Início Questões de Concursos Processo Legislativo Resolva questões de Processo Legislativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Processo Legislativo Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 681Q1087431 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Direito, TJ RJ, FGV, 2024Após ampla mobilização de uma frente parlamentar voltada ao combate à corrupção, um grupo de cento e setenta e dois Deputados Federais subscreveu uma proposta de emenda constitucional. Essa proposta foi apresentada, na segunda sessão legislativa do ano, em um momento no qual duas regiões do país eram ameaçadas por uma grave e iminente ameaça institucional, sendo que o seu objeto era a inserção, no texto constitucional, da pena mínima a ser cominada ao crime de corrupção. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar, em relação à referida proposta, que ela ✂️ a) apresenta apenas vício de iniciativa. ✂️ b) somente apresenta vício ao afrontar um limite material de reforma constitucional. ✂️ c) somente apresenta vício ao afrontar um limite temporal de reforma constitucional. ✂️ d) não apresenta qualquer incompatibilidade com a Constituição da República. ✂️ e) somente apresenta vício ao afrontar um limite circunstancial de reforma constitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 682Q1089017 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Simulado 2, CNU, 2025A partir de seu artigo 59 a Constituição Federal começa a dispor sobre as regras referentes ao processo legislativo. Dentre as espécies legislativas previstas, destaca-se a lei delegada, por constituir uma atividade atípica do Poder Executivo, qual seja, a elaboração de leis pelo Presidente da República. Embora o instituto tenha pouco uso prático, dentre as normas constitucionalmente estabelecidas temos que: ✂️ a) A matéria referente à cidadania pode ser objeto de delegação, uma vez que não está reservada à lei complementar. ✂️ b) A delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. ✂️ c) Para elaborar uma lei delegada o Presidente da República deve solicitar a delegação ao Senado Federal. ✂️ d) O projeto de lei delegada não carece de apreciação pelo Congresso Nacional, desde que elaborado no primeiro biênio do quadriênio do mandato do Presidente da República. ✂️ e) Em certos casos o projeto de lei delegada deverá ser submetido à apreciação pelo Congresso Nacional. Sendo este o caso, a análise ocorrerá em votação única, vedada qualquer emenda. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
681Q1087431 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Direito, TJ RJ, FGV, 2024Após ampla mobilização de uma frente parlamentar voltada ao combate à corrupção, um grupo de cento e setenta e dois Deputados Federais subscreveu uma proposta de emenda constitucional. Essa proposta foi apresentada, na segunda sessão legislativa do ano, em um momento no qual duas regiões do país eram ameaçadas por uma grave e iminente ameaça institucional, sendo que o seu objeto era a inserção, no texto constitucional, da pena mínima a ser cominada ao crime de corrupção. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar, em relação à referida proposta, que ela ✂️ a) apresenta apenas vício de iniciativa. ✂️ b) somente apresenta vício ao afrontar um limite material de reforma constitucional. ✂️ c) somente apresenta vício ao afrontar um limite temporal de reforma constitucional. ✂️ d) não apresenta qualquer incompatibilidade com a Constituição da República. ✂️ e) somente apresenta vício ao afrontar um limite circunstancial de reforma constitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
682Q1089017 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Simulado 2, CNU, 2025A partir de seu artigo 59 a Constituição Federal começa a dispor sobre as regras referentes ao processo legislativo. Dentre as espécies legislativas previstas, destaca-se a lei delegada, por constituir uma atividade atípica do Poder Executivo, qual seja, a elaboração de leis pelo Presidente da República. Embora o instituto tenha pouco uso prático, dentre as normas constitucionalmente estabelecidas temos que: ✂️ a) A matéria referente à cidadania pode ser objeto de delegação, uma vez que não está reservada à lei complementar. ✂️ b) A delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. ✂️ c) Para elaborar uma lei delegada o Presidente da República deve solicitar a delegação ao Senado Federal. ✂️ d) O projeto de lei delegada não carece de apreciação pelo Congresso Nacional, desde que elaborado no primeiro biênio do quadriênio do mandato do Presidente da República. ✂️ e) Em certos casos o projeto de lei delegada deverá ser submetido à apreciação pelo Congresso Nacional. Sendo este o caso, a análise ocorrerá em votação única, vedada qualquer emenda. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro