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41Q736332 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação ao interrogatório do acusado segundo o entendimento do STJ e do STF.

✂️ a) Situação hipotética: Gérson, denunciado por roubo, não obstante a falta de citação prévia, compareceu espontaneamente à audiência designada, ao início da qual foi cientificado da acusação e entrevistou-se, reservadamente, com o DP nomeado para defendê-lo. Ato contínuo, informado do seu direito de permanecer em silêncio, Gérson foi interrogado e negou a imputação. Assertiva: Nessa situação, a falta de citação torna nulo o interrogatório de Gérson.
✂️ b) É direito do corréu ser representado por defensor constituído ou dativo no interrogatório dos outros acusados como forma de oportunizar a produção de prova que entender pertinente.
✂️ c) O direito de presença e de participação ativa nos atos de interrogatório judicial dos litisconsortes penais passivos encontra suporte legitimador em convenções internacionais, embora não seja previsto na CF.
✂️ d) O interrogatório do acusado de tráfico de drogas deve ocorrer no fim da instrução processual, após a oitiva das testemunhas.
✂️ e) É nulo o interrogatório do acusado realizado antes da oitiva de testemunhas de acusação inquiridas por meio de carta precatória.

42Q734794 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

Em razão de não ser localizado para a citação pessoal, o réu foi citado por edital e constituiu advogado nos autos, fazendo o processo transcorrer normalmente. Um mês após ser constituído, o advogado renunciou ao mandado outorgado; o juiz intimou novamente o réu por edital para que comparecesse em juízo e constituísse novo advogado. O acusado permaneceu silente.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, o juiz deverá

✂️ a) declarar o réu revel e dar continuidade ao processo, nomeando defensor público ou dativo.
✂️ b) intimar o acusado por hora certa.
✂️ c) suspender o processo e a prescrição penal com efeito retroativo à citação editalícia.
✂️ d) suspender o processo e manter o trâmite regular da prescrição.
✂️ e) suspender o processo e a prescrição penal a partir do término do prazo transcorrido da nova intimação por edital.

43Q734229 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE, 2017

Tendo como referência o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento doutrinário dominante a respeito de prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, julgue os seguintes itens.

I A gravidade em abstrato do crime justifica a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, representando, por si só, fundamento idôneo para a segregação cautelar do réu.

II As medidas cautelares pessoais são decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, no curso da ação penal, ou no curso da investigação criminal, somente por representação da autoridade policial ou a requerimento do MP.

III Em razão do sistema processual brasileiro, não é possível ao magistrado determinar, de ofício, a prisão preventiva do indiciado na fase de investigação criminal ou pré-processual.

IV A inafiançabilidade dos crimes hediondos e daqueles que lhes são assemelhados não impede a concessão judicial da liberdade provisória sem fiança.

V A fiança somente pode ser fixada como contracautela, ou seja, como substituição da prisão em flagrante ou da prisão preventiva anteriormente decretada.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I, II e V.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) I, IV e V.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II, III e V.

44Q734757 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE, 2017

Conforme súmula do STF, é direito do advogado do investigado o acesso aos autos do inquérito policial. Nesse sentido, o advogado do investigado

✂️ a) deverá obrigatoriamente participar do interrogatório policial do investigado, sob pena de nulidade absoluta do procedimento.
✂️ b) terá acesso às informações concernentes à representação e decretação, ainda pendentes de conclusão, de medidas cautelares pessoais que digam respeito ao investigado, excluindo-se aquelas que alcancem terceiros eventualmente envolvidos.
✂️ c) terá direito ao pleno conhecimento, sem restrições, de todas as peças e atos da investigação.
✂️ d) deverá ser comunicado previamente de todas as intimações e diligências investigativas que digam respeito ao exercício do direito de defesa no interesse do representado.
✂️ e) terá acesso amplo aos elementos constantes em procedimento investigatório que digam respeito ao indiciado e que já se encontrem documentados nos autos.

45Q736330 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Gabriel responde a ação penal na condição de réu solto. Em razão da complexidade do procedimento, após oitiva das testemunhas, foi designada nova data para realização exclusivamente do interrogatório do acusado. Apesar de regularmente intimado, Gabriel, por opção, não compareceu à audiência, esclarecendo seu advogado ao juiz o desinteresse do seu cliente de ser interrogado. De acordo com as previsões do Código de Processo Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o juiz:

✂️ a) poderá decretar a revelia de Gabriel e realizar o ato independentemente da presença do acusado, mas permanecerá sob a responsabilidade do Ministério Público provar a acusação;
✂️ b) poderá determinar a condução do réu coercitivamente diante de sua intimação regular para o ato, evitando-se seu adiamento, uma vez que não existe revelia no Processo Penal;
✂️ c) deverá adiar o ato até o comparecimento do réu em razão da inexistência de revelia no Processo Penal, podendo, porém, ser fixada multa diante do não comparecimento injustificado;
✂️ d) poderá decretar a prisão preventiva de Gabriel em razão de sua ausência, já que era obrigado, uma vez intimado, a comparecer para o ato de interrogatório;
✂️ e) poderá decretar a revelia de Gabriel, gerando como consequência a presunção de veracidade dos fatos narrados na denúncia.

46Q734529 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

A audiência de custódia

✂️ a) foi prevista na Constituição da República de 1988, mas só foi implementada após mais de duas décadas por decisão do Ministério da Justiça.
✂️ b) tem por objetivo tanto a garantia dos direitos fundamentais da pessoa que foi presa em flagrante quanto a prevenção da tortura e maus tratos no momento da prisão.
✂️ c) pode ser dispensada se houver indício de que a pessoa presa tem transtorno mental.
✂️ d) tem sua realização em caráter opcional, pois não há lei que a regule.
✂️ e) pode ser realizada no prazo de até dez dias em caso de crime grave.

47Q734670 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

O juiz de determinado Tribunal do Júri precisa marcar sessões de julgamento, após pronúncia, de quatro processos distintos em que figuram como denunciados Júlio, César, Arthur e Junior. No momento de definir sua pauta do mês de maio, chama o Oficial de Justiça para que esclareça algumas informações sobre data de cumprimento de mandados de prisão, citação e pronúncia. O oficial informa que Júlio foi preso em 15.01.2017, sendo citado em 25.01.2017 e pronunciado em 09.03.2018; César foi preso em 20.01.2017, citado em 23.01.2017 e pronunciado em 08.03.2018; Arthur foi preso em 20.01.2017, citado em 24.01.2017 e pronunciado em 06.03.2018; Junior responde ao processo solto, tendo sido citado em 27.11.2016 e pronunciado em 27.02.2018. Considerando apenas o narrado e as informações do Oficial de Justiça, de acordo com o Código de Processo Penal, as sessões plenárias de julgamento do Tribunal do Júri deverão ser realizadas na seguinte ordem de preferência:

✂️ a) Júlio, César, Arthur e Junior;
✂️ b) Arthur, César, Júlio e Junior;
✂️ c) Júlio, Arthur, César e Junior;
✂️ d) César, Arthur, Júlio e Junior;
✂️ e) Junior, Arthur, César e Júlio.

49Q734651 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2017

Em relação ao procedimento do tribunal do júri, assinale a opção correta.

✂️ a) O mesmo conselho de sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes os aceitarem e, neste caso, os jurados deverão prestar um novo compromisso legal.
✂️ b) O jurado que participar de um julgamento poderá recusar-se a servir em outro julgamento no mesmo dia.
✂️ c) O julgamento será adiado se o acusado, solto, devidamente intimado para a sessão, não comparecer; ser-lhe-á decretada a prisão preventiva a fim de ele ser apresentado coercitivamente.
✂️ d) O conselho de sentença, ao ser sorteado, se limitará ao conhecimento do processo para o qual foi inicialmente formado.

50Q733005 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

A respeito do processo referente a infrações de menor potencial ofensivo perante o Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) os embargos de declaração, quando opostos contra sentença, suspenderão o prazo para o recurso.
✂️ b) a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
✂️ c) o procedimento sumaríssimo pode ser instaurado por denúncia oral oferecida pelo Ministério Público.
✂️ d) a sentença deverá mencionar os elementos de convicção do juiz, dispensado, porém, o relatório.
✂️ e) o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica na decadência desse direito.

51Q735826 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Juiz Federal Substituto, TRF 2a, 2017

Réu é pronunciado por homicídio qualificado e, após regular julgamento perante o tribunal de júri, no âmbito da Justiça Federal, é condenado e tem a sua pena fixada em 15 anos de reclusão, em regime fechado. A defesa apela sustentando que o veredicto é manifestamente contrário à prova dos autos. O Ministério Público apela requerendo o aumento da pena. Assinale a opção correta:

✂️ a) Diante do sistema de júri federal, é cabível ao TRF prover o recurso, reexaminar a prova e, entendendo que ela é insuficiente, absolver o réu.
✂️ b) Se o TRF der provimento ao recurso da defesa, deverá determinar a realização de novo julgamento pelo júri, sendo que o novo júri não pode levar à majoração da pena aplicada no primeiro julgamento, em razão da vedação da reformalio in pejus indireta.
✂️ c) Se o tribunal acJ quem der provimento apenas ao recurso do Ministério Público, deverá determinar a realização de novo julgamento pelo júri, não sendo possível ao TRF diretamente majorar a pena, pois o princípio da soberania dos veredictos é aplicável ao júri federal.
✂️ d) Se o TRF considerar que a condenação do réu encontra respaldo na prova dos autos, mas que a pena aplicada é excessiva, não poderá reduzir a pena, se tal pedido não foi formulado nas apelações interpostas.
✂️ e) Se o TRF der provimento ao recurso da defesa, deverá determinar a realização de novo julgamento pelo júri, no qual será possível a majoração da pena aplicada ao réu no primeiro julgamento, não havendo que se falar em reformalio in pejus.

52Q737973 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Oficial de Promotoria, MPE SP, VUNESP

Durante a instrução criminal, no procedimento comum, as testemunhas deverão ser ouvidas da seguinte forma:

✂️ a) as testemunhas de defesa serão ouvidas em primeiro lugar, e, somente após, serão ouvidas as testemunhas de acusação.
✂️ b) as testemunhas de acusação serão ouvidas em primeiro lugar, e, somente após, serão ouvidas as testemunhas de defesa.
✂️ c) serão ouvidas conjuntamente, na mesma audiência, as testemunhas de acusação e de defesa, não importando a ordem.
✂️ d) serão ouvidas conjuntamente, na mesma audiência, as testemunhas de acusação e de defesa, respeitando-se a ordem de comparecimento ao Fórum.
✂️ e) as testemunhas de defesa serão ouvidas em primeiro lugar, uma vez que ao réu deve ser dada amplitude de defesa.

56Q736963 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Assistente de Promotoria de Justiça, MPE RS, FCC

A respeito do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, considere: I. Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, não pode ser oferecida a denúncia e muito menos recebida pelo juiz, sem que o representante do Ministério Público apresente proposta de transação penal ou justifique por que não o faz. II. No caso de concurso de pessoas, a proposta de transação penal feita a um dos autores do fato a todos aproveitará. III. A aplicação de pena de multa pelo juiz, acolhendo proposta do Ministério Público aceita pelo autor do fato e por seu defensor, faz coisa julgada no cível, não podendo mais ser discutida a existência do fato, nem a autoria. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I.
✂️ e) I e III.

58Q734828 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Técnico Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Considere que, na própria audiência, após as partes terem apresentado suas alegações oralmente, o juiz criminal tenha proferido a sentença condenatória. Nessa situação, conforme prescrições do Código de Processo Penal, o prazo para recurso correrá a partir do dia

✂️ a) da audiência, uma vez que, nessa ocasião, as partes estavam presentes e tomaram ciência dos autos.
✂️ b) seguinte à audiência, pois o escrivão tem o período de 24 horas para publicar a sentença.
✂️ c) da publicação do inteiro teor da decisão no Diário de Justiça.
✂️ d) em que a parte, a acusação ou a defesa tomarem ciência pessoal nos autos.
✂️ e) em que for juntado aos autos o mandado de intimação cumprido pelo oficial de justiça.

59Q734741 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Sobre medidas assecuratórias e incidentes processuais, nos termos do Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

✂️ a) Contra o sequestro cabem embargos pelo acusado sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração e, pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
✂️ b) Cabe ao Ministério Público prover a hipoteca legal somente se houver interesse da Fazenda Pública.
✂️ c) Não havendo bens imóveis a serem sequestrados podem ser arrestados, do responsável, bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultado o sequestro.
✂️ d) Havendo dúvida acerca da autenticidade de documento acostado aos autos, o juiz ou relator do recurso, poderá, de ofício ou a pedido da parte, determinar a instauração de incidente de falsidade.
✂️ e) Homologado judicialmente o laudo que, no incidente de insanidade mental, reconhece a incapacidade do acusado por inimputabilidade decorrente de doença mental à época do fato criminoso, este deverá ser imediatamente absolvido no processo principal, com imposição de medida de segurança.

60Q737052 | Direito Processual Penal, Processo Comum

João da Silva foi denunciado por homicídio qualifi cado por moti vo fúti l. Nos debates orais ocorridos na primeira fase do procedimento de júri, a Defesa alegou que João agira em estrito cumprimento de dever legal, postulando sua absolvição sumária. Ao proferir sua decisão, o juiz rejeitou a tese de estrito cumprimento de dever legal e o pedido de absolvição sumária, e pronunciou João por homicídio simples, afastando a qualifi cadora conti da na denúncia. A decisão de pronúncia foi confi rmada pelo Tribunal de Justi ça, operando-se a preclusão. Considerando tal narrati va, assinale a afi rmati va correta.

✂️ a) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justi ça não poderá sustentar a qualifi cadora de moti vo fúti l, mas a defesa poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.
✂️ b) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justi ça poderá sustentar a qualifi cadora de moti vo fúti l e a defesa poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.
✂️ c) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justi ça não poderá sustentar a qualifi cadora de moti vo fúti l e a defesa não poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.
✂️ d) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justi ça poderá sustentar a qualifi cadora de moti vo fúti l, mas a defesa não poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.