Questões de Concursos Processo Legislativo

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121Q444334 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Considerando que tanto o Estado como o Município possuem padrões normativos de hierarquia superior, inseridos na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal, a única proposição que se mostra harmônica com a Constituição da República Federativa do Brasil é:

✂️ a) a Constituição Estadual não pode dispor sobre matérias próprias do processo legislativo ordinário, em que prevalece a colaboração entre as funções estatais;
✂️ b) a Constituição Estadual pode estabelecer padrões de uniformização em relação à disciplina de certas matérias de competência legislativa municipal;
✂️ c) a Constituição Estadual pode criar novas hipóteses de controle, pelo Poder Legislativo, das atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo;
✂️ d) as normas básicas do processo legislativo, disciplinado na Constituição da República, não são de observância obrigatória pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica Municipal;
✂️ e) a Constituição Estadual pode dispor sobre a convocação do Presidente do Tribunal de Justiça para prestar esclarecimentos à Assembleia Legislativa.

122Q172350 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Defensor Público, DPE PR, FCC

A constituição de determinado estado da federação prevê a criação de sua Defensoria Pública através de lei complementar estadual. Após ampla mobilização social e aprovação quase unânime da Assembleia Legislativa, a instituição vem a ser criada, porém por lei ordinária, já que assim tramitou o projeto. O Governador veta totalmente o projeto por inconstitucionalidade.

Nesse caso,

✂️ a) tem fundamento o veto já que não se confundem o processo legislativo nem tampouco as matérias que podem ser tratadas por lei complementar e lei ordinária.
✂️ b) o veto deverá ser derrubado pela Assembleia Legislativa que ao aprovar o projeto pela quase integralidade de seus membros demonstrou que tem total legitimidade e respaldo social não havendo que se falar em inconstitucionalidade.
✂️ c) não há diferença material entre lei ordinária e complementar, pois todas as leis servem para comple- mentar a constituição. Não se deve vetar um projeto de tamanha importância por mera formalidade.
✂️ d) não se trata de inconstitucionalidade, mas de análise de legalidade e legitimidade. O que diferencia as duas espécies normativas é o quórum e nesse aspecto a Assembleia demonstrou sua ampla legitimidade.
✂️ e) é indiferente a utilização de lei complementar ou lei ordinária para regulamentar uma norma constitucional e no caso em questão o quórum de aprovação foi obedecido.

124Q923869 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Presidente da República encaminhou ao Senado Federal projeto de Lei Ordinária para provimento de cargos de servidores da União. Após os debates, o projeto foi aprovado pelo plenário do Senado Federal e, em seguida, encaminhado para a Câmara dos Deputados que, em apenas um turno de discussão e votação, o aprovou e o enviou ao Presidente da República, que o sancionou.

Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A lei é inconstitucional, pois a iniciativa de projetos de lei para provimento de cargos de servidores da União é da Câmara dos Deputados.
✂️ b) A discussão e a votação do projeto deveriam ter se iniciado na Câmara dos Deputados, havendo, por isso, vício no processo legislativo.
✂️ c) A ocorrência de dois turnos de discussão e votação do projeto de lei ordinária, pressuposta no adequado processo legislativo, não ocorreu no caso narrado.
✂️ d) A lei é constitucional, pois o processo legislativo foi hígido.

129Q431784 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Técnico Judiciário, TRT 11a, FCC

José, Deputado Federal, é investido no cargo de Secretário de um determinado Estado da Federação. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, José

✂️ a) perderá o mandato de Deputado Federal se permanecer no cargo de Secretário de Estado por mais de seis meses.
✂️ b) perderá o mandato de Deputado Federal independentemente do prazo que permanecer no cargo de Secretário de Estado.
✂️ c) não perderá o mandato de Deputado Federal e poderá optar pela remuneração do mandato.
✂️ d) não perderá o mandato de Deputado Federal e receberá a remuneração de Secretário de Estado.
✂️ e) poderá cumular os cargos de Deputado Federal e Secretário de Estado, optando-se por uma das remunerações estabelecidas.

131Q151469 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um deputado federal apresentou projeto que aborda matéria tributária de interesse da União, posteriormente convertido em lei, e, após alguns meses de vigência, foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por vício formal e material perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por um partido político com representação no Congresso Nacional.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz do disposto na CF e da jurisprudência do STF.

Tendo havido sanção expressa, é desnecessário o debate acerca de eventual defeito de iniciativa, já que este, mesmo existente, restaria convalidado pela anuência presidencial.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

132Q198346 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista Advocacia, SERPRO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O deputado federal X propôs projeto de lei ordinária cujo
objeto prevê a possibilidade de parcelamento de débitos
tributários com a fazenda federal. Esse projeto foi aprovado e,
depois de vetado pelo presidente da República por ilegalidade,
foi devidamente promulgado.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens a seguir, acerca da organização do Poder Legislativo.

No momento em que o referido projeto foi encaminhado para sansão, o presidente da República, se entendesse preenchidos os requisitos legais, em vez de vetá-lo, poderia editar uma medida provisória sobre a mesma matéria.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

134Q442757 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A Medida Provisória não sofre qualquer limitação de ordem material.
✂️ b) A discussão e deliberação sobre pedido de autorização de lei delegada será suspensa durante intervenção federal.
✂️ c) É da competência privativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça proporem ao Poder Legislativo a criação ou extinção dos tribunais inferiores.
✂️ d) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis sobre relações internacionais da República Federativa do Brasil.
✂️ e) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese de Medida Provisória em vigor e existência de Proposta de Emenda à Constituição, que serão automaticamente colocadas na pauta de convocação.

135Q371705 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGV

As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de iniciativa. Assim, revela-se correto afirmar que poderá surgir projeto dessa espécie normativa por proposta de:

✂️ a) mais de dois terços das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.
✂️ b) mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria simples de votos.
✂️ c) mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria relativa de votos.
✂️ d) mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.

137Q437597 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao processo legislativo, assinale a opção correta

✂️ a) A CF pode ser emendada por proposta de assembleia legislativa de uma ou mais unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.
✂️ b) A iniciativa das leis delegadas cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, na forma e nos casos previstos na CF.
✂️ c) O parlamentar dispõe de legitimação ativa para suscitar, por meio de mandado de segurança, o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância, pelo Parlamento, dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas, enquanto essas se acharem em curso na casa legislativa a que pertença esse parlamentar; no entanto, se a proposta legislativa for transformada em lei, haverá a perda do objeto da ação e a perda da legitimidade ativa do parlamentar.
✂️ d) As emendas constitucionais não podem ser objeto de declaração de inconstitucionalidade, visto que não existe, no sistema brasileiro, a possibilidade de normas constitucionais inconstitucionais
✂️ e) A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovada, se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. A casa na qual tenha sido concluída a votação deve enviar o projeto de emenda ao presidente da República, para que este, aquiescendo, o sancione.

140Q372540 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGV, 2019

Em 2005, visando a conferir maior estabilidade e segurança jurídica à fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético, o Congresso Nacional decidiu discipliná-las por meio da Lei Complementar X, embora a Constituição Federal não reserve a matéria a essa espécie normativa. Posteriormente, durante o ano de 2017, com os avanços tecnológicos e científicos na área, entrou em vigor a Lei Ordinária Y prevendo novos mecanismos fiscalizatórios a par dos anteriormente estabelecidos, bem como derrogando alguns artigos da Lei Complementar X.

Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Lei Ordinária Y é formalmente inconstitucional, não podendo dispor sobre matéria já tratada por Lei Complementar, em razão da superioridade hierárquica desta em relação àquela.
✂️ b) Embora admissível a edição da Lei Ordinária Y tratando de novos mecanismos a par dos já existentes, a revogação de dispositivos da Lei Complementar X exigiria idêntica espécie normativa.
✂️ c) A Lei Complementar X está inquinada de vício formal, já que a edição dessa espécie normativa encontra-se vinculada às hipóteses taxativamente elencadas pela Constituição Federal de 1988.
✂️ d) A Lei Complementar X, por tratar de matéria a respeito da qual não se exige a referida espécie normativa, pode vir a ser revogada por Lei Ordinária posterior que verse sobre a mesma temática.

Questões de Concursos Processo Legislativo

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121Q444334 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

122Q172350 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Defensor Público, DPE PR, FCC

123Q256577 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico Judiciário Administrativo, TRE MG, CONSULPLAN

124Q923869 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

125Q430318 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Técnico Administrativo, MDIC, CESPE CEBRASPE

126Q252793 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 2a, FCC

127Q266672 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista Controle Interno, MPU, FCC

128Q442146 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

129Q431784 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Técnico Judiciário, TRT 11a, FCC

130Q429813 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

131Q151469 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

132Q198346 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista Advocacia, SERPRO, CESPE CEBRASPE

133Q427795 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

134Q442757 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

135Q371705 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGV

136Q177500 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

137Q437597 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

138Q427993 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPE

139Q135957 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 18ª Região, FCC

140Q372540 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGV, 2019