Questões de Concursos Processo Legislativo

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62Q372192 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGV

O deputado federal João da Silva, em seu primeiro mandato, propõe um projeto de lei sobre regulamentação de aplicativos de mensagens. As discussões em plenário se mostram acirradas, sendo o projeto de lei rejeitado. Inconformado, o deputado, por entender que a rejeição do projeto se deveu a fatores circunstanciais e passageiros, quer voltar a tê-lo reavaliado, ainda na mesma sessão legislativa.

Em dúvida se poderia vir a fazê-lo, consulta sua assessoria que, em consonância com a CRFB/88, presta a seguinte informação:

✂️ a) A matéria constante do referido projeto de lei somente poderá constituir objeto de novo projeto na próxima sessão legislativa, em deferência ao princípio da oportunidade.
✂️ b) A matéria objeto do projeto de Lei rejeitado ainda poderá ser apreciada na mesma sessão legislativa, desde que proposta pela maioria absoluta dos membros de qualquer uma das casas do Congresso Nacional.
✂️ c) A matéria, objeto do projeto de lei rejeitado, somente poderá ser apreciada na mesma sessão legislativa se comprovadamente tratar de direito que aumente o grau de dignidade e proteção da pessoa humana.
✂️ d) A matéria, discutida em projeto de lei rejeitado pelo Congresso Nacional, não pode ser apreciada na mesma sessão legislativa, exceto se o Presidente da República, alegando interesse nacional, assim o determinar.

63Q236132 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Analise as seguintes assertivas relativas ao processo legislativo estabelecido na Constituição da República de 1988:

I. A iniciativa do processo legislativo pode ser concorrente ou geral e reservada ou exclusiva.
II. As regras do processo legislativo, em especial as concernentes à iniciativa legislativa, em razão da autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municipios, não são de observância-obrigatória para esses entes federativos.
III. O processo legislativo previsto no art. 59 compreende a elaboração de decretos legislativos, leis delegadas, resoluções e portarias.
IV. São fases do processo legislativo ordinário: a iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) I e II,
✂️ b) I e IV;
✂️ c) II e III
✂️ d) II e IV.

64Q449431 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

À luz das regras de processo legislativo atinentes à forma de alteração do texto constitucional vigente, a

✂️ a) Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal e estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.
✂️ b) Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; e de mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.
✂️ c) matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
✂️ d) emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
✂️ e) proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

65Q119281 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Tramita, atualmente, no Congresso Nacional, Proposta de Emenda Constitucional de alteração do art. 228, que passaria a vigorar com o seguinte teor: "Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial". Considerando as previsões constitucionais acerca do processo legislativo e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

✂️ a) a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros, seguindo para a sanção presidencial.
✂️ b) o parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que considerou constitucional a Proposta de Emenda Constitucional em questão, possui caráter vinculante, impedindo que se discuta sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional, caso esta venha a ser aprovada, no âmbito do Poder Judiciário.
✂️ c) a Proposta de Emenda Constitucional poderá ser considerada aprovada se mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação manifestar-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, favoravelmente à aprovação da proposta.
✂️ d) se a Câmara dos Deputados rejeitar a Proposta de Emenda Constitucional, poderá o Senado Federal, por iniciativa de maioria absoluta de seus membros, repropor a referida proposta, ainda que na mesma sessão legislativa.
✂️ e) somente o parlamentar poderia impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados no processo de aprovação de tal emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo, alegando que não será objeto de deliberação Proposta de Emenda Constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais

67Q710527 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Com relação à medida provisória, assinale a opção correta.

✂️ a)
A edição de medida provisória por governador de estado é estritamente vedada.
✂️ b)
O prazo máximo para que medida provisória seja convertida em lei é de 180 dias após a sua publicação.
✂️ c)
Não sendo editado decreto legislativo para regulamentar as relações jurídicas após a perda de eficácia de medida provisória, os atos praticados durante sua vigência permanecerão por ela regidos.
✂️ d)
Em caso de edição de medida provisória os parlamentares serão convocados extraordinariamente para deliberar sobre a medida provisória caso estejam em recesso.
✂️ e)
Compete à Comissão de Constituição e Justiça da casa legislativa apreciar os aspectos constitucionais de medidas provisórias.

68Q440730 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as previsões constitucionais acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

✂️ a) As disposições constitucionais pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público, como instituição, são aplicáveis aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.
✂️ b) O Ministério Público tem como princípios a unidade e a indivisibilidade, assim, o Ministério Público de Contas integra o Ministério Público da União, juntamente com o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
✂️ c) A Lei Orgânica do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é uma lei complementar de iniciativa do Procurador Geral da República e não da respectiva Corte de Contas em que se dará a atuação, sendo, assim, resguardada a autonomia do órgão.
✂️ d) O poder de autogoverno conferido pela Constituição Federal aos Tribunais de Contas, que fazem instaurar o processo legislativo concernente à sua organização e à sua estruturação interna, não abrange o Ministério Público que neles atua.
✂️ e) A solução adotada pelo legislador constituinte brasileiro em relação ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas foi cumular esses encargos na figura do membro do Ministério Público Comum, que já conta com garantias de ordem subjetiva.

70Q154631 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista Judiciário Taquigrafia, TRF 2a, FCC

O Presidente da República resolve vetar parcialmente projeto de lei regularmente aprovado pelo Congresso Nacional e deverá comunicar os motivos em

✂️ a) 24 horas ao Presidente do Senado Federal e o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de noventa dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
✂️ b) 05 dias ao Presidente do Senado Federal e o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto de 2/3 dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
✂️ c) 48 horas ao Presidente do Senado Federal e o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
✂️ d) 05 dias ao Presidente do Senado Federal e o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
✂️ e) 48 horas ao Presidente do Senado Federal e o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em votação aberta.

73Q371925 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGV

O Presidente da República edita Medida Provisória que dispõe sobre a injeção extraordinária de verbas para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). O tema, porém, já havia sido objeto de projeto de lei anteriormente aprovado pelo Congresso Nacional e remetido ao próprio Presidente da República para sanção.

Nessa linha, observado o regramento estabelecido pela Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É vedada a edição da Medida Provisória, pois a matéria já havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto pelo Presidente da República.
✂️ b) A Medida Provisória narrada na questão não poderia ser editada, visto que é vedado pela Constituição Federal dispor sobre matéria orçamentária por meio dessa espécie legislativa.
✂️ c) A Medida Provisória é juridicamente viável, mas, se não for apreciada em até sessenta dias contados da sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas, ficando sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando, até que se ultime a votação.
✂️ d) A Medida Provisória é juridicamente viável e prorrogar-se-á por duas vezes, por igual período, a sua vigência se, no prazo de 45 dias contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

75Q265494 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico Legislativo Processo Legislativo, Senado Federal, FGV

O processo legislativo confere aos cidadãos poder de iniciar o processo legislativo.Trata-se da lei de iniciativa popular.Consoante o texto constitucional, tal projeto deve preencher os seguintes requisitos:

✂️ a) subscrição de um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados e com pelo menos três décimos por cento dos eleitores em cada um deles.
✂️ b) subscrição de, no mínimo, de um milhão de eleitores, divididos por dez estados da federação, proporcionalmente.
✂️ c) subscrição de dez por cento do número total de eleitores do país, divididos por, no mínimo, vinte estados da federação, em proporcionalidade.
✂️ d) subscrição de cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, quinze estados, e cinco décimos de eleitores por estado.
✂️ e) subscrição de vinte por cento do eleitorado nacional, distribuído por dez estados sem limite por cada estado.

77Q855637 | Direito Constitucional, Processo legislativo, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, de um terço dos membros do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. A respeito das emendas constitucionais, marque a afirmativa CORRETA.

✂️ a) A proposta de emenda será deliberada em cada uma das Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em 2 turnos de votação, devendo, para ser aprovada, ter em cada turno o voto da maioria absoluta de seus respectivos membros.
✂️ b) O presidente do Senado Federal é a autoridade competente para promulgar emendas à Constituição.
✂️ c) No processo legislativo das emendas à Constituição não há necessidade de sanção do Presidente da República.
✂️ d) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, exceto se proposta pelo Presidente da República.
✂️ e) Eventual proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito de propriedade poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.

78Q441093 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Defensor Público, DPE PA, FCC

Segundo a Constituição Federal e a jurisprudência predominante sobre o processo legislativo,

✂️ a) projeto de lei que verse sobre matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República não pode ser emendado pelas Casas do Congresso Nacional.
✂️ b) a sanção presidencial convalida o vício de iniciativa de projeto de lei apresentado por membro do Congresso Nacional que verse sobre matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
✂️ c) os Governadores de Estados-membros não podem editar medidas provisórias.
✂️ d) solicitada urgência para apreciação de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, cada Casa do Congresso deve manifestar-se no prazo de 45 dias, prazo esse que não se aplica aos projetos de Código.
✂️ e) cabe ao Congresso Nacional aprovar ou rejeitar medida provisória de modo integral, sendo vedada sua aprovação com alteração do texto original.

79Q922722 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Lei estadual de iniciativa do Deputado X previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no mesmo ano, sem indicar a previsão da receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o concurso público e depois da posse e exercício dos 100 primeiros aprovados, o Governador ajuíza ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, arguindo a invalidade do diploma legal, por vício de iniciativa e por não indicar a fonte de receita necessária.

Considerando as normas existentes a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que indica o correto posicionamento do STF.

✂️ a) Não terá alternativa senão declarar a inconstitucionalidade da lei, por vício de iniciativa, com efeitos ex tunc, e julgar de plano inválido o concurso público, determinando a exoneração de todos os fiscais aprovados e a anulação dos atos por eles praticados.
✂️ b) Não poderá acatar os argumentos da ação direta, uma vez que o Governador foi quem autorizou a realização do concurso e deu posse aos candidatos, de modo que a ação proposta por ele mesmo viola a segurança jurídica, denotando conduta contraditória.
✂️ c) Deverá realizar uma ponderação de princípios e poderá, ao final, decidir pela constitucionalidade da lei e pela sua manutenção no ordenamento jurídico, apesar da afronta à Constituição, caso em que julgará improcedente a ação.
✂️ d) Poderá, ao declarar a inconstitucionalidade, e pelo voto de dois terços dos ministros, restringir os efeitos da recisão ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, preservando os atos já praticados pelos fiscais.

Questões de Concursos Processo Legislativo

Resolva questões de Processo Legislativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q436940 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Advogado, Desenvolve SP, VUNESP

62Q372192 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGV

63Q236132 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

64Q449431 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

65Q119281 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

66Q704013 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Policial Legislativo, AL GO, IADES, 2019

67Q710527 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

68Q440730 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

69Q424947 | Direito Constitucional, Processo legislativo

70Q154631 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista Judiciário Taquigrafia, TRF 2a, FCC

71Q252131 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ PI, FCC

72Q173946 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

73Q371925 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGV

74Q265020 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico Legislativo Processo Legislativo, Senado Federal, FGV

75Q265494 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico Legislativo Processo Legislativo, Senado Federal, FGV

76Q151617 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

77Q855637 | Direito Constitucional, Processo legislativo, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

78Q441093 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Defensor Público, DPE PA, FCC

79Q922722 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

80Q427116 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TRE ES, CESPE CEBRASPE