Questões de Concursos Processo Legislativo

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481Q432956 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Ministério da Fazenda, ESAF

Assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A sanção presidencial supre o vício de iniciativa na apresentação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
✂️ b) O exercício da soberania popular possui como instrumento a iniciativa popular de lei, que exige projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional.
✂️ c) Medida provisória rejeitada não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, exceto se perdeu efi cácia por decurso de prazo.
✂️ d) Matéria constante de projeto de lei rejeitado pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, respeitado requisito constitucional previsto.
✂️ e) A produção e programação das emissoras de televisão estão dispensadas de respeitar valores éticos e sociais da família em face da vedação a qualquer forma de censura.

486Q443960 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do processo legiferante e das garantias e atribuições do Poder Legislativo.

✂️ a) A criação de ministérios depende de lei, mas a criação de outros órgãos da administração pública pode se dar mediante decreto do chefe do Poder Executivo.
✂️ b) Se um projeto de lei for rejeitado no Congresso Nacional, outro projeto do mesmo teor só poderá ser reapresentado, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
✂️ c) Uma medida provisória somente poderá ser reeditada no mesmo ano legislativo se tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo, mas não se tiver sido rejeitada.
✂️ d) Somente após a posse, deputados e senadores passam a gozar do foro por prerrogativa de função, quando deverão ser submetidos a julgamento perante o STF.
✂️ e) Os deputados e os senadores gozam de imunidades absolutas, que não podem ser suspensas nem mesmo em hipóteses como a de decretação do estado de defesa ou do estado de sítio.

487Q447300 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais acerca do processo legislativo.

✂️ a) A discussão sobre projeto de lei de iniciativa do presidente da República ou do Supremo Tribunal Federal (STF) terá início ordinariamente no Senado Federal.
✂️ b) A rejeição de projeto de lei impede que a matéria seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
✂️ c) O silêncio do presidente da República quanto a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado a ele para veto ou sanção importará em veto ao texto.
✂️ d) A iniciativa de lei que trate do regime jurídico dos servidores do Poder Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública é privativa do presidente da República.

489Q446555 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Advogado, CRM MG, FUNDEP UFMG

Considerando o estudo do processo legislativo, é correto afirmar:

✂️ a) Ao reservar a iniciativa de determinadas matérias, a Constituição confere ao legitimado apenas a definição do momento inicial do processo legislativo, e não a palavra final sobre o conteúdo da futura lei, cuja definição continua sendo atribuição do Poder Legislativo.
✂️ b) A Constituição autoriza emendas que visem ao aumento ou redução de despesa nos projetos referentes à organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público, bem como naqueles de iniciativa exclusiva do presidente da República, desde que consultadas as duas Casas Legislativas.
✂️ c) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado de cada estado, distribuído pelo menos por cinco estados.
✂️ d) A iniciativa de leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas é privativa do Supremo Tribunal Federal e do presidente da República, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

490Q425329 | Direito Constitucional, Processo legislativo

No caso de delegação ao Presidente da República para que elabore a lei, a referida delegação terá forma de

✂️ a) decreto legislativo do Congresso Nacional, que especificará tão-somente os termos de seu exercício, com votação por maioria absoluta e sanção por seu Presidente.
✂️ b) resolução do Senado Federal, que deverá limitar o conteúdo de seu exercício, com votação por maioria absoluta e sanção por seu Presidente.
✂️ c) decreto legislativo da Câmara dos Deputados, que apresentará os limites de seu exercício, com votação por maioria qualificada, e sem sanção.
✂️ d) resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, com votação por maioria simples, e sem sanção.
✂️ e) resolução ou decreto legislativo de qualquer Casa legislativa, com as limitações legais, com votação por maioria qualificada, e sem sanção.

491Q431095 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador, PGE TO, FUNRIO

O processo legislativo é um conjunto de atos praticados pelos órgãos legislativos visando à formação das leis na forma do art. 59 da Constituição Federal. A quem compete a iniciativa de elaboração das leis delegadas?

✂️ a) Ao Presidente do Congresso Nacional.
✂️ b) A qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.
✂️ c) Ao Presidente da República, por solicitação de delegação ao Congresso Nacional.
✂️ d) Aos cidadãos na forma prevista na Constituição Federal e Constituições Estaduais.
✂️ e) Ao Presidente da República por iniciativa própria ouvido o Senado Federal no prazo de dez dias.

492Q176900 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Segundo o texto da Constituição Federal,

✂️ a) se a medida provisória não for apreciada em até 30 (trint dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
✂️ b) não cabe, ao Presidente da República, a iniciativa para propositura de emenda constitucional.
✂️ c) é possível editar medida provisória que trate sobre nacionalidade, a fim de acolher indivíduos que solicitam asilo político
✂️ d) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
✂️ e) o veto parcial poderá abranger texto parcial de artigo, mas não de inciso, parágrafo ou alínea, quando deverá ser necessariamente total.

494Q221247 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Determinada Constituição estadual prevê, dentre as espécies normativas que se sujeitam ao processo legislativo, a lei delegada, com as seguintes características: a) é elaborada pelo Governador do Estado, que deve solicitar a delegação à Assembleia Legislativa; b) a delegação ao Governador se faz por resolução da Assembleia Legislativa, que deve especificar seu conteúdo e os termos de seu exercício; c) a resolução pode determinar que haja apreciação do projeto pela Assembleia Legislativa, caso em que esta o faz em votação única, sendo vedada, no entanto, qualquer emenda; d) não podem ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; e II - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Consideradas as normas atinentes ao processo legislativo, constantes da Constituição da República, assim como as limitações incidentes sobre o poder de elaboração das Constituições estaduais, a previsão de lei delegada como espécie normativa estadual, nos termos acima especificados, é

✂️ a) incompatível com a Constituição da República, no que se refere às matérias que não podem ser objeto de delegação legislativa, dentre as quais ainda deveria estar prevista a legislação sobre nacionalidade e cidadania.
✂️ b) compatível com a Constituição da República.
✂️ c) incompatível com a Constituição da República, uma vez que a delegação legislativa, sendo excepcional na sistemática constitucional da separação de poderes, somente pode ser admitida na esfera federal, em que prevista expressamente no texto constitucional.
✂️ d) incompatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de o órgão legislativo submeter a lei delegada à sua apreciação, uma vez que, em havendo a delegação, o poder de dispor sobre determinada matéria, durante o período da delegação, passa a ser do órgão executivo.
✂️ e) incompatível com a Constituição da República, uma vez que esta exige que a delegação se dê por decreto legislativo, e não por resolução, dado que esta espécie normativa é reservada para a prática de atos com efeitos interna corporis, e não externos.

498Q222697 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador, PGR, PGR

NO PROCESSO LEGISLATIVO,CONFORME A CONSTITUlçÃO FEDERAL:

✂️ a) ( ) o Presidente da Republica, em caso de urgencia e relevância podera editar medidas provisórias, com força de lei, sobre qualquer matéria, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional;
✂️ b) ( ) as leis ordinárias, como as leis complementares, serão aprovadas por maioria absoluta, sendo que a adoção das últimas somente ocorrerá quando houver disposição expressa na Constituição prevendo que a matéria deverá ser por elas regulada;
✂️ c) ( ) o Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, poderá, dentre outras matérias, autorizar referendo ou convocar plebiscito e autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
✂️ d) ( ) a matéria constante de projeto de lei rejeitado ou havido por prejudicado não pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

499Q423306 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

Tramitam pela Câmara e pelo Senado cerca de 300 projetos de lei versando sobre os mais variados temas - da Lei de Imprensa à regulamentação do comércio eletrônico, passando por todos os tipos de mídia e, é claro, pela propaganda - que afetam, em maior ou menor grau, agências, anunciantes e veículos. Essa fúria legislativa não é nova, garante quem acompanha há mais tempo o trabalho dos parlamentares em Brasília, mas tem aumentado nos últimos anos, a partir da redemocratização do País e do aumento do número de deputados e senadores.

Considerando o texto acima e as mudanças que atingem todo o setor de comunicação no Brasil, julgue os itens seguintes.

A reformulação completa do setor cinematográfico no Brasil foi proposta por meio de uma única Medida Provisória, a de n.o 2.228-1, de setembro de 2001, que estabeleceu a Política Nacional do Cinema, criou o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema (ANCINE), instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional (PRODECINE), autorizou a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (FUNCINES) e alterou a legislação acerca da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Processo Legislativo

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481Q432956 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Ministério da Fazenda, ESAF

482Q924222 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

483Q429749 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

484Q172259 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

485Q255717 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico em Regulação, ANATEL, CESPE CEBRASPE

486Q443960 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

487Q447300 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE

488Q257096 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

489Q446555 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Advogado, CRM MG, FUNDEP UFMG

490Q425329 | Direito Constitucional, Processo legislativo

491Q431095 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador, PGE TO, FUNRIO

492Q176900 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

493Q437563 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

494Q221247 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

495Q432221 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Técnico Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

496Q854128 | Direito Constitucional, Processo legislativo, AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo, FCC, 2020

497Q432577 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Escrivão de Polícia, SECAD TO, CESPE CEBRASPE

498Q222697 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador, PGR, PGR

499Q423306 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

500Q253835 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE