Questões de Concursos Processo Comum

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205Q735285 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV

Caio foi preso em flagrante peia prática do crime de roubo, previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, por ter subtraído, mediante o emprego de violência, um cordão de ouro e um relógio das vítimas Tício e Mévio. O produto do crime foi apreendido por ordem da autoridade policial a fim de que instruísse a investigação e, posteriormente, a instrução criminal. Oferecida denúncia e instaurada a ação penal, Caio foi condenado, em primeira instância, a cinco anos de reclusão, em regime de cumprimento de pena inicialmente fechado. Ao cabo da instrução criminal, tanto Tício quanto Mévio alegavam ser proprietários de ambos os bens subtraídos, de maneira que o juiz consignou na sentença penal condenatória que não foi possível apurar devidamente a quem pertenciam o cordão de ouro e o relógio, muito embora tenham sido comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. Apenas a defesa interpôs recurso de apelação, em que pleiteou exclusivamente a redução da pena imposta ao mínimo legal, tendo em vista ser Caio réu primário e de bons antecedentes. Com base nas informações acima expostas, assinale a alternativa correta no tocante à restituição das coisas apreendidas.

✂️ a) Na hipótese de Tício e Mévio ingressarem com pedido de restituição das coisas apreendidas durante a fase de tramitação da apelação criminal, o juiz deverá remeter as partes ao juízo cível para decidir sobre a questão, ordenando o depósito dos bens nas mãos de depositário.
✂️ b) Na hipótese de Tício e Mévio ingressarem com pedido de restituição das coisas apreendidas durante a instrução criminal, o juiz poderá decidir sobre a restituição desde logo, mesmo antes de ser concluída a fase probatória da ação penal.
✂️ c) Decorrido um mês após o trânsito em julgado da sentença condenatória sem que as coisas apreendidas tenham sido reclamadas, o juiz deverá ordenar seu perdimento em favor da União e ordenará que sejam vendidas em leilão público.
✂️ d) Por se tratar de produto do crime, os bens apreendidos não poderão, em nenhuma hipótese, ser restituídos, de maneira que deverá ser decretada pelo juízo a perda em favor da União.
✂️ e) O pedido de restituição das coisas apreendidas deverá ser feito enquanto tramitar a ação penal. Na hipótese de ocorrer seu trânsito em julgado, o juiz deverá decretar, imediatamente, a perda dos bens em favor da União, independente de haver requerimento para sua restituição.

208Q734400 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018

Sobre o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, é correto afirmar que

✂️ a) na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento até o trânsito em julgado do recurso.
✂️ b) deferido o desaforamento, o julgamento será realizado em comarca de outra região para que cessem os motivos que o justificaram.
✂️ c) a competência para apreciar o pedido é do tribunal de segundo grau, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz presidente.
✂️ d) poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de dezoito meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
✂️ e) a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal, o local onde o acusado estiver preso e a certeza da parcialidade do júri são as principais causas que justificam o desaforamento.

212Q736459 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Leia duas situações possíveis sobre a votação dos quesitos pelo Júri e, após, marque a correta. Primeira hipótese: -“ Se o Conselho de Sentença nega por maioria o quesito pertinente ao nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado morte da vítima, ...” Segunda hipótese – “Se o advogado sustenta que o disparo da arma de fogo que causou a morte da vítima foi acidental...”

✂️ a) Primeira hipótese - O acusado estará irremediavelmente absolvido. Segunda hipótese – Trata-se de tese desclassificatória imprópria. Deve ser quesitada. Se acolhida, significa que o Júri desclassificou o homicídio doloso para culposo. Compete ao juiz togado julgar o crime de homicídio culposo.
✂️ b) Primeira hipótese - Ocorrerá a desclassificação própria, transferindo-se a competência do julgamento para o juiz togado com a possibilidade de absolvição do réu por inexistência de prova do crime ou sua condenação por outro crime que não foi especificado pela decisão do Júri. Segunda hipótese - Trata-se de tese desclassificatória imprópria. Deve ser quesitada. Se acolhida, significa que o Júri desclassificou o homicídio doloso para culposo. Compete ao juiz togado julgar o crime de homicídio culposo.
✂️ c) Primeira hipótese - Ocorrerá a desclassificação imprópria, transferindo-se a competência do julgamento para o juiz togado com a possibilidade de absolvição do réu ou sua condenação por outro crime que não foi especificado pela decisão do Júri. Segunda hipótese - Trata-se de tese desclassificatória própria. Deve ser quesitada. Se acolhida, significa que o Júri desclassificou o homicídio doloso para culposo. Compete ao juiz togado julgar o crime de homicídio culposo.
✂️ d) Primeira hipótese - O acusado estará irremediavelmente absolvido. Segunda hipótese – Trata-se de tese desclassificatória própria. Deve ser quesitada. Se acolhida, significa que o Júri desclassificou o homicídio doloso para culposo. Compete ao juiz togado julgar o crime de homicídio culposo.

213Q736736 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Rubens está sendo processado por crime de peculato, praticado no dia 03 de fevereiro de 2008, quando tinha 20 anos de idade. A denúncia foi recebida no dia 05 de junho de 2008. Por sentença judicial, publicada no Diário Oficial no dia 10 de novembro de 2011, Rubens foi condenado a cumprir pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade aplicada pelo Magistrado foi substituída, na forma do artigo 44, do Código Penal, por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e por 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. A sentença transitou em julgado no dia 1º de janeiro de 2012. Nesse caso, após o trânsito em julgado, a prescrição para as penalidades aplicadas ao réu verifica-se no prazo de

✂️ a) 02 anos para a pena privativa de liberdade e para as multas.
✂️ b) 08 anos para a pena privativa de liberdade e 02 anos para as multas.
✂️ c) 04 anos para a pena privativa de liberdade e para as multas.
✂️ d) 04 anos para a pena privativa de liberdade e 02 anos para as multas.
✂️ e) 08 anos para a pena privativa de liberdade e para as multas.

218Q732597 | Direito Processual Penal, Processo Comum

Concluídos os debates, o Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. O Conselho de Sentença será indagado sobre: I – a materialidade do fato. II – a autoria ou participação. III – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa. IV – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Somente as assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) Somente as assertivas III e IV estão corretas.
✂️ c) Somente as assertivas I, II e V estão corretas.
✂️ d) Somente as assertivas II, IV e V estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

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201Q733610 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

202Q733876 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE

203Q733455 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

204Q736534 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Analista Judiciário, TJ PE, FCC

205Q735285 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV

206Q737869 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

207Q733117 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Oficial de Justiça, TJ RS, FAUGRS

208Q734400 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018

209Q732746 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

210Q734796 | Direito Processual Penal, Processo Comum

211Q735371 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

212Q736459 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

213Q736736 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

214Q734789 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

215Q735505 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

216Q735824 | Direito Processual Penal, Processo Comum, VUNESP

217Q735637 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

218Q732597 | Direito Processual Penal, Processo Comum

219Q734206 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

220Q735143 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa CE, CESPE CEBRASPE