Questões de Concursos Processo Legislativo

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361Q429951 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TRF 4a, FCC

O processo legislativo prevê, dentre outras hipóteses constitucionais, que

✂️ a) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante interstício de trinta dias.
✂️ b) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional.
✂️ c) as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
✂️ d) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
✂️ e) as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação à Mesa do Senado Federal, na forma de resolução.

362Q434105 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Em tema de processo legislativo é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal.
✂️ b) a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal, observada a obrigatoriedade de dois turnos de votação e quorum qualificado.
✂️ c) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
✂️ d) as medidas provisórias adotadas pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, deverão ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional.
✂️ e) as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

364Q431678 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Legislativo, SF, FGV

O Presidente da República remete projeto de lei, em regime de urgência, para regular fatos relacionados à Segurança Pública. Após o trâmite normal na Câmara dos Deputados, o projeto ingressa no Senado Federal. Consoante as normas regimentais aplicáveis, avalie as afirmativas abaixo:

I. Após leitura e distribuição às Comissões competentes, somente poderá receber emendas na primeira comissão constante do despacho, em cinco dias.

II. O projeto será apreciado, sucessivamente, pelas comissões.

III. As Comissões deverão apresentar pareceres até o vigésimo quinto dia contado do recebimento do projeto no Senado.

IV. Após a votação da matéria, a redação final das emendas deverá ser apresentada em, no máximo, cinco dias, ao plenário do Senado.

V. Não concluída a votação no prazo de até quarenta e cinco dias do recebimento do projeto, ele será incluído na Ordem do Dia e sobrestará a deliberação sobre as demais matérias, até ultimada a sua votação.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas I, III e V estiverem corretas.
✂️ b) se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.
✂️ e) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

368Q424858 | Direito Constitucional, Processo legislativo

Maria da Silva, deputada federal integrante do partido Alfa, vem a ter projeto de sua iniciativa aprovado, com apoio de outros partidos políticos. Para sua surpresa, o texto do seu projeto veio a ser vetado na integralidade por decisão do Presidente da República. Após tomar ciência do veto presidencial, a deputada, com o intuito de derrubá-lo, procura as lideranças dos partidos que apoiaram seu projeto. Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que apresenta o procedimento correto.

✂️ a) Vetado o projeto de lei, ocorrerá o seu arquivamento.
✂️ b) Após o veto, a matéria somente poderá ser reapreciada no ano subsequente.
✂️ c) O veto poderá ser rejeitado, o que acarretará o envio do projeto para promulgação pelo Presidente da República.
✂️ d) A apreciação do veto deverá ocorrer, em separado, por cada Casa Legislativa, podendo ser rejeitado pela maioria absoluta de cada uma delas.

369Q669635 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Texto associado.

Com base nas regras do processo legislativo previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

( ) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. ( ) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

( ) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias e decretos.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) F F V F
✂️ b) F V F V
✂️ c) V F F V
✂️ d) V V V F

372Q134746 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista Judiciário Arquivologia, TRT 3ª Região, FCC

Considere:

I. Atos do Congresso Nacional destinados ao tratamento de matérias de sua competência exclusiva, para as quais a Constituição dispensa a sanção presidencial, disciplinando, de regra, matéria externa aos órgãos do Poder Legislativo.

II. Espécie normativa que disciplina matéria especialmente reservada pelo texto constitucional e exige maioria absoluta para a sua aprovação.

Esses atos normativos, dizem respeito, respectivamente,

✂️ a) à resolução e à emenda constitucional.
✂️ b) à resolução e à lei ordinária.
✂️ c) à lei delegada e ao decreto legislativo.
✂️ d) ao decreto legislativo e à emenda constitucional.
✂️ e) ao decreto legislativo e à lei complementar.

374Q236140 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;
✂️ b) É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito;
✂️ c) Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição do Estado do Paraná preveem a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo menos cinco por cento do eleitorado;
✂️ d) Mediante referendo, por parte da população diretamente interessada, a lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais;
✂️ e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

377Q448152 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais acerca do processo legislativo.

✂️ a) A rejeição de projeto de lei impede que a matéria seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
✂️ b) O silêncio do presidente da República quanto a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado a ele para veto ou sanção importará em veto ao texto.
✂️ c) A iniciativa de lei que trate do regime jurídico dos servidores do Poder Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública é privativa do presidente da República.
✂️ d) A discussão sobre projeto de lei de iniciativa do presidente da República ou do Supremo Tribunal Federal (STF) terá início ordinariamente no Senado Federal.

378Q705977 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

A lei complementar se distingue da lei ordinária pelo quórum necessário para aprovação pelos parlamentares e por ser o veículo normativo exclusivo para tratar de determinados temas previstos na Constituição Federal de 1988. Cabe exclusivamente à lei complementar:

✂️ a) instituir o imposto sobre grandes fortunas; o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; o imposto extraordinário no caso de guerra externa ou sua iminência e o empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
✂️ b) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, assim como obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; além de outras matérias mencionadas na Constituição.
✂️ c) instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas e, também, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária para definição de tributos e de suas espécies, além de outras matérias de natureza tributária.
✂️ d) instituir, pela União, empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; estabelecer as alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS e fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados.
✂️ e) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, além de outras hipóteses; e instituir os impostos sobre fortunas e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

379Q112648 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

No processo legislativo a ser utilizado pelo Poder Legislativo, é correto afirmar que

✂️ a) o fenômeno da desconstitucionalização encontra guarida no nosso sistema constitucional.
✂️ b) considera-se processo legislativo direto aquele que é discutido e votado pelo próprio povo.
✂️ c) as propostas que dependem da iniciativa privativa do Presidente da República, por ser de interesse exclusivamente federal, não são de observância obrigatória por parte dos Estados membros que, ao tratar de seu processo legislativo no âmbito das Constituições estaduais, poderão de forma autônoma afastar-se da disciplina constitucional federal.
✂️ d) mesmo no projeto de lei, cuja iniciativa seja exclusiva do Presidente da República, é possível aos parlamentares emendá-lo em razão de sua atividade legiferante. Não seria juridicamente possível sustentar a vedação de emendas que visem ao aumento de despesa prevista no projeto inicial, pois isso limitaria diretamente o exercício legiferante do parlamentar, garantido pela Constituição Federal. Além disso, tal limitação implicaria flagrante ofensa ao princípio de independência e harmonia entre os Poderes da República.
✂️ e) atualmente o Supremo Tribunal Federal entende que um projeto de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, apresentado por um parlamentar, votado e aprovado pelo Congresso Nacional, pode ter o vício de iniciativa sanado pela sanção do Presidente.

380Q141411 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista Judiciário Medicina Cardiologia, TRT 3a Região, FCC

Considere:

I. Atos do Congresso Nacional destinados ao tratamento de matérias de sua competência exclusiva, para as quais a Constituição dispensa a sanção presidencial, disciplinando, de regra, matéria externa aos órgãos do Poder Legislativo.

II. Espécie normativa que disciplina matéria especial- mente reservada pelo texto constitucional e exige maioria absoluta para a sua aprovação.

Esses atos normativos, dizem respeito, respectivamente,

✂️ a) à resolução e à emenda constitucional.
✂️ b) à resolução e à lei ordinária.
✂️ c) à lei delegada e ao decreto legislativo.
✂️ d) ao decreto legislativo e à emenda constitucional.
✂️ e) ao decreto legislativo e à lei complementar.

Questões de Concursos Processo Legislativo

Resolva questões de Processo Legislativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

361Q429951 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TRF 4a, FCC

362Q434105 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

363Q192315 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

364Q431678 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Legislativo, SF, FGV

365Q433228 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

366Q438623 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE

367Q221055 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

368Q424858 | Direito Constitucional, Processo legislativo

369Q669635 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

370Q227045 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

371Q671057 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

372Q134746 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista Judiciário Arquivologia, TRT 3ª Região, FCC

373Q197735 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista Advocacia, SERPRO, CESPE CEBRASPE

374Q236140 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

375Q370555 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, CESPE CEBRASPE

376Q427390 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

377Q448152 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE

378Q705977 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

379Q112648 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

380Q141411 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista Judiciário Medicina Cardiologia, TRT 3a Região, FCC