Questões de Processo Administrativo Lei 9784 99 com Gabarito (Comentado)

82Q369964 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

✂️ a) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se apenas à administração pública direta.
✂️ b) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo.
✂️ c) O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
✂️ d) O processo administrativo tem seu início sempre por iniciativa da própria administração pública.

84Q831813 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Analista de Processos Organizacional, IESES, 2021

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:

✂️ a) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, vedado o reexame do mérito administrativo.
✂️ b) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
✂️ c) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, facultada a decisão nos casos de solicitações ou reclamações.
✂️ d) A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

86Q853936 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, 2020

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, dentre outros, o administrado tem direito assegurado de:

✂️ a) Ser tratado com respeito pelos servidores públicos, mas sem qualquer tipo de facilitação para o exercício de seus direitos.
✂️ b) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, desde que assistido por advogado, podendo requerer cópias, mediante pronto pagamento.
✂️ c) Apresentar documentos antes da decisão, porém sem direito a formulação de alegações.
✂️ d) Ser assistido, obrigatoriamente, por advogado.
✂️ e) Sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, conhecer das decisões proferidas em processo administrativo em que seja interessado.

88Q671849 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente em Administração, UFMS, FAPEC, 2020

Texto associado.

Sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

✂️ a)
o administrado poderá agir de modo temerário perante a Administração Pública.
✂️ b)
a atuação com lealdade, urbanidade e boa-fé é dever de observância exclusiva pela Administração Pública.
✂️ c)
a indicação dos pressupostos de fato e de direito é dispensada nas decisões proferidas pela Administração Pública.
✂️ d)
o processo administrativo tem como critério, entre outros, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
✂️ e)
na defesa de seus direitos, não cabe ao administrado expor os fatos conforme a verdade.

90Q671604 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Acerca das disposições da Lei n° 9.784/99 sobre os recursos no processo administrativo, analise as afirmativas abaixo:

I. O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário. II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a)
As afirmativas I, II e III estão corretas
✂️ b)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ c)
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
✂️ d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas

93Q701950 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, 2019

O tema processo administrativo, como instrumento de legitimação da conduta dos Administradores, para documentar e padronizar as atividades administrativas, tem bastante amplitude e grande importância, não só para o Direito Administrativo como também para os demais setores da ordem jurídica. [...] O processo administrativo constitui uma sucessão formal de atos realizados por previsão legal ou pela aplicação de princípios da ciência jurídica para praticar atos administrativos. Esse instrumento indispensável ao exercício da atividade de administrar tem como objetivo dar sustentação à edição do ato administrativo, preparando-o, fundamentando-o, legitimandolhe a conduta, uniformizando-o, enfim, possibilitando-lhe a documentação necessária para sua realização de forma válida. MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 1087.

A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
✂️ b) Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada e devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, vedada a sua conclusão após o horário normal previamente determinado por configurar ofensa à transparência administrativa.
✂️ c) Em se tratando de processo administrativo disciplinar, a sindicância contraditória serve para as infrações de demissão, destituição de cargo em comissão e função de confiança e cassação de aposentadoria e disponibilidade, além da pena de suspensão superior a trinta dias.
✂️ d) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal, devendo ser declarados nulos todos os atos posteriores à intimação inicial do interessado.

94Q837040 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Analista de Processos Operação e Manutenção, IESES, 2021

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:

✂️ a) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, vedado o reexame do mérito administrativo.
✂️ b) A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
✂️ c) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, facultada a decisão nos casos de solicitações ou reclamações.
✂️ d) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

96Q837515 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Analista de Processos Comercial, IESES, 2021

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, a exemplo da decisão de recursos administrativos.
✂️ b) O administrado tem o direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
✂️ c) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
✂️ d) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

97Q668617 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente em Administração, UFMS, FAPEC, 2020

Texto associado.

Considere as disposições da Lei Federal nº 9.784, de 1999, e assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação pela autoridade competente.
✂️ b)
A autenticação de documentos exigidos em cópia só terá validade se realizada em cartório de registros públicos.
✂️ c)
A produção de provas no processo administrativo cabe exclusivamente ao interessado.
✂️ d)
A desistência do processo pelo interessado enseja o arquivamento obrigatório dos autos pela Administração Pública.
✂️ e)
Em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

98Q706901 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Administrador, UFMA, UFMA, 2019

Tonico, servidor público federal acusado em um processo administrativo, recebeu intimação no dia 10.07.2019 (quarta-feira) para comparecer a uma audiência marcada para o dia 12.07.2019 (sexta-feira). No dia e horário marcados, Tonico esteve presente, devidamente acompanhado do seu procurador legal. Em se tratando de Processo Administrativo Disciplinar, regulado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que a intimação:

✂️ a) não será nula, pois, embora não tenha sido observado o prazo mínimo de três dias úteis, o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
✂️ b) será nula, pois não foi observada a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
✂️ c) não será nula, pois foi observada a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento e seu representante legal estava presente.
✂️ d) não será nula, pois não existe um prazo mínimo para que o interessado receba a intimação.
✂️ e) será nula, pois não foi observada a antecedência mínima de quatro dias úteis quanto à data de comparecimento.

Questões de Concursos Processo Administrativo Lei 9784 99

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81Q837649 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CRECI 14a Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2021

82Q369964 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CESPE CEBRASPE

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84Q831813 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Analista de Processos Organizacional, IESES, 2021

85Q836062 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, 2021

86Q853936 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, 2020

87Q836935 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assessor Técnico, Instituto Quadrix, 2021

88Q671849 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente em Administração, UFMS, FAPEC, 2020

89Q412823 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, FADESP, 2020

90Q671604 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

91Q669995 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020

92Q667571 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Agente Operacional, CFO DF, Quadrix, 2020

93Q701950 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, 2019

94Q837040 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Analista de Processos Operação e Manutenção, IESES, 2021

95Q671967 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

96Q837515 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Analista de Processos Comercial, IESES, 2021

97Q668617 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente em Administração, UFMS, FAPEC, 2020

98Q706901 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Administrador, UFMA, UFMA, 2019

99Q683288 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente Judiciário, TJ AM, CESPE CEBRASPE, 2019

100Q858737 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CREFONO 5° Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2020