Questões de Processo Legislativo com Gabarito (Comentado)

681Q1086924 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Considerando o disposto na Carta Magna a respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
✂️ b) Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
✂️ c) O veto do Presidente da República será apreciado em sessão conjunta, dentro de quinze dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
✂️ d) Na hipótese de rejeição de veto pelo Congresso Nacional, se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, o Presidente do Senado a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

682Q1089017 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Simulado 2, CNU, 2025

A partir de seu artigo 59 a Constituição Federal começa a dispor sobre as regras referentes ao processo legislativo. Dentre as espécies legislativas previstas, destaca-se a lei delegada, por constituir uma atividade atípica do Poder Executivo, qual seja, a elaboração de leis pelo Presidente da República. Embora o instituto tenha pouco uso prático, dentre as normas constitucionalmente estabelecidas temos que:

✂️ a) A matéria referente à cidadania pode ser objeto de delegação, uma vez que não está reservada à lei complementar.
✂️ b) A delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
✂️ c) Para elaborar uma lei delegada o Presidente da República deve solicitar a delegação ao Senado Federal.
✂️ d) O projeto de lei delegada não carece de apreciação pelo Congresso Nacional, desde que elaborado no primeiro biênio do quadriênio do mandato do Presidente da República.
✂️ e) Em certos casos o projeto de lei delegada deverá ser submetido à apreciação pelo Congresso Nacional. Sendo este o caso, a análise ocorrerá em votação única, vedada qualquer emenda.

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681Q1086924 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Juiz, TJ RJ, VUNESP

682Q1089017 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Simulado 2, CNU, 2025