Questões de Concursos Processo Legislativo

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582Q371871 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGV

Preocupado com a concorrência de eletrodomésticos produzidos na China e com o saldo da balança comercial, o Presidente da República, no dia 1º de abril, editou medida provisória determinando o aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os produtos provenientes daquele país. Entretanto, passados 30 (trinta) dias, o Congresso Nacional rejeitou a medida provisória, não a convertendo em lei.

Com base no caso acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A medida provisória terá eficácia por mais 30 (trinta) dias, perfazendo o total de 60 (sessenta) dias.
✂️ b) A medida provisória terá eficácia por mais 30 (trinta) dias, período no qual poderá haver nova tentativa de conversão em lei.
✂️ c) A medida provisória perderá sua eficácia, cabendo ao Presidente da República, caso haja interesse, reeditá-la imediatamente.
✂️ d) A medida provisória perderá sua eficácia, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.

585Q708889 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

A respeito do que disciplina a Constituição Federal sobre o processo legislativo,

✂️ a)
a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal e ao Advogado-Geral da União, na forma e nos casos previstos na Constituição.
✂️ b)
são de iniciativa privativa do Congresso Nacional as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
✂️ c)
em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
✂️ d)
não será admitido aumento da despesa prevista no orçamento, com exceção aos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
✂️ e) a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por três Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.

586Q225206 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos poderes da República, assinale a opção correta.

✂️ a) O STF dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra ato emanado do presidente da República.
✂️ b) O TCU é um órgão judicante, com função deliberativa, encarregado da fiscalização das contas prestadas por qualquer pessoa física ou jurídica que utilize dinheiro, bens e valores públicos.
✂️ c) A CF consagra a regra da irresponsabilidade penal absoluta do presidente da República em relação às infrações penais cometidas antes do início do exercício do mandato e da irresponsabilidade penal relativa no que se refere às infrações penais que, cometidas durante o exercício do mandato, não tenham relação com as funções de chefe do Poder Executivo.
✂️ d) A CF estabelece a iniciativa exclusiva do presidente da República para o processo legislativo em matéria de natureza tributária.
✂️ e) No exercício de suas atribuições administrativas, o Conselho Nacional de Justiça tem competência para expedir atos regulamentares, de comando abstrato, impondo obrigações de natureza administrativa a toda a magistratura nacional.

590Q439537 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

Servidor público ocupante de cargo efetivo, ainda em estágio probatório, foi demitido ad nutum, ou seja, por simples ato de seu superior, com base em decreto que declarou a desnecessidade de seu cargo.

A respeito da situação hipotética acima descrita e com base na jurisprudência pertinente do STF, é correto afirmar que o ato em questão

✂️ a) é legal e não afronta qualquer direito ou garantia individual do servidor.
✂️ b) está em desacordo com a CF porque ofende o direito do servidor à estabilidade no cargo.
✂️ c) está em desacordo com a CF porque viola a garantia ao devido processo legal.
✂️ d) é legal desde que a declaração de desnecessidade do cargo seja válida.

591Q439458 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Não considerando, na oportunidade, os decretos legislativos e as resoluções, observa-se que os procedimentos legislativos especiais são estabelecidos apenas para a elaboração de

✂️ a) leis ordinárias, leis delegadas, emendas constitucionais e leis complementares.
✂️ b) medidas provisórias, emendas constitucionais, leis ordinárias, leis delegadas e leis orçamentárias.
✂️ c) leis financeiras, leis delegadas, medidas provisórias, leis complementares e emendas constitucionais.
✂️ d) medidas provisórias, leis complementares, leis financeiras e leis tributárias ou ordinárias.
✂️ e) leis delegadas, emendas constitucionais, leis financeiras, leis tributárias e leis ordinárias.

593Q1035699 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

Com o objetivo de preservar o equilíbrio da dívida pública, de modo a evitar o seu crescimento exagerado, com o correlato comprometimento do equilíbrio intergeracional, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), instituindo normas de caráter nacional. Para assegurar a sustentabilidade da dívida, foram especificadas medidas de ajuste, suspensões e vedações. Ao ser encaminhada ao Congresso Nacional, a MPX foi inicialmente submetida à Câmara dos Deputados e posteriormente ao Senado Federal, que aprovaram um projeto de lei de conversão, sendo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para sanção e promulgação, daí resultando a publicação da Lei Federal nº Y (LFY).

Ao cotejarmos essa narrativa com a Constituição da República, é correto afirmar que:

✂️ a) não apresenta nenhuma irregularidade.
✂️ b) somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da MPX.
✂️ c) somente apresenta irregularidade em relação ao caráter nacional da MPX, não se restringindo à União.
✂️ d) apresenta irregularidade em relação à tramitação da MPX, ao principiar pela análise da Câmara dos Deputados.
✂️ e) apresenta irregularidade em relação à apresentação de projeto de lei de conversão durante a tramitação da MPX, ao invés de emendas parlamentares.

595Q1048694 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

Determinado ente federativo editou a Lei nº X, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre os contornos básicos de certa política pública de viés prestacional, de modo que, uma vez implementada, resultaria em aumento da despesa pública, além de estatuir que o Chefe do Poder Executivo deveria regulamentála.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que:

✂️ a) a temática deveria ser disciplinada em lei complementar.
✂️ b) a iniciativa para o projeto de lei era privativa do Chefe do Poder Executivo, por aumentar a despesa pública.
✂️ c) a determinação de que o Chefe do Poder Executivo regulamente a Lei nº X afronta a separação dos poderes.
✂️ d) a iniciativa para o projeto de lei era privativa do Chefe do Poder Executivo, por versar sobre atribuições dos órgãos administrativos.
✂️ e) a Lei nº X não apresenta vício de iniciativa e, ao determinar que o Poder Executivo a regulamente, não afronta a separação dos poderes.

596Q1030338 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Auditor do Estado Tarde, SEFAZ RS, FGV, 2025

Em reunião realizada com seus ministros, o Presidente da República recebeu a sugestão de que três matérias fossem disciplinadas por meio de medida provisória. A primeira matéria diz respeito à abertura de créditos orçamentários de natureza extraordinária.
A segunda matéria está consubstanciada nos conflitos de competência em matéria tributária que surjam entre os entes federativos. Por fim, a terceira matéria diz respeito aos critérios a serem utilizados para distribuição de recursos públicos aos partidos políticos por meio do denominado fundo partidário.
Ao fim da reunião, os participantes concluíram corretamente, em relação à possibilidade de disciplina das três matérias por meio de medida provisória, que isso é possível

✂️ a) em relação às três.
✂️ b) somente em relação à primeira.
✂️ c) somente em relação à segunda.
✂️ d) somente em relação à primeira e à terceira.
✂️ e) somente em relação à segunda e à terceira.

597Q975652 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

Analise as assertivas abaixo:

I - Constituição estadual pode prever iniciativa popular para o processo de reforma do seu próprio texto.
II - A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal, em razão de condenação criminal transitada em julgado, não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada.
III - É compatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão.

Assinale a opção correta:

✂️ a) Apenas as assertivas I e II estão certas.
✂️ b) Todas as assertivas estão certas.
✂️ c) Apenas as assertivas I e III estão certas.
✂️ d) Apenas as assertivas II e III estão certas.

598Q1032660 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SEPLAN SE, FGV, 2025

João e Maria, amigos de longa data, debateram intensamente a necessidade de se proceder a alterações formais no texto constitucional, com o objetivo de atualizá-lo, considerando as diversas e constantes modificações do tecido social.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta

✂️ a) de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
✂️ b) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
✂️ c) a repúdio ao terrorismo e ao racismo.
✂️ d) a prevalência dos direitos humanos.
✂️ e) o pluralismo político.

600Q1048690 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

Um grupo de 25 (vinte e cinco) Senadores apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) dispondo sobre a adoção do voto indireto na eleição dos Deputados Distritais, argumentando-se sobre a necessidade de ser estabelecida uma paridade com a escolha do Chefe do Poder Executivo. Acresça-se que, durante toda a tramitação da proposta, havia uma tensão, na região de fronteira, com a possibilidade de agressão armada estrangeira. Apesar disso, a proposta foi aprovada pelo voto de dois terços dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação. Ao final, foi promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, daí resultando a Emenda Constitucional nº X.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:

✂️ a) não foram afrontados os limites de reforma constitucional.
✂️ b) somente há vício de iniciativa e afronta a limite material de reforma constitucional.
✂️ c) somente há afronta a limites materiais e circunstanciais de reforma constitucional.
✂️ d) somente há afronta a limites circunstanciais de reforma constitucional e vício na promulgação.
✂️ e) somente há vício de iniciativa e afronta a limites materiais e circunstanciais de reforma constitucional.

Questões de Concursos Processo Legislativo

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581Q704080 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Goianira GO, CS UFG, 2019

582Q371871 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGV

583Q922029 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

584Q265938 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Todos os Cargos, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPE

585Q708889 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

586Q225206 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

587Q442253 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista, MPU, FCC

588Q433846 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Técnico de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

589Q429522 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista, SERPRO, CESPE CEBRASPE