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21Q236083 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Com relação à audiência de instrução e julgamento, analise as seguintes assertivas:
I. no procedimento comum previsto no Código de Processo Penal, a audiência de instrução e julgamento será única;

II. é vedada à testemunha a consulta a apontamentos;

III. a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, exceto se estiver impossibilitada por enfermidade;

IV. se o Juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação à testemunha, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência;

V. no procedimento relativo aos processos por crimes de tráfico ilícito de drogas, o interrogatório do acusado será realizado após a inquirição das testemunhas.
Está correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I e V.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e V.
✂️ e) III e IV.

22Q736933 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

No dia 24 de julho de 2014, Márcio e Emerson, em uma discussão do trabalho, ofenderam a honra de Frederico. Configurado o crime de injúria, delito este de ação penal privada, Frederico propôs queixa-crime em desfavor de ambos os colegas de trabalho, em 25.10.2014. A inicial foi recebida pelo magistrado em 28.10.2014. Após as partes conversarem sobre os fatos, a vítima resolveu perdoar Márcio mediante declaração expressa nos autos, sendo por este aceito. Por sua vez, Emerson mostrou-se inconformado e afirmou que não aceitaria o perdão de maneira alguma. Diante disso:

✂️ a) Emerson e Márcio terão suas punibilidades extintas, pois o perdão concedido a um dos querelados aproveita aos demais;
✂️ b) o processo prosseguirá apenas em relação a Emerson, pois a extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido depende de aceitação;
✂️ c) Emerson terá sua punibilidade extinta, pois o perdão independe de aceitação dos querelados;
✂️ d) o processo prosseguirá em relação a ambos os querelados, pois o perdão somente pode ser concedido até o oferecimento da denúncia;
✂️ e) o processo prosseguirá apenas em relação a Emerson, pois o perdão concedido a um dos querelados nunca aproveita aos demais agentes.

23Q737812 | Direito Processual Penal, Processo Comum

João foi denunciado pela prática de crime de furto simples. Na denúncia, o Ministério Público apenas narrou que houve a subtração do cordão da vítima, indicando hora e local. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima narrou que João empurrou-a em direção ao chão dizendo que se gritasse “o bicho ia pegar”, arrancando, em seguida, o seu cordão. Diante da narrativa da violência e da grave ameaça, o juiz fica convencido de que houve crime de roubo e não de furto. Sobre o caso apresentado, de acordo com o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O juiz na sentença poderá condenar João pelo crime de roubo, com base no artigo 383 do CPP, que assim dispõe: “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”.
✂️ b) Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia em 5 (cinco) dias. Se o Ministério Público ficar inerte, o juiz deve aplicar o artigo 28 do CPP.
✂️ c) Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia em 5 (cinco) dias. Se o Ministério Público ficar inerte, o juiz poderá condenar João pelo crime de roubo, tendo em vista que a vítima narrou a agressão em juízo.
✂️ d) O juiz poderá condenar João pelo crime de roubo, independentemente de qualquer providência, em homenagem ao princípio da verdade real.

24Q735057 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Procurador, Câmara de Paranavaí PR, AOCP

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

II. Nos crimes afiançáveis, estando à denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.

III. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

IV. durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.

✂️ a) Apenas I, II e III.
✂️ b) Apenas I, III e IV.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas I, II e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

25Q733960 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Advogado, excluir, FGV, 2018

Maicon, na condução de veículo automotor, causou lesão corporal de natureza leve em Marta, desconhecida que dirigia outro automóvel, que inicialmente disse ter interesse em representar em face do autor dos fatos, diante da prática do crime do Art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Em audiência preliminar, com a presença de Maicon e Marta acompanhados por seus advogados e pelo Ministério Público, houve composição dos danos civis, reduzida a termo e homologada pelo juiz em sentença. No dia seguinte, Marta se arrepende, procura seu advogado e afirma não ter interesse na execução do acordo celebrado. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Marta deverá

✂️ a) interpor recurso de apelação da sentença que homologou a composição dos danos civis.
✂️ b) esclarecer que o acordo homologado acarretou renúncia ao direito de representação.
✂️ c) interpor recurso em sentido estrito da sentença que homologou composição dos danos civis.
✂️ d) esclarecer que, sendo crime de ação penal de natureza pública, não caberia composição dos danos civis, mas sim transação penal, de modo que a sentença é nula.

27Q737543 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018

É certo afirmar:

I. O procedimento será o sumário para as infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas na forma da lei.

II. A ação penal é um direito autônomo, que não se confunde com o direito material que se pretende tutelar.

III. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

IV. Ao tratar das medidas assecuratórias tem-se no Código de Processo Penal que o processo de especialização da hipoteca e do arresto correrão em auto apartado.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

✂️ a) Somente as proposições I e III estão corretas.
✂️ b) Somente as proposições II e IV estão corretas.
✂️ c) Somente as proposições I e II estão corretas.
✂️ d) Somente as proposições III e IV estão corretas.

28Q733427 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Advogado, excluir, FGV, 2017

Douglas responde a ação penal, na condição de preso cautelar, pela prática do crime de furto qualificado, sendo ele triplamente reincidente específico. No curso do processo, foi constatado por peritos que Douglas seria semi-imputável e que haveria risco de reiteração. O magistrado em atuação, de ofício, revoga a prisão preventiva de Douglas, entendendo que não persistem os motivos que justificaram essa medida mais grave, aplicando, porém, a medida cautelar de internação provisória, com base no Art. 319 do Código de Processo Penal. Diante da situação narrada, o advogado de Douglas poderá requerer o afastamento da cautelar aplicada, em razão

✂️ a) da não previsão legal da cautelar de internação provisória, sendo certo que tais medidas estão sujeitas ao princípio da taxatividade.
✂️ b) de somente ser cabível a cautelar quando os peritos concluírem pela inimputabilidade, mas não pela semi-imputabilidade.
✂️ c) de o crime imputado não ter sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
✂️ d) de não ser cabível, na hipótese, a aplicação de medida cautelar de ofício, sem requerimento pretérito do Ministério Público.

29Q736576 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

No procedimento relativo ao Tribunal do Júri,

✂️ a) em caso de conexão entre dois ou mais crimes, posterior desclassificação de quaisquer dos crimes não retira a competência inicialmente firmada com o recebimento da denúncia.
✂️ b) a decisão de pronúncia do réu incorrerá em excesso de linguagem e será nula se especificar as causas de aumento de pena.
✂️ c) se restar provado não ter sido o réu o autor do fato, deverá ser impronunciado.
✂️ d) a ordem dos quesitos é definida pelo juiz a partir do caso concreto diante da ausência de uma ordem legal pré-estabelecida.
✂️ e) a soberania do veredicto do Tribunal do Júri não impede a absolvição do acusado em sede de revisão criminal.

31Q735016 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Examine as alternativas abaixo, referentes às questões prejudiciais, assinalando a CORRETA:

✂️ a) Para que se dê a suspensão do processo criminal, nas hipóteses da chamada prejudicial facultativa, é indiferente, segundo o CPP, que já exista ou não ação proposta no juízo cível.
✂️ b) Tratando-se de prejudicial de qualquer espécie surgida no curso de processo criminal, poderá o Ministério Público promover a ação civil ou intervir naquela já proposta, a tanto bastando que o crime seja de ação penal pública.
✂️ c) Suspenso o curso do processo criminal, sua retomada somente ocorrerá quando decidida definitivamente a questão prejudicial, seja ela obrigatória ou facultativa.
✂️ d) A suspensão do processo criminal, na hipótese de prejudicial facultativa, depende da inexistência de restrição probatória na lei civil e o despacho que a indefere é irrecorrível.

32Q733853 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal sobre o Tribunal do Júri,

✂️ a) não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, despronunciará o acusado.
✂️ b) contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito.
✂️ c) o serviço do júri é obrigatório e o alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 21 anos de notória idoneidade.
✂️ d) diante de sua obrigatoriedade, o cidadão não poderá alegar escusa de consciência para se recusar a participar do júri, ainda que se disponha a prestar serviço alternativo.
✂️ e) a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

33Q735405 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

Sobre a revelia no processo penal, é correto afirmar:

✂️ a) Em caso de três tentativas frustradas de intimação em horário comercial no endereço fornecido pelo réu, fica evidenciada a sua ocultação e a revelia deve ser decretada.
✂️ b) Se o réu regularmente intimado da audiência de instrução, debates e julgamento não comparecer sem motivo justificado será considerado revel.
✂️ c) Se o réu citado não apresentar resposta à acusação será considerado revel, mas não presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela acusação.
✂️ d) É inaplicável aos processos iniciados mediante o oferecimento de queixa.
✂️ e) O réu assistido pela Defensoria Pública não poderá ser declarado revel, sob pena de violação do princípio da ampla defesa.

35Q732720 | Direito Processual Penal, Processo Comum

Com relação ao procedimento relativo aos processos de competência do tribunal do júri, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pronunciado o acusado, remetidos os autos ao tribunal do júri, será a defesa intimada para apresentar o rol de testemunhas que irão depor, em plenário, até o máximo de 08 (oito).
✂️ b) Constituirão o Conselho de Sentença, em cada sessão de julgamento, 07 (sete) jurados, sorteados dentre os alistados, aplicando-se a eles o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.
✂️ c) Encerrada a instrução preliminar, o juiz, fundamentadamente, pronunciará ou impronunciará o acusado, não cabendo, nessa fase, a absolvição sumária.
✂️ d) Contra a sentença de impronúncia do acusado caberá recurso em sentido estrito.
✂️ e) O risco à segurança pessoal do acusado não enseja desaforamento do julgamento para outra comarca, sendo motivo justificante a dúvida razoável sobre a imparcialidade do júri.

36Q733863 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

Em relação ao procedimento do júri, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral não será excluído em casos de comprovada necessidade.
✂️ b) A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri.
✂️ c) Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 8 (oito), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.
✂️ d) Nos casos de desaforamento requerido por alguma das partes, poderá ser ouvido o juiz presidente, caso o relator assim julgue necessário.
✂️ e) Excesso de serviço não justifica pedido de desaforamento.

38Q737236 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP, 2017

No procedimento comum, após o oferecimento da resposta pelo acusado, o juiz deverá absolvê-lo sumariamente quando

✂️ a) faltar justa causa para o exercício da ação penal ou verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da culpabilidade.
✂️ b) verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou que o fato narrado evidentemente não constitui crime.
✂️ c) a denúncia ou a queixa for manifestamente inepta ou não se convencer da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
✂️ d) faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou verificar que extinta a punibilidade do agente.

40Q737861 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Escrivão de Polícia, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

* Cláudio responde a IP por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de reclusão.

* Ana é ré em processo criminal por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de detenção.

* Clóvis responde a IP por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de detenção. !FimDoTexto!

Nessas situações hipotéticas, poderá ocorrer a interceptação das comunicações telefônicas

✂️ a) de Cláudio e de Clóvis, mediante requerimento da autoridade policial.
✂️ b) somente de Ana, por meio de requerimento do representante do MP.
✂️ c) somente de Clóvis, mediante requerimento do representante do MP.
✂️ d) de Ana, de Clóvis e de Cláudio, por meio de despacho de ofício do juiz ou mediante requerimento da autoridade policial ou do representante do MP.
✂️ e) somente de Cláudio, por meio de despacho de ofício do juiz.