Questões de Concursos Processo Legislativo

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta

No que se refere às normas constitucionais sobre processo legislativo,marque a opção correta.

Antes de um projeto de lei ser votado em uma das casas do Congresso Nacional, ele é submetido à Comissão de Constituição e Justiça da respectiva Casa e, caso essa comissão emita pronunciamento no sentido de ser inconstitucional o projeto, ele não poderá ser submetido ao plenário para votação, antes de sanada a inconstitucionalidade.

Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo à luz da Constituição Federal.

Considere-se que o presidente da República tenha vetado integralmente um projeto de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com as razões do veto. Nessa situação, é correto dizer que,

se o veto for apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de quinze dias a contar de seu recebimento, ele só poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos deputados e senadores

À luz da CF, julgue os próximos itens, referentes à administração pública e ao processo legislativo.

A matéria constante de projeto de emenda à CF rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que subscrita por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Considere que a Câmara Legislativa do DF tenha apresentado projeto de lei para criação de cargo público em autarquia local e que, após discutir e deliberar pela aprovação da lei, o governador do DF a tenha sancionado, aquiescendo com seus termos. Nessa situação, entretanto, essa lei permanece eivada de inconstitucionalidade pelo vício de iniciativa.

A  Assembleia  Legislativa  do  Estado  M,  verificando  que  o  Estado  jamais  regulamentou  a  aposentadoria  especial  dos  servidores  públicos  cujas  atividades  sejam  exercidas  sob  condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade  física  (art. 40, § 4º,  III da Constituição da República), edita  lei  complementar, de  iniciativa do deputado X, que determina  a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos  trabalhadores  da  iniciativa  privada  (previstos  na  Lei  n.  8.213/91).  O  Governador  do  Estado  sanciona  a  lei,  que  é  publicada  dias  depois.    

Sobre  o  caso  concreto  apresentado,  assinale  a  afirmativa  correta. 

O projeto de lei aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em

No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

A sanção presidencial a projeto de lei proposto por deputado federal para regulamentar matéria relacionada a servidores públicos sana o vício de iniciativa do Poder Executivo.

Considerando a própria Constituição Federal e a orientação doutrinária que hoje se encontra consolidada no Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

Analise o seguinte iter do processo legislativo adotado para a apreciação do Projeto W1:

(I) o Presidente da República apresentou o projeto de lei à Câmara dos Deputados;

(II) a Câmara dos Deputados o aprovou sem qualquer alteração;

(III) ato contínuo, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal, que introduziu pequenas modificações em sua essência;

(IV) o projeto foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo;

(V) como o projeto foi parcialmente vetado, o Senado Federal reuniu-se para sua apreciação e decidiu manter o veto.

À luz da sistemática constitucional, estão procedimentalmente corretas as fases

Ainda com relação ao processo legislativo, julgue o item a seguir.

Caso um deputado federal apresente projeto de lei versando sobre matéria tributária, ela será incompatível com a CF, pois a referida iniciativa, independentemente de seu conteúdo, é privativa do chefe do Poder Executivo.