Início Questões de Concursos Processo Legislativo Resolva questões de Processo Legislativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Processo Legislativo Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 81Q425361 | Direito Constitucional, Processo legislativoAnalise as seguintes assertivas quanto ao processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988 e assinale a alternativa correta. I- A iniciativa legislativa para a proposição de emenda constitucional é concorrente. II- Em regra, o processo legislativo da emenda constitucional iniciase na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, em homenagem ao princípio democrático. III- Não poderá haver emendas parlamentares em projeto de lei cuja iniciativa seja exclusiva do chefe do Poder Executivo. IV- A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. ✂️ a) As opções I e IV estão erradas. ✂️ b) As opções I e II estão corretas. ✂️ c) As opções II e III estão corretas. ✂️ d) As opções III e IV estão corretas. ✂️ e) As opções I e IV estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 82Q161051 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da supremacia da Constituição Federal (CF), da organizaçãopolítico-administrativa e dos elementos da CF, julgue os itens aseguir.O processo de produção normativa do direito positivo brasileiro deve obedecer às normas constitucionais referentes a processo legislativo, assim como deve manifestar, nas normas elaboradas, a supremacia da CF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 83Q445446 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Advogado, Fundação Araucária PR, FAFIPAAs normas sobre processo legislativo têm previsão na Constituição Federal a partir do artigo 59. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) A matéria constante de projeto de lei ordinária ou complementar rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. ✂️ b) No processo legislativo perante o Congresso Nacional e suas duas casas, o projeto tramita pela casa iniciadora e depois pela casa revisora. A Câmara dos Deputados será a casa iniciadora dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. ✂️ c) O veto do Presidente da República será apreciado em cada casa legislativa separadamente e poderá ser rejeitado pela maioria simples dos Deputados e Senadores. ✂️ d) O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, em caso de relevância e urgência, podendo tratar de matéria que tem previsão de regulamentação por lei ordinária ou reservada a lei complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 84Q429132 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Técnico em Informações Educacionais I, INEP, IBFCConforme a doutrina majoritária, o Estado Federal apresenta as características relacionadas abaixo, exceto: ✂️ a) Dupla esfera de governo. ✂️ b) Autonomia dos estados federados. ✂️ c) Cláusula pétrea. ✂️ d) Participação dos estados na “formação da vontade” do poder central. ✂️ e) Poder político e administrativo compartilhados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 85Q440029 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Consultor Jurídico, SETEPS PA, CESPE CEBRASPENo que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir. Os dispositivos constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não podem ser alterados mediante lei complementar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 86Q187440 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Advogado, UEPB, PaqTcPBDe acordo com a Constituição Federal, as Leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, são privativas do(a): ✂️ a) Presidente da República; ✂️ b) Senado Federal; ✂️ c) Procurador-Geral da República; ✂️ d) Da Câmara dos Deputados; ✂️ e) Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 87Q439840 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLANO Presidente da República pode vetar Projeto de Lei aprovado pelo Congresso, se: ✂️ a) Considerá-lo inconstitucional no todo ou em parte, ou contrário ao interesse público. ✂️ b) Considerá-lo inconveniente aos interesses de seu partido político. ✂️ c) Contrariar os interesses pessoais da Presidência da República. ✂️ d) Contrariar os interesses pessoais dos Ministros de Estado. ✂️ e) Contrariar os interesses do empresariado brasileiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 88Q445107 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018O Presidente da República apresentou projeto de lei ordinária cuja discussão se iniciou no Senado Federal, que o aprovou, seguindo para a Câmara dos Deputados. Com a aprovação nesta última Casa, a Mesa do Congresso Nacional promulgou a Lei X. Um grupo de Deputados de oposição divulgou nota afirmando que o processo legislativo descumpriu a disciplina traçada na Constituição da República de 1988. À luz da sistemática constitucional, o grupo de Deputados está correto, já que o projeto apresenta o(s) seguinte(s) vício(s): ✂️ a) o Presidente da República não tem legitimidade para apresentar projetos de lei ordinária fora do regime de urgência constitucional; ✂️ b) a discussão do projeto de lei ordinária deveria ter sido iniciada na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal, que seria a Casa Revisora; ✂️ c) o Presidente da República não poderia apresentar o projeto e a análise deveria ser realizada em sessão conjunta das Casas Legislativas; ✂️ d) após aprovação do projeto pelas Casas Legislativas, ele deveria ser encaminhado ao Presidente da República, não à Mesa do Congresso Nacional; ✂️ e) a discussão deveria ser iniciada na Câmara e o projeto encaminhado ao Presidente da República, não à Mesa do Congresso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 89Q441001 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Técnico Legislativo Sênior I, Assembléia Legislativa ES, CESPE CEBRASPECom relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta. ✂️ a) As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares. ✂️ b) O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa. ✂️ c) A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo. ✂️ d) O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares. ✂️ e) As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 90Q427015 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCCO processo de conversão em lei das medidas provisórias ✂️ a) exige que o texto aprovado no âmbito do Poder Legislativo seja, em qualquer hipótese, promulgado pelo Presidente da República. ✂️ b) exige, como condição para a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias, que comissão mista de Deputados e Senadores, no exercício de competência privativa, promova juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. ✂️ c) exige que, do texto aprovado, somente a parte alterada pelo Congresso Nacional seja submetida à sanção presidencial. ✂️ d) exige que o texto aprovado no âmbito do Poder Legislativo seja, em qualquer hipótese, promulgado pelo Presidente do Congresso Nacional. ✂️ e) dispensa o encaminhamento à sanção presidencial do texto aprovado, caso não tenha sofrido alterações no âmbito do Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 91Q699110 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Advogado, SAAE de Itabira MG, Gestão de Concursos, 2019Quanto ao procedimento da Emenda Constitucional nas duas Casas do Congresso Nacional, assinale a afirmativa incorreta. ✂️ a) Aprovada pela Casa Iniciadora e aprovada pela Casa Revisora, será a Proposta de Emenda Constitucional encaminhada ao presidente da República para sanção ou veto, e, uma vez sancionada, seguirá para promulgação. ✂️ b) Desrespeitado o procedimento de criação da Emenda Constitucional, haverá inconstitucionalidade formal, podendo ser questionada durante seu processo de criação ou depois de sua edição, seja pela via difusa ou concentrada. ✂️ c) Aprovada pela Casa Iniciadora e rejeitada pela Casa Revisora, a Proposta de Emenda Constitucional somente poderá ser reapresentada na próxima sessão legislativa. ✂️ d) Aprovada pela Casa Iniciadora e emendada pela Casa Revisora, a Proposta de Emenda Constitucional voltará para a Casa Iniciadora, para apreciar as emendas, a não ser que sejam meras emendas de redação que não alteram o conteúdo da norma. Nesse caso, a Emenda Constitucional poderá ser promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 92Q160493 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Assistente de Chancelaria, MRE, ESAFIndique qual dos atos abaixo encontra-se no mesmo patamar hierárquico das medidas provisórias editadas pelo presidente da República. ✂️ a) portaria ministerial ✂️ b) decreto presidencial ✂️ c) lei ordinária ✂️ d) resolução do Banco Central ✂️ e) proposta de emenda à Constituição apresentada pelo presidente da República Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 93Q435997 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista de Apoio às Atividades Jurídicas, SGA DF, CESPE CEBRASPEConsiderando que um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional foi enviado ao presidente da República, para que ele o sancionasse ou vetasse, julgue os itens seguintes. Se o presidente não apreciar o projeto no prazo de quinze dias, seu silêncio importará veto tácito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 94Q446763 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018O Deputado Federal João apresentou projeto de lei sobre certo assunto, dividindo-o em parte normativa, que continha o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas à matéria disciplinada, e a parte final, que continha a cláusula “revogadas as disposições em contrário”. O projeto, no entanto, foi rejeitado pelo órgão competente da Câmara dos Deputados sob o argumento de estar em desacordo com os padrões da Lei Complementar nº 95/1998. À luz das técnicas de elaboração e redação das leis previstas na referida lei complementar, o órgão competente da Câmara dos Deputados: ✂️ a) tem razão, pois o projeto de lei não deve ser estruturado em partes, sob pena de subverter o princípio da unidade normativa; ✂️ b) tem razão, pois o projeto de lei não foi estruturado com a inserção de uma parte preliminar, sendo este o único vício existente; ✂️ c) tem razão, pois o projeto de lei não enumera, expressamente, as leis ou disposições revogadas, sendo este o único vício existente; ✂️ d) tem razão, pois o projeto de lei deve conter a parte preliminar e enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas; ✂️ e) não tem razão, pois o projeto de lei é direcionado pelo princípio da instrumentalidade das formas, sendo irrelevante a sua forma, desde que o conteúdo esteja claro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 95Q441786 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAFSobre o processo legislativo das leis ordinárias, complementares e delegadas, assinale a única opção correta. ✂️ a) O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de lei de sua iniciativa, mesmo que a matéria constante da proposição não seja reservada a leis de sua iniciativa privativa. ✂️ b) No caso de ser solicitada, pelo Presidente da República, urgência para apreciação do projeto do Código de Direito Administrativo dos Territórios Federais, que é de sua iniciativa, a Casa em que estiver tramitando a proposição deverá sobre ela deliberar, em até quarenta e cinco dias, sob pena de se sobrestarem as demais deliberações legislativas da respectiva Casa. ✂️ c) A possibilidade de veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional deve ser exercida no prazo máximo de quinze dias, contados da data do recebimento da proposição pelo Poder Executivo, sob pena de se considerar o projeto de lei sancionado tacitamente. ✂️ d) O veto presidencial será apreciado, sucessivamente, em cada Casa do Congresso Nacional, só podendo se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Casa. ✂️ e) Uma vez concedida, pelo Congresso Nacional, ao Presidente da República, a delegação legislativa por este solicitada, não há previsão constitucional de que o Congresso Nacional possa rejeitar o projeto de lei delegada elaborado pelo Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 96Q924437 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGVA iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve ✂️ a) ser dirigido à Mesa do Congresso Nacional. ✂️ b) ser subscrito por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional. ✂️ c) ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação. ✂️ d) dispor sobre matéria de lei ordinária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 97Q682050 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo dispensada a intervenção do Poder Executivo, muito menos a do Poder Judiciário, são materializadas por ✂️ a) decreto legislativo. ✂️ b) portarias. ✂️ c) leis complementares. ✂️ d) resoluções. ✂️ e) normas específicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 98Q133518 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCABNo que tange ao processo legislativo, assinale a alternativa correta. ✂️ a) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar prévia delegação do Congresso Nacional. ✂️ b) As leis complementares serão aprovadas por maioria simples. ✂️ c) O silêncio do Presidente da República importará em veto total ao projeto de lei. ✂️ d) Admite-se emenda à Constituição, mediante proposta do Presidente do SupremoTribunal Federal. ✂️ e) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 99Q925102 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGVO Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder em determinado projeto de lei que vem gerando muitas críticas na imprensa. No décimo quarto dia útil do prazo para sancionar ou vetar o referido projeto de lei, o Chefe do Executivo consulta o Advogado-Geral da União para saber os efeitos jurídicos que adviriam do transcurso do prazo de quinze dias úteis sem a adoção de nenhuma providência expressa, simplesmente permanecendo silente. De acordo com a sistemática constitucional, essa situação implicaria ✂️ a) veto total, que ainda será apreciado em sessão conjunta das casas do Congresso Nacional. ✂️ b) sanção tácita, o que não exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo promulgar a lei. ✂️ c) sanção tácita, o que convalida eventual vício de iniciativa, ainda que da lei decorra aumento dedespesa. ✂️ d) veto parcial, que ainda será apreciado em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas doCongresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 100Q447676 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ACSobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O veto será apreciado em sessão separada, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos deputados e senadores. ✂️ b) As leis complementares serão aprovadas por maioria simples ao passo que as leis ordinárias serão aprovadas por maioria absoluta. ✂️ c) A CRFB/88 exige que a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal tenha início no Senado Federal. ✂️ d) Projetos de lei. enviados pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados, podem ser alterados por meio de emendas parlamentares, desde que não acarretem aumento de despesa e haja pertinência temática. ✂️ e) O Congresso Nacional não pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem a esfera do poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
81Q425361 | Direito Constitucional, Processo legislativoAnalise as seguintes assertivas quanto ao processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988 e assinale a alternativa correta. I- A iniciativa legislativa para a proposição de emenda constitucional é concorrente. II- Em regra, o processo legislativo da emenda constitucional iniciase na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, em homenagem ao princípio democrático. III- Não poderá haver emendas parlamentares em projeto de lei cuja iniciativa seja exclusiva do chefe do Poder Executivo. IV- A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. ✂️ a) As opções I e IV estão erradas. ✂️ b) As opções I e II estão corretas. ✂️ c) As opções II e III estão corretas. ✂️ d) As opções III e IV estão corretas. ✂️ e) As opções I e IV estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
82Q161051 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da supremacia da Constituição Federal (CF), da organizaçãopolítico-administrativa e dos elementos da CF, julgue os itens aseguir.O processo de produção normativa do direito positivo brasileiro deve obedecer às normas constitucionais referentes a processo legislativo, assim como deve manifestar, nas normas elaboradas, a supremacia da CF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
83Q445446 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Advogado, Fundação Araucária PR, FAFIPAAs normas sobre processo legislativo têm previsão na Constituição Federal a partir do artigo 59. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) A matéria constante de projeto de lei ordinária ou complementar rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. ✂️ b) No processo legislativo perante o Congresso Nacional e suas duas casas, o projeto tramita pela casa iniciadora e depois pela casa revisora. A Câmara dos Deputados será a casa iniciadora dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. ✂️ c) O veto do Presidente da República será apreciado em cada casa legislativa separadamente e poderá ser rejeitado pela maioria simples dos Deputados e Senadores. ✂️ d) O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, em caso de relevância e urgência, podendo tratar de matéria que tem previsão de regulamentação por lei ordinária ou reservada a lei complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
84Q429132 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Técnico em Informações Educacionais I, INEP, IBFCConforme a doutrina majoritária, o Estado Federal apresenta as características relacionadas abaixo, exceto: ✂️ a) Dupla esfera de governo. ✂️ b) Autonomia dos estados federados. ✂️ c) Cláusula pétrea. ✂️ d) Participação dos estados na “formação da vontade” do poder central. ✂️ e) Poder político e administrativo compartilhados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
85Q440029 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Consultor Jurídico, SETEPS PA, CESPE CEBRASPENo que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir. Os dispositivos constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não podem ser alterados mediante lei complementar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
86Q187440 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Advogado, UEPB, PaqTcPBDe acordo com a Constituição Federal, as Leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, são privativas do(a): ✂️ a) Presidente da República; ✂️ b) Senado Federal; ✂️ c) Procurador-Geral da República; ✂️ d) Da Câmara dos Deputados; ✂️ e) Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
87Q439840 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLANO Presidente da República pode vetar Projeto de Lei aprovado pelo Congresso, se: ✂️ a) Considerá-lo inconstitucional no todo ou em parte, ou contrário ao interesse público. ✂️ b) Considerá-lo inconveniente aos interesses de seu partido político. ✂️ c) Contrariar os interesses pessoais da Presidência da República. ✂️ d) Contrariar os interesses pessoais dos Ministros de Estado. ✂️ e) Contrariar os interesses do empresariado brasileiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
88Q445107 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018O Presidente da República apresentou projeto de lei ordinária cuja discussão se iniciou no Senado Federal, que o aprovou, seguindo para a Câmara dos Deputados. Com a aprovação nesta última Casa, a Mesa do Congresso Nacional promulgou a Lei X. Um grupo de Deputados de oposição divulgou nota afirmando que o processo legislativo descumpriu a disciplina traçada na Constituição da República de 1988. À luz da sistemática constitucional, o grupo de Deputados está correto, já que o projeto apresenta o(s) seguinte(s) vício(s): ✂️ a) o Presidente da República não tem legitimidade para apresentar projetos de lei ordinária fora do regime de urgência constitucional; ✂️ b) a discussão do projeto de lei ordinária deveria ter sido iniciada na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal, que seria a Casa Revisora; ✂️ c) o Presidente da República não poderia apresentar o projeto e a análise deveria ser realizada em sessão conjunta das Casas Legislativas; ✂️ d) após aprovação do projeto pelas Casas Legislativas, ele deveria ser encaminhado ao Presidente da República, não à Mesa do Congresso Nacional; ✂️ e) a discussão deveria ser iniciada na Câmara e o projeto encaminhado ao Presidente da República, não à Mesa do Congresso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
89Q441001 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Técnico Legislativo Sênior I, Assembléia Legislativa ES, CESPE CEBRASPECom relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta. ✂️ a) As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares. ✂️ b) O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa. ✂️ c) A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo. ✂️ d) O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares. ✂️ e) As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
90Q427015 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCCO processo de conversão em lei das medidas provisórias ✂️ a) exige que o texto aprovado no âmbito do Poder Legislativo seja, em qualquer hipótese, promulgado pelo Presidente da República. ✂️ b) exige, como condição para a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias, que comissão mista de Deputados e Senadores, no exercício de competência privativa, promova juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. ✂️ c) exige que, do texto aprovado, somente a parte alterada pelo Congresso Nacional seja submetida à sanção presidencial. ✂️ d) exige que o texto aprovado no âmbito do Poder Legislativo seja, em qualquer hipótese, promulgado pelo Presidente do Congresso Nacional. ✂️ e) dispensa o encaminhamento à sanção presidencial do texto aprovado, caso não tenha sofrido alterações no âmbito do Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
91Q699110 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Advogado, SAAE de Itabira MG, Gestão de Concursos, 2019Quanto ao procedimento da Emenda Constitucional nas duas Casas do Congresso Nacional, assinale a afirmativa incorreta. ✂️ a) Aprovada pela Casa Iniciadora e aprovada pela Casa Revisora, será a Proposta de Emenda Constitucional encaminhada ao presidente da República para sanção ou veto, e, uma vez sancionada, seguirá para promulgação. ✂️ b) Desrespeitado o procedimento de criação da Emenda Constitucional, haverá inconstitucionalidade formal, podendo ser questionada durante seu processo de criação ou depois de sua edição, seja pela via difusa ou concentrada. ✂️ c) Aprovada pela Casa Iniciadora e rejeitada pela Casa Revisora, a Proposta de Emenda Constitucional somente poderá ser reapresentada na próxima sessão legislativa. ✂️ d) Aprovada pela Casa Iniciadora e emendada pela Casa Revisora, a Proposta de Emenda Constitucional voltará para a Casa Iniciadora, para apreciar as emendas, a não ser que sejam meras emendas de redação que não alteram o conteúdo da norma. Nesse caso, a Emenda Constitucional poderá ser promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
92Q160493 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Assistente de Chancelaria, MRE, ESAFIndique qual dos atos abaixo encontra-se no mesmo patamar hierárquico das medidas provisórias editadas pelo presidente da República. ✂️ a) portaria ministerial ✂️ b) decreto presidencial ✂️ c) lei ordinária ✂️ d) resolução do Banco Central ✂️ e) proposta de emenda à Constituição apresentada pelo presidente da República Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
93Q435997 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista de Apoio às Atividades Jurídicas, SGA DF, CESPE CEBRASPEConsiderando que um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional foi enviado ao presidente da República, para que ele o sancionasse ou vetasse, julgue os itens seguintes. Se o presidente não apreciar o projeto no prazo de quinze dias, seu silêncio importará veto tácito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
94Q446763 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018O Deputado Federal João apresentou projeto de lei sobre certo assunto, dividindo-o em parte normativa, que continha o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas à matéria disciplinada, e a parte final, que continha a cláusula “revogadas as disposições em contrário”. O projeto, no entanto, foi rejeitado pelo órgão competente da Câmara dos Deputados sob o argumento de estar em desacordo com os padrões da Lei Complementar nº 95/1998. À luz das técnicas de elaboração e redação das leis previstas na referida lei complementar, o órgão competente da Câmara dos Deputados: ✂️ a) tem razão, pois o projeto de lei não deve ser estruturado em partes, sob pena de subverter o princípio da unidade normativa; ✂️ b) tem razão, pois o projeto de lei não foi estruturado com a inserção de uma parte preliminar, sendo este o único vício existente; ✂️ c) tem razão, pois o projeto de lei não enumera, expressamente, as leis ou disposições revogadas, sendo este o único vício existente; ✂️ d) tem razão, pois o projeto de lei deve conter a parte preliminar e enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas; ✂️ e) não tem razão, pois o projeto de lei é direcionado pelo princípio da instrumentalidade das formas, sendo irrelevante a sua forma, desde que o conteúdo esteja claro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
95Q441786 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAFSobre o processo legislativo das leis ordinárias, complementares e delegadas, assinale a única opção correta. ✂️ a) O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de lei de sua iniciativa, mesmo que a matéria constante da proposição não seja reservada a leis de sua iniciativa privativa. ✂️ b) No caso de ser solicitada, pelo Presidente da República, urgência para apreciação do projeto do Código de Direito Administrativo dos Territórios Federais, que é de sua iniciativa, a Casa em que estiver tramitando a proposição deverá sobre ela deliberar, em até quarenta e cinco dias, sob pena de se sobrestarem as demais deliberações legislativas da respectiva Casa. ✂️ c) A possibilidade de veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional deve ser exercida no prazo máximo de quinze dias, contados da data do recebimento da proposição pelo Poder Executivo, sob pena de se considerar o projeto de lei sancionado tacitamente. ✂️ d) O veto presidencial será apreciado, sucessivamente, em cada Casa do Congresso Nacional, só podendo se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Casa. ✂️ e) Uma vez concedida, pelo Congresso Nacional, ao Presidente da República, a delegação legislativa por este solicitada, não há previsão constitucional de que o Congresso Nacional possa rejeitar o projeto de lei delegada elaborado pelo Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
96Q924437 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGVA iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve ✂️ a) ser dirigido à Mesa do Congresso Nacional. ✂️ b) ser subscrito por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional. ✂️ c) ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação. ✂️ d) dispor sobre matéria de lei ordinária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
97Q682050 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo dispensada a intervenção do Poder Executivo, muito menos a do Poder Judiciário, são materializadas por ✂️ a) decreto legislativo. ✂️ b) portarias. ✂️ c) leis complementares. ✂️ d) resoluções. ✂️ e) normas específicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
98Q133518 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCABNo que tange ao processo legislativo, assinale a alternativa correta. ✂️ a) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar prévia delegação do Congresso Nacional. ✂️ b) As leis complementares serão aprovadas por maioria simples. ✂️ c) O silêncio do Presidente da República importará em veto total ao projeto de lei. ✂️ d) Admite-se emenda à Constituição, mediante proposta do Presidente do SupremoTribunal Federal. ✂️ e) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
99Q925102 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGVO Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder em determinado projeto de lei que vem gerando muitas críticas na imprensa. No décimo quarto dia útil do prazo para sancionar ou vetar o referido projeto de lei, o Chefe do Executivo consulta o Advogado-Geral da União para saber os efeitos jurídicos que adviriam do transcurso do prazo de quinze dias úteis sem a adoção de nenhuma providência expressa, simplesmente permanecendo silente. De acordo com a sistemática constitucional, essa situação implicaria ✂️ a) veto total, que ainda será apreciado em sessão conjunta das casas do Congresso Nacional. ✂️ b) sanção tácita, o que não exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo promulgar a lei. ✂️ c) sanção tácita, o que convalida eventual vício de iniciativa, ainda que da lei decorra aumento dedespesa. ✂️ d) veto parcial, que ainda será apreciado em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas doCongresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
100Q447676 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ACSobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O veto será apreciado em sessão separada, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos deputados e senadores. ✂️ b) As leis complementares serão aprovadas por maioria simples ao passo que as leis ordinárias serão aprovadas por maioria absoluta. ✂️ c) A CRFB/88 exige que a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal tenha início no Senado Federal. ✂️ d) Projetos de lei. enviados pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados, podem ser alterados por meio de emendas parlamentares, desde que não acarretem aumento de despesa e haja pertinência temática. ✂️ e) O Congresso Nacional não pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem a esfera do poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro