Questões de Concursos Processo Cautelar

Analise a seguir as afirmativas concernentes à busca e apreensão, com base no Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 10931/04:

I. A liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente deve ser concedida ao Proprietário Fiduciário ou ao credor, desde que comprovada mora ou inadimplemento do devedor.
II. O mando liminar de busca e apreensão deve ser cumprido, impreterivelmente, por dois oficiais de justiça.
III. O proprietário, fiduciário ou credor, poderá requerer somente contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

A partir dessa análise, é CORRETO afirmar que:

Proposta uma ação cautelar preparatória, a parte terá o prazo

A par do poder geral de cautela, que autoriza o juiz a determinar qualquer providência que seja necessária para a proteção dos direitos dos litigantes, existem as medidas cautelares típicas descritas no Código de Processo Civil. Em relação a essas medidas, se reconhece que:

É incorreto afirmar que, no que se refere à responsabilidade objetiva do requerente de medida cautelar, ele responde pelo prejuízo que causar ao requerido na execução da referida medida, quando:

É INCORRETO afirmar que a tutela cautelar pode ser

No que concerne ao processo cautelar, de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

A extinção do processo principal sem julgamento de mérito torna a medida liminar, no processo cautelar:

A medida cautelar

Em ação possessória ou reivindicatória, havendo fundado receio de rixas ou danificação de bens móveis, semoventes ou imóveis, a parte pode requerer, em relação aos bens objeto da disputa,

Em relação aos procedimentos cautelares específicos,

Uma das mais significativas modificações no processo civil brasileiro refere-se à possibilidade de antecipação da tutela às partes. Em relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

As mais recentes modificações no Código de Processo Civil autorizam o juiz, quando a parte assim o requerer, a conceder medida cautelar incidental nos próprios autos da ação em curso.

A respeito do procedimento cautelar, é correto afirmar:

O processo cautelar preparatório visa assegurar a eficácia e a utilidade de futura prestação jurisdicional satisfativa perseguida no processo principal. São requisitos obrigatórios da petição inicial da medida cautelar preparatória: indicação da ação principal a ser proposta e o seu fundamento.

Ajuizada ação cautelar inominada em face do Estado de São Paulo,

O processo cautelar assegura uma pretensão e a sentença nele proferida não faz coisa julgada material. Por isso, o requerente poderá validamente renovar o pleito, repetindo-se o pedido com base nos mesmos fundamentos.

As tutelas antecipadas e cautelares distinguem-se, em regra, por serem ou não

Quando for disputada a propriedade ou a posse de bens móveis, semoventes ou imóveis, havendo fundado receio de rixas ou danificações, o juiz, a requerimento da parte, poderá decretar

Quanto ao arresto, é possível afirmar que: