Questões de Concursos Processo Legislativo

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181Q114795 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A Câmara dos Deputados tem iniciativa privativa de lei para fi xação da remuneração de seus servidores, mas tal ato legislativo deve necessariamente ir à sanção do Presidente da República.
✂️ b) O projeto de lei de iniciativa popular com assinaturas de 1% (um por cento) de eleitores distribuídos pela maioria absoluta dos estados-membros pode veicular matéria reservada a lei complementar.
✂️ c) Tratado internacional incorporado ao direito interno brasileiro não pode conter norma concessiva de isenção tributária de imposto estadual porque violaria a autonomia do estado-membro.
✂️ d) As emendas parlamentares apresentadas a projeto de lei enviado pelo Presidente da República, em tema de sua privativa iniciativa, não precisam ter pertinência temática com o que constava do texto originalmente encaminhado ao Legislativo.
✂️ e) Lei ordinária não pode revogar lei complementar editada antes da Constituição de 1988.

184Q178154 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta .

✂️ a) Nenhum imposto estadual poderá, em hipótese alguma, ser majorado por medida provisória no mesmo exercício em que esta última houver sido editada.
✂️ b) Havendo veto presidencial pendente de apreciação pelo Congresso, fca vedada, em todo o território nacional, a edição de medidas provisórias sobre quaisquer matérias.
✂️ c) O Tribunal de Contas do Estado deve defnir sua estrutura administrativa básica observando o “Código de Divisão e Organização Judiciárias” , bem como os atos da Presidência do Tribunal de Justiça.
✂️ d) Expedido o diploma, adquire o vereador plena imunidade. A partir de então, jamais poderá ser civilmente responsabilizado se, discursando em qualquer parte do estado, vier a descrever como “desonestos” servidores municipais.
✂️ e) Sendo livre o exercício da advocacia, sempre poderá o deputado estadual atuar como procurador de empresas concessionárias de serviços públicos, inclusive ajuizando ações em face de entes políticos.

186Q448653 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

O Presidente da República encaminhou projeto de lei complementar de sua iniciativa privativa ao Senado Federal, o qual foi aprovado pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa, sendo, ato contínuo, remetido à Câmara dos Deputados.

A Casa Revisora, também por maioria absoluta, aprovou emendas de redação, mas sem comprometer a essência do projeto recebido. O projeto, por fim, foi encaminhado ao Presidente da República, que sancionou e promulgou a Lei nº 123.

Sobre a narrativa acima, com base na sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não apresenta nenhuma irregularidade.
✂️ b) Apresenta irregularidade em relação à Casa Iniciadora.
✂️ c) Apresenta irregularidade em relação ao quórum de aprovação.
✂️ d) Apresenta irregularidade em relação à sanção e à promulgação.
✂️ e) Apresenta irregularidade em relação ao não retorno do projeto à Casa Iniciadora.

187Q372381 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGV

O Presidente da República encaminhou ao Senado Federal projeto de Lei Ordinária para provimento de cargos de servidores da União. Após os debates, o projeto foi aprovado pelo plenário do Senado Federal e, em seguida, encaminhado para a Câmara dos Deputados que, em apenas um turno de discussão e votação, o aprovou e o enviou ao Presidente da República, que o sancionou.

Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A lei é inconstitucional, pois a iniciativa de projetos de lei para provimento de cargos de servidores da União é da Câmara dos Deputados.
✂️ b) A discussão e a votação do projeto deveriam ter se iniciado na Câmara dos Deputados, havendo, por isso, vício no processo legislativo.
✂️ c) A ocorrência de dois turnos de discussão e votação do projeto de lei ordinária, pressuposta no adequado processo legislativo, não ocorreu no caso narrado.
✂️ d) A lei é constitucional, pois o processo legislativo foi hígido.

188Q434972 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

O processo legislativo compreende, segundo o artigo 59 da Constituição Federal de 1988, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. A respeito das espécies normativas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Leis delegadas são atos normativos primários elaborados e editados pelo Poder Legislativo, em razão de autorização do Presidente da República, e nos limites postos por este.
✂️ b) A medida provisória editada antes do recesso parlamentar não poderá exceder o prazo constitucional de 60 dias.
✂️ c) Aprovada, a medida provisória será convertida em lei, devendo o Presidente da Câmara dos Deputados promulgá-la, remetendo ao Presidente do Senado para ratificação e posteriormente ao Presidente da República, que publicará a lei de conversão.
✂️ d) A emenda à Constituição Federal, enquanto proposta, é considerada um ato infraconstitucional sem qualquer normatividade, só ingressando no ordenamento jurídico após sua aprovação, passando então a ser preceito constitucional.
✂️ e) A lei complementar é formal, uma vez que deverá ser objeto desta lei a matéria taxativamente prevista na Constituição Federal de 1988.

190Q427645 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

De acordo com a Constituição da República, são cláusulas pétreas: 1. Forma federativa do Estado. 2. Voto direto, secreto, universal e periódico. 3. Separação dos Poderes. 4. Ordem Econômica fundada na valorização do trabalho humano. 5. Direitos e Garantias Individuais. 6. Direitos Sociais. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 6.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 5 e 6.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4, 5 e 6.

193Q922597 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação ao processo legislativo no texto constitucional.

✂️ a) Havendo veto do presidente da República a um projeto de lei, este será submetido a votação inicialmente na Câmara dos Deputados, e, se o veto for mantido, será então enviado ao Senado Federal.
✂️ b) Não são permitidas emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.
✂️ c) Pertence ao MP a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
✂️ d) A iniciativa popular de lei poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 2% da população nacional, distribuídos, pelo menos, por três estados.

195Q424546 | Direito Constitucional, Processo legislativo

O Processo Legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. As normas constitucionais estabelecem que:

✂️ a) a discussão dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal tem início no Senado Federal
✂️ b) a Constituição pode ser emendada mediante proposta de no mínimo 1% do eleitorado do país
✂️ c) a lei que disponha sobre criação de cargos na administração autárquica é de iniciativa privativa do Congresso Nacional
✂️ d) as leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, que deve solicitar a delegação ao Congresso Nacional, tendo esta delegação a forma de resolução
✂️ e) o veto realizado pelo Presidente da República pode ser rejeitado pelo voto de no mínimo 2/3 dos membros do Congresso

196Q201571 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta à luz da CF.

✂️ a) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
✂️ b) Prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de quarenta e cinco dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
✂️ c) As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Esta delegação confere plenos poderes ao presidente, pois a transferência de competência é definitiva.
✂️ d) Após discussão e aprovação pelo Congresso Nacional, o presidente da República deve sancionar proposta de emenda à CF, no prazo de quinze dias, sendo que seu silêncio importará sanção.
✂️ e) O projeto de lei ordinária aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a casa revisora o aprovar, ou arquivado, se a Casa o rejeitar.

199Q441034 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Um Senador da República apresentou projeto de lei visando determinar à União que sejam adotadas as providências necessárias para que toda a população brasileira seja vacinada contra determinada doença causadora de pandemia transmitida por mosquito. O Senado Federal, no entanto, preocupado com o fato de que os servidores da saúde poderiam descumprir o que determinaria a futura lei, isso em razão de seus baixos salários, acabou por emendar o projeto de lei, determinando, igualmente, a majoração da remuneração dos servidores públicos federais da área de saúde pública. Aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Presidente da República não terá motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, ainda que possa vetá-lo por entendê-lo contrário ao interesse público, devendo fazer isso no prazo de quinze dias úteis.
✂️ b) O Presidente da República, ainda que tenha motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, poderá, no curso do prazo para a sanção ou o veto presidencial, editar medida provisória com igual conteúdo ao do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, tendo em vista o princípio da separação dos poderes.
✂️ c) O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade material e não por inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que acarretem despesas para o Poder Executivo são de iniciativa privativa do Presidente da República.
✂️ d) O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, na parte que majorou a remuneração dos servidores públicos, uma vez que a iniciativa legislativa nessa matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias úteis.

200Q370985 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGV

A Assembleia Legislativa do Estado “M”, verificando que o Estado jamais regulamentou a aposentadoria especial dos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III da Constituição da República), edita lei complementar, de iniciativa do deputado “X”, que determina a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada (previstos na Lei n. 8.213/91). O Governador do Estado sanciona a lei, que é publicada dias depois.

Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Há vício de iniciativa, devendo a regulamentação do regime dos servidores públicos ser estabelecida em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo – no caso, o Governador do Estado.
✂️ b) Ainda que houvesse vício de iniciativa, a sanção pelo Governador do Estado supre tal vício, uma vez que se considera que a autoridade originalmente atribuída do poder de iniciativa ratificou as disposições da lei.
✂️ c) Não há vício de iniciativa, pois as matérias com reserva de iniciativa são somente aquelas que devem ser tratadas por meio de lei ordinária; as leis complementares, pela exigência de quorum qualificado, podem ser encaminhadas pelo Poder Executivo ou pelo Legislativo.
✂️ d) Somente existe vício de iniciativa se não tiver havido tempo razoável para o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto de lei. Diante da inércia do Governador por diversos anos, pode a Assembleia suprir a mora, elaborando o projeto.

Questões de Concursos Processo Legislativo

Resolva questões de Processo Legislativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

181Q114795 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

182Q448638 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Advogado, UEC CE, FUNECE

183Q223913 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador, PGFN, ESAF

184Q178154 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

185Q436254 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Advogado, CODEGi ES, CONSULPLAN

186Q448653 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

187Q372381 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGV

188Q434972 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

189Q162084 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Auditor Direito, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUNDEP

190Q427645 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

191Q837508 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

192Q135957 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 18ª Região, FCC

193Q922597 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

194Q371223 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGV

195Q424546 | Direito Constitucional, Processo legislativo

196Q201571 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

197Q253552 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

198Q435647 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

199Q441034 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

200Q370985 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGV