Questões de Concursos Processo Comum

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282Q732780 | Direito Processual Penal, Processo Comum

Em regra, na audiência de instrução, o réu é interrogado após a inquirição do ofendido e das testemunhas, como vaticina o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Porém, em diversas oportunidades, as testemunhas arroladas pelas partes não podem ser ouvidas na mesma jurisdição onde o processo penal é movimentado. Por isso, o Código de Processo Penal dispõe que: "A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes". Assim sendo, uma vez que o interrogatório do réu está agendado para ocorrer no mês de julho de 2018, e a oitiva da testemunha defensiva restante está agendada, via carta precatória, para agosto de 2018, deve o Juízo, de ofício ou a requerimento da acusação,

✂️ a) cancelar a audiência de interrogatório para evitar a inversão de ato processual tendente a gerar nulidade absoluta.
✂️ b) manter o agendamento da audiência de interrogatório porque a inquirição de testemunha por carta precatória não constitui elemento probatório relevante.
✂️ c) manter o agendamento da audiência de interrogatório pois a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.
✂️ d) manter o agendamento da audiência de interrogatório e, inclusive, abrir prazo às partes, logo em seguida, para que apresentem suas alegações finais orais.
✂️ e) determinar a condução coercitiva do réu para que ele seja interrogado perante o Juízo deprecado logo após a oitiva da testemunha faltante.

287Q732923 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor Substituto, MPE RR

Sobre quesitação no Tribunal do Júri e votação dos jurados, é correto afirmar:

✂️ a) Os quesitos são elaborados pelo juiz-presidente do júri exclusivamente com base na pronúncia e no interrogatório do réu, podendo as partes, quando da leitura dos quesitos, solicitarem correções.
✂️ b) Caso algum jurado considere a falta de algum quesito reputado como obrigatório, apontará a falha ao juiz quando da leitura das perguntas na sala especial ou secreta, na forma da lei, sendo cogente a formulação do quesito pelo magistrado, haja vista serem os jurados juízes naturais da causa, não podendo as partes se manifestarem na ocasião.
✂️ c) Devem ser formulados quesitos na seguinte ordem legal: materialidade do crime, autoria ou participação do acusado, se o jurado absolve ou não o réu, causas de aumento de pena e de diminuição de pena (se existentes), incumbindo-se ao juiz deliberar sobre agravantes e atenuantes, desde que alegadas pelas partes nos debates.
✂️ d) Gera nulidade absoluta a circunstância do jurado, que inicialmente votou com a minoria vencida pelo reconhecimento de negativa de autoria para absolver o acusado, mudar seu voto na sequência para responder ?não? à pergunta: ?O jurado absolve o acusado??.
✂️ e) Apresentados os quesitos, se ambas as partes objetam a falta de um quesito sobre a tese de homicídio privilegiado, efetivamente levantada pela defesa nos debates, deve o juiz-presidente formular pergunta a respeito, sob a pena de decretação de nulidade absoluta do júri, em sede de eventual recurso da defesa.

289Q737680 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Advogado, TJ SP, VUNESP

A respeito do instituto da suspensão condicional do processo, é correto afirmar que

✂️ a) a suspensão não poderá ser revogada, ainda que o beneficiário venha a ser processado no curso do prazo por contravenção.
✂️ b) a prescrição correrá normalmente durante o prazo em que o processo estiver suspenso.
✂️ c) a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime.
✂️ d) a suspensão será revogada no curso do prazo, em caso de o beneficiário deixar de efetuar a reparação do dano, ainda que por motivo justificado.
✂️ e) o Juiz não poderá acrescentar outras condições, além daquelas previstas em lei, ainda que adequadas ao fato e à situação pessoal do beneficiário.

291Q733352 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJ PI, FCC

É correto afirmar que

✂️ a) o procedimento comum será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a quatro anos.
✂️ b) as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.
✂️ c) a expedição de carta precatória suspenderá a instrução criminal.
✂️ d) após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, permitindo que formulem diretamente ao acusado as perguntas correspondentes.
✂️ e) o procedimento comum ordinário será concluído no prazo máximo de oitenta dias.

292Q157630 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

É correto afirmar que

✂️ a) o procedimento comum será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a quatro anos.
✂️ b) as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.
✂️ c) a expedição de carta precatória suspenderá a instrução criminal.
✂️ d) após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, permitindo que formulem diretamente ao acusado as perguntas correspondentes.
✂️ e) o procedimento comum ordinário será concluído no prazo máximo de oitenta dias.

294Q733694 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público, DPE SP, FCC

Atenção: Para responder às questões de números 25 a 29 assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado. Ações de impugnação e princípios processuais penais.

✂️ a) Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão judicial que determine a aplicação, ao acusado, de medida cautelar diversa da prisão preventiva.
✂️ b) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não ofende o postulado da presunção de inocência o não reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4o do artigo 33 na Lei no 11.343/2006 (Lei de Drogas) em razão da ausência de comprovação da participação do acusado em organização criminosa, tendo em vista que por expressa previsão legal compete ao denunciado a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse.
✂️ c) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio da colegialidade o exame monocrático do mérito do habeas corpus pelo Relator para denegar a ordem.
✂️ d) A defesa técnica é aquela exercida por profissional legalmente habilitado, com capacidade postulatória, constituindo direito indisponível e irrenunciável. Ao réu é assegurado o exercício da autodefesa consistente em ser interrogado pelo juízo ou em invocar direito ao silêncio, bem como de poder acompanhar os atos da instrução criminal, além de apresentar ao respectivo defensor a sua versão dos fatos para que este elabore as teses defensivas. Ao acusado, contudo, não é dado apresentar sua própria defesa, quando não possuir capacidade postulatória.
✂️ e) Tratando-se de crimes cuja individualização da conduta dos autores seja impossível, não há que se falar em violação aos postulados do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, quando houver a formulação de acusação estatal genérica.

298Q735882 | Direito Processual Penal, Processo Comum

Tomando o posicionamento atual e dominante do STF e do STJ, marque a opção FALSA.

✂️ a) Não cabe habeas corpus contra a decisão condenatória a pena de multa, ou em relação a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única.
✂️ b) Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
✂️ c) É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de Servidor Público em razão do exercício de suas funções.
✂️ d) Mesmo pronunciado o réu, não fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

300Q734972 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

Flávio apresentou, por meio de advogado, queixa-crime em desfavor de Gabriel, vulgo “Russinho”, imputando-lhe a prática do crime de calúnia, pois Gabriel teria imputado falsamente a Flávio a prática de determinada contravenção penal. Na inicial acusatória, assinada exclusivamente pelo advogado, consta como querelado apenas o primeiro nome de Gabriel, o apelido pelo qual é conhecido, suas características físicas e seu local de trabalho, tendo em vista que Flávio e sua defesa técnica não identificaram a completa qualificação do suposto autor do fato. A peça inaugural não indicou rol de testemunhas, apenas acostando prova documental que confirmaria a existência do crime. Ademais, foi acostada ao procedimento a procuração de Flávio em favor de seu advogado, na qual consta apenas o nome completo de Flávio e seus dados qualificativos, além de poderes especiais para propor eventuais queixas-crime que se façam pertinentes. Após citação de Gabriel em seu local de trabalho para manifestação, considerando apenas as informações expostas, caberá à defesa técnica do querelado pleitear, sob o ponto de vista técnico, a rejeição da queixa-crime,

✂️ a) sob o fundamento de que não poderia ter sido apresentada sem a completa qualificação do querelado, sendo insuficiente o fornecimento de características físicas marcantes, apelido e local de trabalho que poderiam identificá-lo.
✂️ b) porque, apesar de fornecidos imprescindíveis poderes especiais, a síntese do fato criminoso não consta da procuração.
✂️ c) porque a classificação do crime não foi adequada de acordo com os fatos narrados, e a tipificação realizada vincula a autoridade judicial.
✂️ d) tendo em vista que não consta, da inicial, o rol de testemunhas.

Questões de Concursos Processo Comum

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281Q734033 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

282Q732780 | Direito Processual Penal, Processo Comum

283Q737655 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

284Q737176 | Direito Processual Penal, Processo Comum

285Q735200 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

286Q737522 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

287Q732923 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor Substituto, MPE RR

288Q733267 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

289Q737680 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Advogado, TJ SP, VUNESP

290Q736401 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Assistente Jurídico, TJ AC, CESPE CEBRASPE

291Q733352 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJ PI, FCC

292Q157630 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

293Q734414 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Agente de Escolta Penitenciário, SEJUS ES, CESPE CEBRASPE

294Q733694 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público, DPE SP, FCC

295Q734567 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Analista Judiciário, TRF 2a, FEC

296Q733546 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

297Q734852 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

298Q735882 | Direito Processual Penal, Processo Comum

299Q733670 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Analista de Atividades do Meio Ambiente, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

300Q734972 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018