Questões de Concursos: Processo nos Tribunais

13 Q525951 | Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais

A uniformização de jurisprudência é um instituto jurídico que tem por objetivo diminuir os impactos das divergências entre julgamentos do mesmo assunto. A respeito da uniformização de jurisprudência, asinale a afirmativa correta.

a) A uniformização de jurisprudência é um recurso capaz de provocar a votação acerca do melhor entendimento sobre determinado assunto a ser utilizado, quando houver no tribunal dois ou mais precedentes divergentes sobre o tema em questão.
b) A uniformização de jurisprudência é um procedimento que só será instaurado, levando à suspensão do processo que está no tribunal até sua resolução, se houver expresso requerimento das partes nesse sentido.
c) A divergência que permite a instauração da uniformização de jurisprudência é sempre verificada entre órgãos diversos do mesmo tribunal.
d) A decisão do órgão fracionário que reconhece a existência de divergência acerca da matéria ou deixa de fazê?lo pode ser impugnada por agravo de instrumento.

14 Q222293 | Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação ao processo e julgamento da ADI, assinale a opção correta.

a) A revogação da lei cuja validade se discute em controle abstrato de constitucionalidade não impede, para o fim de afastar a aplicação da lei impugnada no período de sua vigência, a declaração da sua inconstitucionalidade.
b) A concessão da medida cautelar em ADI suspende provisoriamente a eficácia, mas não a vigência da lei impugnada. No entanto, se, no julgamento do mérito dessa ação, for reconhecida a inconstitucionalidade da norma impugnada, essa decisão produz efeito retroativo à data de origem da lei, suspendendo a sua vigência.
c) A decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta é irrecorrível, podendo, no entanto, ser objeto de ação rescisória, desde que preenchidos os seus requisitos legais.
d) Somente a parte dispositiva da decisão do STF, proferida no controle abstrato de constitucionalidade, tem efeito vinculante quanto aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
e) Na ADI, a causa de pedir é aberta, e a decisão de mérito proferida nessa ação tem natureza dúplice, ou seja, produz eficácia jurídica, seja quando é dado provimento à ação, seja quando lhe é negado provimento.

19 Q525987 | Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais

Em relação à ação rescisória,

a) não é cabível, por violação manifesta à norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos, que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
b) só se pode ajuizá-la de decisões que tenham resolvido o mérito e transitadas em julgado.
c) há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo dispensável que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter-se pronunciado.
d) pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.
e) sua propositura impede como regra o cumprimento da decisão rescindenda, até seu final julgamento.

Questões de Concursos: Processo nos Tribunais

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14 Q222293 | Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

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17 Q525715 | Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

18 Q527088 | Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, Analista de Apoio às Atividades Jurídicas, SGA DF, CESPE CEBRASPE

19 Q525987 | Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais

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