Questões de Processo em Geral com Gabarito (Comentado)

64Q734186 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Policial Penal Agente Penitenciário, SSP PI, NUCEPE

Configuram-se regras de competência, EXCETO:

✂️ a) a competência será determinada pela conexão se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora em diverso tempo e lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
✂️ b) a competência será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
✂️ c) a competência será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu.
✂️ d) no processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da capital do Estado onde o acusado houver residido por último. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República;
✂️ e) verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa;

66Q732083 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a nulidade fundada em incompetência de foro deverá ser

✂️ a) argüida obrigatoriamente pelas partes até a prolação de sentença sob pena de preclusão, por expressa determinação legal.
✂️ b) argüida obrigatoriamente pelas partes em contestação sob pena de preclusão, por expressa determinação legal.
✂️ c) argüida pelas partes através de exceção sob pena de preclusão, mas o processo não será suspenso, uma vez há vedação expressa em lei neste sentido.
✂️ d) declarada ex officio e nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.
✂️ e) argüida obrigatoriamente pelas partes até o encerramento da audiência de instrução sob pena de preclusão, por expressa determinação legal.

69Q731780 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Considerando as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Processo Civil, bem como o entendimento jurisprudencial sumulado, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) De acordo com a CLT, o juiz é obrigado a dar-se por suspeito, em relação a pessoa dos litigantes, nos casos de inimizade pessoal, amizade íntima, parentesco por consanguinidade ou afinidade até terceiro grau civil e interesse particular na causa.
✂️ b) Caso o réu não alegue a compensação na defesa, poderá fazê-lo em grau de recurso ordinário, ou seja, não estará preclusa porque pode ser alegada ainda na instância ordinária.
✂️ c) A apresentação de razões finais a ônus da parte, razão pela qual a sua ausência invalida o processo.
✂️ d) A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, mesmo que os pedidos não sejam idênticos.
✂️ e) De acordo com a CLT, apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao excepto por 10 dias, devendo a decisão ser proferida apenas na audiência de julgamento.

70Q737450 | Direito Processual Penal, Processo em Geral

No que diz respeito ao tema ?procedimentos?, é CORRETO afirmar:

✂️ a) De acordo com o Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa será rejeitada quando a ação penal ajuizada for manifestamente inepta, quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, quando faltar justa causa para o seu exercício e quando se verificar a existência de causa excludente da ilicitude do fato.
✂️ b) Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado, decisão que, em razão do seu conteúdo, produzirá coisa julgada material, impedindo a formulação de nova acusação, ainda que se obtenha prova nova.
✂️ c) Dentre as atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, está a de decidir, de ofício e ?inaudita altera parte?, sobre a extinção da punibilidade do agente, abrindo vista, posteriormente, ao Ministério Público e à defesa para os requerimentos que julgarem pertinentes.
✂️ d) Todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados pelo Código de Processo Penal, estarão sujeitos à análise de rejeição da acusação e de absolvição sumária.
✂️ e) Nos casos em que o representante do Ministério Público se recusar a propor a suspensão condicional da pena, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao seu Procurador-Geral, aplicando- se, por analogia, o art. 28 do Código de Processo Penal.

71Q735528 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Oficial de Justiça, TJ MA, IESES

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal:

✂️ a) O processo terá completada a sua formação quando realizada a intimação do Acusado.
✂️ b) O processo será suspenso quando o Acusado, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
✂️ c) A intimação do defensor nomeado, quando não encontrado será feita por edital, com o prazo de 10 dias.
✂️ d) Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na Comarca, a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.

73Q737605 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Defensor Público, DPE PA, FCC

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ação penal

✂️ a) quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos.
✂️ b) quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.
✂️ c) quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
✂️ d) quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir.
✂️ e) quando houver perdão judicial.

80Q737885 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Auditor, TCE AM, FCC

A respeito da extinção da punibilidade, é correto afirmar que

✂️ a) a renúncia ao direito de queixa, na ação penal privada, só é causa extintiva da punibilidade se for aceita pelo querelado.
✂️ b) a anistia só extingue a punibilidade se for concedida antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
✂️ c) são suscetíveis de graça, como causa extintiva da punibilidade, os delitos de qualquer natureza, inclusive a prática de tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes.
✂️ d) o perdão do ofendido, na ação penal privada, só acarreta a extinção da punibilidade se for aceito pelo querelado ou por quem tenha condições para representá-lo.
✂️ e) a extinção da punibilidade pela prescrição da ação penal só pode ser decretada a requerimento das partes, não podendo o juiz reconhecê-la ex officio.

Questões de Concursos Processo em Geral

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80Q737885 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Auditor, TCE AM, FCC