Questões de Concursos Processo em Geral

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

Além do princípio constitucional da ampla defesa, o CPP estabelece que a deficiência de defesa é causa obrigatória de nulidade absoluta, sendo presumido o prejuízo. Nesse sentido, tal é o entendimento delineado pelo STF.

Julgue os próximos itens, relativos ao processo judiciário do trabalho.

Nas ações vinculadas ao rito sumaríssimo, os pedidos devem ser certos e determinados, facultada ao autor a respectiva liquidação como forma de facilitar a tentativa de conciliação.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal:

A respeito dos atos, termos e prazos processuais, julgue os itens a seguir.

Presume-se recebida a notificação 72 horas depois de sua postagem. O não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

A respeito da execução penal, julgue os próximos itens com base na lei de execução penal e suas alterações e nas regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil.

Se todos os presos de determinada ala do presídio praticarem em conjunto falta grave, poderá haver sanção coletiva.

A execução, no processo trabalhista, poderá ser promovida

A respeito da ação penal privada subsidiária da pública, assinale a alternativa correta.

Relativamente ao corpo de delito, é CORRETO afirmar:

Nos processos trabalhistas, tanto os empregados como os empregadores,

A respeito da execução penal, julgue os próximos itens com base na lei de execução penal e suas alterações e nas regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil.

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo nem se destinar ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a sua manutenção.

Julgue os itens seguintes, referentes ao direito processual do trabalho.

Nas ações vinculadas ao denominado procedimento sumaríssimo, o valor correspondente a cada um dos pedidos deduzidos deve figurar na petição inicial, não podendo a soma de todos eles suplantar o limite de 40 salários mínimos.

No que pertine aos sujeitos processuais, é correto afirmar:

I. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.

II. O juiz não poderá exercer jurisdição se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

III. Ao Ministério Público cabe promover, privativamente, a ação penal pública incondicionada, e também a condicionada à representação do Ministro da Justiça ou requisição do ofendido.

IV. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Por isso, se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz.

Para que a empresa reclamada possa preparar sua contestação, entre a data do recebimento da citação e a data da realização da audiência deve haver prazo mínimo de

No concernente aos princípios que informam o processo do trabalho e ao processo de execução, julgue os seguintes itens.

No processo do trabalho, o princípio dispositivo segundo o qual o processo deve ser obrigatoriamente impulsionado pela parte ou interessado não comporta exceção.

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito processual penal.

Decorrem do princípio do devido processo legal as garantias procedimentais não expressas, tais como as relativas à taxatividade de ritos e à integralidade do procedimento.

Em se tratando do inquérito policial, é CORRETO afirmar que:

Bento, após fazer uso de substância entorpecente, consumindo um cigarro de maconha, foi preso em flagrante por agentes de polícia. Na delegacia, os agentes, com o intuito de obterem informações a respeito do nome do traficante que fornecia a substância entorpecente, colocaram Bento em um pau-de-arara e deram-lhe choques elétricos, causando-lhe intenso sofrimento físico. Em face dos constrangimentos, Bento assinou um termo de declarações indicando o nome do traficante, Ivo, e o local onde era realizada a difusão ilícita do tóxico, tendo os agentes, em decorrência das informações, apreendido 10 kg de maconha e prendido em flagrante o traficante. Foi lavrado o auto de prisão em flagrante de Ivo pela prática de tráfico ilícito de entorpecente. O advogado de Ivo impetrou uma ordem de habeas corpus objetivando a nulidade do flagrante, alegando constrangimento ilegal.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Anulado o auto de prisão em flagrante em sede de hábeas corpus por vício de forma, não poderá a autoridade judiciária decretar a prisão preventiva de Ivo se presentes os requisitos legais

Com referência à notitia criminis e ao inquérito policial, julgue os próximos itens.

A notitia criminis do fato, quando levada, por qualquer modo, ao conhecimento da autoridade policial, implica obrigatoriamente a instauração do inquérito policial, sob pena de caracterizar o crime de prevaricação.