Questões de Concursos Processo Legislativo

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381Q925616 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria da Silva, deputada federal integrante do partido Alfa, vem a ter projeto de sua iniciativa aprovado, com

apoio de outros partidos políticos. Para sua surpresa, o texto do seu projeto veio a ser vetado na integralidade por

decisão do Presidente da República. Após tomar ciência do veto presidencial, a deputada, com o intuito de

derrubá-lo, procura as lideranças dos partidos que apoiaram seu projeto.

Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que apresenta o procedimento correto.

✂️ a) Vetado o projeto de lei, ocorrerá o seu arquivamento.
✂️ b) Após o veto, a matéria somente poderá ser reapreciada no ano subsequente.
✂️ c)
O veto poderá ser rejeitado, o que acarretará o envio do projeto para promulgação pelo Presidente daRepública.
✂️ d)
A apreciação do veto deverá ocorrer, em separado, por cada Casa Legislativa, podendo ser rejeitadopela maioria absoluta de cada uma delas.

382Q429537 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Como resultado de trabalhos efetuados no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI destinada a apurar irregularidades na atuação de autarquias federais como patrocinadoras de entidades fechadas de previdência complementar, foi elaborada proposta de lei complementar contemplando os seguintes aspectos: vedação do aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, inclusive na qualidade de patrocinador; extensão da vedação às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos; estabelecimento de requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional pertinente, é correto afirmar que

✂️ a) a CPI não possui atribuição de elaboração de proposições legislativas, devendo, se for o caso, encaminhar suas conclusões ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
✂️ b) não há óbice à apresentação de proposições legislativas por CPI, em regra, embora, nesse caso particular, se trate de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
✂️ c) não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, embora, no mérito, a proposição em questão seja contrária à Constituição no que se refere ao estabelecimento de requisitos para a designação de membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada.
✂️ d) não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, embora, no mérito, a proposição em questão seja contrária à Constituição no que se refere à vedação do aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas na qualidade de patrocinador, assim como quanto à extensão da vedação às permissionárias e concessionárias de serviços públicos.
✂️ e) não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, sendo a proposição em questão, no mérito, integralmente compatível com a Constituição.

385Q449406 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Agente Legislativo, Câmara Municipal de Nova Friburgo RJ, CONSULPLAN

Sobre o Processo Legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) As leis complementares serão aprovadas por maioria relativa.
✂️ b) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
✂️ c) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de quaisquer das Casas do Congresso Nacional.
✂️ d) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.

386Q855194 | Direito Constitucional, Processo legislativo, CRN 2° Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

O Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo, território e governo soberano.

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo

descomplicado. 16.ª ed. 2008. p. 13.

Quanto às noções de Estado, julgue o item.

De acordo com o artigo 60, § 4.º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, no Brasil, a forma federativa constitui cláusula pétrea e, por isso, não pode ser abolida por meio de reformas constitucionais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

387Q224966 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador, PGE SE, FCC

Deputado Estadual apresenta à Assembléia Legislativa projeto de lei complementar com vistas a introduzir alterações no regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado. Após discussão e votação, o projeto é aprovado por maioria absoluta e encaminhado à sanção governamental. Decorridos quinze dias do recebimento do projeto pelo Governador, este permanecendo silente, o Presidente da Assembléia promulga a lei ordinária, que, na seqüência, é publicada e entra em vigor. Considerada a disciplina do processo legislativo na Constituição estadual, a lei em questão é

✂️ a) materialmente inconstitucional, por não ter decorrido o prazo previsto para sanção tácita, antes da promulgação da lei.
✂️ b) formalmente inconstitucional, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.
✂️ c) materialmente inconstitucional, por não se tratar de matéria reservada à lei complementar.
✂️ d) formalmente inconstitucional, por insuficiência de quorum para aprovação do projeto na Assembléia.
✂️ e) formal e materialmente constitucional, pois eventuais vícios de forma se convalidam com a promulgação.

389Q440096 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Legislativo, CD, FCC

Considere as seguintes afirmativas sobre o Processo Legislativo:

I. As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar autorização ao Congresso Nacional, podendo ser objeto de delegação a matéria reservada à lei complementar.

II. A Constituição Federal poderá ser emendada, dentre outras hipóteses, mediante proposta de no mínimo dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

III. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre matéria tributária e orçamentária.

IV. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início na Câmara dos Deputados.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em:

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I e II.

390Q227127 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um deputado estadual apresentou à assembléia
legislativa de seu estado projeto de lei com os seguintes artigos.

Art. 1.º Ficam os cemitérios localizados no estado obrigados a
dispensar o pagamento de taxas e tarifas para a realização de
velório e sepultamento de doadores de órgãos ou tecidos.
§ 1.º Fará jus à dispensa de que trata o caput a pessoa que tiver
doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou
responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de
transplante médico.
§ 2.º Compõem as despesas com funeral, entre outras, taxas e
emolumentos fixados pela administração pública, tarifas cobradas
pelos serviços executados, incluindo urna funerária de padrão
igual ao adotado pela assistência social, remoção e transporte do
corpo, taxas de velório e sepultamento, bem como sepultura e
campa individualizada.
§ 3.º Se os familiares ou responsáveis pelo de cujus optarem por
urna funerária de padrão superior à oferecida peloestado, será
cobrado o valor da diferença entre os preços das urnas funerárias.
§ 4.º A doação de que trata esta lei deverá atender à clientela do
Sistema Único de Saúde do estado.
Art. 2.º Os herdeiros do doador de órgão receberão R$ 250,00
por órgão doado que for aproveitado em transplante.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor 30 dias após a publicação.

Mesmo sem previsão orçamentária para fazer frente às
despesas decorrentes da lei, inadvertidamente o governador a
sancionou, ocorrendo a sua publicação no Diário Oficial do
estado. Somente em seguida é que foi lembrada pelo secretário de
fazenda municipal a escassez de recursos para custear os
benefícios criados pela lei.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens
seguintes.

A iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para a propositura de leis sobre determinados assuntos descritos na Constituição Estadual é tema que não pode ser alterado por emenda por ser uma decorrência do princípio da separação dos poderes.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

391Q447298 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

Projeto de Lei estadual de iniciativa do Chefe do Poder Executivo cria órgão incumbido da realização de exames médicos em crianças e adolescentes, bem como cargos públicos com atribuições voltadas para essas atividades, tendo sido apresentada emenda parlamentar que acrescentou às competências do referido órgão a realização gratuita de teste de maternidade e de paternidade aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita. Paralelamente foi apresentado projeto de lei de iniciativa parlamentar para obrigar o Poder Público a realizar, gratuitamente, teste de maternidade e de paternidade aos beneficiários da Assistência Judiciária, sem indicar o órgão estadual competente para desempenhar essa função. À luz das disposições da Constituição Federal sobre processo legislativo,

✂️ a) o primeiro projeto de lei é constitucional, inclusive no que toca à apresentação da emenda parlamentar, sendo, no entanto, inconstitucional o segundo, por tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
✂️ b) a emenda parlamentar é constitucional, assim como o segundo projeto de lei.
✂️ c) o primeiro projeto de lei é constitucional, inclusive no que toca à apresentação da emenda parlamentar, sendo, no entanto, inconstitucional o segundo por criar despesa para o Poder Executivo.
✂️ d) ambos os projetos de lei são constitucionais, inclusive no que toca à apresentação da emenda parlamentar.
✂️ e) a emenda parlamentar é inconstitucional, uma vez que implicou aumento de despesas em projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo constitucional o segundo projeto de lei.

393Q709991 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Advogado, Câmara de Cabo de Santo Agostinho PE, AOCP, 2019

Assinale a alternativa correta considerando as disposições constitucionais acerca do processo legislativo.

✂️ a) No que concerne às leis delegadas, a delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
✂️ b) O veto será apreciado em sessão unicameral, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
✂️ c) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de quarenta e cinco dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
✂️ d) É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

394Q178303 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Defensor Público, DPE RS, FCC

No que se refere ao Legislativo brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) As deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.
✂️ b) A imunidade material impede que um Deputado Federal seja processado por crime de homicídio praticado após a diplomação.
✂️ c) O Congresso Nacional prescinde da sanção do Presidente da República para dispor sobre matéria relativa ao sistema tributário, arrecadação e distribuição de renda.
✂️ d) Cada legislatura compreende o período entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.
✂️ e) O Deputado Federal ou o Senador que for investido em cargo de Ministro de Estado sujeita-se à perda do mandato eletivo.

395Q143286 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 20a REGIÃO, FCC

O projeto de lei aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em

✂️ a) dois turnos de discussão e votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar e sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
✂️ b) dois turnos de discussão e votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar.
✂️ c) dois turnos de discussão e um só turno de votação e enviado à sanção se a Casa revisora o aprovar.
✂️ d) dois turnos de discussão e um só turno de votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar em parte, sendo projeto emendado e voltará à Casa revisora para nova votação.
✂️ e) um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

396Q236499 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
✂️ b) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, e cada Senador será eleito com dois suplentes;
✂️ c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
✂️ d) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal;
✂️ e) O Regimento Interno da Câmara dos Deputados é aprovado por meio de Decreto Legislativo.e

397Q446932 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

Determinado projeto de lei cuja iniciativa é constitucionalmente atribuída, privativamente, aos parlamentares foi apresentado pelo Chefe do Executivo. Durante a fase de apresentação de emendas, vários parlamentares apresentaram suas propostas, no sentido de acrescentar, suprimir ou mesmo alterar o texto do projeto. Foram propostas, inclusive, emendas para substituir o conteúdo original. A apresentação dessas emendas

✂️ a) supre o vício de iniciativa no caso das emendas substitutivas serem acolhidas e representarem alteração substancial do texto original.
✂️ b) pode se dar ao longo de todo o processo legislativo, até a fase da sanção, quando o texto se torna definitivo.
✂️ c) é de iniciativa exclusiva dos parlamentares, de forma que não são hábeis a suprir vício de iniciativa de projetos de lei.
✂️ d) não pode se prestar a alterar substancialmente o texto original, admitindo-se apenas supressão ou adição de texto, bem como retificação ou aperfeiçoamento de redação.
✂️ e) podem modificar substancialmente a redação, mas não podem alterar o conteúdo do texto, tendo em vista que, nesse caso deve haver reapresentação do projeto de lei.

400Q173622 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

É correto afrmar:

✂️ a) É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias no âmbito do direito societário e do direito tributário.
✂️ b) O período de vigência da medida provisória é de 60 dias, iniciando-se sua votação no Senado.
✂️ c) Inexiste, no texto da Constituição da República, vedação geral à edição de medidas provisórias em matéria de direito civil.
✂️ d) O STF já declarou inconstitucionais todas as medidas provisórias estaduais e municipais, por ser sua edição possível apenas no âmbito da União e do Distrito Federal.
✂️ e) É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias quando já houver lei ordinária regendo a matéria