Questões de Concursos Processo Legislativo

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363Q194214 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito, AL SP, FCC

Estabelecem as regras constitucionais sobre o processo legislativo ordinário que

✂️ a) o Presidente da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal poderão solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa.
✂️ b) a discussão e votação de projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
✂️ c) os projetos de lei propostos pelo Presidente da República e aprovados pelo Congresso Nacional sem emendas parlamentares não precisam ser sancionados pelo Chefe do Poder Executivo.
✂️ d) veto presidencial interposto por motivos de inconstitucionalidade só poderá ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional.
✂️ e) compete privativamente ao Presidente da República propor projeto de lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica federal ou aumento de sua remuneração.

364Q925616 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria da Silva, deputada federal integrante do partido Alfa, vem a ter projeto de sua iniciativa aprovado, com

apoio de outros partidos políticos. Para sua surpresa, o texto do seu projeto veio a ser vetado na integralidade por

decisão do Presidente da República. Após tomar ciência do veto presidencial, a deputada, com o intuito de

derrubá-lo, procura as lideranças dos partidos que apoiaram seu projeto.

Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que apresenta o procedimento correto.

✂️ a) Vetado o projeto de lei, ocorrerá o seu arquivamento.
✂️ b) Após o veto, a matéria somente poderá ser reapreciada no ano subsequente.
✂️ c)
O veto poderá ser rejeitado, o que acarretará o envio do projeto para promulgação pelo Presidente daRepública.
✂️ d)
A apreciação do veto deverá ocorrer, em separado, por cada Casa Legislativa, podendo ser rejeitadopela maioria absoluta de cada uma delas.

368Q134746 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista Judiciário Arquivologia, TRT 3ª Região, FCC

Considere:

I. Atos do Congresso Nacional destinados ao tratamento de matérias de sua competência exclusiva, para as quais a Constituição dispensa a sanção presidencial, disciplinando, de regra, matéria externa aos órgãos do Poder Legislativo.

II. Espécie normativa que disciplina matéria especialmente reservada pelo texto constitucional e exige maioria absoluta para a sua aprovação.

Esses atos normativos, dizem respeito, respectivamente,

✂️ a) à resolução e à emenda constitucional.
✂️ b) à resolução e à lei ordinária.
✂️ c) à lei delegada e ao decreto legislativo.
✂️ d) ao decreto legislativo e à emenda constitucional.
✂️ e) ao decreto legislativo e à lei complementar.

369Q236140 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;
✂️ b) É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito;
✂️ c) Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição do Estado do Paraná preveem a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo menos cinco por cento do eleitorado;
✂️ d) Mediante referendo, por parte da população diretamente interessada, a lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais;
✂️ e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

373Q224966 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador, PGE SE, FCC

Deputado Estadual apresenta à Assembléia Legislativa projeto de lei complementar com vistas a introduzir alterações no regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado. Após discussão e votação, o projeto é aprovado por maioria absoluta e encaminhado à sanção governamental. Decorridos quinze dias do recebimento do projeto pelo Governador, este permanecendo silente, o Presidente da Assembléia promulga a lei ordinária, que, na seqüência, é publicada e entra em vigor. Considerada a disciplina do processo legislativo na Constituição estadual, a lei em questão é

✂️ a) materialmente inconstitucional, por não ter decorrido o prazo previsto para sanção tácita, antes da promulgação da lei.
✂️ b) formalmente inconstitucional, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.
✂️ c) materialmente inconstitucional, por não se tratar de matéria reservada à lei complementar.
✂️ d) formalmente inconstitucional, por insuficiência de quorum para aprovação do projeto na Assembléia.
✂️ e) formal e materialmente constitucional, pois eventuais vícios de forma se convalidam com a promulgação.

375Q447298 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

Projeto de Lei estadual de iniciativa do Chefe do Poder Executivo cria órgão incumbido da realização de exames médicos em crianças e adolescentes, bem como cargos públicos com atribuições voltadas para essas atividades, tendo sido apresentada emenda parlamentar que acrescentou às competências do referido órgão a realização gratuita de teste de maternidade e de paternidade aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita. Paralelamente foi apresentado projeto de lei de iniciativa parlamentar para obrigar o Poder Público a realizar, gratuitamente, teste de maternidade e de paternidade aos beneficiários da Assistência Judiciária, sem indicar o órgão estadual competente para desempenhar essa função. À luz das disposições da Constituição Federal sobre processo legislativo,

✂️ a) o primeiro projeto de lei é constitucional, inclusive no que toca à apresentação da emenda parlamentar, sendo, no entanto, inconstitucional o segundo, por tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
✂️ b) a emenda parlamentar é constitucional, assim como o segundo projeto de lei.
✂️ c) o primeiro projeto de lei é constitucional, inclusive no que toca à apresentação da emenda parlamentar, sendo, no entanto, inconstitucional o segundo por criar despesa para o Poder Executivo.
✂️ d) ambos os projetos de lei são constitucionais, inclusive no que toca à apresentação da emenda parlamentar.
✂️ e) a emenda parlamentar é inconstitucional, uma vez que implicou aumento de despesas em projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo constitucional o segundo projeto de lei.

376Q704076 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Sobre o processo de reforma da CF/88, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a)
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço) no mínimo dos membros da Câmara do Deputados ou do Senado Federal.
✂️ b) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ c)
A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de emenda ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
✂️ d)
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
✂️ e)
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

378Q448152 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais acerca do processo legislativo.

✂️ a) A rejeição de projeto de lei impede que a matéria seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
✂️ b) O silêncio do presidente da República quanto a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado a ele para veto ou sanção importará em veto ao texto.
✂️ c) A iniciativa de lei que trate do regime jurídico dos servidores do Poder Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública é privativa do presidente da República.
✂️ d) A discussão sobre projeto de lei de iniciativa do presidente da República ou do Supremo Tribunal Federal (STF) terá início ordinariamente no Senado Federal.

379Q424858 | Direito Constitucional, Processo legislativo

Maria da Silva, deputada federal integrante do partido Alfa, vem a ter projeto de sua iniciativa aprovado, com apoio de outros partidos políticos. Para sua surpresa, o texto do seu projeto veio a ser vetado na integralidade por decisão do Presidente da República. Após tomar ciência do veto presidencial, a deputada, com o intuito de derrubá-lo, procura as lideranças dos partidos que apoiaram seu projeto. Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que apresenta o procedimento correto.

✂️ a) Vetado o projeto de lei, ocorrerá o seu arquivamento.
✂️ b) Após o veto, a matéria somente poderá ser reapreciada no ano subsequente.
✂️ c) O veto poderá ser rejeitado, o que acarretará o envio do projeto para promulgação pelo Presidente da República.
✂️ d) A apreciação do veto deverá ocorrer, em separado, por cada Casa Legislativa, podendo ser rejeitado pela maioria absoluta de cada uma delas.

380Q236499 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
✂️ b) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, e cada Senador será eleito com dois suplentes;
✂️ c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
✂️ d) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal;
✂️ e) O Regimento Interno da Câmara dos Deputados é aprovado por meio de Decreto Legislativo.e

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361Q444286 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica, ANCINE, CESPE CEBRASPE

362Q173982 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Defensor Público, DPE MT, FCC

363Q194214 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito, AL SP, FCC

364Q925616 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

365Q441817 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

366Q444459 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

367Q433228 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

368Q134746 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista Judiciário Arquivologia, TRT 3ª Região, FCC

369Q236140 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

370Q370555 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, CESPE CEBRASPE

371Q427390 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

372Q265921 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Todos os Cargos, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE