Questões de Concursos Processo Legislativo

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565Q190513 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Administrador, TRT 3a Região, FCC

O veto no processo legislativo brasileiro, além de motivado, caracteriza-se por ser

✂️ a) verbal, informal, aditivo, insuperável ou absoluto, irretratável e insuscetível de apreciação judicial.
✂️ b) formal, expresso, aditivo, superável ou relativo, retratável e suscetível de apreciação judicial.
✂️ c) expresso, formal, supressivo, superável ou relativo, irretratável e insuscetível de apreciação judicial.
✂️ d) informal, verbal, supressivo, superável ou relativo, irretratável e suscetível de apreciação judicial.
✂️ e) formal, expresso, aditivo, insuperável ou absoluto, retratável e suscetível de apreciação judicial.

567Q222892 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

Sobre o processo legislativo, pode-se afirmar, EXCETO:

✂️ a) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição da República.
✂️ b) Por simetria ao modelo posto na Constituição da República, são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
✂️ c) Não é possível haver no âmbito estadual e municipal a previsão de medidas provisórias a serem editadas, respectivamente, pelo Governador do Estado ou Prefeito Municipal e analisadas pelo poder Legislativo local, mesmo que, no primeiro caso, exista previsão expressa na Constituição Estadual e no segundo, previsão nessa e na respectiva Lei Orgânica do Município.
✂️ d) O processo legislativo também compreende a elaboração de decretos legislativos, os quais dispensam a sanção do executivo.

568Q439241 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei sobre determinada matéria. A matéria seguiu ao Senado Federal que aprovou substitutivo ao projeto. A seguir, a Câmara rejeitou o substitutivo do Senado. Com isso, o texto inicialmente aprovado pela Câmara seguiu à sanção presidencial. Neste contexto, conforme a Constituição de 1988 (e sua compreensão jurisprudencial),

✂️ a) a matéria aprovada em nível parlamentar segue à sanção ou veto do Presidente da República já sob a forma de lei.
✂️ b) , em razão do que não cabe ação direta de inconstitucionalidade para discutir a observância ou não do princípio bicameral.
✂️ c) a Casa iniciadora do processo legislativo não pode fazer a sua vontade prevalecer sobre a vontade da Casa revisora, sob pena de vulneração do princípio bicameral, essencial ao Direito Constitucional brasileiro vigente.
✂️ d) o substitutivo nada mais é do que uma ampla emenda ao projeto inicial, em razão do que a aprovação de substitutivo pelo Senado não equivale à rejeição do projeto.
✂️ e) o eventual veto presidencial pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto, reunidos em sessão unicameral.

569Q423791 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

Tramitam pela Câmara e pelo Senado cerca de 300 projetos de lei versando sobre os mais variados temas - da Lei de Imprensa à regulamentação do comércio eletrônico, passando por todos os tipos de mídia e, é claro, pela propaganda - que afetam, em maior ou menor grau, agências, anunciantes e veículos. Essa fúria legislativa não é nova, garante quem acompanha há mais tempo o trabalho dos parlamentares em Brasília, mas tem aumentado nos últimos anos, a partir da redemocratização do País e do aumento do número de deputados e senadores.

Considerando o texto acima e as mudanças que atingem todo o setor de comunicação no Brasil, julgue os itens seguintes.

O projeto de Lei Postal que está tramitando no Congresso Nacional propõe a criação de uma Agência Nacional de Serviços de Correios, de uma empresa de economia mista, a Correios do Brasil S.A., e a manutenção da ECT, na condição de empresa pública que deterá a exclusividade dos serviços de correios utilizados pelo setor público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

570Q922017 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. As comissões permanentes de ambas as casas podem discutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência do plenário, mas não têm o poder de apresentar tais projetos para dar início ao processo legislativo.
✂️ b) A emenda à CF será promulgada, com o respectivo número de ordem, pelo presidente do Senado Federal, na condição de presidente do Congresso Nacional. Se a promulgação não ocorrer dentro do prazo de quarenta e oito horas após a sua aprovação, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal deverão fazê-lo.
✂️ c) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica.
✂️ d) A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco estados.

573Q433143 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Em relação ao processo legislativo direcionado à reforma do texto constitucional, é correto afirmar que:

✂️ a) a supressão de texto, pelo Senado Federal, jamais exige o retorno do projeto à Câmara dos Deputados;
✂️ b) o projeto, não aprovado em primeiro turno de discussão pela Câmara dos Deputados, pode seguir para o Senado Federal caso o seja em segundo turno;
✂️ c) considera-se rejeitado o projeto que sofra alterações no Senado Federal, não sendo possível o seu retorno à Câmara dos Deputados;
✂️ d) a supressão de texto, pelo Senado Federal, sempre exige o retorno do projeto à Câmara dos Deputados;
✂️ e) a emenda de redação aprovada pelo Senado Federal exigirá o retorno do projeto à Câmara dos Deputados quando alterar o seu sentido normativo.

575Q440427 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Projeto de lei ordinária de iniciativa de Deputado Federal, prevendo a criação de 15 cargos de assessoramento no âmbito do Ministério da Saúde, é aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em turno único de votação. Referido projeto de lei

✂️ a) é formalmente inconstitucional, pois padece de vício de iniciativa.
✂️ b) usurpa competência do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal.
✂️ c) é materialmente inconstitucional, por dispor sobre matéria reservada à lei complementar.
✂️ d) não observou o devido processo legislativo, no que se refere a quorum e turnos de votação de propostas que visem à criação de cargos.
✂️ e) é formal e materialmente compatível com as disposições constitucionais aplicáveis à espécie.

576Q436498 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador, PGDF DF, ESAF

Nas questões 13 e 14, assinale a opção correta.

✂️ a) Mesmo que o Congresso Nacional aprove a medida provisória editada pelo Presidente da República sem nenhuma alteração, o ato de conversão deve ser levado ao Chefe do Executivo para a sanção ou veto.
✂️ b) O Congresso Nacional não pode mais rejeitar as medidas provisórias que foram editadas até trinta dias antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 32, que regulou o instituto das medidas provisórias.
✂️ c) Vencido o prazo de 60 dias de vigência sem que o Congresso Nacional tenha apreciado a medida provisória, essa somente continuará a viger se o Presidente da República a reeditar, ficando, então, em vigor por mais 60 dias.
✂️ d) Os prazos de vigência das medidas provisórias são decadenciais e, durante a sua fluência, não se admite suspensão nem interrupção.
✂️ e) Sabendo-se que a Emenda Constitucional n. 11, de 30.4.96, estabeleceu que "é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei", é dado afirmar que o Presidente da República não pode expedir medida provisória para regular a admissão desses professores, técnicos e cientistas estrangeiros no quadro das universidades.

580Q436002 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Determinada Constituição estadual prevê, dentre as espécies normativas que se sujeitam ao processo legislativo, a lei delegada, com as seguintes características: a) é elaborada pelo Governador do Estado, que deve solicitar a delegação à Assembleia Legislativa; b) a delegação ao Governador se faz por resolução da Assembleia Legislativa, que deve especificar seu conteúdo e os termos de seu exercício; c) a resolução pode determinar que haja apreciação do projeto pela Assembleia Legislativa, caso em que esta o faz em votação única, sendo vedada, no entanto, qualquer emenda; d) não podem ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; e II - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. Consideradas as normas atinentes ao processo legislativo, constantes da Constituição da República, assim como as limitações incidentes sobre o poder de elaboração das Constituições estaduais, a previsão de lei delegada como espécie normativa estadual, nos termos acima especificados, é

✂️ a) compatível com a Constituição da República.
✂️ b) incompatível com a Constituição da República, uma vez que a delegação legislativa, sendo excepcional na sistemática constitucional da separação de poderes, somente pode ser admitida na esfera federal, em que prevista expressamente no texto constitucional.
✂️ c) incompatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de o órgão legislativo submeter a lei delegada à sua apreciação, uma vez que, em havendo a delegação, o poder de dispor sobre determinada matéria, durante o período da delegação, passa a ser do órgão executivo.
✂️ d) incompatível com a Constituição da República, uma vez que esta exige que a delegação se dê por decreto legislativo, e não por resolução, dado que esta espécie normativa é reservada para a prática de atos com efeitos interna corporis, e não externos.
✂️ e) incompatível com a Constituição da República, no que se refere às matérias que não podem ser objeto de delegação legislativa, dentre as quais ainda deveria estar prevista a legislação sobre nacionalidade e cidadania.

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561Q921999 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

562Q437584 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

563Q424819 | Direito Constitucional, Processo legislativo

564Q432829 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

565Q190513 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Administrador, TRT 3a Região, FCC

566Q437348 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

567Q222892 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

568Q439241 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

569Q423791 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

570Q922017 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

571Q201891 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

572Q443602 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

573Q433143 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

574Q438035 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

575Q440427 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

576Q436498 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador, PGDF DF, ESAF

577Q371072 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGV

578Q434928 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPE

579Q425643 | Direito Constitucional, Processo legislativo

580Q436002 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador do Estado, PGE RN, FCC