Questões de Concursos: Processo Cautelar

22 Q924310 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao procedimento cautelar, assinale a opção correta.

a) Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar cessa a sua eficácia durante o período de suspensão do processo.
b) Tratando-se de medida cautelar, o indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência do direito do autor.
c) Cabe ao requerente da cautelar propor ação principal no prazo prescricional de trinta dias, contado da data da efetivação da medida, quando esta tiver sido concedida em procedimento preparatório.
d) Somente quando admitido recurso, eventual medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.

24 Q232718 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

A respeito da execução e do processo cautelar, assinale a opção correta.

a) É possível a execução dos alimentos provisórios mesmo quando proferida sentença de mérito que julgou improcedente a pretensão do autor, porque subsiste o crédito em favor do alimentado desde a sua fixação até o trânsito em julgado da decisão final proferida na ação de alimentos.
b) Para viabilizar a penhora de dinheiro depositado em conta- corrente ou aplicação financeira, o juiz poderá requisitar informações à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio do sistema eletrônico atualmente utilizado — o denominado Bacen Jud — e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.
c) Nas ações cautelares, é cabível a denunciação à lide e a nomeação à autoria, que visam garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da sentença perante aquele que será denunciado à lide ou nomeado à autoria, posteriormente, no processo principal.
d) A medida cautelar de seqüestro consiste na apreensão judicial de bem determinado, para garantir o cumprimento de obrigação assumida e assegurar a sua entrega em bom estado ao credor. O direito de obter o seqüestro supõe a existência de crédito líquido e certo e o fundado temor do desaparecimento do bem que representa a garantia do crédito.
e) O cumprimento da sentença que condena o réu ao pagamento de quantia certa será feito nos próprios autos e perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. Por se tratar de competência funcional, portanto, absoluta, não pode ser modificada por acordo entre as partes ou conveniência do credor.

26 Q230469 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I - Poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, inclusive, dentre estas medidas, ordenar a guarda judicial de pessoas.

II - A declaração de extinção do processo principal sem julgamento do mérito exige, via de regra, sentença constitutiva para retirar a eficácia da medida cautelar.

III - O arresto é a medida cautelar que assegura futura execução para entrega de coisa e que consiste na apreensão de bem determinado, objeto do litígio, para lhe assegurar a entrega, em bom estado, ao que vencer a causa.

IV - O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto.

V - O Atentado é sempre medida incidental, que pode ser intentada, após a citação, tanto em outra medida cautelar quanto no processo principal.

a) apenas I, IV e V estão corretos.
b) apenas I e II estão corretos.
c) apenas III e IV estão corretos.
d) apenas II e IV estão corretos.
e) apenas III, IV e V estão corretos.

28 Q147505 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

Quanto às medidas cautelares, é correto afirmar que

a) não admitem elas a produção de provas, pois a fumaça do bom direito deve ser aferida de imediato.
b) por sua própria natureza, é regra geral que o juiz as determine sem audiência das partes.
c) por se tratar de juízo provisório sobre os fatos, sobre elas não incide nenhum dos efeitos da revelia processual.
d) serão requeridas ao juiz da causa, mas se interposto recurso serão requeridas, em regra, diretamente ao Tribunal.
e) são sempre preparatórias ao processo principal, dado seu caráter de acessoriedade.

29 Q222478 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito do processo cautelar, assinale a opção correta.

a) O indeferimento de medida cautelar não impede que o autor ajuíze a ação principal - mesmo quando tenha sido acolhida naquela a alegação de prescrição ou decadência nem influi em seu julgamento, pois, conquanto dependentes no plano da existência, guardam autonomia no que vier a ser decidido acerca do mérito de ambas as demandas.
b) A tutela cautelar deve ser objeto de processo distinto, não sendo permitida a introdução de pedidos cautelares em processos que tenham outro objeto. Por isso, não se pode postular medidas cautelares nos próprios autos da execução ou de procedimentos ordinário ou sumário.
c) O requerente da execução da medida cautelar, se a sentença lhe for desfavorável no processo principal, responde objetivamente pelos prejuízos que a medida causar ao réu. Nesse caso, a indenização será a mais ampla possível e será liquidada nos autos do procedimento cautelar.
d) Concedida a liminar na ação cautelar preparatória, a parte deve propor a ação principal em até trinta dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, sob pena de extinção do processo por perda da eficácia da liminar concedida.
e) O arresto é medida cautelar que garante a execução para entrega de coisa certa. O arresto assegura, também, a viabilidade da futura penhora e consiste no desapossamento judicial de determinado bem, com o objetivo de preservá-lo de danos, de depreciação ou de deterioração por parte do devedor.

Questões de Concursos: Processo Cautelar

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22 Q924310 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

23 Q923554 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

24 Q232718 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

25 Q186042 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

26 Q230469 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

27 Q146827 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 6a Região, FCC

28 Q147505 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

29 Q222478 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

30 Q226698 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE