Questões de Concursos Processo de conhecimento

O processo será extinto com julgamento do mérito ocorrendo

Assinale a alternativa que não complete corretamente a proposição a seguir.
A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular _____.

O Município de Oiapoque/AP, por meio de votação regular de sua Câmara de Vereadores, instituiu a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública autorizado pela Emenda Constitucional nº 39, de 19.12.2002.

O Ministério Público do Estado, inconformado com a nova exação fiscal e buscando defender os direitos dos contribuintes, propõe ação civil pública, tendo obtido medida liminar suspendendo os efeitos do nóvel tributo. A Procuradoria do Município apresentou recurso e obteve, também liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão proferida.

Instada por seus associados locais, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), pretendendo obter a declaração de inconstitucionalidade da lei do Município de Oiapoque que instituiu o tributo já referido.

Diante de tal quadro, analise as afirmativas a seguir:

I. a ação civil pública não é o instrumento adequado de controlar a constitucionalidade de leis tributárias.

II. lei municipal não pode ser objeto de ação declaratória de inconstitucionalidade.

III. a Confederação Nacional da Indústria é parte legitima para propor ação direta de inconstitucionalidade.

IV. a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade tem efeito erga omnes, quando positiva.

V. enquanto não declarada a inconstitucionalidade da norma ela tem os seus efeitos normais, permitindo a cobrança do tributo.

Assinale:

Considere as seguintes afirmações, relativas aos inventários e arrolamentos de bens:

I. no arrolamento, não são conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade de bens do espólio;

II. o juiz julgará por sentença a partilha depois de pago o imposto de transmissão a título de morte e apresentada a certidão negativa de dívida para com a Fazenda Pública;

III. a partilha amigável somente pode ser homologada mediante prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas;

IV. a existência de credores do espólio impede a homologação da partilha ou da adjudicação até o pagamento da dívida.

Pode-se dizer que estão corretas as afirmações

Acerca dos prazos e das intimações, assinale a alternativa correta.

As questões prejudiciais decididas incidentalmente fazem coisa julgada, se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

A sentença não poderá condenar o vencido, quando não houver pedido expresso da parte, em relação

Em relação a recursos e ação rescisória, julgue os itens a seguir.

Nas ações que tenham por objeto direitos indisponíveis, a sentença que evidenciar a má apreciação da prova feita pelo juiz pode ser reformada por recurso de apelação, embargos infringentes (desde que atendidos os demais pressupostos), recurso especial e, após o trânsito em julgado da sentença, por ação rescisória.

Misael pretende ajuizar, através de seu advogado, uma ação de cobrança por inadimplemento de contrato de prestação de serviços entre pessoas físicas, sem estipulação de foro de eleição, contra João e Olavo. Misael reside na cidade de João Pessoa, João em Santa Rita e Olavo em Santana dos Garrotes. Neste caso Misael

A respeito da divisão do ônus da prova, a regra geral é que ao autor incumbe provar o fato constitutivo do seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É permitida, entretanto, a convenção entre as partes para distribuir o ônus da prova de maneira diversa, desde que a prova não recaia sobre direito indisponível e que a convenção não torne extremamente difícil a uma das partes exercer o seu direito de defesa.

Consoante o Código de Processo Civil, durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. EXCETUAM-SE:

Analise as seguintes assertivas:

I - O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas
II - O indício é o fato conhecido que indica o fato desconhecido. Não precisa ser, necessariamente, um fato provado, o que é imprescindível é ser um fato conhecido.
III - A lei processual civil permite ao autor formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior em não podendo acolher o anterior. Para que os pedidos possam ser deduzidos de maneira sucessiva é prescindível que haja identidade de causa de pedir e que sejam compatíveis entre si.
IV - Só cabe a uniformização da jurisprudência quando o julgamento se processar perante turma, câmara ou grupo de câmaras.

Assinale a alternativa CORRETA:

Marcos e André, de onze e treze anos de idade, em litisconsórcio ativo facultativo, propuseram, pelo rito sumário, ação de alimentos contra Paulo, seu pai, pleiteando, para cada um deles, alimentos no valor de um salário mínimo mensal.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

I Considerando que o valor da causa nas ações de alimentos é calculado somando-se doze prestações mensais, ainda que sejam dois os autores, esse valor, na ação mencionada possibilita, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a utilização do rito sumário.

II Marcos e André, apesar de terem legitimidade ativa para pleitear alimentos, não possuem capacidade de estar em juízo, devendo atuar representados por sua mãe, ou, na falta desta, por representante legal.

III Os alimentos provisórios podem ser fixados pelo juiz sem que a outra parte seja ouvida ou mesmo citada.

IV Nas ações de alimentos, o princípio de que o juiz está adstrito ao pedido do autor é mitigado, já que o juiz pode condenar o réu ao pagamento de quantia maior do que aquela pedida pelo autor se verificar que as necessidades deste são maiores e que maiores também são as possibilidades do réu.

V Eventual agravo de instrumento interposto contra o despacho que concedeu os provisórios deverá ser julgado prejudicado pelo relator do recurso caso sobrevenha, antes de seu julgamento, sentença definitiva na ação de alimentos.

A quantidade de itens certos é igual a

No que se refere à competência:

Mário ajuizou ação de reparação de danos em face de Ana, relativamente incapaz, assistida no processo por sua mãe Diana. Após o juiz ter saneado o processo, Mário pretende alterar o seu pedido. Neste caso, a alteração do pedido

A respeito da fase de cumprimento de sentença, assinale a afirmativa INCORRETA.

No que tange aos atos processuais, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta, acerca dos atos processuais civis.

Sobre a prova, marque a alternativa correta, considerando as assertivas abaixo.

I - No sistema brasileiro o juiz possui amplos poderes instrutórios.

II O assistente técnico, como o perito, é auxiliar da justiça.

III Aquele que atuou como advogado da parte na causa é suspeito para depor como testemunha.

Sentença escrita no vernáculo, datada e assinada por um juiz federal substituto que não for publicada oficialmente será considerada ineficaz, mas não nula.