Questões de Concursos - Processo Cautelar

11 Q106950 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Analista de Controle, TCE PR, FCC

O juiz poderá conceder medidas cautelares que julgar adequadas

✂️ a) somente depois de ouvida a parte contrária e ficar caracterizado o abuso de direito de defesa.
✂️ b) apenas quando existir prova inequívoca do direito alegado pela parte e houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
✂️ c) desde que elas encontrem previsão específica na lei processual e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para quem as requer.
✂️ d) quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.
✂️ e) sempre que o autor as requerer e o réu, citado, ficar revel.

13 Q921973 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Advogado OAB, OAB, FGV

No curso dos processos, os juízes são dotados de poderes que lhes permitem conduzir os feitos de maneira adequada, garantindo, ao término do processo, a prestação da tutela jurisdicional de maneira eficaz. Um dos poderes atribuídos aos magistrados pelo ordenamento jurídico pátrio é o chamado poder geral de cautela, que decorre da evidente impossibilidade de abstrata previsão da totalidade das situações de risco para o processo que podem vir a ocorrer em concreto.
Acerca desse importante instrumento processual de concessão da tutela cautelar, é correto afirmar que

✂️ a) se trata de autorização concedida ao Estado-Juiz para que conceda não apenas as medidas cautelares típicas previstas no Código de Processo Civil ou em outras leis, mas também medidas cautelares inominadas.
✂️ b) o poder geral de cautela é exercido pelo juiz, a quem caberá, com base em tal poder, optar livremente por prestar a tutela adequada por meio das medidas cautelares nominadas existentes e aplicáveis ao caso concreto ou por meio de medidas cautelares inominadas.
✂️ c) o sistema processual pátrio não prevê, no Código de Processo Civil, nenhum caso de medida cautelar inominada a ser deferida pelo juiz com base em seu poder geral de cautela, razão pela qual cabe ao magistrado decidir, em cada caso concreto, a medida cautelar atípica que pretende conceder.
✂️ d) o poder geral de cautela pode ser exercido pelo magistrado mesmo que inexista qualquer processo em curso, uma vez que se pauta no princípio da efetividade das decisões judiciais. Além disso, por força do seu caráter de urgência, dispensa qualquer tipo de fundamentação por parte do magistrado que profere a decisão.

15 Q922384 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Advogado OAB, OAB, FGV

Nos autos de ação indenizatória ajuizada por Alfredo em face de Thales, é prolatada sentença de procedência do pleito autoral, condenando o réu ao pagamento de determinada quantia em dinheiro. Ainda na pendência do julgamento da apelação interposta contra a sentença, Alfredo constata que Thales está adotando uma série de providências destinadas a alienar todos os seus bens, o que poderá frustrar o cumprimento da sentença, caso esta seja confirmada pelo tribunal.

A medida cautelar específica que deverá ser requerida por Alfredo é o(a)

✂️ a) justificação.
✂️ b) sequestro.
✂️ c) arresto.
✂️ d) produção antecipada de provas.

17 Q138449 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

No que concerne ao Processo Cautelar, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

✂️ a) A ação principal deverá ser ajuizada no prazo de 60 (sessent dias, contado da data da efetivação da medida cautelar concedida em procedimento preparatório.
✂️ b) Em regra, durante o período de suspensão do processo, a medida cautelar não conservará sua eficácia.
✂️ c) O prazo para contestar o pedido inicial cautelar é de (quinz 15 dias.
✂️ d) Cessa a eficácia da medida cautelar se não for executada dentro de 30 (trint dias.
✂️ e) Acolhendo a alegação de decadência do direito do autor, o indeferimento da medida cautelar não obsta que a parte intente a ação principal.

18 Q371047 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, FGV

A Lei Civil afirma que, a despeito de a personalidade civil da pessoa começar com o nascimento com vida, ao nascituro serão assegurados os seus direitos desde a concepção. Para tanto, é correto afirmar que, na ação de posse em nome de nascituro,

✂️ a) a nomeação de médico pelo juiz para que emita laudo que comprove o estado de gravidez da requerente, assim previsto na lei processual civil, não poderá ser dispensado em qualquer hipótese.
✂️ b) por se tratar de mera expectativa de nascimento com vida, portanto, não tendo o nascituro personalidade civil, fica dispensada a intervenção do Ministério Público na causa.
✂️ c) reconhecida a gravidez, a sentença declarará que seja a requerente investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro; não cabendo àquela o exercício do pátrio poder, o juiz nomeará curador.
✂️ d) são documentos indispensáveis à ação o laudo comprobatório do estado gestacional emitido pelo médico nomeado pelo juiz e a certidão de óbito da pessoa de quem o nascituro é sucessor.

19 Q150003 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

No que toca aos procedimentos cautelares específicos, é correto afirmar:

✂️ a) a busca e apreensão pode recair sobre coisas, mas não sobre pessoas, salvo se incapazes.
✂️ b) se houver periculum in mora, o arresto é sempre deferido de plano, independentemente de caução, seja quem for o autor da ação.
✂️ c) se houver receio de que a prova venha a se tornar impossível na pendência da ação principal, a produção antecipada pode consistir inclusive em exame pericial.
✂️ d) realizado o sequestro, o juiz nomeará como depositário necessariamente o autor da ação.
✂️ e) a exibição não tem lugar contra o inventariante.

20 Q923953 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Advogado OAB, OAB, FGV

As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessória.
Assinale a alternativa que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares.

✂️ a) o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do requerido.
✂️ b) o direito brasileiro admite apenas medidas cautelares incidentais, sendo vedado o uso de medidas prévias.
✂️ c) interposto recurso nos autos principais, fica vedado o requerimento de cautelares.
✂️ d) salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua eficácia mesmo durante o período de suspensão do processo principal.

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