Questões de Processo em Geral com Gabarito (Comentado)

282Q734800 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, salvo, por exemplo, se estiver indiciado pela prática de crimes de homicídio doloso, estupro e receptação qualificada.
✂️ b) Em caso de crime de ação penal pública condicionada, a instauração do inquérito policial independe de representação, a qual só é exigida para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
✂️ c) Segundo entendimento sumulado pelo STF é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova existentes no inquérito policial, que digam respeito ao exercício do direito de defesa, ainda que as diligências estejam em curso.
✂️ d) Em caso de tráfico de drogas, o inquérito policial será concluído no prazo de 90 (noventa) dias, se o indiciado estiver preso, podendo este prazo ser duplicado pelo juiz.
✂️ e) O interrogatório do indiciado deve ser acompanhado por defensor, sob pena de nulidade do inquérito.

285Q733714 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

Considere as seguintes afirmativas:

I. Ao impor que “as cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio”, a legislação processual penal estabeleceu condicionamento excessivo que ofende os direitos fundamentais à ampla defesa e à razoável duração do processo.

II. Em sede de processo administrativo disciplinar, a ausência de defesa técnica por advogado constitui violação às garantias da ampla defesa e do contraditório.

III. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

IV. O imperativo do interesse social constitui exigência que autoriza o legislador a impor restrição à publicidade dos atos processuais.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I e III.

288Q734559 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Advogado, MPE PA, NCE

Tendo sido o sujeito preso em por crime de furto, é correto afirmar:

✂️ a) O prazo do órgão do Ministério Público para oferecer a denúncia é de 10 (dez) dias.
✂️ b) O não oferecimento da denúncia dentro do prazo legal permite à autoridade policial libertar de ofício o agente do delito.
✂️ c) À desídia do Promotor, no oferecimento da denúncia, a vítima, ou seu representante legal, poderá oferecer queixa em 30 dias (Lei n° 9.099/90, art. 91).
✂️ d) O Promotor desidioso, no oferecimento da denúncia, perderá, em seus vencimentos, o correspondente ao triplo de dias de quantos foram os excedidos ao prazo de oferecimento da denúncia.
✂️ e) O promotor desidioso, no oferecimento da denúncia, poderá sofrer as sanções do art. 319 do Código Penal (prevaricação).

295Q733585 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo o entendimento do STJ, a retratação da representação é considerada válida, ainda que tenha sido efetivada em decorrência de ameaças praticadas pelo autor do delito contra a vítima.
✂️ b) De acordo com o entendimento do STF, em caso de crime contra a honra de servidor público em razão de suas funções, somente o Ministério Público poderá exercitar o direito de ação, condicionada à representação, sendo vedada a iniciativa da vítima, mediante queixa.
✂️ c) Sem o nome completo do acusado não é possível oferecer denúncia.
✂️ d) Segundo o STF, nos crimes contra a ordem tributária, o exaurimento da discussão na esfera administrativo-fiscal é uma condição de procedibilidade da ação penal.
✂️ e) O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem, podendo a comunicação ser feita por meio eletrônico.

297Q733167 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

A respeito das provas no direito processual penal, à luz do entendimento do STF e da legislação respectiva, assinale a opção correta.

✂️ a) A gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores não é considerada interceptação telefônica, ainda que tenha sido feita com a ajuda de um repórter, pois, nesse caso, a gravação é clandestina, mas não ilícita, nem ilícito é seu uso, em particular como meio de prova.
✂️ b) Por ser tema atinente às garantias constitucionais do processo, a análise da utilização, pelo magistrado a quo, de provas ilícitas para fundamentar a pronúncia do acusado dispensa o prequestionamento, podendo ser analisada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, não se aplicando o entendimento, sumulado pelo STF, de que é inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
✂️ c) Suponha que a polícia, em diligência realizada sem autorização judicial, tenha apreendido instrumentos de crime que não investigava. Nessa situação hipotética, a prova colhida invalida o inquérito policial ou processo em curso, mas não impede que o agente seja investigado em face dos instrumentos encontrados, dada a aplicação do princípio da proporcionalidade às teorias do encontro fortuito de provas e dos frutos da árvore envenenada.
✂️ d) A recente reforma processual penal consagrou o entendimento, já consolidado na doutrina, de que se deve distinguir provas ilícitas e ilegítimas, consideradas estas as que violem normas processuais, e ilícitas, as que violem normas de direito material.
✂️ e) A acareação, uma vez requerida pela defesa, é direito do acusado, sendo passível de revisão criminal a sentença penal condenatória transitada na qual o juiz tenha indeferido o pedido de acareação formulado no momento oportuno, ainda que a sentença não se tenha fundado apenas no depoimento do corréu.

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