Questões de Concursos Processo Legislativo

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221Q424983 | Direito Constitucional, Processo legislativo

Em relação ao Processo Legislativo, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados, sendo que o Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

( ) A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará. Se considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quarenta e oito horas, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quinze dias, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

( ) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Mas, sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

( ) A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará. Decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o seu silêncio importará sanção.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

✂️ a) F - V - F - F
✂️ b) V - F - V - F
✂️ c) V - V - V - F
✂️ d) F - F - V - V

223Q225952 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Sobre as leis ordinárias e as leis complementares, pode-se afirmar:

I – Ambas têm o mesmo patamar normativo no âmbito da hierarquia das normas no entendimento do STF.

II – Uma das diferenças relevantes diz respeito à competência temática, pois as leis ordinárias são enumeradas na Constituição.

III – Considerando a ausência de algum(ns) parlamentares nas sessões deliberativas, a aprovação de uma lei complementar exige mais votos do que a aprovação de uma lei ordinária, porém as duas prescindem de sanção ou veto do Presidente da República.

Assim, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

✂️ a) apenas a I
✂️ b) apenas a I e a II.
✂️ c) apenas a III.
✂️ d) apenas a II e a III.

224Q447222 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

Considerando o processo legislativo previsto na Constituição da República e a observância dos demais requisitos exigidos, sobre a tramitação de um projeto de lei orgânica municipal, analise os itens a seguir.

I. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação.

II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

III. O projeto, ao final, foi sancionado pelo Prefeito Municipal.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) II e III, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) I, apenas.
✂️ e) I, II e III.

226Q191112 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Administrador, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos
objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a
execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres
humanos, diante da falta de condições materiais de prestação
desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder
Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do
Poder Executivo.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item
subseqüente.

A delegação do serviço de sepultamento de cadáveres humanos, por meio de contrato de concessão, dependeria da prévia edição de lei ordinária que autorizasse essa delegação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

227Q428313 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC

Determinado Deputado Federal propõe um projeto de lei para a modificação dos efetivos das Forças Armadas. O projeto, embora aprovado pela Câmara dos Deputados, é rejeitado no Senado Federal. Neste caso, o trâmite do projeto é

✂️ a) incompatível com a Constituição da República, pois a modificação dos efetivos das Forças Armadas só pode ser feita por emenda constitucional.
✂️ b) compatível com a Constituição da República, mas sua matéria não poderá ser rediscutida na mesma sessão legislativa.
✂️ c) incompatível com a Constituição da República, na medida em que o Senado Federal deveria ter sido a Casa Inicial, e não a Casa Revisora.
✂️ d) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
✂️ e) compatível com a Constituição da República, podendo a rejeição ao projeto ser derrubada pelo voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

229Q228481 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador, PGT, PGT

Com relação à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) é de iniciativa privativa do Presidente da República legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente;
✂️ b) os municípios não têm competência legislativa para estabelecer, em lei municipal, as hipóteses de desapropriação relativas aos imóveis localizados nos limites do município;
✂️ c) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre direito tributário e financeiro;
✂️ d) na ausência de legislação federal fixando diretrizes de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é lícito a cada um dos Estados da federação fixá-las em lei estadual;
✂️ e) não respondida.

230Q428472 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador, Prefeitura de Fraiburgo SC, FEPESE

Sobre o direito constitucional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não será objeto de delegação a matéria reservada à lei complementar.
✂️ b) O processo legislativo compreende, dentre outros, a elaboração de leis complementares, medidas provisórias, leis delegadas e decretos-lei.
✂️ c) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.
✂️ d) Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributos, via de regra, somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
✂️ e) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

231Q426179 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

Sobre Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
✂️ b) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
✂️ c) a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
✂️ d) as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente do Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.
✂️ e) as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, são de iniciativa privativa do Presidente da República.

232Q435535 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, pretende introduzir modificações na estrutura da Defensoria Pública da União, bem como autorizar os Estados a prescreverem normas gerais próprias para organização das respectivas Defensorias Públicas. A proposição legislativa em questão é incompatível com a Constituição da República, uma vez que I. possui vício de iniciativa. II. a organização da Defensoria Pública da União, assim como as normas gerais para organização das Defensorias Públicas do Estado, são matérias reservadas à lei complementar. III. o estabelecimento de normas gerais para organização das Defensorias Públicas dos Estados é de competência da União. IV. alterações na organização da Administração federal, desde que não acarretem criação ou extinção de órgãos, devem ser feitas por Decreto do Presidente da República, e não por lei. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

233Q448108 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

Acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
✂️ b) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
✂️ c) Será admitido aumento da despesa nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
✂️ d) O projeto de lei ordinária será discutido e votado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovado se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ e) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá elaborar leis delegadas, mediante prévia autorização e delegação do Congresso Nacional, de matéria reservada à lei complementar.

234Q429251 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Sobre o processo legislativo escolha a opção correta.

✂️ a) O Presidente da República dispõe de prazo de 15 dias para sancionar ou vetar Proposta de Emenda à Constituição.
✂️ b) As limitações de ordem material não atingem a medida provisória.
✂️ c) Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos do veto.
✂️ d) A medida provisória mantém-se integral até que sancionado ou vetado o projeto de lei de conversão que alterou o seu texto original.
✂️ e) No âmbito do Poder Judiciário, a competência para apresentar projeto de lei é exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

235Q438090 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Defensor Público, DPE MA, FCC

É mecanismo inerente à sistemática da separação de poderes como albergada pela Constituição da República:

✂️ a) o veto do Presidente da República a projetos de lei aprovados pelas Casas do Congresso Nacional, por motivo de contrariedade ao interesse público.
✂️ b) o processamento e julgamento do Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, pela Câmara dos Deputados.
✂️ c) a suspensão, no todo ou em parte, pelo Congresso Nacional, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) a sustação de atos normativos do Poder Executivo pelo Senado Federal, nos casos em que se extrapolarem os limites de delegação legisltaiva.
✂️ e) a criação pelas Casas do Congresso Nacional, mediante requerimento de, no mínimo, dois terços de seus membros, de comissão parlamentar de inquérito, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

238Q136419 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 15ª Região, FCC

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação

✂️ a) ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por onze Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.
✂️ b) ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
✂️ c) ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por quatro Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.
✂️ d) à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por nove Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
✂️ e) à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

239Q372726 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGV

O Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder em determinado projeto de lei que vem gerando muitas críticas na imprensa. No décimo quarto dia útil do prazo para sancionar ou vetar o referido projeto de lei, o Chefe do Executivo consulta o Advogado-Geral da União para saber os efeitos jurídicos que adviriam do transcurso do prazo de quinze dias úteis sem a adoção de nenhuma providência expressa, simplesmente permanecendo silente.

De acordo com a sistemática constitucional, essa situação implicaria

✂️ a) veto total, que ainda será apreciado em sessão conjunta das casas do Congresso Nacional.
✂️ b) sanção tácita, o que não exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo promulgar a lei.
✂️ c) sanção tácita, o que convalida eventual vício de iniciativa, ainda que da lei decorra aumento de despesa.
✂️ d) veto parcial, que ainda será apreciado em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.