Questões de Concursos Processo Legislativo

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41Q925231 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O deputado federal Alberto propôs, no exercício de suas atribuições, projeto de lei de grande interesse para o Poder Executivo federal. Ao perceber que o momento político é favorável à sua aprovação, a bancada do governo pede ao Presidente da República que, utilizando-se de suas prerrogativas, solicite urgência (regime de urgência constitucional) para a apreciação da matéria pelo Congresso Nacional.

Em dúvida, o Presidente da República recorre ao seu corpo jurídico, que, atendendo à sua solicitação, informa que, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o pleito da base governista

✂️ a) é viável, pois é prerrogativa do chefe do Poder Executivo solicitar o regime de urgência constitucional em todos os projetos de lei que tramitem no Congresso Nacional.
✂️ b) não pode ser atendido, pois o regime de urgência constitucional somente pode ser solicitado pelo presidente da mesa de uma das casas do Congresso Nacional.
✂️ c) viola a CRFB/88, pois o regime de urgência constitucional somente pode ser requerido pelo Presidente da República em projetos de lei de sua própria iniciativa.
✂️ d) não pode ser atendido, pois, nos casos urgentes, o Presidente da República deve veicular a matéria por meio de medida provisória e não solicitar que o Legislativo aprecie a matéria em regime de urgência.

42Q857175 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, 2020

No que se refere ao instituto da iniciativa popular de projetos de leis, tido como instrumento da soberania popular, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - Havendo alteração, por emendas parlamentares, do projeto de lei de iniciativa popular, não se exige referendo popular para a lei ser válida. II - Os projetos de iniciativa popular sempre iniciarão a tramitação na Câmara dos Deputados. III - O instituto significa a possibilidade de o eleitorado nacional deflagrar processo legislativo de lei complementar ou ordinária

✂️ a) Apenas o item I é verdadeiro.
✂️ b) Apenas o item II é verdadeiro.
✂️ c) Apenas o item III é verdadeiro.
✂️ d) Apenas os itens II e III são verdadeiros.
✂️ e) Todos os itens são verdadeiros.

43Q449281 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC

Projeto de lei de iniciativa de Deputado Federal, tendo por objeto o estabelecimento de hipótese de prisão civil do depositário infiel de bens penhorados em juízo, é aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e, na sequência, sem alterações, pelo Senado Federal, por maioria simples dos presentes, em sessão de votação a que compareceram 60 dos 81 de seus membros. O projeto é, assim, encaminhado à sanção presidencial. Nessa hipótese, consideradas as normas constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido projeto de lei

✂️ a) padece de vício de inconstitucionalidade formal, por versar sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, vício esse que não se convalida, ainda que haja posterior sanção presidencial.
✂️ b) padece de vício de inconstitucionalidade formal, por inobservância do quórum de aprovação nas Casas legislativas, devendo ser vetado pelo Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, no prazo de 15 dias úteis contados de seu recebimento.
✂️ c) padece de vício de inconstitucionalidade material, por ofensa a garantia de direito fundamental assegurada em tratado internacional com status de norma constitucional, devendo ser vetado pelo Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, no prazo de 15 dias úteis contados de seu recebimento.
✂️ d) contraria teor de súmula vinculante, sendo passível de impugnação mediante reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) não apresenta vício formal no processo legislativo, ainda que venha a ser sancionado expressa ou tacitamente pelo Presidente da República, embora, no mérito, estabeleça hipótese de prisão ilícita, por contrariedade a norma de tratado internacional em matéria de direitos fundamentais.

44Q703787 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Ao dispor sobre o “Processo Legislativo” a Constituição Federal determina que

✂️ a) a proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, ao menos dois quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ b) a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
✂️ c) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
✂️ d) a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta, por mais uma vez, na mesma sessão legislativa.
✂️ e) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, do VicePresidente e do Presidente do Senado Federal.

45Q671285 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

A respeito da medida provisória, é correto afirmar:

✂️ a)
É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal, processo penal, direito civil e processo civil.
✂️ b)
A medida provisória perderá a eficácia a partir da rejeição ou da não conversão em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.
✂️ c)
A medida provisória poderá ser adotada por governador do Estado por aplicação direta e por extensão do artigo 62 da Constituição Federal, mesmo sem previsão na constituição do Estado.
✂️ d)
Uma das novidades mais importantes introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001 é a imposição de prazos inexoráveis à tramitação parlamentar da medida provisória, o que visou a inibir a inércia decisória.
✂️ e)
É permitida a reedição de medida provisória, na mesma sessão legislativa, que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, vedada na hipótese de rejeição.

46Q432515 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista de Relações Legislativas, CAU BR, IADES

Sobre o processo legislativo voltado para a alteração da Constituição, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A emenda à Constituição será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
✂️ b) Não pode haver a apresentação de emendas à Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
✂️ c) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
✂️ d) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana de governo.
✂️ e) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante reapresentação por, no mínimo, um décimo dos membros de cada Casa.

48Q223762 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Com relação às medidas provisórias, pode-se afirmar que o Presidente da República poderá, após editá-las, retirá-las da apreciação no Parlamento ou ab-rogá-las pela edição de nova medida provisória, inclusive pela simples suspensão dos efeitos da anterior.

✂️ a) A afirmativa está totalmente correta.
✂️ b) A afirmativa está correta apenas na parte que admite a possibilidade de o Presidente da República retirá-la da apreciação pelo Parlamento.
✂️ c) A afirmativa está correta apenas na parte que admite a possibilidade de o Presidente da República ab-rogá-la pela edição de nova medida provisória.
✂️ d) A afirmativa está totalmente incorreta.

49Q447524 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista, CRbio, VUNESP

O Congresso Nacional aprovou uma medida provisória sobre matéria relativa a benefícios previdenciários, mas idêntica matéria já havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encontrava-se pendente de sanção ou veto do Presidente da República. Nessa hipótese, considerando o disposto na Constituição Federal acerca do processo legislativo, é correto afirmar que

✂️ a) a medida provisória deve prevalecer sobre o projeto de lei, pois aprovada antes da sanção do Presidente da República.
✂️ b) o projeto de lei deve prevalecer ante à medida provisória, uma vez que esta não pode disciplinar matéria atinente a benefício previdenciário.
✂️ c) a medida provisória prevalecerá sobre o projeto de lei apenas se este for totalmente vetado pelo Presidente da República.
✂️ d) o projeto de lei deve prevalecer sobre a medida provisória, pois matéria sobre benefício previdenciário não atende aos requisitos de relevância e urgência.
✂️ e) o projeto de lei deve prevalecer sobre a medida provisória, que, no caso, não poderia ser editada sobre a matéria pendente de sanção ou veto presidencial.

50Q105601 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Sobre as disposições constitucionais referentes ao processo legislativo ordinário, é correto afirmar que

✂️ a) o Congresso Nacional não pode rejeitar projeto de lei advindo de iniciativa popular.
✂️ b) o Senado Federal é a casa inicial para discutir e votar projetos de lei de iniciativa do Presidente da República.
✂️ c) matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto se, quando reproposto, apresentar fundamentação diversa da do projeto original.
✂️ d) matéria relacionada à modificação de efetivos das Forças Armadas não pode ser objeto de deliberação legislativa.
✂️ e) projeto de lei cujo veto tenha sido derrubado pelo Congresso Nacional será enviado para promulgação ao Presidente da República.

51Q447006 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Entendendo que os vencimentos de uma determinada carreira de servidores públicos integrante dos quadros da Administração direta estadual encontram-se fixados em patamar muito inferior àquele praticado no âmbito da iniciativa privada, João, deputado estadual, apresenta projeto de lei perante a Assembleia Legislativa de determinado Estado, aumentando os vencimentos da referida carreira. O projeto em questão

✂️ a) apresenta vício de iniciativa, uma vez que a propositura de projeto de lei dessa natureza, quando realizada por integrante do Poder Legislativo, depende da existência de autorização concedida ao parlamentar autor do projeto, pelo Secretário de Estado responsável pela Secretaria a que se vincula a carreira beneficiada.
✂️ b) não apresenta vício de iniciativa, uma vez que a Constituição da República prevê que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio daqueles submetidos a esse regime somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, atribuindo assim ao Poder Legislativo a iniciativa geral de leis que concedam aumento para servidores integrantes da administração direta.
✂️ c) apresenta vício de iniciativa, uma vez que a Constituição da República, em norma de reprodução obrigatória pelos Estados, prevê que as leis que disponham sobre criação de cargos na Administração direta ou aumento de sua remuneração são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
✂️ d) não apresenta vício de iniciativa, já que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao assegurar aos servidores públicos o direito à revisão anual, a Constituição da República atribuiu aos integrantes do Poder Legislativo a faculdade de, em caso de mora do Poder Executivo, propor projetos de lei que concedam aumentos aos servidores públicos da administração direta.
✂️ e) apresenta vício de iniciativa, o qual, no entanto, conforme entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal, poderá ser sanado caso, uma vez aprovado o projeto de lei pela Assembleia Legislativa, venha ele a ser sancionado pelo Governador do Estado.

52Q432386 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Durante o processo legislativo para edição de uma determinada lei, parte da Câmara dos Deputados entendeu a proposta inconstitucional, porque restritiva a direitos individuais e ao regime democrático, cláusulas pétreas, manifestando- se nesse sentido, ou seja, pela não aprovação. Um parlamentar, no entanto, inconformado com o fato de estar submetido a processo legislativo inconstitucional, pretende buscar amparo no Judiciário, por meio da impetração de Mandado de Segurança. A medida, de acordo com o que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, é

✂️ a) cabível, a ser impetrado contra ato do Presidente da Mesa da Câmara, ainda que tenha caráter excepcional, porque a via se presta a impedir o processamento do projeto que se presta à edição de norma patentemente inconstitucional.
✂️ b) incabível, na medida que somente a bancada de deputados poderia adotar alguma medida judicial, tal como o mandado de segurança coletivo.
✂️ c) incabível, tendo em vista que inexiste legitimidade da Presidência da Câmara para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que não goza da condição de autoridade do Executivo.
✂️ d) cabível, desde que impetrada na fase final do processo legislativo, ou seja, contra a sanção presidencial, tendo em vista que inexiste oportunidade para questionamento durante o processamento do projeto de lei.
✂️ e) cabível, desde que incluídos no polo passivo, na qualidade de autoridades coatoras, todos os parlamentares que tiverem votado favoravelmente durante o curso do processo legislativo, independentemente da fase.

53Q669411 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Texto associado.

Considere que Joaquim José da Silva Xavier, prefeito do município de Municipalândia, pretende editar Medida Provisória e informalmente procura o procurador da Câmara, para esclarecer se é possível o intento, considerando que a Lei Orgânica do Município é silente quanto a tal prerrogativa. Nesse caso, o prefeito

✂️ a) não poderá editar a medida provisória pretendida, uma vez que tal atribuição é, por força de lei, restrita ao presidente da República ou governador do estado.
✂️ b) poderá editar a Medida Provisória, já que o Supremo Tribunal Federal considera as regras básicas de processo legislativo previstas na Constituição Federal aplicáveis a todos os entes de Federação.
✂️ c) não poderá editar a Medida Provisória, uma vez que seria necessária a previsão para tanto na Constituição do Estado ao qual o município pertence e na respectiva Lei Orgânica do Município.
✂️ d) poderá editar a Medida Provisória, desde que seguidos estritamente os passos determinados na Constituição Federal, dispensada a análise pelo Poder Legislativo local.

54Q444620 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Defensor Público, DPE PR, FCC

Considerando os vícios no processo legislativo e a inconstitucionalidade decorrente, é correto afirmar:

✂️ a) Embora haja vício formal, quando houver aprovação de lei orçamentária anual com redução unilateral da proposta enviada pela Defensoria Pública em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentária, descabe a pronúncia de inconstitucionalidade da norma pois se trata de lei de efeitos concretos.
✂️ b) Admite-se o controle judicial preventivo de constitucionalidade, quando parlamentar impetra Mandado de Segurança em defesa de suas prerrogativas em decorrência de proposta de emenda à Constituição Federal ou projeto de lei, quando houver vício de inconstitucionalidade formal e material, já que é direito líquido e certo do congressista impedir a tramitação de projetos inconstitucionais.
✂️ c) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a iniciativa parlamentar de proposta de emenda à Constituição Estadual que tenha por objeto a alteração do teto remuneratório naquela unidade da federação, tendo por fundamento o princípio da simetria.
✂️ d) Não há inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa de proposta de emenda à Constituição Federal inaugurada por parlamentar que estenda aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo, pois a reserva de iniciativa do Chefe do Poder executivo em dispor sobre regime jurídico de servidores públicos não alcança a emenda constitucional.
✂️ e) Haverá inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa sempre que for promulgada emenda à Constituição Federal tratando da organização da Defensoria Pública, de iniciativa parlamentar, quando não houver participação desta instituição na gênese do processo legislativo-constitucional.

56Q438130 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Pedro, estudante de direito, disse ao seu professor que lera, em um livro, que a Constituição brasileira era classificada como rígida. O professor explicou-lhe que deve ser classificada como rígida a Constituição que:

✂️ a) precise ser observada por todos os que vivam no território do respectivo País;
✂️ b) seja escrita, distinguindo-se, portanto, das Constituições que se formam a partir do costume;
✂️ c) vincule todas as estruturas estatais de poder aos seus comandos;
✂️ d) só possa ser reformada mediante um processo legislativo qualificado, mais complexo que o comum;
✂️ e) não possa ser revogada por outra Constituição, ainda que haja uma revolução.

57Q447867 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

O Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. Considera-se o veto do presidente um ato

✂️ a) supressivo ou aditivo, já que pode determinar a retirada ou a inclusão de dispositivos no projeto de lei.
✂️ b) retratável, por ser suscetível de posterior alteração pelo próprio presidente da República.
✂️ c) político, pois não há necessidade de que seja motivado.
✂️ d) absoluto, pois encerra definitivamente o processo legislativo em relação aos dispositivos vetados.
✂️ e) expresso, pois deve resultar de manifestação efetiva do chefe do Executivo.

58Q439712 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista de Controle, TCE PR, FCC