Questões de Concursos Processo Legislativo

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442Q264642 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da teoria geral do processo legislativo.

✂️ a) Apenas o Poder Legislativo possui competência para deflagrar o processo legislativo
✂️ b) O processo legislativo compreende a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares, de leis delegadas, de resoluções administrativas dos tribunais, bem como dos decretos regulamentares.
✂️ c) O processo legislativo é o conjunto de atos e atividades destinados à elaboração de normas jurídicas.
✂️ d) A CF estabelece diversas formas de elaboração das leis ordinárias, podendo o Poder Legislativo optar por qualquer delas.
✂️ e) Para a elaboração de suas próprias normas, os estados e os municípios podem se valer de processo legislativo próprio, diferente do modelo preconizado pela CF.

444Q438270 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Advogado, TJ SP, VUNESP

Considerando o processo legislativo pátrio, assinale a alternativa correta a respeito das leis complementares.

✂️ a) É vedada a delegação legislativa de matéria reservada à lei complementar, mas não há impedimento que essa mesma matéria seja objeto de medida provisória.
✂️ b) Exigem quorum de maioria absoluta de ambas as Casas Legislativas para sua aprovação, mas dispensam a sanção do Chefe do Executivo, uma vez que são promulgadas pelo Poder Legislativo.
✂️ c) A Constituição autoriza, com base no princípio do Estado democrático de Direito, que qualquer matéria seja objeto de iniciativa popular de lei complementar.
✂️ d) Sua função precípua é de complementariedade, não tendo por escopo interpretar a Constituição ou qualquer de suas normas.
✂️ e) Projeto de lei complementar da iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores deve ser apresentado, primeiramente, perante o Senado Federal.

446Q121400 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista de Tecnologia da Informação, MPOG, FUNRIO

A Presidência das Assembleias Legislativas dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, pela maioria relativa de seus membros, decide encaminhar, ao Congresso Nacional, proposta de Emenda Constitucional, regulamentando a distribuição de royalties, oriundos da exploração de petróleo. Encaminhado ao Congresso Nacional, o projeto é protocolizado, recebendo o número de PEC 356/2013, sendo encaminhada para exame. Com relação ao narrado é correto afirmar que a proposta

✂️ a) não poderá ser recebida, uma vez que não corresponde ao previsto na Constituição, já que a proposta foi encaminhada por somente quatro Assembleias Legislativas e o quórum de aprovação não foi o de 3/5 de seus membros.
✂️ b) está apta a ser examinada, se for previamente homologada pelo Presidente do Senado Federal.
✂️ c) está apta a ser examinada, se for previamente homologada pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
✂️ d) não poderá ser recebida, uma vez que não corresponde ao previsto na Constituição, já que a proposta foi encaminhada por somente quatro Assembleias Legislativas.
✂️ e) está apta a ser examinada.

447Q429451 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TJ PE, FCC

No tocante ao Processo Legislativo, é certo que

✂️ a) à comissão formada por dez Deputados Federais, escolhidos pelo Senado Federal, caberá examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo Presidente da República.
✂️ b) a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de nove décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
✂️ c) o Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sendo dispensado de submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
✂️ d) a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
✂️ e) a iniciativa das leis complementares cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

448Q445610 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Defensor Público, DPE PR, FCC

Acerca da participação do Poder Executivo no Processo Legislativo,

✂️ a) a medida provisória tem prazo de vigência de sessenta dias, contado da data de sua publicação, o qual pode ser prorrogado automaticamente por igual período caso sua votação não tenha sido finalizada nas duas casas legislativas. Superado o prazo de prorrogação sem a conversão da medida provisória em lei, as relações jurídicas dela decorrentes serão disciplinadas por decreto legislativo editado pelo Congresso Nacional.
✂️ b) o Congresso Nacional pode exercer dois tipos de controle da delegação legislativa: previamente à edição da lei, quando haverá aprovação após análise de emendas parlamentares; e posteriormente, quando poderá sustar a lei se o Presidente da República exorbitar os limites da delegação.
✂️ c) as emendas parlamentares, que são proposições apresentadas como acessórios a projetos e propostas, devem ser apresentadas na fase constitutiva do processo legislativo, havendo retorno para a outra Casa quando ocorrer alteração substancial no projeto de lei, devendo-se respeitar, apenas, a pertinência temática quando se tratar de projetos de iniciativa do Poder Executivo.
✂️ d) segundo a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, o processo legislativo de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, inaugurado pelo Congresso Nacional, poderá ser aproveitado, caso haja sanção.
✂️ e) a promulgação é o ato pelo qual se atesta a existência da lei. O Chefe do Poder Executivo, por meio da promulgação, ordena a aplicação e o cumprimento da lei, exceto nos casos onde houve rejeição do veto, quando a promulgação é tácita pelo Congresso Nacional.

449Q251340 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TSE, CONSULPLAN

A Presidente da República vetou três artigos do Projeto de Lei XY/2011, que foi regularmente aprovado pelo Congresso Nacional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o veto poderá ser apreciado pelo(a)

✂️ a) Senado Federal e rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
✂️ b) Câmara dos Deputados e rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
✂️ c) Congresso Nacional, em sessão conjunta, e rejeitado pelo voto da maioria relativa de seus membros.
✂️ d) Congresso Nacional, em sessão conjunta, e rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores.

450Q234487 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Acerca das espécies normativas no direito constitucional braslieiro, pode-se afirmar, com base na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, que:

✂️ a) os Regimentos Internos das Casas Legislativas são atos normativos infralegais, cujos possíveis conflitos com leis em sentido formal sujeitam-se a resolução pelo critério de equacionamento de antinomias denominado de hierárquico (lex posterior derogat priori).
✂️ b) os Regimentos Internos das Casas Legislativas são atos normativos primários, que derivam sua força normativa diretamente da Constituição, sempre cedendo passo, no entanto, em virtude do principio democrático, à normatização contrária veiculada em lei em sentido formal.
✂️ c) o Regimento Interno de qualquer Casa Legislativa, na mesma linha do que sucede com o regime jurídico dos emanados dos tribunais em geral, é ato normativo infralegal, não se concebendo, em relação a ele, a invocação de uma reserva de normação decorrente de um coeficiente constitucionalmente assegurado de autonomia, que o possa resguardar em face da ação normativa de regra contrária, embora contida esta em lei em sentido formal.
✂️ d) o magistério do professor José Afonso da Silva, segundo o qual, nas relações entre lei e Regimento|nterno de Casa Legislativa, "nenhum dos dois tipos de normas está acima do outro, porque não se trata de aplicar o princlplo da hierarquia das normas, mas o princípio da competência", ajusta-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

453Q443960 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do processo legiferante e das garantias e atribuições do Poder Legislativo.

✂️ a) A criação de ministérios depende de lei, mas a criação de outros órgãos da administração pública pode se dar mediante decreto do chefe do Poder Executivo.
✂️ b) Se um projeto de lei for rejeitado no Congresso Nacional, outro projeto do mesmo teor só poderá ser reapresentado, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
✂️ c) Uma medida provisória somente poderá ser reeditada no mesmo ano legislativo se tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo, mas não se tiver sido rejeitada.
✂️ d) Somente após a posse, deputados e senadores passam a gozar do foro por prerrogativa de função, quando deverão ser submetidos a julgamento perante o STF.
✂️ e) Os deputados e os senadores gozam de imunidades absolutas, que não podem ser suspensas nem mesmo em hipóteses como a de decretação do estado de defesa ou do estado de sítio.

454Q438861 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Embora, como regra, o princípio da publicidade deva nortear o desempenho das atividades no Poder Legislativo, a Constituição Federal admite o sigilo nas votações em que os parlamentares devam

✂️ a) resolver sobre a prisão de seus pares, em caso de flagrante de crime inafiançável.
✂️ b) aprovar o regimento interno das Casas respectivas.
✂️ c) apreciar o veto do Presidente da República a projetos de lei.
✂️ d) aprovar o relatório final das Comissões Parlamentares de Inquérito.
✂️ e) decidir sobre a exoneração do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União, antes do término do seu mandato.

456Q201609 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca do Poder Legislativo e do processo legislativo, assinale a opção correta à luz da CF.

✂️ a) É competência exclusiva do Congresso Nacional fixar o subsídio dos ministros do STF.
✂️ b) Não será objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma republicana do país.
✂️ c) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a concessão de anistia.
✂️ d) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
✂️ e) A casa legislativa que concluir a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Decorridas 48 horas, o silêncio do presidente importará sanção.

457Q425896 | Direito Constitucional, Processo legislativo

Um Deputado Federal, parlamentar com forte alinhamento com as forças armadas, apresentou a seus pares um projeto de lei, propondo o aumento de 50% na remuneração dos militares das forças armadas. O projeto de lei apresentava como justificava a constante utilização das forças armadas na segurança pública dos estados, fazendo com que os militares acabassem exercendo funções que iriam além de seu treinamento e preparo. O referido projeto foi submetido ao regular sistema bicameral, vindo a ser aprovado com facilidade em ambas as casas. Por fim, o projeto de lei, aprovado pelo congresso, foi sancionado pelo presidente da república. Assinale a alternativa que responde corretamente ao questionamento de que a referida matéria está de alguma forma viciada.

✂️ a) Não, ainda que sendo uma matéria de iniciativa exclusiva do presidente da república, a ulterior sanção presidencial convalida o vício de iniciativa. Dessa forma, a lei é constitucional.
✂️ b) Sim, sendo uma matéria de iniciativa exclusiva do presidente da república, a ulterior sanção presidencial não convalida o vício de iniciativa. Dessa forma, a lei é inconstitucional.
✂️ c) Não, a lei não conta com nenhum vício aparente, pois qualquer Deputado Federal tem competência para apresentar projeto de lei e o presidente pode sancionar, a seu próprio juízo. Dessa forma, a lei é constitucional.
✂️ d) Sim, porque a iniciativa de leis que versem sob o aumento da remuneração dos militares é privativa de pelo menos um 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado.

458Q439466 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista de Atividades do Meio Ambiente, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

Os estados são agrupamentos humanos fixados em determinado território e sob um poder soberano, podendo ser divididos, segundo a doutrina clássica, em unitários e compostos. Os primeiros constituem-se apenas de um ente com capacidade política no território, embora admita a descentralização administrativa; os compostos comportam mais de um ente político. Acerca da organização do estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.

Considere que a Câmara Legislativa do DF tenha apresentado projeto de lei para criação de cargo público em autarquia local e que, após discutir e deliberar pela aprovação da lei, o governador do DF a tenha sancionado, aquiescendo com seus termos. Nessa situação, entretanto, essa lei permanece eivada de inconstitucionalidade pelo vício de iniciativa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

460Q446915 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Gestão de Concursos, 2020

Considerando que uma das formas de participação do presidente da República no processo legislativo é pela sanção ou veto ao projeto de lei, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O presidente da República dispõe de 15 dias úteis para apor o veto, comunicando em 48 horas ao presidente do Senado os motivos que o levaram a essa deliberação.
✂️ b) Como o veto é relativo, a sua rejeição é possível, desde que aconteça em sessão conjunta realizada dentro de 30 dias da sua aposição comunicada ao Congresso.
✂️ c) O veto pode alcançar partes diversas do projeto de lei e o Congresso Nacional rejeitar apenas alguns desses vetos parciais, não havendo impedimento a que haja a rejeição parcial de veto total.
✂️ d) Caso constatado algum equívoco de ordem jurídica ou política, o chefe do Executivo poderá se retratar quanto ao veto de projeto de lei, devendo enviar a decisão de retratação em até 48 horas a contar da comunicação do veto anterior.

Questões de Concursos Processo Legislativo

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441Q179123 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

442Q264642 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

443Q437226 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPE