Questões de Processo de conhecimento com Gabarito (Comentado)

1246Q228088 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Considerando as regras do CPC atinentes à competência para processar e julgar os feitos, assinale a opção correta.

✂️ a) Nas ações de reparação de danos, o foro competente será o do lugar do fato, já que ali se encontrarão de modo mais fácil elementos para elucidação do caso, ressalvando-se, contudo, a reparação de danos decorrentes de acidente automobilístico, hipótese em que também será competente o foro do domicílio do autor.
✂️ b) Prevalecendo o interesse do devedor nas ações em que se pretenda a anulação de título extraviado, caso esse interessado mude de domicílio no curso do processo, a competência para julgamento da ação se deslocará para o juízo competente de seu novo domicílio.
✂️ c) A ação de execução de dívida solidária será proposta necessariamente no foro do domicílio do devedor que seja o principal interessado no negócio e, em razão disso, responda perante os demais devedores pelo pagamento eventualmente realizado por qualquer deles.
✂️ d) Tal como ocorre nas ações propostas contra o ausente, a ação de inventário dos bens imóveis deixados pelo falecido que não tinha domicílio certo será processada no foro de seu último domicílio, mesmo que os bens estejam situados em outro local.
✂️ e) Em regra, a ação em que o incapaz for réu se processará no domicílio de seu representante legal, de modo que, no caso de um relativamente incapaz, a competência não deverá ser determinada por tal critério, já que o réu será simplesmente assistido.

1248Q526386 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO

A ação popular:

✂️ a) Pode ser ajuizada por pessoa jurídica sempre que o ato questionado for lesivo ao seu patrimônio.
✂️ b) Deve ser ajuizada em primeiro grau de jurisdição quando promovida em face do Presidente da República e de Ministro de Estado.
✂️ c) Quando for julgada improcedente, somente o autor popular e o Ministério Público podem interpor recurso de apelação.
✂️ d) É inadequada para veicular a pretensão de invalidação de ato administrativo praticado por dirigente de autarquia federal desprovido de atribuições legais para praticá-lo.
✂️ e) Não pode ter entre os requeridos o particular diretamente beneficiado pelo ato lesivo, visto que a legitimidade ad causam passiva é limitada às pessoas jurídicas de direito público e aos seus dirigentes e servidores.

1249Q217685 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP

Considerando a hipótese de ser distribuída petição inicial, cuja matéria controvertida for unicamente de direito e já houver sido proferidas sentenças de total improcedência do pedido em outras ações idênticas, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) A citação do réu poderá ser dispensada.
✂️ b) Poderá ser proferida imediata sentença, reproduzindo-se o teor das decisões anteriores.
✂️ c) Ao receber o recurso do autor contra a sentença, o juiz poderá decidir não manter a decisão e determinar o prosseguimento da ação, com a citação do réu.
✂️ d) O autor deverá ser intimado para manifestar seu interesse no prosseguimento da ação.

1250Q223091 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE PA, UFPA

Sobre os mecanismos de impugnação das decisões interlocutórias, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Apesar das diversas reformas legislativas realizadas, a regra geral para impugnação das decisões interlocutórias impõe a interposição de agravo de instrumento, salvo em hipóteses específicas que autorizam a modalidade retida do recuso.
✂️ b) O descumprimento do art. 526 do CPC, autoriza que o Relator, independentemente de argüição da parte contrária, reconheça a inadmissibilidade do agravo de instrumento.
✂️ c) Contra a decisão proferida em audiência de conciliação, capaz de ocasionar dano irreparável e de difícil reparação, cabe a interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 522 do CPC.
✂️ d) Conforme jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, o Relator de Agravo de Instrumento pode monocraticamente dar provimento ao recurso interposto, caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula de Tribunal Superior, independentemente da intimação da parte agravada.
✂️ e) Contra a decisão que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o CPC autoriza a interposição de recurso de agravo inominado, no prazo de cinco dias, a contar da respectiva intimação.

1255Q525830 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO

No procedimento ordinário, se o litígio versar sobre direitos disponíveis, do mandado de citação que o oficial de justiça tiver de cumprir deverá constar

✂️ a) a advertência que, sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo juiz, como verdadeiros, os fatos articulados pelo réu.
✂️ b) a assinatura do oficial de justiça e a declaração que o subscreve por ordem do juiz.
✂️ c) o dia, hora e lugar das audiências de conciliação e de instrução.
✂️ d) o prazo para apresentação da ação declaratória incidental e da reconvenção.
✂️ e) a cópia do despacho, a cominação, se houver, e o prazo para a defesa.

1259Q229859 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Se um bem de empresa pública federal, que não é parte no processo, for apreendido, por determinação judicial, em ação de divisão que tramita perante a Justiça Estadual,

✂️ a) é possível a oposição de embargos de terceiro pela empresa pública federal, na Justiça Estadual, que tem competência funcional para processar e julgar os embargos de terceiro.
✂️ b) não é possível a oposição de embargos de terceiro pela empresa pública federal, em razão da incompetência absoluta da Justiça Estadual.
✂️ c) é possível a oposição de embargos de terceiro pela empresa pública federal mas a competência desloca-se para a Justiça Federal, que processará e julgará as duas ações.
✂️ d) os embargos de terceiro opostos pela empresa pública federal serão processados e julgados pela Justiça Federal, devendo ser sobrestada na Justiça Estadual a ação onde foi feita a constrição.
✂️ e) a competência é material da Justiça Estadual, portanto, absoluta para o julgamento dos embargos de terceiro opostos pela empresa pública federal, devendo ser sobrestada a ação onde foi realizada a constrição.

1260Q223473 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE SP, FCC

Considerando-se a antecipação de tutela genérica prevista no art. 273 e a antecipação de tutela específica das obrigações de fazer e não fazer do art. 461, § 3º, ambos do CPC, é correto afirmar que

✂️ a) apesar do art. 461, § 3º, nada mencionar quanto à irreversibilidade da medida, deve-se também tê-la como limite, pois aplica-se o disposto no § 2º, do artigo 273, que é dispositivo que regulamenta genericamente a antecipação de tutela em nosso sistema jurídico, razão pela qual esse parâmetro deve ter os mesmos contornos em ambas as normas.
✂️ b) a antecipação do art. 273 tem como limite absolutamente intransponível à sua concessão a irreversibilidade da medida, enquanto que é da própria natureza da antecipação do art. 461, § 3º, a irreversibilidade.
✂️ c) a decisão que defere a tutela do art. 273 e a do art. 461, em primeiro grau de jurisdição, pode ser impugnada por recurso que, a princípio, somente terá efeito devolutivo, tal qual a apelação da sentença que confirma a antecipação de tutela antes concedida.
✂️ d) a decisão quanto à antecipação do art. 273 decorre de cognição sumária, enquanto a antecipação do art. 461, § 3º, exige cognição plena, razão pela qual comporta, inclusive, audiência de justificação, o que não se verifica quanto àquela.
✂️ e) ambas medidas somente podem ser deferidas ou indeferidas liminarmente, ou, quanto à tutela antecipada das obrigações de fazer ou não fazer, até a audiência de justificação prévia.

Questões de Concursos Processo de conhecimento

Resolva questões de Processo de conhecimento comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1241Q255646 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 5a Região, CESPE CEBRASPE

1242Q134566 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

1243Q221630 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGR, PGR

1244Q525543 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

1245Q227569 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

1246Q228088 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

1247Q526886 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Analista Judiciário, TRE AL, CESPE CEBRASPE

1248Q526386 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO

1249Q217685 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP

1250Q223091 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE PA, UFPA

1251Q525963 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Notarial, TJ DF, CESPE CEBRASPE

1252Q237727 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

1253Q255426 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

1254Q143326 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

1255Q525830 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO

1256Q241788 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico, MPE RO, FUNCAB

1257Q238734 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Secretário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

1258Q225482 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE SE, FCC

1259Q229859 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

1260Q223473 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE SP, FCC