Questões de Processo Administrativo Lei 9784 99 com Gabarito (Comentado)

41Q834026 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Tecnico Contabilidade, IESES, 2021

O direto positivo confere aos administradores públicos poderes e deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar que sejam responsabilizados pelo descumprimento. Assinale a opção correta no que diz respeito à deveres dos administradores públicos:

✂️ a) Dever de prestar conta – é encargo dos administradores públicos a gestão de bens e interesses da coletividade, decorrendo assim, o natural poder, a eles cometido, de nem sempre prestar contas de sua atividade.
✂️ b) Dever de eficiência – reside na necessidade de tornar cada vez menos quantitativa a atividade administrativa usando os seguintes fatores: a perfeição, a obscuridade, a coordenação e a técnica.
✂️ c) Dever de probidade – é o mais importante dos deveres do administrador público e sua atuação deve pautar-se, em qualquer hipótese, pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administradores, quer em face da própria Administração.
✂️ d) Dever documental – retirar quaisquer documentos ou objeto da repartição sem prévia anuência da autoridade competente.

42Q837111 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Analista de Processos Comercial, IESES, 2021

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:

✂️ a) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
✂️ b) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, facultada a decisão nos casos de solicitações ou reclamações.
✂️ c) A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
✂️ d) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, vedado o reexame do mérito administrativo.

49Q413458 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Acerca das disposições da Lei n° 9.784/99 sobre os recursos no processo administrativo, analise as afirmativas abaixo:
I. O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário. II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As afirmativas I, II e III estão corretas
✂️ b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
✂️ d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas

50Q672281 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Tecnico Administrativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

O dever de autotutela é um dos mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública a incidir no processo administrativo. Sobre as regras gerais inerentes ao processo administrativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, ressalvados os casos em que há interesse público predominante.
✂️ b) Em processos administrativos que impliquem a existência de efeitos patrimoniais contínuos, não há prazo de decadência.
✂️ c) O prazo prescricional estabelecido em lei para a convalidação de atos administrativos é de dez anos.
✂️ d) A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
✂️ e) É vedada a declaração unilateral de extinção do processo, ainda que prejudicado por fato superveniente.

53Q853038 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, UFMS Assistente em Administração, FAPEC, 2020

Considere as disposições da Lei Federal nº 9.784, de 1999, e assinale a alternativa correta.

✂️ a) A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação pela autoridade competente.
✂️ b) A autenticação de documentos exigidos em cópia só terá validade se realizada em cartório de registros públicos.
✂️ c) A produção de provas no processo administrativo cabe exclusivamente ao interessado.
✂️ d) A desistência do processo pelo interessado enseja o arquivamento obrigatório dos autos pela Administração Pública.
✂️ e) Em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

54Q671535 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

✂️ a) que tiver proferido a decisão, a qual, se não a reconsiderar, deverá encaminhá-lo à autoridade superior
✂️ b) que tiver proferido a decisão, a qual deve encaminhá-lo à autoridade superior sem emitir novo juízo de valor sobre a decisão recorrida
✂️ c) que tiver proferido a decisão, a qual deve limitar-se a decidir sobre a tempestividade do recurso e a cumprir as formalidades legais.
✂️ d) hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, sendo a indicação errônea da autoridade motivo para o não conhecimento do recurso.
✂️ e) hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, devendo ser corrigida de ofício pelo agente público eventual indicação equivocada da autoridade julgadora.

55Q854088 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Auditor Fiscal Municipal, FEPESE, 2020

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo federal.

✂️ a) A Administração tem o prazo de até 15 dias para proferir decisão, prorrogável por igual período, depois de concluída a instrução de processo administrativo.
✂️ b) Salvo comprovada má-fé, o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados.
✂️ c) Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte pessoa com idade superior a 55 anos.
✂️ d) O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição diversa, é de 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
✂️ e) O órgão competente determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências, com antecedência mínima de 15 dias úteis em relação à data de comparecimento.

56Q858453 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, UFMS Assistente em Administração, FAPEC, 2020

Sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) o administrado poderá agir de modo temerário perante a Administração Pública.
✂️ b) a atuação com lealdade, urbanidade e boa-fé é dever de observância exclusiva pela Administração Pública.
✂️ c) a indicação dos pressupostos de fato e de direito é dispensada nas decisões proferidas pela Administração Pública.
✂️ d) o processo administrativo tem como critério, entre outros, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
✂️ e) na defesa de seus direitos, não cabe ao administrado expor os fatos conforme a verdade.

58Q670296 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo federal.

✂️ a)
A Administração tem o prazo de até 15 dias para proferir decisão, prorrogável por igual período, depois de concluída a instrução de processo administrativo.
✂️ b)
Salvo comprovada má-fé, o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados.
✂️ c)
Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte pessoa com idade superior a 55 anos.
✂️ d)
O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição diversa, é de 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
✂️ e)
O órgão competente determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências, com antecedência mínima de 15 dias úteis em relação à data de comparecimento.

Questões de Concursos Processo Administrativo Lei 9784 99

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54Q671535 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

55Q854088 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Auditor Fiscal Municipal, FEPESE, 2020

56Q858453 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, UFMS Assistente em Administração, FAPEC, 2020

57Q857943 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, 2020

58Q670296 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

59Q856922 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CREFONO 1a Região Profissional Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

60Q857438 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CREFONO 5° Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2020