Questões de Concursos - Processo Administrativo Tributário

21 Q466978 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário

De acordo com o CTN, é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, o prazo para a propositura de ação para a cobrança do crédito tributário. De acordo com o CTN,

a) o referido prazo, que é prescricional, se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.
b) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a fluência do referido prazo.
c) a não propositura dessa ação, no referido prazo, acarretará a decadência do direito fazendário de cobrar.
d) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor suspende a fluência do referido prazo.
e) o protesto judicial, extrajudicial ou administrativo suspende a fluência do referido prazo.

22 Q468617 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Carlos ajuizou, em 2006, ação contra Paulo, na qual pleiteou indenização por danos materiais e morais. Após sentença transitada em julgado, ele obteve julgamento de procedência total dos pedidos formulados, razão pela qual recebeu, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 50.000, sendo R$ 20.000 a título de danos morais próprios e R$ 30.000 a título de danos estéticos. Pelos danos materiais, Carlos recebeu R$ 30.000, dos quais R$ 10.000 correspondem a danos emergentes e R$ 20.000 a lucros cessantes. No tempo devido, ele declarou os valores recebidos e efetuou o recolhimento do imposto de renda correspondente.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O prazo para a propositura de ação de repetição de indébito será de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte à extinção do crédito tributário.

a) Certo
b) Errado

23 Q470991 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

Sobre a ação de execução fiscal de crédito tributário, à luz da jurisprudência atual do STJ, assinale a alternativa correta:

a) as execuções fiscais de divida ativa tributária da União relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do baixo valor, devem ser extintas sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.
b) é possível o ajuizamento de execução fiscal enquanto pendente de julgamento ação anulatória de lançamento fiscal em que houve depósito do montante integral do débito, já citada a Fazenda Pública.
c) a homologação do pedido de parcelamento fiscal após a propositura da ação de execução fiscal extingue o processo sem resolução do mérito.
d) é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocaticios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré- executividade.
e) o termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal é a data da juntada aos autos do mandado cumprido de intimação da penhora.

24 Q226009 | Legislação Tributária, Processo Administrativo Tributário, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Ainda acerca do processo administrativo tributário estadual, no âmbito de Pernambuco, assinale a opção correta.

a) O contribuinte domiciliado em outra unidade da Federação deve ser intimado das decisões dos órgãos julgadores mediante publicação, no diário oficial do estado, de seu domicílio.
b) As irregularidades, incorreções e omissões sempre importarão em nulidade, não podendo ser sanadas de ofício.
c) A reforma de decisão condenatória desfavorável ao contribuinte acarreta o direito à restituição da quantia paga indevidamente, desde que haja prévio protesto do interessado.
d) A lei garante ao sujeito passivo o direito de formular consulta acerca da aplicação da legislação relativa a tributo estadual, sendo inadmissível a formulação de consulta quanto a matérias diversas ou sem conexão, sob pena de arquivamento.
e) Compete a qualquer fiscal fazendário estadual responder à consulta formulada sobre a interpretação da legislação tributária estadual.

Questões de Concurso Processo Administrativo Tributário

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21 Q466978 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário

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23 Q470991 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

24 Q226009 | Legislação Tributária, Processo Administrativo Tributário, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

25 Q469884 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

26 Q165519 | Legislação Tributária do RN, Processo Administrativo Tributário, Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação, Prefeitura de Natal RN, ESAF

27 Q468825 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE, 2017

28 Q165062 | Legislação Tributária do RN, Processo Administrativo Tributário, Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação, Prefeitura de Natal RN, ESAF

29 Q468435 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

30 Q465768 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Acari RN