Questões de Concursos Programação Orçamentária e Financeira

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21Q1063475 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, 2024

A nota de empenho é um documento em que deve constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária. No contexto dos procedimentos de execução orçamentária da despesa, a nota de empenho:

✂️ a) é emitida no encerramento do exercício em se tratando de empenho global;
✂️ b) é passível de anulação apenas no encerramento do exercício;
✂️ c) pode representar um contrato, na inexistência de instrumento próprio;
✂️ d) tem seu valor definido apenas no final do exercício em caso de empenhos estimativos;
✂️ e) tem sua validade estendida quando se referir a despesa de investimentos quadrienais.

22Q1047890 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Técnico em Controle Interno, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024

O regime de adiantamento é uma forma de pagamento para realizar despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação de recursos públicos, conforme previsão da Lei nº 4.320/64.

Sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas.

( ) É amplamente permitida a concessão de suprimento de fundos para pagamento de despesas rotineiras e não eventuais, ainda que decorrente da ausência de planejamento.

( ) No âmbito federal, o Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF pode ser utilizado para a aquisição de materiais e contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V – V – F.
✂️ b) V – F – F.
✂️ c) V – F – V.
✂️ d) F – F – V.
✂️ e) F – V – F.

24Q1000554 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Especialidade Contabilidade, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

O controle da execução orçamentária é um processo fundamental no âmbito da administração pública. O assunto é tratado na Lei 4.320/64 que menciona o controle da execução orçamentária e compreende alguns itens. Em relação aos itens compreendidos pelo controle da execução orçamentário, analise as afirmativas abaixo.
I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em t ermos de realização de obras e prestação de serviços.
Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I apenas
✂️ b) II apenas
✂️ c) III apenas
✂️ d) I, II e III

26Q1063867 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Tarde, CVM, FGV, 2024

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em relação à meta fiscal, prevê para 2025: “Com menores resultados fiscais, a dívida pública deverá subir de 76,6% do PIB em 2024 para 79,7% em 2027. A projeção final da LDO é para 2034, quando a dívida chegaria a 74,5%. ‘Essa situação é explicada pela previsão de taxas de juros reais acima da taxa estrutural de equilíbrio, resultando em um custo real de financiamento da dívida pública superior à taxa real de crescimento econômico. Isso dificulta a estabilização da dívida durante o período analisado, mesmo considerando um cenário de superávit primário’”. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

Com a expectativa de aumento da dívida pública em 2027, o presidente, com o auxílio da sua equipe de planejamento, deverá acompanhar, conforme a Lei nº 4.320/1964:

✂️ a) as despesas de custeio em relação aos juros da dívida pública e as inversões financeiras em relação à amortização da dívida pública;
✂️ b) as despesas de custeio em relação aos juros da dívida pública e as transferências de capital em relação à amortização da dívida pública;
✂️ c) as transferências correntes em relação aos juros da dívida pública e as transferências de capital em relação à amortização da dívida pública;
✂️ d) as transferências correntes em relação aos juros da dívida pública e as inversões financeiras em relação à amortização da dívida pública;
✂️ e) as despesas de custeio em relação aos juros da dívida pública e os investimentos em relação à amortização da dívida pública.

27Q1043435 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Especialidade Economia, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

“Executar A Despesa Pública significa realizar as despesas previstas no orçamento público, seguindo os três estágios presentes na Lei nº 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento.”
Extraído do Portal da Transparência, https://portaldatransparencia.gov.br/entendaa-gestao-publica/execucao-despesa-publica, acessado em 17/08/2024.

A liquidação é a etapa em que

✂️ a) se verifica que o governo recebeu aquilo que comprou.
✂️ b) o governo reserva o dinheiro que será pago quando o bem for entregue ou o serviço concluído.
✂️ c) o governo organiza os gastos pelas diferentes áreas do governo, evitando que se gaste mais do que foi planejado.
✂️ d) o governo repassa o valor ao vendedor ou prestador de serviço contratado.
✂️ e) o governo emite a ordem de pagamento, autorizando a liberação dos recursos para a realização da despesa.

28Q1043436 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Especialidade Economia, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

A programação financeira é uma etapa crucial da execução orçamentária, que visa garantir a utilização eficiente dos recursos públicos ao longo do exercício fiscal.

Assinale a opção que apresenta a função desempenhada por essa programação, que descreve corretamente alguns de seus principais objetivos.

✂️ a) Compatibilizar as despesas fixas com as receitas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e distribuir o orçamento anual em cotas mensais (cronograma de desembolso).
✂️ b) Ajustar a despesa pública fixa considerando novos cenários da conjuntura econômica que afetarão a arrecadação das receitas públicas e liberar todas as despesas no início do ano fiscal.
✂️ c) Distribuir o orçamento anual em cotas mensais (cronograma de desembolso) e eliminar a necessidade de controle sobre a emissão de pré-empenhos e empenhos.
✂️ d) Limitar a emissão de pré-empenhos e empenhos e ajustar a arrecadação de receitas de acordo com o crescimento do PIB.
✂️ e) Compatibilizar as despesas fixas com as receitas previstas na LOA e autorizar despesas não previstas no orçamento anual em caso de emergência.

29Q1063410 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Consultor de Orçamento, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

A Lei nº 4.320/1964 completa 60 anos de publicação em março de 2024. Em razão disso, alguns de seus conceitos e classificações já não se compatibilizam com o ordenamento constitucional atual, tal como ocorre com a classificação presente em seu art. 39 de certos créditos públicos a serem inscritos na Dívida Ativa Tributária e na Dívida Ativa Não Tributária.

Acerca desse tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O foro pago à União pelos terrenos de sua propriedade dados em aforamento a particulares, apesar de classificado pela Lei nº 4.320/1964 como sendo inscrito em Dívida Ativa Não Tributária, atualmente apresenta natureza tributária.
✂️ b) A taxa de ocupação paga à União pela ocupação de terrenos federais, apesar de classificada pela Lei nº 4.320/1964 como sendo inscrita em Dívida Ativa Não Tributária, atualmente apresenta natureza tributária.
✂️ c) O laudêmio pago à União pela transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União já era classificado pela Lei nº 4.320/1964 como sendo inscrito em Dívida Ativa Não Tributária, tendo mantido tal natureza não tributária após o advento da Constituição Federal de 1988.
✂️ d) A contribuição de Conselho de Fiscalização Profissional já era classificada pela Lei nº 4.320/1964 como sendo inscrita em Dívida Ativa Não Tributária, tendo mantido tal natureza não tributária após o advento da Constituição Federal de 1988.
✂️ e) O empréstimo compulsório pago à União já era classificado pela Lei nº 4.320/1964 como sendo inscrito em Dívida Ativa Tributária, tendo mantido tal natureza tributária após o advento da Constituição Federal de 1988.

30Q1048567 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Contabilidade, TJ RR, FGV, 2024

De acordo com o Manual Técnico de Orçamento (MTO), o programa de trabalho que define qualitativamente a programação orçamentária deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar.
Nesse sentido, a classificação funcional deve responder à seguinte pergunta:

✂️ a) Quem é o responsável por fazer?
✂️ b) Qual é a localização geográfica da ação?
✂️ c) Em que áreas de despesa a ação governamental será realizada?
✂️ d) O que se pretende alcançar com a implementação da Política Pública?
✂️ e) O que será desenvolvido para alcançar o objetivo do programa?

31Q991563 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2023

No que diz respeito aos balanços orçamentário e patrimonial e seus componentes, previstos na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O balanço patrimonial deve demonstrar as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
✂️ b) O balanço orçamentário deve demonstrar o ativo financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro, o passivo permanente e o saldo patrimonial.
✂️ c) O Ativo Financeiro deve compreender os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
✂️ d) O Ativo Permanente deve compreender os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação independa de autorização legislativa.
✂️ e) O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que independam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

32Q972633 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Área Administrativa, TJDFT, FGV, 2022

Os representantes do Poder Legislativo têm a competência de propor emendas aos projetos de PPA, de LDO e de LOA. Porém, as proposições de emendas precisam atender a alguns requisitos para serem aprovadas.

No caso de emendas apresentadas ao projeto de LOA, um desses requisitos se refere a:

✂️ a) destinação a projeto ou atividade que não esteja em andamento em exercícios anteriores;
✂️ b) independência em relação aos dispositivos previstos no projeto de lei do orçamento;
✂️ c) indicação de recursos provenientes de anulação de dotações ou de excesso de arrecadação;
✂️ d) não incidência sobre dotação solicitada para despesas de custeio;
✂️ e) necessidade de destinação de 50% das emendas para ações e serviços públicos de saúde.

33Q1055629 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Técnico Administrador, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Sobre programação e execução orçamentária e financeira, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Na atualidade, o orçamento público está organizado em programas de trabalho que contêm somente informações quantitativas e financeiras.
✂️ b) A programação orçamentária quantitativa tem duas dimensões: a física e a financeira. A dimensão física define a quantidade de bens e serviços a serem entregues. A dimensão financeira estima o montante necessário para o desenvolvimento da ação orçamentária.
✂️ c) A compreensão do orçamento exige o conhecimento de sua estrutura e de sua organização, implementadas por meio de um sistema de classificação estruturado. Esse sistema tem como finalidade atender às exigências de informação demandadas por todos os interessados em questões de finanças públicas.
✂️ d) O programa de trabalho, que define qualitativamente a programação orçamentária, deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar, sendo, do ponto de vista operacional, composto dos seguintes blocos de informação: classificação por esfera; classificação institucional; classificação funcional; estrutura programática; e, principais informações do programa e da ação.

37Q966358 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022

A Superintendência do Patrimônio da União no Estado Alfa teve que indicar a classificação de suas receitas referentes a foro e taxa de ocupação quanto a terrenos de marinha localizados no referido Estado, bem como a classificação da despesa para aquisição de imóvel tido como necessário para a execução de obra pública.
Levando-se em consideração a classificação por natureza de cada uma dessas receitas e despesa públicas descritas no enunciado, à luz da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que tais receitas:

✂️ a) de foro e de taxa de ocupação são classificadas como receitas tributárias, e a despesa com a aquisição imobiliária necessária à execução de obra pública, como inversão financeira;
✂️ b) de foro são classificadas como receitas patrimoniais, as de taxa de ocupação como receitas tributárias, e a despesa com a aquisição imobiliária necessária à execução de obra pública, como inversão financeira;
✂️ c) de foro são classificadas como receitas patrimoniais, as de taxa de ocupação como receitas tributárias, e a despesa com a aquisição imobiliária necessária à execução de obra pública, como investimento;
✂️ d) de foro e de taxa de ocupação são classificadas como receitas patrimoniais, e a despesa com a aquisição imobiliária necessária à execução de obra pública, como inversão financeira;
✂️ e) de foro e de taxa de ocupação são classificadas como receitas patrimoniais, e a despesa com a aquisição imobiliária necessária à execução de obra pública, como investimento.

38Q835359 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Câmara de São José do Cedro SC Técnico em Contabilidade, AMEOSC, 2021

De acordo com a Lei Federal 4.320/1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os demonstrativos contábeis exigidos são:

✂️ a) Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração do Fluxo de Caixa e Demonstração das Variações Patrimoniais.
✂️ b) Balanço Orçamentário, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração das Variações Patrimoniais.
✂️ c) Balanço Orçamentário, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração do Fluxo de Caixa, Demonstração do Valor Adicionado e Demonstração das Variações Patrimoniais.
✂️ d) Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais.

39Q852521 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Prefeitura de Araçu GO Fiscal de Tributos, GANZAROLI, 2020

Sobre a Lei Federal nº. 4.320/64, pode-se afirmar que:

✂️ a) A Lei do Orçamento não conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
✂️ b) A Lei de Orçamento compreenderá apenas as despesas próprias para fins privados, ou que, por intermédio deles se devam realiza.
✂️ c) A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
✂️ d) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.