Questões de Concursos - Processo Judiciário do Trabalho

Assinale a alternativa correta sobre o procedimento sumaríssimo.

a) Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada pela parte, deixa de comparecer à audiência de instrução e julgamento. Não comparecendo a testemunha intimada à audiência, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.
b) Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta e indireta, autárquica e fundacional.
c) Os pedidos deverão ser certos ou determinados, sendo desnecessária a indicação do valor correspondente ao pedido.
d) Incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, mesmo que a citação seja realizada por edital.
e) As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação.

Assinale a alternativa incorreta.

a) O abono concedido em razão de dissídio coletivo de trabalho tem natureza remuneratória, razão pela qual sobre ele incide o Imposto de Renda.
b) As verbas decorrentes de acordos trabalhistas celebrados com os empregados não têm caráter indenizatório.
c) Os valores recebidos em virtude da rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa, não constituem fato gerador do imposto de renda, conforme o teor do contido no art. 43 do CTN.
d) Não compete à Justiça do Trabalho processar os feitos atinentes à contribuição sindical instituída por lei, em face da nova carga cogente do art. 114, inciso III, da CRFB.
e) A lei isenta de imposto de renda a indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho.

No que se refere à antecipação de tutela no processo do trabalho, de acordo com a CLT e as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST,

a) o juiz não poderá antecipar a tutela para conceder a reintegração de dirigente de sindicato com garantia provisória no emprego antes da sentença.
b) o juiz não poderá antecipar a tutela para sustar a eficácia de transferência abusiva antes da sentença.
c) a antecipação de tutela nos tribunais é de competência do relator, em decisão monocrática, sem a necessidade de posterior submissão ao órgão colegiado.
d) o juiz não poderá antecipar a tutela para conceder a reintegração de dirigente de sindicato com garantia provisória no emprego caso o empregado tenha sido suspenso para ajuizamento de inquérito de apuração de falta grave.
e) o juiz deverá homologar o acordo das partes, cabendo mandado de segurança dessa decisão.

Com relação ao procedimento sumaríssimo, é correto afirmar que

a) exige pedido certo e determinado, admitindo, todavia, a citação por edital quando o paradeiro do réu for desconhecido.
b) não se aplica às ações em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
c) se aplica aos dissídios individuais e coletivos, cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento.
d) dispensa a tentativa de conciliação, em prol da celeridade processual.
e) havendo necessidade de prova pericial, as partes não poderão indicar assistente técnico e terão o prazo de 10 dias, sucessivos, para se manifestar sobre o laudo.

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