Questões de Concursos Processo Legislativo

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta

Em matéria de processo legislativo, é correto afirmar que a sanção

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei sobre determinada matéria. A matéria seguiu ao Senado Federal que aprovou substitutivo ao projeto. A seguir, a Câmara rejeitou o substitutivo do Senado. Com isso, o texto inicialmente aprovado pela Câmara seguiu à sanção presidencial. Neste contexto, conforme a Constituição de 1988 (e sua compreensão jurisprudencial),

Via de regra, em cada Casa do Congresso Nacional, assim como nas suas comissões, estando presente a maioria absoluta de seus membros, as deliberações serão tomadas por maioria dos votos.

Dentre outras hipóteses, o processo legislativo compreende a elaboração de emenda à Constituição Federal. Sobre isso, é correto afirmar que a

É constitucional lei de iniciativa de deputado estadual criadora de gratificação na secretaria de saúde do estado.

O projeto de lei aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em

No que se refere ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

Pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, o veto presidencial a projeto de lei poderá ser rejeitado. Em tal hipótese não haverá mais a participação do presidente da República no processo legislativo, já que a subsequente promulgação ficará a cargo do presidente do Senado Federal.

Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julgue o  item  subsequente.

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

Analise o seguinte iter do processo legislativo adotado para a apreciação do Projeto W1:

(I) o Presidente da República apresentou o projeto de lei à Câmara dos Deputados;

(II) a Câmara dos Deputados o aprovou sem qualquer alteração;

(III) ato contínuo, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal, que introduziu pequenas modificações em sua essência;

(IV) o projeto foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo;

(V) como o projeto foi parcialmente vetado, o Senado Federal reuniu-se para sua apreciação e decidiu manter o veto.

À luz da sistemática constitucional, estão procedimentalmente corretas as fases

A Constituição Federal prevê no processo legislativo uma espécie normativa que disciplina matéria especificamente a ela reservada, exigindo determinado quorum de aprovação. A espécie enfocada trata de

Sobre processo legislativo de projeto de lei, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

Considerando a própria Constituição Federal e a orientação doutrinária que hoje se encontra consolidada no Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

Considere que o presidente da República possa solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa que estejam pendentes de votação no Congresso Nacional. Nesse caso, o desatendimento a essa solicitação não irá gerar qualquer consequência de ordem prática nos trabalhos do legislativo.

Considere que a Câmara Legislativa do DF tenha apresentado projeto de lei para criação de cargo público em autarquia local e que, após discutir e deliberar pela aprovação da lei, o governador do DF a tenha sancionado, aquiescendo com seus termos. Nessa situação, entretanto, essa lei permanece eivada de inconstitucionalidade pelo vício de iniciativa.