Questões de Concursos: Processo Administrativo Tributário

13 Q471135 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC

O Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos, que está inserida em dispositivo específico de suas “Disposições Finais e Transitórias”, regra esta que determina que os prazos sejam contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. De acordo com o CTN, esta regra é aplicável

a) apenas aos prazos fixados no próprio CTN, salvo disposição de lei em contrário.
b) apenas aos prazos fixados na legislação tributária.
c) tanto aos prazos fixados no próprio CTN, como na legislação tributária em geral.
d) apenas aos prazos fixados na legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário.
e) apenas aos prazos fixados no próprio CTN.

15 Q471187 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES

Determinada empresa deixou de recolher, no ano de 2010, valores declarados com relação ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Diante da omissão no pagamento, o débito foi inscrito em dívida ativa no anos de 2013, sendo ajuizada a competente execução fiscal no ano de 2017. Considerando a situação apresentada e o momento do ajuizamento da execução fiscal, é possível afirmar, com relação ao crédito tributário, que:

a) O prazo decadencial deve ser contado nos termos do art. 173, I do CTN.
b) Restava consumada a decadência do crédito tributário.
c) O crédito tributário executado era plenamente exigível no momento do ajuizamento da execução fiscal.
d) Já havia ocorrido a prescrição da pretensão de cobrar o crédito tributário.

16 Q225448 | Legislação Tributária, Processo Administrativo Tributário, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto ao processo administrativo tributário previsto na legislação estadual de Pernambuco.

a) O processo administrativo tributário inicia-se de ofício mediante consulta sobre a legislação tributária aplicável à situação concreta e de interesse do consulente.
b) A realização de diligências e de perícia somente é determinada pela autoridade julgadora se houver pedido da parte interessada.
c) O contribuinte interessado dispõe de prazo de trinta dias para apresentar pedido de revisão de lançamento referente à notificação de débito.
d) Legislação estadual específica dispõe que, nos casos de processo de ofício, o processo administrativo deve ser formado mediante autuação dos documentos referentes ao objeto do pedido do contribuinte.
e) A autoridade administrativa julgadora a quem estiver submetido o processo administrativo tributário não tem competência para reabrir prazos.

17 Q471215 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC

A fábrica de cadeiras “JJ e Silva”, localizada em Oiapoque/AP, entendendo que pagou o ICMS a maior, ingressou, administrativamente, em tempo hábil, com pedido de restituição do imposto que entendeu ter pagado a maior do que o devido. Depois de alguns meses da protocolização do referido pedido, foi publicada a decisão administrativa, denegando a restituição pleiteada, porque a Administração Tributária estadual entendeu que não houve o alegado pagamento a maior.

Em razão disso, e com base nas regras do CTN,

a) não é possível propor ação anulatória de decisão administrativa que denegue restituição de tributo.
b) é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, mas o prazo prescricional não sofre interrupção, pois se trata de hipótese em que a Fazenda Pública é ré.
c) é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo prescricional de dois anos para essa proposição.
d) é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo prescricional de cinco anos, que é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
e) é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo decadencial de três anos, que é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por três quartos do prazo, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

18 Q164530 | Legislação Tributária do RN, Processo Administrativo Tributário, Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação, Prefeitura de Natal RN, ESAF

A legislação de regência aplicável ao processo administrativo fi scal do Município de Natal dispõe que o contribuinte em débito para com a Fazenda Municipal fi ca vedado, em relação aos órgãos da Administração Municipal, Direta ou Indireta, de

a) participar de licitações, exceto se fi rmar declaração reconhecendo o débito.
b) receber quantias ou créditos de qualquer natureza, pagos pela Administração Municipal, Direta ou Indireta.
c) usufruir benefícios fi scais instituídos pela legislação fi scal do Município, exceto se os débitos forem decorrentes do não recolhimento de taxas municipais.
d) locar imóveis municipais, exceto para a realização de eventos de diversões públicas.
e) formular representação contra ilegalidade fi scal, em face do Secretário Municipal da Tributação.

19 Q466648 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Em ação anulatória de débito fiscal, promovida sem o depósito prévio do valor integral, o juízo, uma vez ouvida a Fazenda Pública, determina ao contribuinte autor que promova o depósito no prazo de 5 dias. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) Caso o contribuinte não satisfaça a determinação do juízo, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito.
b) O contribuinte deve cumprir a determinação do juízo, sob pena do processo ser extinto com solução do mérito por falta de condição da ação.
c) O contribuinte deve cumprir a determinação do juízo, sob pena do processo ser extinto com resolução do mérito diante da ausência de pressuposto processual específico para esse tipo de ação.
d) A exigência de depósito prévio é inconstitucional como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretende discutir a exigibilidade do crédito tributário.
e) A determinação do juízo é de ser cumprida no prazo assinalado, sob pena do arquivamento do feito até que seja satisfeito o pressuposto específico.

20 Q468617 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Carlos ajuizou, em 2006, ação contra Paulo, na qual pleiteou indenização por danos materiais e morais. Após sentença transitada em julgado, ele obteve julgamento de procedência total dos pedidos formulados, razão pela qual recebeu, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 50.000, sendo R$ 20.000 a título de danos morais próprios e R$ 30.000 a título de danos estéticos. Pelos danos materiais, Carlos recebeu R$ 30.000, dos quais R$ 10.000 correspondem a danos emergentes e R$ 20.000 a lucros cessantes. No tempo devido, ele declarou os valores recebidos e efetuou o recolhimento do imposto de renda correspondente.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O prazo para a propositura de ação de repetição de indébito será de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte à extinção do crédito tributário.

a) Certo
b) Errado

Questões de Concursos: Processo Administrativo Tributário

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos: Processo Administrativo Tributário. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!

11 Q167475 | Legislação Tributária do RN, Processo Administrativo Tributário, Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação, Prefeitura de Natal RN, ESAF

12 Q164820 | Legislação Tributária do RN, Processo Administrativo Tributário, Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação, Prefeitura de Natal RN, ESAF