Questões de Concursos Processo Legislativo

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101Q925102 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder em determinado projeto de lei que vem gerando muitas críticas na imprensa. No décimo quarto dia útil do prazo para sancionar ou vetar o referido projeto de lei, o Chefe do Executivo consulta o Advogado-Geral da União para saber os efeitos jurídicos que adviriam do transcurso do prazo de quinze dias úteis sem a adoção de nenhuma providência expressa, simplesmente permanecendo silente.

De acordo com a sistemática constitucional, essa situação implicaria

✂️ a) veto total, que ainda será apreciado em sessão conjunta das casas do Congresso Nacional.
✂️ b) sanção tácita, o que não exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo promulgar a lei.
✂️ c) sanção tácita, o que convalida eventual vício de iniciativa, ainda que da lei decorra aumento dedespesa.
✂️ d) veto parcial, que ainda será apreciado em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas doCongresso Nacional.

102Q447676 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil AC

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O veto será apreciado em sessão separada, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos deputados e senadores.
✂️ b) As leis complementares serão aprovadas por maioria simples ao passo que as leis ordinárias serão aprovadas por maioria absoluta.
✂️ c) A CRFB/88 exige que a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal tenha início no Senado Federal.
✂️ d) Projetos de lei. enviados pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados, podem ser alterados por meio de emendas parlamentares, desde que não acarretem aumento de despesa e haja pertinência temática.
✂️ e) O Congresso Nacional não pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem a esfera do poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

104Q855011 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância, CPCON, 2020

Acerca do Processo Legislativo, nos termos da CF/88, é possível afirmar:

✂️ a) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Ministério Público, à Defensoria Pública da União e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.
✂️ b) São de iniciativa privativa do Presidente da República leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
✂️ c) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três por cento dos eleitores de cada um deles.
✂️ d) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei ordinária.
✂️ e) Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

105Q701025 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

Os processos em trâmite no âmbito do Poder Legislativo, que versem sobre proposituras legislativas

✂️ a) de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, devem ser classificados como reservados pelo prazo necessário à conclusão de sua tramitação.
✂️ b) de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, dispensam a demonstração de estimativa de despesa e impacto orçamentário-financeiro decorrente de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação proposta.
✂️ c) de iniciativa parlamentar, não se submetem a controle externo de qualquer tipo.
✂️ d) de iniciativa popular, devem respeitar as disposições da Lei de Acesso à Informação, exceto se classificados como reservados.
✂️ e) devem observar as disposições da Lei de Acesso à Informação, assegurando a gestão transparente, o amplo acesso, a divulgação, a disponibilidade, a autenticidade, a integridade e a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, quando houver.

106Q372022 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGV

Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado.
A referida lei é

✂️ a) compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais.
✂️ b) constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa.
✂️ c) inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes.
✂️ d) inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.

107Q370327 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) É da iniciativa reservada do STJ a lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura.
✂️ b) O presidente da República dispõe de 48 horas para vetar um projeto de lei, contadas da data de seu recebimento, devendo, dentro de 24 horas, comunicar os motivos do veto ao presidente do Senado Federal.
✂️ c) A delegação legislativa é instituto de índole excepcional, devendo ser solicitada pelo presidente da República ao Congresso Nacional.
✂️ d) O presidente da República poderá solicitar urgência para votação de projetos de lei da iniciativa tanto de deputados federais quanto de senadores.

108Q432132 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TRT 14a, TRADE CENSUS

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, sendo correto afirmar,sobre o processo legislativo, que:

✂️ a) são de iniciativa privativa do Presidente do Senado Federal as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
✂️ b) as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição,se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes;
✂️ c) a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por,no mínimo,três por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;
✂️ d) o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra,em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou publicação, se a Casa revisor ao aprovar,ou arquivado,se o rejeitar;
✂️ e) a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional

109Q435837 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Legislativo.

I. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

II. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-seá integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

III. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos do veto.

IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e IV.

112Q101140 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista Processual, MPE RO, FUNCAB

Assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal.

✂️ a) A iniciativa das leis não cabe aos cidadãos.
✂️ b) O projeto de lei aprovado por uma casa não precisará ser revisto pela outra, seguindo diretamente para sanção presidencial.
✂️ c) A iniciativa popular somente é possível para emendas constitucionais.
✂️ d) O veto presidencial só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
✂️ e) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos parlamentares.

113Q858430 | Direito Constitucional, Processo legislativo, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

A medida provisória P foi editada pelo presidente da República para dispor sobre a matéria da Lei Y, que, por sua vez, havia revogado a Lei X, objeto da conversão da medida provisória M. Em 42 dias, a medida provisória P foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Nesse caso,

✂️ a) a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua rejeição implicou a repristinação da Lei X.
✂️ b) não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei X.
✂️ c) não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei Y.
✂️ d) a medida provisória P não revogou a Lei Y e a sua rejeição não implicou, nos termos do § 3° do artigo 2° da LINDB, a repristinação da Lei Y.
✂️ e) a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua posterior rejeição implicou, nos termos do § 3° do artigo 2° da LINDB, a repristinação da Lei Y.

114Q437163 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

O deputado federal João da Silva, em seu primeiro mandato, propõe um projeto de lei sobre regulamentação de aplicativos de mensagens. As discussões em plenário se mostram acirradas, sendo o projeto de lei rejeitado. Inconformado, o deputado, por entender que a rejeição do projeto se deveu a fatores circunstanciais e passageiros, quer voltar a tê-lo reavaliado, ainda na mesma sessão legislativa. Em dúvida se poderia vir a fazê-lo, consulta sua assessoria que, em consonância com a CRFB/88, presta a seguinte informação:

✂️ a) A matéria constante do referido projeto de lei somente poderá constituir objeto de novo projeto na próxima sessão legislativa, em deferência ao princípio da oportunidade.
✂️ b) A matéria objeto do projeto de Lei rejeitado ainda poderá ser apreciada na mesma sessão legislativa, desde que proposta pela maioria absoluta dos membros de qualquer uma das casas do Congresso Nacional.
✂️ c) A matéria, objeto do projeto de lei rejeitado, somente poderá ser apreciada na mesma sessão legislativa se comprovadamente tratar de direito que aumente o grau de dignidade e proteção da pessoa humana.
✂️ d) A matéria, discutida em projeto de lei rejeitado pelo Congresso Nacional, não pode ser apreciada na mesma sessão legislativa, exceto se o Presidente da República, alegando interesse nacional, assim o determinar.

115Q433386 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista de Relações Legislativas, CAU BR, IADES

Com relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O processo legislativo é o conjunto de atos constitucionais e regimentais, voltados para a elaboração, entre outras normas, dos decretos autônomos.
✂️ b) O processo legislativo ordinário é voltado para a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares e das emendas à Constituição.
✂️ c) De acordo com a Constituição Federal, as leis complementares serão aprovadas por maioria simples, exigindo-se, entretanto para o início da sessão deliberativa o quórum de maioria absoluta.
✂️ d) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um décimo por cento dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
✂️ e) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

116Q424454 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta.

✂️ a) Se o Presidente da República não sanciona o projeto de lei no prazo estabelecido para tanto, o projeto é tido como rejeitado.
✂️ b) Não se admite, em nenhum caso, veto parcial de projeto de lei pelo Presidente da República.
✂️ c) Vetado o projeto de lei pelo Presidente da República, a mesma matéria não pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional durante a mesma sessão legislativa.
✂️ d) O Presidente da República não tem competência para apresentar proposta de emenda à Constituição ao Congresso Nacional
✂️ e) Deve ter início na Câmara dos Deputados a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.

118Q427068 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

Deputado Federal apresentou projeto de lei que aumenta o número de cargos públicos na Administração pública federal direta, aumenta os respectivos vencimentos e ainda dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. O projeto, aprovado pelas Casas do Congresso Nacional, foi encaminhado para sanção ou veto presidencial. Considerando as disposições da Constituição Federal a respeito da iniciativa legislativa, o projeto foi aprovado

✂️ a) irregularmente, uma vez que as matérias contidas no projeto de lei são de iniciativa privativa do Presidente da República que, por essa razão, poderá vetá-lo integralmente.
✂️ b) irregularmente, uma vez que apenas projeto de lei de iniciativa do Presidente da República pode aumentar o número de cargos públicos na Administração pública direta, ainda que o regime jurídico dos servidores públicos e o aumento dos seus vencimentos possam constar de projeto de lei de iniciativa parlamentar, podendo o Presidente da República vetar parcialmente o referido projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade.
✂️ c) irregularmente, uma vez que apenas projeto de lei de iniciativa do Presidente da República pode aumentar os vencimentos dos servidores públicos, ainda que o aumento do número de cargos públicos e o regime jurídico dos servidores públicos possam constar de projeto de lei de iniciativa parlamentar, podendo o Presidente da República vetar parcialmente o referido projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade.
✂️ d) irregularmente, uma vez que apenas projeto de lei de iniciativa do Presidente da República pode dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos, ainda que o aumento do número de cargos públicos e o aumento dos respectivos vencimentos possam constar de projeto de lei de iniciativa parlamentar, podendo o Presidente da República vetar parcialmente o referido projeto por motivo de inconstitucionalidade.
✂️ e) regularmente, não havendo qualquer vício de iniciativa legislativa que o torne inconstitucional e que possa ensejar o veto presidencial por esse motivo.

119Q701519 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Ao tratar sobre as espécies normativas do processo legislativo brasileiro, a Constituição expressamente consigna

que

✂️ a)
as medidas provisórias, de legitimidade do Chefe do Poder Executivo, publicadas em caso derelevância e urgência, terão prazo máximo de vigência de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30(trinta) dias, e poderão versar, inclusive, sobre nacionalidade.
✂️ b)
são de iniciativa concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional as leis que fixem oumodifiquem os efetivos das forças armadas.
✂️ c)
a Constituição poderá ser emenda mediante iniciativa popular, desde que o projeto seja subscrito por,no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em 5 Estados, com não menos do que 3 décimospor cento em cada um deles.
✂️ d) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
✂️ e)
a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do SupremoTribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

120Q447661 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

À luz do que disciplina a Constituição Federal quanto ao processo legislativo,

✂️ a) prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
✂️ b) o Presidente da República, em caso de urgência e relevância, pode editar medida provisória relativa a direito eleitoral.
✂️ c) caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta do Congresso Nacional.
✂️ d) aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta deixará de viger imediatamente.
✂️ e) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada, sendo possível, contudo, sua reedição, no caso da perda de sua eficácia por decurso de prazo.