Questões de Concursos Processo em Geral

No que concerne ao direito processual do trabalho, julgue os itens seguintes.

Diferentemente do que ocorre no direito processual civil, no processo do trabalho, com base na literalidade da CLT, não é necessário que a petição inicial contenha o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e o requerimento para citação do réu.

No que concerne à ação penal, às provas, à prisão, à liberdade provisória e às citações, assinale a opção correta.

Em reclamação trabalhista, a notificação encaminhada ao reclamado foi devolvida sob a indicação de destinatário desconhecido no endereço, embora este constasse da CTPS do reclamante como o endereço do seu empregador. Na audiência inaugural, o reclamante, alegando que o endereço estava correto e que seu anterior empregador usara subterfúgios impróprios, solicitou ao juiz que determinasse a citação e intimação do reclamado por oficial de justiça, o que ocorreu, com designação de nova audiência. O oficial de justiça, cumprindo o mandado judicial, verificou que o endereço era efetivamente do reclamado, mas que este não se encontrava no local quando das diligências, conforme informações dadas por empregado atual do reclamado, que estava no local constante da petição inicial e da notificação originalmente expedida.

Considerando essa situação, julgue os itens que se seguem.

O eventual comparecimento espontâneo do reclamado à audiência seguinte designada, antes de cumprido o mandado pelo oficial de justiça, torna nula a anterior determinação de citação e intimação. Nesse caso, ficaram prejudicados os atos processuais desde a audiência anterior, quando determinada a expedição do mandado.

É certo afirmar:

I. Acusado é a pessoa contra quem se propõe a ação penal, ou seja, o sujeito passivo da pretensão punitiva, parte da relação processual. O Código de Processo Penal também usa o termo Acusado para os atos de inquérito policial, no que está certo, pois o processo se inicia com a investigação policial.

II. Sujeito ativo, como autor, no processo penal, é o Estado. O Ministério Público, órgão estatal da pretensão punitiva e da ação penal, é o sujeito ativo material e processual na relação jurídica que se forma com a instauração da instância penal. Nos delitos em que cabe a ação penal privada, o querelante atua como substituto processual, ocupa a posição de autor, mas tão-só sob o aspecto formal.

III. Tanto a denúncia como a queixa, por serem peças formais, exigem que a qualificação e identificação do Acusado seja completa e perfeita, sendo causa de nulidade, uma denúncia por alcunha.

IV. Como órgão do Estado, a primeira condição para que possa uma pessoa exercer a função de Juiz é que nela tenha sido investida. O princípio fundamental da jurisdição é o princípio da investidura.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Segundo o Código de Processo Penal, acerca das provas, assinale a assertiva correta.

É cabível recurso de revista das decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho em recurso ordinário nos dissídios individuais, quando:

Nos crimes de ação penal pública condicionada, oferecida a representação pelo ofendido, esta será irretratável APENAS depois

Para o cumprimento do ato deprecado e para a avaliação, o executante de mandado terá o prazo de

I. O reclamante juntou documento com a petição inicial, cuja assinatura foi impugnada pelo reclamado na contestação.

 II. O reclamado alega ter terminado o contrato de trabalho e o reclamante sustenta a continuidade de sua vigência.

III. O reclamante pleiteia horas-extras que o reclamado alega não serem devidas em razão do exercício de cargo de direção.

 Em tais situações, o ônus da prova é do

O Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil de

Com base no direito penal, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Um grupo do Movimento dos Sem-Teto decidiu realizar em Brasília uma reunião pacífica em uma praça cujo acesso é aberto ao público e, com antecedência, comunicou à autoridade competente a data e o local onde o grupo pretendia reunir-se. Na data prevista, logo após iniciada a reunião, um oficial da PMDF solicitou ao grupo que exibisse a autorização para o uso da praça e, como eles não tinham nenhuma autorização do governo do DF, determinou que a reunião fosse dissolvida.

Nessa situação, a ordem para que a reunião fosse dissolvida violou a Constituição da República e caracterizou abuso de autoridade.

Firmino foi acusado, em juízo, pelo cometimento de um crime sujeito, exclusivamente, a ação penal privada. Nesse caso,

se, recebida a peça de acusação, o ofendido vier a conceder perdão a Firmino, o juiz não deverá extinguir a ação penal, se Firmino recusar o perdão.

Nas audiências realizadas nos processos trabalhistas pelos órgãos da Justiça do Trabalho é INCORRETO afirmar que

A notificação das partes no processo do trabalho, segundo a C.L.T., deve ser feita

Sobre as audiências na Justiça do Trabalho, aponte a opção incorreta.

Em caso de indiciado preso e crime de competência da justiça estadual, assinale o prazo que o Delegado de Polícia tem para encerrar o inquérito policial, sem causar um constrangimento ilegal no preso:

A ação penal privada subsidiária pode ser ajuizada

O tribunal do júri é composto de:

Com relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria penal e processual penal, marque a opção correta.