Questões de Concursos Processo Comum

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102Q737554 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Assinale a afirmação incorreta:

✂️ a) No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
✂️ b) O réu preso deverá ser necessariamente citado pessoalmente, ainda que esteja custodiado em outra unidade da federação.
✂️ c) Na hipótese de aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal (réu revel citado por edital), o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
✂️ d) Os jurados sorteados para a sessão do Tribunal do Júri poderão ser convocados pelo correio para comparecer no dia e hora designados para a reunião.
✂️ e) Em caso de citação mediante carta rogatória, suspende-se o curso do prazo prescricional até o seu cumprimento.

103Q737044 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

O Tribunal do Júri possui um procedimento diferenciado. Sobre o assunto assinale a alternativa correta:

✂️ a) Mesmo que haja mais de um réu, haverá um único libelo crime que conterá a exposição do fato criminoso e a pena imputada a cada um dos réus.
✂️ b) No caso de queixa, o acusado será intimado a apresentar o libelo dentro de 3 (três) dias. se não o fizer, o juiz o haverá por lançado e mandará os autos ao Ministério Público.
✂️ c) O serviço do júri será obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos, isentos os maiores de 60 (sessenta).
✂️ d) O Tribunal do Júri tem competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida como: homicídio, infanticídio, genocídio, aborto e instigação ao suicídio.

105Q737508 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do procedimento nos feitos de competência do tribunal do júri.

✂️ a) Diversamente do que ocorre no procedimento comum, no rito do júri o juiz recebe a denúncia após a apresentação da resposta escrita do acusado.
✂️ b) Apresentada a defesa, o juiz deve designar audiência de instrução e julgamento para data próxima. Nessa data, a oitiva do MP sobre preliminares e documentos constituiria inversão tumultuária, pois essa apreciação será feita por ocasião das alegações finais e da pronúncia.
✂️ c) Os peritos podem ser ouvidos em audiência de instrução e julgamento para esclarecimento sobre laudos, mas isso depende de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz.
✂️ d) Não há previsão legal de concessão de tempo para manifestação oral, ao assistente de acusação, nas alegações finais da primeira fase do júri.
✂️ e) Tendo o réu respondido solto ao processo, não pode o juiz, na pronúncia, decretar sua segregação cautelar.

106Q734596 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções subsecutivas, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Considerando a ação penal e a tipicidade das condutas elencadas, assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

✂️ a) Marcos, com vinte anos de idade, capaz, após o falecimento de seus genitores em um acidente, passou a residir com seu tio paterno Sebastião, com cinquenta e cinco anos de idade, capaz. Após estarem residindo juntos havia cerca de dois anos, Marcos pegou o cartão de crédito de seu tio Sebastião, e, sem autorização dele, conseguiu a senha e sacou a importância de vinte mil reais, gastando-a em seu interesse pessoal. Nessa situação, a conduta de Marcos foi típica e a persecução penal que a reprime ocorre mediante ação privada.
✂️ b) Ana, com vinte e dois anos de idade, capaz, após discussão com sua vizinha Marina, com vinte e oito anos de idade, capaz, sabendo que não havia pessoa alguma no imóvel residencial desta, despejou um galão de gasolina e atiçou fogo no referido imóvel, vindo a incendiá-lo. Nessa situação, a conduta de Ana foi típica e a persecução penal que a reprime ocorre mediante ação pública incondicionada.
✂️ c) Pedro, capaz, é agricultor e possuía contrato com a entidade pública X, que pretendia distribuir os produtos do cultivo de Pedro à população carente. Antônia, com cinquenta anos de idade, capaz, também agricultora, a fim de prejudicar Pedro enquanto este viajava, sem o consentimento dele, soltou gado em sua propriedade, o qual destruiu grande parte dos produtos que estavam na iminência de serem colhidos e entregues à referida entidade pública. Nessa situação, a conduta de Antônia foi típica e a persecução penal que a reprime ocorre mediante ação pública incondicionada.
✂️ d) José, com trinta anos de idade, capaz, efetuou ligação clandestina de sinal de TV a cabo em sua residência, desviando o sinal da residência de sua vizinha, Josefina, com quarenta anos de idade, capaz, sem o consentimento dela, equiparando-se o objeto de desvio à energia elétrica. Nessa situação, a conduta de José foi típica e a persecução penal que a reprime ocorre mediante ação privada.
✂️ e) Jane, com dezoito anos de idade, capaz, filha adotiva, por ciúmes de sua irmã Carla, com dezenove anos de idade, capaz, filha biológica de seus pais, aproveitando-se que sua irmã estava acamada, retirou da bolsa desta, sem o seu consentimento, a importância de cinco mil reais, gastando-a com roupas e maquiagem. Nessa situação, a conduta de Jane foi típica e a persecução penal que a reprime ocorre mediante ação privada.

107Q733363 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Em relação ao procedimento do júri, é correto afirmar que

✂️ a) contra a sentença de impronúncia caberá recurso em sentido estrito.
✂️ b) as alegações, no sumário de culpa, são orais, concedendo- se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 10 (dez) minutos prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos.
✂️ c) estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos que requeiram a dispensa.
✂️ d) durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que prejudique o acusado.
✂️ e) a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado ou ao defensor nomeado e ao Ministério Público.

108Q202676 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Considere os seguintes crimes: peculato (CP, art. 312, caput), pena de reclusão de dois a doze anos e multa; prevaricação (CP, art. 319), pena de detenção de três meses a um ano e multa; comunicação falsa de crime ou contravenção (CP, art. 340), pena de detenção de um a seis meses ou multa.

Assinale a alternativa que, respectivamente, traz a espécie do rito procedimental adotado (CPP, art. 394 e Lei n.º 9.099/95, art. 61) para o processo e julgamento de cada um dos três crimes citados. Considere que os crimes serão isoladamente processados.

✂️ a) Ordinário; sumaríssimo; sumaríssimo.
✂️ b) Ordinário; ordinário; sumaríssimo.
✂️ c) Ordinário; sumário; sumaríssimo.
✂️ d) Sumário; sumário; sumaríssimo.
✂️ e) Sumário; sumário; sumário.

109Q733788 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor Substituto, MPE RR

Aponte a alternativa correta:

✂️ a) Flúvio é absolvido pelo júri por negativa ao quesito da autoria e, depois de transitado em julgado tal veredito, a polícia reúne novas provas, inclusive que Lindoro atirou também contra a vítima; a absolvição de Flúvio enseja automaticamente falta de justa causa de denúncia porventura oferecida contra Lindoro.
✂️ b) Flúvio responde por crimes de homicídio e aborto, contra vítimas distintas, mas num mesmo contexto fático; decidindo o juiz que não se trata de crime de homicídio, mas sim, lesão corporal seguida de morte e aborto, remeterá os autos ao juízo comum, ante a incompetência do júri popular.
✂️ c) Constando no dispositivo da decisão de pronúncia o concurso material de infrações, o juizpresidente do júri fica vinculado a este particular da pronúncia para formular a quesitação, no entanto, cada crime será julgado pelos jurados em séries distintas.
✂️ d) Sendo dois acusados submetidos a júri numa mesma sessão de julgamento, inocentado um deles, por meio do acatamento pelo júri do quesito genérico de absolvição, isto nem sempre implica a prejudicialidade dos quesitos referentes ao coautor, que ainda não foi julgado pelos jurados.
✂️ e) Se Flúvio e Lindoro respondem homicídio em coautoria, a absolvição sumária de Flúvio após a instrução na primeira fase implicará sempre estendê-la a Lindoro, ainda que em sede de recurso; o mesmo não ocorre se Flúvio for impronunciado.

111Q737640 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

De acordo com a Jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É relativa a nulidade de julgamento pelo Júri, por falta de quesito obrigatório.
✂️ b) O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é amplo, não se restringindo aos fundamentos da sua interposição.
✂️ c) Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
✂️ d) A competência constitucional por prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Estadual prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia dos Estados.

112Q737654 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

Quanto às chamadas medidas cautelares patrimoniais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São medidas cautelares patrimoniais penais, previstas na lei, o sequestro de bens imóveis e móveis, a especialização e registro da hipoteca legal, o arresto de bens imóveis prévio à especialização e registro da hipoteca legal, o arresto subsidiário de bens móveis e a fiança.
✂️ b) O levantamento do sequestro pode ocorrer se este foi decretado durante o inquérito policial e a ação penal condenatória não for intentada no prazo de 30 dias a contar da data em que for concluída a diligência.
✂️ c) A competência do processamento e julgamento dos embargos de terceiro é do juiz penal que decretou a medida de sequestro e não do juiz da comarca em que se situa o imóvel sequestrado.
✂️ d) O sequestro destina-se à reparação do dano causado pelo delito.
✂️ e) A inscrição e registro da hipoteca legal destinam-se a assegurar o cumprimento do efeito da condenação consistente na perda do produto do crime.

114Q737744 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Serviços Notariais e Registros, TJ AM, FGV

No processo dos crimes da competência do júri, é falsa a seguinte afirmação:

✂️ a) Nenhum documento pode ser juntado aos autos na fase da apresentação das alegações finais.
✂️ b) Se o juiz se convencer de que o acusado não foi o autor do crime, porque provado ter sido praticado por terceiro, deverá proferir a decisão de impronúncia, mas não poderá absolver o réu.
✂️ c) Se o agente for pronunciado por homicídio qualificado, hoje considerado crime hediondo, o processo somente prosseguirá depois que o pronunciado for intimado, pessoalmente, da decisão de pronúncia.
✂️ d) O libelo crime acusatório não poderá conter circunstâncias agravantes que não estejam na decisão de pronúncia.
✂️ e) Com o libelo, poderá o Ministério Público apresentar o rol das testemunhas que devam depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), bem como juntar documentos e requerer diligências.

115Q735448 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

O Tribunal do Júri é órgão complexo, notabilizado pela sua heterogeneidade (juiz togado e leigos), sendo que a realização de suas atividades não se resume à atuação dos jurados (STF, HC 107.457, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T, DJE de 22-10-2012). Em relação à competência e aos poderes do Tribunal do Júri, é correto afirmar que: :

✂️ a) a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida não prevalece sobre a da Justiça Militar em se tratando de fato circunscrito ao âmbito privado, sem nexo relevante com as atividades castrenses.
✂️ b) a competência territorial do Tribunal do Júri é relativa e, portanto, sujeita à preclusão se não arguída em momento oportuno.
✂️ c) o Tribunal do Júri não tem competência para julgar Magistrado aposentado que anteriormente já teria praticado o crime doloso contra a vida, objeto do processo a ser julgado, devendo ser observada a perpetuatio jurisdiciones.
✂️ d) compete ao Tribunal do Júri da Justiça Federal julgar os delitos de genocídio, ressalvados os delitos de homicídios dolosos que constituíram modalidade de sua execução.
✂️ e) não compete ao juiz presidente do Tribunal do Júri reconhecer a atenuante genérica atinente à confissão espontânea que não tenha sido debatida no plenário.

116Q734454 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao processo comum, assinale a opção correta.

✂️ a) A falta de justa causa para o exercício da ação penal, considerada por muitos doutrinadores como a quarta condição da ação, não é hábil a ensejar a rejeição da denúncia por parte do juiz. Isso porque, sendo o MP o titular da ação penal pública, não é dado ao magistrado analisar a viabilidade da denúncia sob o aspecto da justa causa, nesse momento processual.
✂️ b) Nos crimes de ação penal pública incondicionada, após o oferecimento da denúncia, o juiz a recebe e ordena a citação do acusado para ser interrogado, no prazo máximo de dez dias, em se tratando de réu preso.
✂️ c) A absolvição sumária é instituto exclusivo do procedimento do júri, cabendo nas hipóteses de existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade ou punibilidade do agente.
✂️ d) Finda a instrução, as partes têm o prazo de 24 horas para requererem diligências que reputem imprescindíveis ao deslinde da causa.
✂️ e) Vigora no processo penal o princípio da identidade física do juiz, segundo o qual o juiz que presidiu a instrução deve proferir a sentença.

117Q737344 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Paulo, Juiz de uma determinada comarca do Estado de São Paulo, prolatou uma decisão contra a qual cabe recurso em sentido estrito. Uma das partes interpôs o recurso no prazo legal, apresentando as suas razões e a parte contrária, por sua vez, as contrarrazões, posteriormente. Apresentadas as contrarrazões, os autos foram remetidos a Paulo que exerceu o juízo de retratação e reformou a decisão impugnada. Neste caso, a parte contrária

✂️ a) não poderá recorrer de qualquer forma da nova decisão.
✂️ b) poderá recorrer da nova decisão por simples petição, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juízo modificá-la.
✂️ c) poderá recorrer da nova decisão por petição nos autos, se couber recurso, com abertura de novos prazos para razões e contrarrazões, sendo lícito ao juízo modificá-la novamente.
✂️ d) poderá recorrer da nova decisão por simples petição, se couber recurso, sendo lícito ao juízo modificá-la novamente.
✂️ e) poderá recorrer da nova decisão por petição nos autos, se couber recurso, com abertura de novos prazos para razões e contrarrazões, não sendo mais lícito ao juízo modificá-la.

118Q736858 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

No tocante aos sujeitos do processo, é correto afirmar que

✂️ a) a audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer, a ele incumbindo provar o impedimento até a abertura do ato; se não o fizer, deve o juiz nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.
✂️ b) a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
✂️ c) o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar, podendo recorrer, inclusive extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.
✂️ d) o juiz não poderá exercer a jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão, mas não há nulidade no julgamento ulterior pelo Júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

119Q236153 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Considerando a reforma parcial do CPP ocorrida em 2008 e o atual entendimento do STJ, assinale a opção correta quanto ao procedimento comum ordinário.

✂️ a) O recebimento da denúncia somente pode ocorrer após a apresentação da defesa escrita do acusado.
✂️ b) Foi abolida a suspensão do curso prescricional no caso de réu citado por edital que não comparece nem nomeia advogado, mantendo-se apenas a suspensão do processo.
✂️ c) A citação pode ocorrer por hora certa, não se aplicando, todavia, os dispositivos do CPC quanto à formalização dessa espécie de citação.
✂️ d) Não foi alterado o prazo para apresentação da resposta escrita do réu, antes denominada defesa prévia.
✂️ e) O juiz deve formular perguntas às testemunhas após as partes, já que foi abolido o sistema presidencialista de inquirição.

120Q734202 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Examine as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA:

✂️ a) A exigência de trânsito em julgado da sentença condenatória, para o julgamento de embargos opostos ao sequestro, não se aplica ao terceiro inteiramente estranho ao fato criminoso.
✂️ b) Pode o juiz, no curso do processo ou antes dele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção de prova, a hipoteca legal e o sequestro de bens.
✂️ c) Será o sequestro levantado se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias da conclusão da diligência, o mesmo ocorrendo com o arresto se o réu for absolvido ou for julgada extinta sua punibilidade.
✂️ d) A legitimidade do Ministério Público para promover medidas assecuratórias, na hipótese de o ofendido pobre que lho requeira, sujeita-se a inconstitucionalidade progressiva.