Questões de Concursos Processo Legislativo

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441Q439713 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Advogado, CEPE PE, UPENET IAUPE

Sobre temas de Direito Constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A iniciativa popular caracteriza-se como uma forma direta do exercício do poder sem o intermédio de representantes através da apresentação de projeto de lei, dando-se início ao processo legislativo de formação da lei. O projeto deve ser subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por todos os estados brasileiros proporcionalmente.
✂️ b) Os parlamentares passam a ter imunidade formal para a prisão a partir do momento em que são eleitos através do voto direto e secreto.
✂️ c) O processo legislativo compreende a elaboração deespécies normativas, como: emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Cada espécie normativa atuará dentro de sua parcela de competência. Se houver atuação de lei ordinária em campo reservado à lei complementar, haverá invasão de competência, surgindo, então, um vício formal, caracterizador de inconstitucionalidade.
✂️ d) A medida provisória é adotada pelo Presidente da República através de ato monocrático e impessoal, com a participação do Legislativo, apenas na sua formação.
✂️ e) É da competência privativa do Congresso Nacional a celebração de tratados, convenções e atos internacionais.

443Q437282 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Como regra, a Constituição Federal não fixou prazo para que o Poder Legislativo exerça sua função legislativa, mas há, contudo, uma exceção prevista no texto constitucional que estabelece

✂️ a) o regime de urgência constitucional, que pode ser solicitado pelo Presidente da República para quaisquer projetos de lei, cabendo à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 60 (sessenta) dias.
✂️ b) o regime de urgência constitucional, que pode ser solicitado pelo Presidente da República para projetos de sua iniciativa, cabendo à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 45 (quarenta e cinco) dias.
✂️ c) o regime de urgência regimental, que pode ser solicitado por membros do Congresso Nacional para apreciação de determinado projeto de lei no âmbito de cada uma das Casas Legislativas.
✂️ d) o regime de urgência constitucional, o qual pode ocorrer durante o recesso do Congresso Nacional e também para apreciação de projetos de códigos.
✂️ e) o regime de urgência constitucional o qual impede que haja emendas parlamentares de revisão no texto do projeto original.

444Q438861 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Embora, como regra, o princípio da publicidade deva nortear o desempenho das atividades no Poder Legislativo, a Constituição Federal admite o sigilo nas votações em que os parlamentares devam

✂️ a) resolver sobre a prisão de seus pares, em caso de flagrante de crime inafiançável.
✂️ b) aprovar o regimento interno das Casas respectivas.
✂️ c) apreciar o veto do Presidente da República a projetos de lei.
✂️ d) aprovar o relatório final das Comissões Parlamentares de Inquérito.
✂️ e) decidir sobre a exoneração do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União, antes do término do seu mandato.

445Q446302 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Advogado, Prefeitura de Cáceres MT, CEV UFMT

Em consonância com as normas constitucionais acerca da iniciativa popular no processo legislativo, assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
✂️ b) Os projetos de lei federal de iniciativa popular devem ser apresentados à Câmara dos Deputados.
✂️ c) A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município depende da manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
✂️ d) A iniciativa popular de leis, juntamente com o plebiscito e o referendo, são instrumentos democráticos para o exercício do poder político diretamente pelo povo.

447Q440244 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao processo legislativo, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e às comissões parlamentares de inquérito na esfera federal, assinale a opção correta.

✂️ a) Não podem ser objeto de lei delegada, entre outros, os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, assim como a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
✂️ b) As resoluções são leis, em sentido formal, que, aprovadas pelo Congresso Nacional no exercício da competência exclusiva prevista no texto constitucional, produzem efeitos interna corporis ao órgão legislativo.
✂️ c) Cabe ao Congresso Nacional, no exercício do controle externo, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração pública federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
✂️ d) São pressupostos para a criação de comissão parlamentar de inquérito o requerimento da maioria absoluta dos membros da respectiva casa legislativa e o estabelecimento de prazo certo e improrrogável para suas atividades.
✂️ e) A medida provisória que ultrapassar o prazo de sessenta dias da data de sua publicação sem ser apreciada entrará em regime de urgência e sobrestará o andamento de qualquer projeto de lei no Congresso Nacional, até ser finalizada a sua apreciação.

448Q446915 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Gestão de Concursos, 2020

Considerando que uma das formas de participação do presidente da República no processo legislativo é pela sanção ou veto ao projeto de lei, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O presidente da República dispõe de 15 dias úteis para apor o veto, comunicando em 48 horas ao presidente do Senado os motivos que o levaram a essa deliberação.
✂️ b) Como o veto é relativo, a sua rejeição é possível, desde que aconteça em sessão conjunta realizada dentro de 30 dias da sua aposição comunicada ao Congresso.
✂️ c) O veto pode alcançar partes diversas do projeto de lei e o Congresso Nacional rejeitar apenas alguns desses vetos parciais, não havendo impedimento a que haja a rejeição parcial de veto total.
✂️ d) Caso constatado algum equívoco de ordem jurídica ou política, o chefe do Executivo poderá se retratar quanto ao veto de projeto de lei, devendo enviar a decisão de retratação em até 48 horas a contar da comunicação do veto anterior.

453Q445030 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Considere as seguintes situações:

I. Projeto de lei ordinária estadual, subscrito por 2% do eleitorado estadual, distribuído por seis Municípios, com 1% dos eleitores de cada um, dispondo sobre proteção do patrimônio histórico estadual, observadas as normas gerais federais na matéria.

II. Proposta de emenda à Constituição do Estado, de iniciativa de um terço dos Deputados Estaduais, contemplando matéria rejeitada na sessão legislativa anterior, dentro da mesma legislatura.

III. Projeto de lei ordinária estadual, de iniciativa do Governador do Estado, visando à criação, estruturação e definição de atribuições de Secretaria de Estado e dos cargos e respectivas atribuições necessários para seu funcionamento.

IV. Medida provisória editada pelo Governador do Estado, em caso de urgência e relevância, para estabelecer aumento de alíquota de imposto de competência estadual.

São compatíveis com as regras pertinentes ao processo legislativo, previstas na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Amapá, APENAS as situações referidas em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I, III e IV.

454Q428678 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Ministerial, PGE CE, FCC

Suponha que o Governador de determinado Estado da federação tenha decretado intervenção em um Município, por não ter aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. O decreto de intervenção afastou os Secretários Municipais de saúde e de educação; nomeou interventor junto ao Poder Executivo para o fim de tomar as providências cabíveis para dar cumprimento à obrigação descumprida pelo Município; fixou prazo de seis meses para a intervenção, podendo ser prorrogado, e ainda determinou que o decreto seria submetido à apreciação da Assembleia Legislativa. Considerando que a intervenção foi decretada independentemente de ordem ou decisão judicial do Tribunal de Justiça e, partindo-se do pressuposto de que a hipótese fática que justificou a medida realmente ocorreu, concluise que o decreto interventivo é

✂️ a) inconstitucional, uma vez que a intervenção não permite o afastamento de autoridades municipais, em razão do princípio da autonomia municipal.
✂️ b) inconstitucional, uma vez que a medida somente poderia ser determinada mediante prévia decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado, proferida em representação proposta pelo Ministério Público estadual.
✂️ c) inconstitucional, uma vez que o prazo para intervenção não pode ser prorrogado, por expressa vedação da Constituição Federal.
✂️ d) constitucional, uma vez que foram observados os requisitos exigidos pela Constituição Federal para o decreto da medida.
✂️ e) constitucional, uma vez que foram observados os requisitos exigidos pela Constituição Federal para a imposição da medida, ainda que seja dispensável submetê-lo à apreciação da Assembleia Legislativa.

455Q429451 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TJ PE, FCC

No tocante ao Processo Legislativo, é certo que

✂️ a) à comissão formada por dez Deputados Federais, escolhidos pelo Senado Federal, caberá examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo Presidente da República.
✂️ b) a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de nove décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
✂️ c) o Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sendo dispensado de submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
✂️ d) a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
✂️ e) a iniciativa das leis complementares cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

458Q264642 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da teoria geral do processo legislativo.

✂️ a) Apenas o Poder Legislativo possui competência para deflagrar o processo legislativo
✂️ b) O processo legislativo compreende a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares, de leis delegadas, de resoluções administrativas dos tribunais, bem como dos decretos regulamentares.
✂️ c) O processo legislativo é o conjunto de atos e atividades destinados à elaboração de normas jurídicas.
✂️ d) A CF estabelece diversas formas de elaboração das leis ordinárias, podendo o Poder Legislativo optar por qualquer delas.
✂️ e) Para a elaboração de suas próprias normas, os estados e os municípios podem se valer de processo legislativo próprio, diferente do modelo preconizado pela CF.

459Q251340 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TSE, CONSULPLAN

A Presidente da República vetou três artigos do Projeto de Lei XY/2011, que foi regularmente aprovado pelo Congresso Nacional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o veto poderá ser apreciado pelo(a)

✂️ a) Senado Federal e rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
✂️ b) Câmara dos Deputados e rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
✂️ c) Congresso Nacional, em sessão conjunta, e rejeitado pelo voto da maioria relativa de seus membros.
✂️ d) Congresso Nacional, em sessão conjunta, e rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores.

460Q426219 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, que pretende introduzir alterações no regime jurídico dos servidores públicos federais, tramita em regime de urgência, a requerimento do próprio proponente. Passados quarenta e cinco dias, não tendo havido deliberação sobre a proposição na Câmara dos Deputados, foram sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa, exceto as com prazo constitucional determinado. Ultimada a votação, dez dias mais tarde, o texto foi aprovado, acrescido de emendas. Seguiu, então, para o Senado, onde foi aprovado, sem modificações, ao cabo de quinze dias, após o quê foi submetido à sanção presidencial. Nessa hipótese, referido projeto de lei

✂️ a) possui vício de iniciativa, não passível de convalidação pela eventual sanção presidencial.
✂️ b) versa sobre matéria reservada à lei complementar.
✂️ c) versa sobre matéria que não pode ser sujeita a regime de urgência.
✂️ d) tramitou em conformidade com as regras constitucionais atinentes ao processo legislativo.
✂️ e) não poderia ter sido submetido à sanção presidencial, sem que antes o projeto tivesse voltado à Casa iniciadora.

Questões de Concursos Processo Legislativo

Resolva questões de Processo Legislativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

441Q439713 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Advogado, CEPE PE, UPENET IAUPE

442Q437226 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

443Q437282 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

444Q438861 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

445Q446302 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Advogado, Prefeitura de Cáceres MT, CEV UFMT

446Q443294 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

447Q440244 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

448Q446915 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Gestão de Concursos, 2020

449Q437487 | Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE CEBRASPE

450Q428831 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Técnico, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, CESPE CEBRASPE

451Q254047 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 3a Região, FCC

452Q440930 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE