Questões de Concursos Processo Legislativo

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182Q178154 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta .

✂️ a) Nenhum imposto estadual poderá, em hipótese alguma, ser majorado por medida provisória no mesmo exercício em que esta última houver sido editada.
✂️ b) Havendo veto presidencial pendente de apreciação pelo Congresso, fca vedada, em todo o território nacional, a edição de medidas provisórias sobre quaisquer matérias.
✂️ c) O Tribunal de Contas do Estado deve defnir sua estrutura administrativa básica observando o “Código de Divisão e Organização Judiciárias” , bem como os atos da Presidência do Tribunal de Justiça.
✂️ d) Expedido o diploma, adquire o vereador plena imunidade. A partir de então, jamais poderá ser civilmente responsabilizado se, discursando em qualquer parte do estado, vier a descrever como “desonestos” servidores municipais.
✂️ e) Sendo livre o exercício da advocacia, sempre poderá o deputado estadual atuar como procurador de empresas concessionárias de serviços públicos, inclusive ajuizando ações em face de entes políticos.

183Q434972 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

O processo legislativo compreende, segundo o artigo 59 da Constituição Federal de 1988, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. A respeito das espécies normativas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Leis delegadas são atos normativos primários elaborados e editados pelo Poder Legislativo, em razão de autorização do Presidente da República, e nos limites postos por este.
✂️ b) A medida provisória editada antes do recesso parlamentar não poderá exceder o prazo constitucional de 60 dias.
✂️ c) Aprovada, a medida provisória será convertida em lei, devendo o Presidente da Câmara dos Deputados promulgá-la, remetendo ao Presidente do Senado para ratificação e posteriormente ao Presidente da República, que publicará a lei de conversão.
✂️ d) A emenda à Constituição Federal, enquanto proposta, é considerada um ato infraconstitucional sem qualquer normatividade, só ingressando no ordenamento jurídico após sua aprovação, passando então a ser preceito constitucional.
✂️ e) A lei complementar é formal, uma vez que deverá ser objeto desta lei a matéria taxativamente prevista na Constituição Federal de 1988.

185Q114795 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A Câmara dos Deputados tem iniciativa privativa de lei para fi xação da remuneração de seus servidores, mas tal ato legislativo deve necessariamente ir à sanção do Presidente da República.
✂️ b) O projeto de lei de iniciativa popular com assinaturas de 1% (um por cento) de eleitores distribuídos pela maioria absoluta dos estados-membros pode veicular matéria reservada a lei complementar.
✂️ c) Tratado internacional incorporado ao direito interno brasileiro não pode conter norma concessiva de isenção tributária de imposto estadual porque violaria a autonomia do estado-membro.
✂️ d) As emendas parlamentares apresentadas a projeto de lei enviado pelo Presidente da República, em tema de sua privativa iniciativa, não precisam ter pertinência temática com o que constava do texto originalmente encaminhado ao Legislativo.
✂️ e) Lei ordinária não pode revogar lei complementar editada antes da Constituição de 1988.

187Q372381 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGV

O Presidente da República encaminhou ao Senado Federal projeto de Lei Ordinária para provimento de cargos de servidores da União. Após os debates, o projeto foi aprovado pelo plenário do Senado Federal e, em seguida, encaminhado para a Câmara dos Deputados que, em apenas um turno de discussão e votação, o aprovou e o enviou ao Presidente da República, que o sancionou.

Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A lei é inconstitucional, pois a iniciativa de projetos de lei para provimento de cargos de servidores da União é da Câmara dos Deputados.
✂️ b) A discussão e a votação do projeto deveriam ter se iniciado na Câmara dos Deputados, havendo, por isso, vício no processo legislativo.
✂️ c) A ocorrência de dois turnos de discussão e votação do projeto de lei ordinária, pressuposta no adequado processo legislativo, não ocorreu no caso narrado.
✂️ d) A lei é constitucional, pois o processo legislativo foi hígido.

188Q177840 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista as competências dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) Como instrumentos de fiscalização do Poder Legislativo, as comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo determinar as diligências que julgar necessárias, tomar depoimentos, ouvir indiciados e testemunhas, requisitar documentos de órgãos públicos e promover a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
✂️ b) Pela regra do quinto constitucional, na composição dos tribunais regionais federais, dos tribunais dos estados, do DF e territórios, e dos tribunais do trabalho, um quinto dos seus lugares será composto de membros do MP com mais de dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.
✂️ c) É da iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham acerca da organização da DPU, cabendo aos chefes dos Poderes Executivos estaduais a iniciativa de propor normas gerais para a organização das respectivas DPEs.
✂️ d) O Conselho Nacional de Justiça é órgão de natureza administrativa, composto de membros oriundos não apenas do Poder Judiciário, mas também do MP, da advocacia e da sociedade, característica que não permite considerá-lo órgão integrante do Poder Judiciário.
✂️ e) O Tribunal de Contas da União é órgão de orientação do Poder Legislativo, a este subordinado, apto a exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

191Q201571 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta à luz da CF.

✂️ a) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
✂️ b) Prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de quarenta e cinco dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
✂️ c) As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Esta delegação confere plenos poderes ao presidente, pois a transferência de competência é definitiva.
✂️ d) Após discussão e aprovação pelo Congresso Nacional, o presidente da República deve sancionar proposta de emenda à CF, no prazo de quinze dias, sendo que seu silêncio importará sanção.
✂️ e) O projeto de lei ordinária aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a casa revisora o aprovar, ou arquivado, se a Casa o rejeitar.

194Q370985 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGV

A Assembleia Legislativa do Estado “M”, verificando que o Estado jamais regulamentou a aposentadoria especial dos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III da Constituição da República), edita lei complementar, de iniciativa do deputado “X”, que determina a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada (previstos na Lei n. 8.213/91). O Governador do Estado sanciona a lei, que é publicada dias depois.

Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Há vício de iniciativa, devendo a regulamentação do regime dos servidores públicos ser estabelecida em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo – no caso, o Governador do Estado.
✂️ b) Ainda que houvesse vício de iniciativa, a sanção pelo Governador do Estado supre tal vício, uma vez que se considera que a autoridade originalmente atribuída do poder de iniciativa ratificou as disposições da lei.
✂️ c) Não há vício de iniciativa, pois as matérias com reserva de iniciativa são somente aquelas que devem ser tratadas por meio de lei ordinária; as leis complementares, pela exigência de quorum qualificado, podem ser encaminhadas pelo Poder Executivo ou pelo Legislativo.
✂️ d) Somente existe vício de iniciativa se não tiver havido tempo razoável para o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto de lei. Diante da inércia do Governador por diversos anos, pode a Assembleia suprir a mora, elaborando o projeto.

197Q447733 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, 2018

Sobre processo legislativo federal, a luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise e marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) A usurpação, pelo poder legislativo, do poder de iniciativa das leis do executivo, convalida o vício de inconstitucionalidade com a sanção.
✂️ b) Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que cria despesa para a administração pública, sem tratar da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos.
✂️ c) Projeto de lei que cria despesa só pode ser proposto pelo Chefe do Poder Executivo.
✂️ d) Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, pode o Poder Legislativo assinar prazo para o exercício dessa prerrogativa do Poder Executivo.
✂️ e) Projeto de lei que cria despesa só pode ser proposto pelo chefe do poder judiciário.

Questões de Concursos Processo Legislativo

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181Q444987 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Gestão de Concursos, 2020

182Q178154 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

183Q434972 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

184Q436254 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Advogado, CODEGi ES, CONSULPLAN

185Q114795 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

186Q177559 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

187Q372381 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGV

188Q177840 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

189Q217936 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP

190Q423250 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Técnico Judiciário, TRT 18a, CONATEC

191Q201571 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

192Q435647 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

193Q193807 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

194Q370985 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGV

195Q441976 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

196Q223913 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador, PGFN, ESAF

197Q447733 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, 2018

198Q371223 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGV

199Q162084 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Auditor Direito, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUNDEP

200Q448638 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Advogado, UEC CE, FUNECE