Questões de Concursos Processo Legislativo

Resolva questões de Processo Legislativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

642Q963554 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a resposta correta.

I. Não cabe aos Municípios legislar sobre matéria de competência normativa concorrente da União, dos Estados-membros e do Distrito Federal.
II. A Polícia Militar do Distrito Federal é mantida pela União e está diretamente subordinada ao Gabinete Militar da Presidência da República.
III. O processo legislativo federal compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
IV. A guarda municipal destina-se à proteção dos bens e da população do Município e à preservação da ordem pública local, inclusive do trânsito.
V. O tombamento de um bem de valor histórico pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura, transfere à União o dever jurídico de protegê-lo com exclusividade.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva III.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.
✂️ e) Nenhuma assertiva está correta.

643Q960367 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

A respeito das disposições constitucionais sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) O presidente da República não poderá reeditar, na mesma sessão legislativa, a medida provisória que tenha sido expressamente rejeitada. Ele poderá fazê-lo, porém, se a medida provisória tiver sofrido rejeição tácita ou implícita, que se caracteriza quando o Congresso Nacional não a examina dentro do prazo de cento e vinte dias previsto no texto constitucional.
✂️ b) Compete às assembleias legislativas estaduais, por autoridade própria, dispor, mediante decretos legislativos, sobre a iniciativa popular de lei no âmbito dos respectivos estados.
✂️ c) Nos casos em que o presidente da República, transcorrido o prazo de quinze dias úteis do recebimento de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, não se manifestar expressamente no sentido de sancionar ou de vetar o projeto, ocorrerá a sanção tácita, que terá como fase seguinte a promulgação da lei.
✂️ d) As resoluções são atos normativos destinados a regular assunto de competência exclusiva do Congresso Nacional, incumbindo- lhes, prioritariamente, referendar atos emanados do presidente da República.
✂️ e) A iniciativa para apresentação de proposta de emenda à CF por deputado ou senador depende da manifestação de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

644Q1050199 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, tarde, MF, FGV, 2024

João, Deputado Federal, almeja apresentar uma proposição legislativa impedindo que pessoas condenadas pela prática de infrações contra o sistema financeiro nacional exerçam ou voltem a exercer a direção de instituições financeiras.
Quando o objetivo de João se tornou público, a proposição foi muito elogiada por entidades de consumidores e duramente criticada por associações de empregados de instituições financeiras.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à proposição que João pretende apresentar, que

✂️ a) somente pode ser admitida se a infração tiver natureza criminal.
✂️ b) a vedação que pretende estabelecer afronta o direito fundamental.
✂️ c) somente pode ser admitida se a infração tiver natureza administrativa.
✂️ d) por se tratar de mero efeito da condenação, é consentânea com os princípios constitucionais do direito sancionador.
✂️ e) na sistemática constitucional, o direito sancionador de natureza penal exige que, entre os efeitos da condenação, esteja a prevenção especial, logo, a ideia é legítima.

645Q1056953 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Conhecimentos Gerais, FUNAI, ESAF

Um deputado da Câmara de Deputados apresentou projeto de lei, cujo objeto era o de criar cargos públicos para futuro provimento pela Fundação Nacional do Índio. A discussão e votação do projeto de lei teve início na própria Câmara de Deputados, tendo sido revisto pelo Senado Federal, em um só turno de discussão e votação, não tendo a casa revisora feito qualquer emenda ao projeto. O Senado Federal aprovou a propositura normativa e enviou o projeto de lei ao Presidente para sanção ou veto. O Presidente da República vetou integralmente o projeto de lei, reputando-o inconstitucional.

Em face da situação exposta, avalie as assertivas seguintes e a relação proposta entre elas.

I. O Presidente da República agiu incorretamente ao vetar o projeto de lei por inconstitucionalidade.

PORQUE

II. A Casa na qual tenha sido concluída a votação é a que realmente deve enviar o projeto de lei ao Presidente da República para sanção ou veto.

A respeito dessas assertivas, assinale a opção correta.

✂️ a) A assertiva I é verdadeira, enquanto que a assertiva II é falsa.
✂️ b) A assertiva I é falsa, enquanto que a assertiva II é verdadeira.
✂️ c) As assertivas I e II são verdadeiras, e a assertiva II é uma motivação adequada para a assertiva I.
✂️ d) As assertivas I e II são verdadeiras, sendo que a assertiva II não é motivação adequada para a assertiva I.
✂️ e) As assertivas I e II são falsas.

648Q1029755 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

Em período no qual três regiões do país passavam por grave e iminente instabilidade institucional, que ameaçava a ordem pública, o presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX). Esse diploma normativo dispôs sobre o funcionamento da Advocacia-Geral da União, de modo a permitir a adoção de medidas céleres para conter a referida anormalidade institucional. A Medida Provisória nº X foi apreciada no âmbito do Poder Legislativo, daí resultando a aprovação de projeto de lei de conversão, que alterou o texto inicial e foi sancionado e promulgado pelo presidente da República. Ao fim, foi publicada a Lei nº Y.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:

✂️ a) está em total harmonia com a ordem constitucional;
✂️ b) somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX;
✂️ c) somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação à afronta a limite circunstancial para a edição da MPX;
✂️ d) somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação à autoridade que promulgou e sancionou a Lei nº Y;
✂️ e) apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX, à afronta a limite circunstancial para a sua edição e à autoridade que promulgou e sancionou a Lei nº Y.

649Q1056659 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Considere o seguinte iter procedimental de uma medida provisória proposta perante o Congresso Nacional:

I. A medida foi editada pelo Presidente da República, tratando de matéria afeta ao direito eleitoral.

II. Comissão mista de Deputados e Senadores examinou a medida e sobre ela emitiu parecer, antes de ser apreciada, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional, por maioria absoluta de votos.

III. A medida teve sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

IV. Após sua rejeição, a medida foi reeditada na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

Analisando isoladamente cada etapa descrita, está de acordo com o processo legislativo das medidas provisórias o que se afirma apenas em

✂️ a) III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, III e IV.

650Q1055529 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

O Presidente da República, após reunião com Ministro de Estado, acerca de determinada circunstância relevante e urgente para a sociedade brasileira, se convenceu a respeito da necessidade de adotar uma medida provisória. No exercício de tal espécie legislativa, é correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo deverá considerar que:

✂️ a) Admite-se que a matéria envolvida na medida compreenda a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.
✂️ b) Não poderá retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, após editada e em vigor, e tampouco poderá editar nova medida provisória exclusivamente ab-rogadora daquela.
✂️ c) Após a tramitação da medida provisória, sem que tenha sido apreciada pelas duas Casas dentro do prazo constitucionalmente previsto, operar-se-á sua aprovação tácita, com efeitos ex nunc.
✂️ d) A definição do que seja relevante e urgente para fins de edição de medidas provisórias consiste, em regra, em um juízo político de sua competência, controlado pelo Congresso Nacional; o Poder Judiciário não deve se imiscuir na análise de tais requisitos, salvo em caso de notório abuso.

651Q1060138 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Contabilidade, TCE PA, FGV, 2024

Com o objetivo de evitar uma iminente greve em certos setores do funcionalismo público federal, o Presidente da República, após se reunir com os Ministros das respectivas áreas, editou a Medida Provisória nº X (MPX), acolhendo parte das reivindicações das lideranças dos servidores públicos, de modo a alterar o regime jurídico da categoria. A MPX foi editada no dia seguinte à aprovação do Projeto de Lei nº Y (PLY) sobre a matéria no âmbito do Congresso Nacional. O PLY, no entanto, ainda não tinha sido encaminhado ao Poder Executivo.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a MPX

✂️ a) não poderia ter sido editada.
✂️ b) somente poderia ter sido editada após o recebimento do PLY.
✂️ c) irá sobrestar o encaminhamento do PLY, devendo ser anexada a ele.
✂️ d) foi editada com base no juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, não tendo vício.
✂️ e) embora não tenha vício, perderá a eficácia, naquilo que for colidente com o PLY, caso este último seja sancionado.

652Q1056737 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

A respeito do processo legislativo, da separação de Poderes e da Ordem Social, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É inconstitucional norma estadual que atribua à Assembleia Legislativa a função de julgar suas próprias contas.
✂️ b) É constitucional norma que estabeleça prazo para o Chefe do Poder Executivo regulamentar leis ou apresentar projetos de lei, por se tratar de medida fiscalizatória constitucionalmente legítima do Poder Legislativo.
✂️ c) É constitucional lei estadual que fixa a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais de estado-membro, por não haver invasão de competência privativa da União para legislar sobre radiodifusão.
✂️ d) É inconstitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento, em razão de competir privativamente à União legislar sobre direito civil e comercial.

653Q1038827 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Em uma relação processual em tramitação no âmbito do Juizado Especial Cível X, o demandante embasou sua pretensão na Medida Provisória nº Y (MPY), editada em momento anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 32/2001 (EC32).
Ao analisar o caso, o juiz leigo observou corretamente, com base em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, que:

✂️ a) a eficácia da MPY cessou com a promulgação da EC32;
✂️ b) a MPY podia ser reeditada, no prazo de 60 dias, produzindo efeitos de lei desde a reedição até a EC32;
✂️ c) a MPY podia ser reeditada, no prazo de 60 dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição até a EC32;
✂️ d) a MPY podia ser reeditada, no prazo de 30 dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição até a EC32;
✂️ e) a eficácia da MPY foi mantida, mesmo após a promulgação da EC32, desde que ratificada pelo Congresso Nacional nos 45 dias subsequentes.

654Q1054497 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Assistente Administrativo, HEMOBRÁS, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: a Presidente da República editou, na mesma data, três medidas provisórias distintas. A primeira delas tratou da atividade portuária, isto é, regulou a exploração pela União, direta e indiretamente, dos portos e instalações portuárias; a segunda versou sobre o sequestro de determinada poupança popular; e a terceira tratou de tema já disciplinado em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto da Presidente da República. Nos termos da Constituição Federal brasileira,

✂️ a) apenas a segunda possui tema passível de ser trazido em medida provisória.
✂️ b) todas narram temas passíveis de serem tratados em sede de medida provisória.
✂️ c) apenas a primeira possui tema passível de ser trazido em medida provisória.
✂️ d) apenas a primeira e a terceira possuem temas passíveis de serem trazidos em medida provisória.
✂️ e) nenhuma delas possui tema passível de ser trazido em sede de medida provisória.

655Q1035561 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

O Governador do Estado de Pernambuco, após estudos e debate com sua assessoria jurídica, resolveu conceder anistia numa matéria previdenciária porque isso atenderia ao interesse público.

Com base na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a afirmativa que apresenta o instrumento jurídico adequado para alcançar o objetivo pretendido pela autoridade estadual.

✂️ a) Lei específica estadual de iniciativa do respectivo Poder Executivo.
✂️ b) Decreto legislativo expedido pela Assembleia Estadual.
✂️ c) Lei de iniciativa proposta pelo Poder Judiciário estadual.
✂️ d) Decreto expedido pelo Governador do Estado e ratificado pela Assembleia Legislativa.
✂️ e) Lei geral de iniciativa de qualquer dos Poderes estaduais, que deverá ser aprovada em plebiscito.

656Q1005971 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Contabilidade, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais acerca do processo legislativo.

✂️ a) A discussão sobre projeto de lei de iniciativa do presidente da República ou do Supremo Tribunal Federal (STF) terá início ordinariamente no Senado Federal.
✂️ b) A rejeição de projeto de lei impede que a matéria seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
✂️ c) O silêncio do presidente da República quanto a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado a ele para veto ou sanção importará em veto ao texto.
✂️ d) A iniciativa de lei que trate do regime jurídico dos servidores do Poder Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública é privativa do presidente da República.

657Q1089189 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Sem cargo, ENAM, FGV, 2025

Um grupo de parlamentares apresentou um projeto de lei no Senado Federal, casa iniciadora, que instituía determinada política pública de viés prestacional, direcionada à preservação da integridade física e mental das vítimas de eventos climáticos extremos, a ser implementada pelo Poder Executivo Federal. Foi prevista, ainda, a possibilidade de serem celebradas parcerias interfederativas com o objetivo de desconcentrar a atuação das estruturas estatais de poder e, por via reflexa, ampliar os níveis de eficiência.

Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania observou corretamente que

✂️ a) a parceria alvitrada importaria em delegação de competências da União, o que é vedado.
✂️ b) a proposição legislativa não apresenta incompatibilidades de cunho formal ou material com a ordem constitucional.
✂️ c) a tramitação da proposição legislativa deve ser iniciada na Câmara dos Deputados, isso em razão da natureza da matéria.
✂️ d) os parlamentares não têm legitimidade para apresentar a proposição legislativa, considerando a natureza da atividade disciplinada.
✂️ e) a disciplina de políticas públicas não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas a disciplina de competências vinculadas a essa estrutura de poder o é, logo a proposição legislativa afronta a ordem constitucional.

658Q1088713 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Assessor Jurídico Geral, Câmara de Dionísio Cerqueira SC, AMEOSC, 2025

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visa ampliar o mandato do Presidente da República para 5 anos. A proposta foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, obtendo 3/5 dos votos em cada turno. Sobre a validade dessa PEC, assinale a alternativa correta:

✂️ a) É inválida, pois viola cláusula pétrea ao alterar o sistema presidencialista.
✂️ b) É válida, atendendo aos quóruns de aprovação e tramitação bicameral.
✂️ c) É inválida, por não ter sido submetida a referendo popular.
✂️ d) É válida apenas se sancionada pelo Presidente da República.

659Q1089033 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Assistente em Administração, UFOB, IDECAN, 2025

A partir das lições emanadas da CFRB/88, sabemos que as alterações no texto se processam por meio de Emendas Constitucionais, que não poderão propor a abolição das assim chamadas cláusulas pétreas, corretamente apresentadas apenas em:

✂️ a) a maioridade penal; a remuneração dos ocupantes de cargos eletivos; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF.
✂️ b) a unificação dos poderes; os direitos e garantias sociais; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF.
✂️ c) o nepotismo; a isenção tributária das igrejas e templos religiosos; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF.
✂️ d) as polícias militares; o ensino público superior federal gratuito; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF
✂️ e) os direitos e garantias individuais; a forma federativa de Estado; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF

660Q1088876 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Processo Legislativo, Câmara de Tatuí SP, VUNESP, 2025

Considerando o devido processo legislativo, previsto na Carta Magna brasileira, é correto afirmar que

✂️ a) ao vetar um projeto de lei, no prazo de 15 dias úteis do seu recebimento, o Presidente da República deve comunicar os motivos ao Presidente do Senado, em até 48h.
✂️ b) a emenda à Constituição, depois da sanção presidencial, será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
✂️ c) a matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se havida por prejudicada.
✂️ d) o veto a projeto de lei será apreciado em sessão separada da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, no prazo de 30 dias de seu recebimento.
✂️ e) é vedada a edição de medidas provisórias, entre outras, sobre matéria relativa a direito penal, processual penal, direito civil e processual civil.