Questões de Concursos Processo Administrativo Lei 9784 99

Resolva questões de Processo Administrativo Lei 9784 99 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

61Q413458 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Acerca das disposições da Lei n° 9.784/99 sobre os recursos no processo administrativo, analise as afirmativas abaixo:
I. O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário. II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As afirmativas I, II e III estão corretas
✂️ b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
✂️ d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas

63Q705772 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e pode ser aplicada de forma subsidiária a Estados e Municípios quando não houver lei local para tratar da matéria. Ao dispor sobre a comunicação dos atos dos processos administrativos, a citada lei estabelece que a intimação:

✂️ a) deve observar a antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis quanto à data de comparecimento do administrado intimado para o ato;
✂️ b) desatendida importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado, diante de sua revelia;
✂️ c) é nula quando feita sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade;
✂️ d) deve ser efetuada em regra pessoalmente, exceto quando a lei permitir expressamente a ciência via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado;
✂️ e) deve ser feita em relação aos atos do processo que resultem para o interessado imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e aos atos de outra natureza, de seu interesse.

64Q413031 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as disposições legais e o entendimento dos tribunais superiores sobre os direitos e deveres dos administrados nesta seara e assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei
✂️ b) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só, ofende a Constituição Federal de 1988 e gera nulidade ao procedimento, por configurar ofensa ao direito constitucional que assegura o contraditório e a ampla defesa
✂️ c) É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações, consubstanciado no princípio da urbanidade
✂️ d) São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; expor os fatos conforme a verdade; não agir de modo temerário; e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos

66Q832917 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Técnico Tecnologia da Informação, IESES, 2021

A expressão processo administrativo é utilizada em sentidos diferentes. Analise as questões abaixo e assinale a alternativa correta: I. Designa o conjunto de papeis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário ou da administração. II. Anônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores. III. Designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo. IV. Abrange atos preparatórios de uma decisão inicial da Administração. A sequência correta é:

✂️ a) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
✂️ b) As assertivas I e III estão corretas.
✂️ c) As assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ d) Somente a assertiva III está correta.

67Q836542 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Analista de Processos Tecnologia da Informação, IESES, 2021

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:

✂️ a) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, facultada a decisão nos casos de solicitações ou reclamações.
✂️ b) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, vedado o reexame do mérito administrativo.
✂️ c) A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
✂️ d) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

69Q857578 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Auditor Fiscal Municipal, FEPESE, 2020

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

1. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos, ressalvada previsão específica em ato normativo.
2. Entende-se por órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
3. O processo administrativo deve iniciar-se mediante pedido de interessado, sendo vedada a deflagração de ofício.
4. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) É correta apenas a afirmativa 4.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ e) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

71Q704439 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

Imagine as situações hipotéticas abaixo em que o Procurador-Geral de Justiça pratica ato administrativo, delegando sua atribuição para o:

I. Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais ajuizar representação por inconstitucionalidade em relação à lei X do Município Y;

II. Diretor de Recursos Humanos decidir recursos administrativos.

Em matéria de delegação de competência, de acordo com a Lei nº 9.784/99 e com a doutrina de Direito Administrativo:

✂️ a) os atos I e II estão viciados, pois o Procurador-Geral não pode delegar qualquer tipo de competência;
✂️ b) os atos I e II estão viciados, pois o Procurador-Geral não pode delegar sua competência originária;
✂️ c) o ato I é válido e o II está viciado, pois não pode ser objeto de delegação decisão de recursos administrativos por expressa vedação legal;
✂️ d) o ato II é válido e o I está viciado, pois não pode ser objeto de delegação ato de ajuizamento de medida judicial por expressa vedação legal;
✂️ e) os atos I e II estão válidos, pois o Procurador-Geral pode delegar qualquer tipo de competência, mediante ato expresso e formal volitivo de renúncia.

72Q833220 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Técnico Segurança do Trabalho, IESES, 2021

O direto positivo confere aos administradores públicos poderes e deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar que sejam responsabilizados pelo descumprimento. Assinale a opção correta no que diz respeito à deveres dos administradores públicos:

✂️ a) Dever de probidade – é o mais importante dos deveres do administrador público e sua atuação deve pautar-se, em qualquer hipótese, pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administradores, quer em face da própria Administração.
✂️ b) Dever de eficiência – reside na necessidade de tornar cada vez menos quantitativa a atividade administrativa usando os seguintes fatores: a perfeição, a obscuridade, a coordenação e a técnica.
✂️ c) Dever de prestar conta – é encargo dos administradores públicos a gestão de bens e interesses da coletividade, decorrendo assim, o natural poder, a eles cometido, de nem sempre prestar contas de sua atividade.
✂️ d) Dever documental – retirar quaisquer documentos ou objeto da repartição sem prévia anuência da autoridade competente.

73Q669399 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Tecnico Administrativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Texto associado.

A partir do texto da Lei nº 9.784/99, com relação ao dever de a Administração Pública decidir, considere as seguintes afirmativas:

1. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

2. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

3. A lei estabelece previsão expressa, reconhecendo o direito subjetivo público de ingresso com mandado de segurança em caso de o prazo final de decisão administrativa não ser cumprido após a notificação da Administração pelo interessado, ainda que tenha sido deferido efeito suspensivo à decisão.

4. Ao órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final, é vedada a elaboração de relatório ou formulação de proposta de decisão, devendo o processo ser enviado de imediato à autoridade competente.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

77Q837053 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Analista de Processos Segurança do Trabalho, IESES, 2021

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
✂️ b) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
✂️ c) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, a exemplo da decisão de recursos administrativos.
✂️ d) O administrado tem o direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

79Q707376 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Psicólogo, Colégio Pedro II, Colégio Pedro II, 2019

Texto associado.

À luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que

✂️ a)
é suspeito de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
✂️ b)
a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
✂️ c)
poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.
✂️ d)
a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave e o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso.

80Q672281 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Tecnico Administrativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

O dever de autotutela é um dos mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública a incidir no processo administrativo. Sobre as regras gerais inerentes ao processo administrativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, ressalvados os casos em que há interesse público predominante.
✂️ b) Em processos administrativos que impliquem a existência de efeitos patrimoniais contínuos, não há prazo de decadência.
✂️ c) O prazo prescricional estabelecido em lei para a convalidação de atos administrativos é de dez anos.
✂️ d) A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
✂️ e) É vedada a declaração unilateral de extinção do processo, ainda que prejudicado por fato superveniente.

Questões de Concursos Processo Administrativo Lei 9784 99

Resolva questões de Processo Administrativo Lei 9784 99 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q413458 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

62Q838799 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, 2021

63Q705772 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

64Q413031 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

65Q371461 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, FGV

66Q832917 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Técnico Tecnologia da Informação, IESES, 2021

67Q836542 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Analista de Processos Tecnologia da Informação, IESES, 2021

68Q853910 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Agente Operacional, CFO DF, Instituto Quadrix, 2020

69Q857578 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Auditor Fiscal Municipal, FEPESE, 2020

70Q839298 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assessor Técnico, Instituto Quadrix, 2021

71Q704439 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

72Q833220 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Técnico Segurança do Trabalho, IESES, 2021

73Q669399 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Tecnico Administrativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

74Q835681 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CRECI 14a Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2021

75Q836919 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, 2021

76Q858784 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

77Q837053 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Analista de Processos Segurança do Trabalho, IESES, 2021

78Q855058 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Agente Operacional, CFO DF, Instituto Quadrix, 2020

79Q707376 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Psicólogo, Colégio Pedro II, Colégio Pedro II, 2019

80Q672281 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Tecnico Administrativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020