Questões de Concursos Processo Legislativo

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Os dispositivos constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não podem ser alterados mediante lei complementar.

De acordo com a Constituição Federal, as Leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, são privativas do(a):

O Congresso Nacional rejeitou projeto de emenda constitucional modificando a idade para aposentadoria compulsória. Nesse caso,

Conforme a doutrina majoritária, o Estado Federal apresenta as características relacionadas abaixo, exceto:

Sobre o processo legislativo das leis ordinárias, complementares e delegadas, assinale a única opção correta.

Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.

Segundo a Constituição Federal e a jurisprudência predominante sobre o processo legislativo,

No que se refere aos poderes da República, julgue os itens que se seguem.

A CF veda, em caráter absoluto, que matéria constante de projeto de lei rejeitado seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

O Presidente da República apresentou projeto de lei ordinária cuja discussão se iniciou no Senado Federal, que o aprovou, seguindo para a Câmara dos Deputados. Com a aprovação nesta última Casa, a Mesa do Congresso Nacional promulgou a Lei X. Um grupo de Deputados de oposição divulgou nota afirmando que o processo legislativo descumpriu a disciplina traçada na Constituição da República de 1988.

À luz da sistemática constitucional, o grupo de Deputados está correto, já que o projeto apresenta o(s) seguinte(s) vício(s):

Considerando que um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional foi enviado ao presidente da República, para que ele o sancionasse ou vetasse, julgue os itens seguintes.

Se o presidente não apreciar o projeto no prazo de quinze dias, seu silêncio importará veto tácito.

Lei estadual de  iniciativa do Deputado X previu a criação de  300  cargos  de  fiscal  de  rendas  e  determinou  o  seu  preenchimento  no  mesmo  ano,  sem  indicar  a  previsão  da  receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o  concurso  público  e  depois  da  posse  e  exercício  dos  100  primeiros  aprovados,  o  Governador  ajuíza  ação  direta  de  inconstitucionalidade  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  arguindo a invalidade do diploma legal, por vício de iniciativa e  por não indicar a fonte de receita necessária.   

Considerando as normas existentes a respeito do controle de  constitucionalidade, assinale a alternativa que indica o correto  posicionamento do STF. 

Acerca do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme previstos na CF, julgue (C ou E) os itens que se seguem.

O Congresso Nacional aprova os tratados e convenções internacionais mediante a edição de resolução, ato que dispensa sanção ou promulgação por parte do presidente da República.

No que tange ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

Indique qual dos atos abaixo encontra-se no mesmo patamar hierárquico das medidas provisórias editadas pelo presidente da República.

O Deputado Federal João apresentou projeto de lei sobre certo assunto, dividindo-o em parte normativa, que continha o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas à matéria disciplinada, e a parte final, que continha a cláusula “revogadas as disposições em contrário”.

O projeto, no entanto, foi rejeitado pelo órgão competente da Câmara dos Deputados sob o argumento de estar em desacordo com os padrões da Lei Complementar nº 95/1998.

À luz das técnicas de elaboração e redação das leis previstas na referida lei complementar, o órgão competente da Câmara dos Deputados:

Se o presidente da República vetar projeto de lei, o veto será apreciado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, estando sua rejeição condicionada ao voto de dois terços dos deputados e senadores, em votação nominal.