Questões de Concursos: Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais

21 Q456794 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais

O Ministério Público tem atuação obrigatória em atos e fases do processo eleitoral. Sobre a atuação do Ministério Público no processo eleitoral, é correto afirmar que

a) pode atuar como substituto processual e fiscal da lei, além de deter a titularidade exclusiva da ação penal eleitoral, ressalvada a ação penal privada subsidiária, e provocar a atividade policial de fiscalização e apuração de crimes eleitorais.
b) não sofre qualquer limitação à atuação institucional, nos termos das leis de regência.
c) pode utilizar o inquérito civil público nos processos eleitorais, em virtude de interpretação conforme a Constituição Federal.
d) não se aplica, excepcionalmente, o princípio da indivisibilidade, pois não possui composição própria, contendo membros dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.
e) o Ministério Público está autorizado a propor termos de ajustamento de conduta (TAC) como meio de contenção dos excessos dos candidatos, partidos e coligações em campanhas eleitorais.

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21 Q456794 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais

22 Q456936 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG