para tanto, apresentou os aludidos documentos forjados e logrou a concessão do benefício junto ao órgão de origem, em março de 2011, com registro no Tribunal de Contas da União, em julho de 2014. Contudo, em setembro de 2018, a administração verificou a fraude, por meio de processo administrativo em que ficou comprovada a má-fé de Luciana, após o devido processo legal. Sobre essa situação hipotética, no que concerne ao exercício da autotutela, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A administração tem o poder-dever de anular a concessão do benefício diante da má-fé de Luciana, pois não ocorreu a decadência. ✂️ b) O transcurso do prazo de mais de cinco anos da concessão da pensão junto ao órgão de origem importa na decadência do poder-dever da administração de anular a concessão do benefício. ✂️ c) O controle realizado pelo Tribunal de Contas por meio do registro sana o vício do ato administrativo, de modo que a administração não mais pode exercer a autotutela. ✂️ d) Ocorreu a prescrição do poder-dever da administração de anular a concessão do benefício, na medida em que transcorrido o prazo de três anos do registro perante o Tribunal de Contas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 43Q853514 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Agente Operacional, CFO DF, Instituto Quadrix, 2020 Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A Administração Pública deve adotar formas simples, suficientes a uma mínima segurança, embora deva observar, com rigor, as formalidades necessárias à garantia dos direitos dos administrados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 44Q858125 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos, FUNDATEC, 2020Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras relativas ao procedimento administrativo, não podem ser objeto de delegação: I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos judiciais. III. Matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade. Quais estão corretas? ✂️ a) Apenas I. ✂️ b) Apenas II. ✂️ c) Apenas I e III. ✂️ d) Apenas II e III. ✂️ e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 45Q834822 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Prefeitura de Princesa SC Auxiliar Administrativo, AMEOSC, 2021Qual conceito abaixo se refere exatamente ao Processo Administrativo. ✂️ a) É a sequência da Administração, ligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma e faz executar suas decisões, seja por vontade particular, seja por vontade própria. ✂️ b) É a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria. ✂️ c) É a capacidade da Administração Pública, interligadas entre si, que visa a alcançar a qualquer custo determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria. ✂️ d) É a sequência de trabalhos da Administração, divergentes entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 46Q835604 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Técnico Administrativo Fiscal, Instituto Quadrix, 2021Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 47Q858453 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, UFMS Assistente em Administração, FAPEC, 2020Sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que: ✂️ a) o administrado poderá agir de modo temerário perante a Administração Pública. ✂️ b) a atuação com lealdade, urbanidade e boa-fé é dever de observância exclusiva pela Administração Pública. ✂️ c) a indicação dos pressupostos de fato e de direito é dispensada nas decisões proferidas pela Administração Pública. ✂️ d) o processo administrativo tem como critério, entre outros, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. ✂️ e) na defesa de seus direitos, não cabe ao administrado expor os fatos conforme a verdade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 48Q838158 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista em Desenvolvimento Regional, CESPE CEBRASPE, 2021Considerando a legislação federal referente aos atos de improbidade administrativa e aos processos administrativos, julgue o próximo item. No processo administrativo, é possível a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que de forma excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 49Q672429 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as disposições legais e o entendimento dos tribunais superiores sobre os direitos e deveres dos administrados nesta seara e assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei ✂️ b) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só, ofende a Constituição Federal de 1988 e gera nulidade ao procedimento, por configurar ofensa ao direito constitucional que assegura o contraditório e a ampla defesa ✂️ c) É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações, consubstanciado no princípio da urbanidade ✂️ d) São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; expor os fatos conforme a verdade; não agir de modo temerário; e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 50Q372829 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, FGV, 2018Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária, razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. O pedido foi negado pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo. Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará por, no mínimo, três instâncias administrativas. ✂️ b) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, encaminhará o apelo à autoridade superior. ✂️ c) O recurso e todos os atos subsequentes praticados pela Administração no âmbito do processo administrativo, em regra, devem apresentar forma determinada. ✂️ d) Marcos somente poderá alegar questões de legalidade, como a incompetência da autoridade que proferiu a decisão, não lhe sendo permitido solicitar o reexame do mérito da questão apreciada. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 51Q835895 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Técnico Administrativo Fiscal, Instituto Quadrix, 2021Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.O ato de delegação é irrevogável. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 52Q687814 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente Social, UFRN, COMPERVE, 2019Considerando as normas da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.I Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.II O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos.III Um dos critérios observados nos processos administrativos é o da atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.IV Finalidade, interesse público, eficiência e segurança jurídica são alguns dos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública nos processos administrativos.Das afirmativas, estão corretas ✂️ a) I e III. ✂️ b) III e IV. ✂️ c) II e IV. ✂️ d) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 53Q681232 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Tecnólogo em Gestão Pública, IF MG, IF MG, 2019Sobre a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) O processo administrativo pode ser iniciado somente a pedido do interessado. ✂️ b) Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dispensam qualquer motivação. ✂️ c) A Administração Pública está impedida de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. ✂️ d) Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem. ✂️ e) É vedado ao administrado fazer-se assistir por advogado nos processos administrativos, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 54Q832015 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Técnico Segurança do Trabalho, IESES, 2021De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo: ✂️ a) O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal. ✂️ b) Os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em vernáculo, podendo não constar a data e o local de sua realização, mas sempre com a assinatura da autoridade responsável. ✂️ c) O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. ✂️ d) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 55Q857943 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, 2020No que tange aos deveres do administrado no processo administrativo, temos que este deverá ✂️ a) Expor os fatos conforme lhe for conveniente. ✂️ b) Proceder com lealdade e urbanidade, não exigindose, contudo, a boa-fé. ✂️ c) Agir de modo temerário. ✂️ d) Prestar as informações que lhes forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. ✂️ e) Contratar um advogado, tão logo seja cientificado da existência de um processo administrativo em que figure como parte. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 56Q667242 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Agente Operacional, CFO DF, Quadrix, 2020Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 57Q699751 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019No tocante à delegação e avocação de competências administrativas, a Lei Federal de Processo Administrativo - Lei n° 9.784/1999, quanto ao uso de tais mecanismos na modalidade vertical (observando a linha hierárquica) ou na modalidade horizontal (sem observar a linha hierárquica), admite a ✂️ a) avocação e a delegação em ambas as modalidades. ✂️ b) avocação em ambas as modalidades, mas a delegação apenas na modalidade vertical. ✂️ c) delegação em ambas as modalidades, mas a avocação apenas na modalidade vertical. ✂️ d) delegação apenas na modalidade vertical e a avocação apenas na modalidade horizontal. ✂️ e) delegação em ambas as modalidades, mas a avocação apenas na modalidade horizontal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 58Q372352 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, FGVJoão é parte em processo administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decisão que rejeitou sua pretensão. João pretende recorrer dessa decisão. Acerca do caso apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O recurso de João deverá ser dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que proferiu a decisão. ✂️ b) O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de trinta dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida. ✂️ c) A interposição de recurso administrativo depende do oferecimento de caução, salvo expressa dispensa legal. ✂️ d) O não conhecimento do recurso não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 59Q413458 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020Acerca das disposições da Lei n° 9.784/99 sobre os recursos no processo administrativo, analise as afirmativas abaixo: I. O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário. II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Assinale a alternativa correta. ✂️ a) As afirmativas I, II e III estão corretas ✂️ b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas ✂️ c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas ✂️ d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 60Q838799 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, 2021De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Na seara administrativa, a capacidade processual pressupõe a maioridade civil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo → Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade. Continuar
41Q836617 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CRECI 14a Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2021A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos ditames do referido ato normativo, julgue o item. Os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo administrativo devem ser praticados no prazo máximo de dez dias, podendo esse prazo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
42Q372456 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, FGV, 2019Luciana, imbuída de má-fé, falsificou documentos com a finalidade de se passar por filha de Astolfo (recentemente falecido, com quem ela não tinha qualquer parentesco), movida pela intenção de obter pensão por morte do pretenso pai, que era servidor público federal. Para tanto, apresentou os aludidos documentos forjados e logrou a concessão do benefício junto ao órgão de origem, em março de 2011, com registro no Tribunal de Contas da União, em julho de 2014. Contudo, em setembro de 2018, a administração verificou a fraude, por meio de processo administrativo em que ficou comprovada a má-fé de Luciana, após o devido processo legal. Sobre essa situação hipotética, no que concerne ao exercício da autotutela, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A administração tem o poder-dever de anular a concessão do benefício diante da má-fé de Luciana, pois não ocorreu a decadência. ✂️ b) O transcurso do prazo de mais de cinco anos da concessão da pensão junto ao órgão de origem importa na decadência do poder-dever da administração de anular a concessão do benefício. ✂️ c) O controle realizado pelo Tribunal de Contas por meio do registro sana o vício do ato administrativo, de modo que a administração não mais pode exercer a autotutela. ✂️ d) Ocorreu a prescrição do poder-dever da administração de anular a concessão do benefício, na medida em que transcorrido o prazo de três anos do registro perante o Tribunal de Contas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
43Q853514 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Agente Operacional, CFO DF, Instituto Quadrix, 2020 Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A Administração Pública deve adotar formas simples, suficientes a uma mínima segurança, embora deva observar, com rigor, as formalidades necessárias à garantia dos direitos dos administrados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 44Q858125 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos, FUNDATEC, 2020Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras relativas ao procedimento administrativo, não podem ser objeto de delegação: I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos judiciais. III. Matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade. Quais estão corretas? ✂️ a) Apenas I. ✂️ b) Apenas II. ✂️ c) Apenas I e III. ✂️ d) Apenas II e III. ✂️ e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 45Q834822 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Prefeitura de Princesa SC Auxiliar Administrativo, AMEOSC, 2021Qual conceito abaixo se refere exatamente ao Processo Administrativo. ✂️ a) É a sequência da Administração, ligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma e faz executar suas decisões, seja por vontade particular, seja por vontade própria. ✂️ b) É a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria. ✂️ c) É a capacidade da Administração Pública, interligadas entre si, que visa a alcançar a qualquer custo determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria. ✂️ d) É a sequência de trabalhos da Administração, divergentes entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 46Q835604 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Técnico Administrativo Fiscal, Instituto Quadrix, 2021Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 47Q858453 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, UFMS Assistente em Administração, FAPEC, 2020Sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que: ✂️ a) o administrado poderá agir de modo temerário perante a Administração Pública. ✂️ b) a atuação com lealdade, urbanidade e boa-fé é dever de observância exclusiva pela Administração Pública. ✂️ c) a indicação dos pressupostos de fato e de direito é dispensada nas decisões proferidas pela Administração Pública. ✂️ d) o processo administrativo tem como critério, entre outros, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. ✂️ e) na defesa de seus direitos, não cabe ao administrado expor os fatos conforme a verdade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 48Q838158 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista em Desenvolvimento Regional, CESPE CEBRASPE, 2021Considerando a legislação federal referente aos atos de improbidade administrativa e aos processos administrativos, julgue o próximo item. No processo administrativo, é possível a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que de forma excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 49Q672429 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as disposições legais e o entendimento dos tribunais superiores sobre os direitos e deveres dos administrados nesta seara e assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei ✂️ b) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só, ofende a Constituição Federal de 1988 e gera nulidade ao procedimento, por configurar ofensa ao direito constitucional que assegura o contraditório e a ampla defesa ✂️ c) É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações, consubstanciado no princípio da urbanidade ✂️ d) São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; expor os fatos conforme a verdade; não agir de modo temerário; e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 50Q372829 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, FGV, 2018Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária, razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. O pedido foi negado pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo. Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará por, no mínimo, três instâncias administrativas. ✂️ b) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, encaminhará o apelo à autoridade superior. ✂️ c) O recurso e todos os atos subsequentes praticados pela Administração no âmbito do processo administrativo, em regra, devem apresentar forma determinada. ✂️ d) Marcos somente poderá alegar questões de legalidade, como a incompetência da autoridade que proferiu a decisão, não lhe sendo permitido solicitar o reexame do mérito da questão apreciada. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 51Q835895 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Técnico Administrativo Fiscal, Instituto Quadrix, 2021Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.O ato de delegação é irrevogável. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 52Q687814 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente Social, UFRN, COMPERVE, 2019Considerando as normas da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.I Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.II O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos.III Um dos critérios observados nos processos administrativos é o da atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.IV Finalidade, interesse público, eficiência e segurança jurídica são alguns dos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública nos processos administrativos.Das afirmativas, estão corretas ✂️ a) I e III. ✂️ b) III e IV. ✂️ c) II e IV. ✂️ d) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 53Q681232 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Tecnólogo em Gestão Pública, IF MG, IF MG, 2019Sobre a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) O processo administrativo pode ser iniciado somente a pedido do interessado. ✂️ b) Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dispensam qualquer motivação. ✂️ c) A Administração Pública está impedida de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. ✂️ d) Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem. ✂️ e) É vedado ao administrado fazer-se assistir por advogado nos processos administrativos, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 54Q832015 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Técnico Segurança do Trabalho, IESES, 2021De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo: ✂️ a) O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal. ✂️ b) Os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em vernáculo, podendo não constar a data e o local de sua realização, mas sempre com a assinatura da autoridade responsável. ✂️ c) O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. ✂️ d) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 55Q857943 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, 2020No que tange aos deveres do administrado no processo administrativo, temos que este deverá ✂️ a) Expor os fatos conforme lhe for conveniente. ✂️ b) Proceder com lealdade e urbanidade, não exigindose, contudo, a boa-fé. ✂️ c) Agir de modo temerário. ✂️ d) Prestar as informações que lhes forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. ✂️ e) Contratar um advogado, tão logo seja cientificado da existência de um processo administrativo em que figure como parte. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 56Q667242 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Agente Operacional, CFO DF, Quadrix, 2020Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 57Q699751 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019No tocante à delegação e avocação de competências administrativas, a Lei Federal de Processo Administrativo - Lei n° 9.784/1999, quanto ao uso de tais mecanismos na modalidade vertical (observando a linha hierárquica) ou na modalidade horizontal (sem observar a linha hierárquica), admite a ✂️ a) avocação e a delegação em ambas as modalidades. ✂️ b) avocação em ambas as modalidades, mas a delegação apenas na modalidade vertical. ✂️ c) delegação em ambas as modalidades, mas a avocação apenas na modalidade vertical. ✂️ d) delegação apenas na modalidade vertical e a avocação apenas na modalidade horizontal. ✂️ e) delegação em ambas as modalidades, mas a avocação apenas na modalidade horizontal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 58Q372352 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, FGVJoão é parte em processo administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decisão que rejeitou sua pretensão. João pretende recorrer dessa decisão. Acerca do caso apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O recurso de João deverá ser dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que proferiu a decisão. ✂️ b) O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de trinta dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida. ✂️ c) A interposição de recurso administrativo depende do oferecimento de caução, salvo expressa dispensa legal. ✂️ d) O não conhecimento do recurso não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 59Q413458 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020Acerca das disposições da Lei n° 9.784/99 sobre os recursos no processo administrativo, analise as afirmativas abaixo: I. O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário. II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Assinale a alternativa correta. ✂️ a) As afirmativas I, II e III estão corretas ✂️ b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas ✂️ c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas ✂️ d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 60Q838799 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, 2021De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Na seara administrativa, a capacidade processual pressupõe a maioridade civil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
44Q858125 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos, FUNDATEC, 2020Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras relativas ao procedimento administrativo, não podem ser objeto de delegação: I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos judiciais. III. Matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade. Quais estão corretas? ✂️ a) Apenas I. ✂️ b) Apenas II. ✂️ c) Apenas I e III. ✂️ d) Apenas II e III. ✂️ e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
45Q834822 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Prefeitura de Princesa SC Auxiliar Administrativo, AMEOSC, 2021Qual conceito abaixo se refere exatamente ao Processo Administrativo. ✂️ a) É a sequência da Administração, ligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma e faz executar suas decisões, seja por vontade particular, seja por vontade própria. ✂️ b) É a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria. ✂️ c) É a capacidade da Administração Pública, interligadas entre si, que visa a alcançar a qualquer custo determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria. ✂️ d) É a sequência de trabalhos da Administração, divergentes entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
46Q835604 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Técnico Administrativo Fiscal, Instituto Quadrix, 2021Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
47Q858453 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, UFMS Assistente em Administração, FAPEC, 2020Sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que: ✂️ a) o administrado poderá agir de modo temerário perante a Administração Pública. ✂️ b) a atuação com lealdade, urbanidade e boa-fé é dever de observância exclusiva pela Administração Pública. ✂️ c) a indicação dos pressupostos de fato e de direito é dispensada nas decisões proferidas pela Administração Pública. ✂️ d) o processo administrativo tem como critério, entre outros, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. ✂️ e) na defesa de seus direitos, não cabe ao administrado expor os fatos conforme a verdade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
48Q838158 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista em Desenvolvimento Regional, CESPE CEBRASPE, 2021Considerando a legislação federal referente aos atos de improbidade administrativa e aos processos administrativos, julgue o próximo item. No processo administrativo, é possível a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que de forma excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
49Q672429 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as disposições legais e o entendimento dos tribunais superiores sobre os direitos e deveres dos administrados nesta seara e assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei ✂️ b) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só, ofende a Constituição Federal de 1988 e gera nulidade ao procedimento, por configurar ofensa ao direito constitucional que assegura o contraditório e a ampla defesa ✂️ c) É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações, consubstanciado no princípio da urbanidade ✂️ d) São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; expor os fatos conforme a verdade; não agir de modo temerário; e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
50Q372829 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, FGV, 2018Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária, razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. O pedido foi negado pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo. Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará por, no mínimo, três instâncias administrativas. ✂️ b) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, encaminhará o apelo à autoridade superior. ✂️ c) O recurso e todos os atos subsequentes praticados pela Administração no âmbito do processo administrativo, em regra, devem apresentar forma determinada. ✂️ d) Marcos somente poderá alegar questões de legalidade, como a incompetência da autoridade que proferiu a decisão, não lhe sendo permitido solicitar o reexame do mérito da questão apreciada. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
51Q835895 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Técnico Administrativo Fiscal, Instituto Quadrix, 2021Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.O ato de delegação é irrevogável. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
52Q687814 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente Social, UFRN, COMPERVE, 2019Considerando as normas da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.I Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.II O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos.III Um dos critérios observados nos processos administrativos é o da atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.IV Finalidade, interesse público, eficiência e segurança jurídica são alguns dos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública nos processos administrativos.Das afirmativas, estão corretas ✂️ a) I e III. ✂️ b) III e IV. ✂️ c) II e IV. ✂️ d) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
53Q681232 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Tecnólogo em Gestão Pública, IF MG, IF MG, 2019Sobre a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) O processo administrativo pode ser iniciado somente a pedido do interessado. ✂️ b) Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dispensam qualquer motivação. ✂️ c) A Administração Pública está impedida de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. ✂️ d) Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem. ✂️ e) É vedado ao administrado fazer-se assistir por advogado nos processos administrativos, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
54Q832015 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Técnico Segurança do Trabalho, IESES, 2021De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo: ✂️ a) O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal. ✂️ b) Os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em vernáculo, podendo não constar a data e o local de sua realização, mas sempre com a assinatura da autoridade responsável. ✂️ c) O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. ✂️ d) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
55Q857943 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, 2020No que tange aos deveres do administrado no processo administrativo, temos que este deverá ✂️ a) Expor os fatos conforme lhe for conveniente. ✂️ b) Proceder com lealdade e urbanidade, não exigindose, contudo, a boa-fé. ✂️ c) Agir de modo temerário. ✂️ d) Prestar as informações que lhes forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. ✂️ e) Contratar um advogado, tão logo seja cientificado da existência de um processo administrativo em que figure como parte. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
56Q667242 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Agente Operacional, CFO DF, Quadrix, 2020Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
57Q699751 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019No tocante à delegação e avocação de competências administrativas, a Lei Federal de Processo Administrativo - Lei n° 9.784/1999, quanto ao uso de tais mecanismos na modalidade vertical (observando a linha hierárquica) ou na modalidade horizontal (sem observar a linha hierárquica), admite a ✂️ a) avocação e a delegação em ambas as modalidades. ✂️ b) avocação em ambas as modalidades, mas a delegação apenas na modalidade vertical. ✂️ c) delegação em ambas as modalidades, mas a avocação apenas na modalidade vertical. ✂️ d) delegação apenas na modalidade vertical e a avocação apenas na modalidade horizontal. ✂️ e) delegação em ambas as modalidades, mas a avocação apenas na modalidade horizontal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
58Q372352 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, FGVJoão é parte em processo administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decisão que rejeitou sua pretensão. João pretende recorrer dessa decisão. Acerca do caso apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O recurso de João deverá ser dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que proferiu a decisão. ✂️ b) O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de trinta dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida. ✂️ c) A interposição de recurso administrativo depende do oferecimento de caução, salvo expressa dispensa legal. ✂️ d) O não conhecimento do recurso não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
59Q413458 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020Acerca das disposições da Lei n° 9.784/99 sobre os recursos no processo administrativo, analise as afirmativas abaixo: I. O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário. II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Assinale a alternativa correta. ✂️ a) As afirmativas I, II e III estão corretas ✂️ b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas ✂️ c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas ✂️ d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
60Q838799 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, 2021De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Na seara administrativa, a capacidade processual pressupõe a maioridade civil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro