Questões de Concursos Processo Legislativo

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241Q372726 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGV

O Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder em determinado projeto de lei que vem gerando muitas críticas na imprensa. No décimo quarto dia útil do prazo para sancionar ou vetar o referido projeto de lei, o Chefe do Executivo consulta o Advogado-Geral da União para saber os efeitos jurídicos que adviriam do transcurso do prazo de quinze dias úteis sem a adoção de nenhuma providência expressa, simplesmente permanecendo silente.

De acordo com a sistemática constitucional, essa situação implicaria

✂️ a) veto total, que ainda será apreciado em sessão conjunta das casas do Congresso Nacional.
✂️ b) sanção tácita, o que não exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo promulgar a lei.
✂️ c) sanção tácita, o que convalida eventual vício de iniciativa, ainda que da lei decorra aumento de despesa.
✂️ d) veto parcial, que ainda será apreciado em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

242Q443992 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Projeto de lei proposto e inicialmente aprovado pela Câmara dos Deputados seguiu para revisão no Senado Federal, Casa na qual o texto original sofreu duas emendas para ser aprovado. Posteriormente, o texto integral, conforme deliberado pela Casa Revisora, foi diretamente enviado para a sanção ou veto do Presidente da República. O referido processo legislativo

✂️ a) está de acordo com a Constituição Federal porque o limite de até duas emendas de revisão permite o encaminhamento do projeto de lei diretamente para o veto ou a sanção presidencial, sem a necessidade de retornar à Casa que iniciou sua votação.
✂️ b) está de acordo com a Constituição Federal porque caberá ao Presidente da República deliberar sobre as emendas apresentadas e, após, decidir sobre o veto ou a sanção do projeto de lei.
✂️ c) não está de acordo com a Constituição Federal porque projeto de lei proposto e inicialmente aprovado pela Câmara dos Deputados deve seguir diretamen te para a sanção do Presidente da República.
✂️ d) não está de acordo com a Constituição Federal porque projeto de lei que sofreu emenda de revisão deve retornar à Casa iniciadora para que as alterações ao projeto original sejam analisadas.
✂️ e) não está de acordo com a Constituição Federal porque os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional não dependem de sanção ou veto do Presidente da República.

248Q429251 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Sobre o processo legislativo escolha a opção correta.

✂️ a) O Presidente da República dispõe de prazo de 15 dias para sancionar ou vetar Proposta de Emenda à Constituição.
✂️ b) As limitações de ordem material não atingem a medida provisória.
✂️ c) Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos do veto.
✂️ d) A medida provisória mantém-se integral até que sancionado ou vetado o projeto de lei de conversão que alterou o seu texto original.
✂️ e) No âmbito do Poder Judiciário, a competência para apresentar projeto de lei é exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

249Q136419 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 15ª Região, FCC

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação

✂️ a) ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por onze Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.
✂️ b) ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
✂️ c) ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por quatro Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.
✂️ d) à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por nove Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
✂️ e) à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

251Q428465 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Perito Médico, Polícia Civil DF, FUNIVERSA

No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que

✂️ a) a aprovação de proposta de emenda à CF prescinde de sanção presidencial.
✂️ b) a sanção presidencial sana o vício de iniciativa na hipótese de lei cuja iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo federal.
✂️ c) se aplica o denominado procedimento legislativo ordinário aos decretos legislativos.
✂️ d) o STF evoluiu no sentido de admitir o controle de constitucionalidade dos pressupostos objetivos para edição de medida provisória. Admite-se, pois, que o Poder Judiciário verifique meticulosamente se restam preenchidos os requisitos de urgência e relevância para fins de medida provisória, sob pena da inconstitucionalidade da medida.
✂️ e) o projeto de lei somente será aprovado quando houver total e perfeita concordância, quanto ao seu teor, por parte das duas Casas Legislativas, sem que se possa falar em vantagem da Casa Legislativa iniciadora.

253Q221132 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

Quanto ao processo legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) É de competência privativa do presidente da República a iniciativa de proposição de projeto de lei que disponha acerca do parcelamento de débitos tributários.
✂️ b) Considere-se que determinada medida provisória que determine aumento de certo imposto tenha sido publicada no dia 15/11/2007 e convertida em lei em 11/2/2008. Nessa hipótese, o referido tributo não pode ser cobrado, com aumento, no exercício de 2008.
✂️ c) Os projetos de lei somente podem ser votados no plenário do Congresso Nacional ou no de uma de suas casas.
✂️ d) Os estados e municípios não têm autorização constitucional para aceitarem proposta de lei de origem popular.
✂️ e) O aumento da remuneração dos servidores do Poder Legislativo deve ser apreciado por meio de resolução, visto que constitui competência privativa do Congresso Nacional.

254Q149317 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC

Em tema de processo legislativo é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
✂️ b) a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
✂️ c) a deliberação do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias, nos dois turnos de votação, independerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
✂️ d) a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
✂️ e) o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

255Q445791 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito da deliberação executiva no processo legislativo.

✂️ a) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a sanção presidencial tem o efeito de convalidar vício formal subjetivo de iniciativa no projeto de lei.
✂️ b) O ato legislativo que resolve definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional dispensa a sanção presidencial.
✂️ c) O veto caracteriza-se por ser sempre expresso, mas nem sempre precisa ser motivado, que se dá no caso de veto político, no qual há evidente contrarie- dade ao interesse público.
✂️ d) Na hipótese de o veto ser derrubado pelo Congresso Nacional, o projeto será enviado ao Presidente da República que terá a obrigação de sancioná-lo e promulgá-lo no prazo de 48 horas.
✂️ e) O veto pode ser total ou parcial, podendo este se dar sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou palavra.

256Q446586 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

O Município Beta, com o objetivo de limitar o tempo de espera do usuário dos serviços bancários, aprovou, após o regular processo legislativo, a Lei X, que estabeleceu um limite máximo de tempo para a realização do atendimento. Insatisfeitas com a medida, as instituições financeiras argumentaram com a sua inconstitucionalidade, pois o Município não poderia legislar sobre a matéria.

À luz da sistemática constitucional, o Município:

✂️ a) possui competência legislativa, pois se trata de matéria de interesse local;
✂️ b) não possui competência legislativa, pois compete à União legislar sobre direito bancário;
✂️ c) possui competência legislativa concorrente com a União e os Estados para legislar sobre direito bancário;
✂️ d) não possui competência legislativa, pois compete ao Estado regular a matéria de modo uniforme;
✂️ e) possui competência legislativa, desde que autorizado por norma geral editada pela União.

258Q435093 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Administrador, MPE SC, ACAFE

De acordo com o artigo 59 da Constituição da República Federativa do Brasil, o processo legislativo compreende a elaboração de:

✂️ a) emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
✂️ b) emendas à Constituição, leis acessórias, leis ordinárias, leis comissárias, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
✂️ c) emendas à Constituição, leis acessórias, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e pareceres.
✂️ d) emendas à Constituição, leis substitutivas, leis ordinárias, leis comissárias, medidas provisórias, decretos legislativos e pareceres.
✂️ e) emendas à Constituição, leis substitutivas, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

260Q438004 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: O projeto de lei "A" é de iniciativa do Presidente da República. O projeto de lei "B" é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. O projeto de lei "C" é de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça e o projeto de lei "D" é de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com a Constituição Federal brasileira, terão início na Câmara dos Deputados a discussão e votação dos projetos

✂️ a) "A" e "B", apenas.
✂️ b) "A", "B" e "C", apenas.
✂️ c) "B", "C" e "D", apenas.
✂️ d) "A", "B", "C" e "D".
✂️ e) "A" e "D", apenas.

Questões de Concursos Processo Legislativo

Resolva questões de Processo Legislativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

241Q372726 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGV

242Q443992 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

243Q446432 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE

244Q235514 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

245Q166282 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

246Q265103 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE BA, CESPE CEBRASPE

247Q192690 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

248Q429251 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

249Q136419 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 15ª Região, FCC

250Q448847 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador Jurídico, CFO DF, Instituto Quadrix