Questões de Concursos: Programação Orçamentária e Financeira

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21 Q852469 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Câmara de Flores PE Assistente de Controle, CONTEMAX, 2020

Na confecção e elaboração da Lei do Orçamento, considerando o regramento instituído pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, determinados temas não serão admitidos como fundamentos de emendas ao projeto de Lei de Orçamento, estes que estão elencados nas alternativas abaixo. Assinale a alternativa que não comporte um dos temas vedados às emendas de proposta à Lei do Orçamento, de acordo estritamente com redação da Lei 4.320, de 1964?

22 Q852468 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.

A finalidade básica do decreto de programação orçamentária e financeira e de limitação de empenho e movimentação financeira é acompanhar a execução orçamentária, de forma a garantir que a parcela do PPA prevista para o exercício em curso seja efetivamente realizada.

23 Q852655 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Câmara de Flores PE Assistente de Controle, CONTEMAX, 2020

No sistema de regras criadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, é dito que a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios compor-se-á de algumas partes, sendo essas: Mensagem; Projeto de Lei de Orçamento e Tabelas explicativas. Segundo a lei, em tais Tabelas constarão estimativas de receita e despesa e, em colunas distintas e para fins de comparação, dentre outros elementos, a receita arrecadada em um determinado período. Assinale a alternativa onde conste corretamente tal período:

24 Q141186 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Analista Judiciário Contabilidade, STM, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca da programação orçamentária, créditos adicionais e
programação financeira no âmbito da administração pública federal,
julgue os itens subsequentes.

Os compromissos financeiros, exceto aqueles financiados por operações de crédito internas e externas, ficam subordinados aos limites fixados na programação financeira de desembolso aprovada pela Secretaria do Tesouro Nacional.

25 Q961343 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Texto associado.
A contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de informações inerentes ao planejamento e à execução do instrumento de planejamento governamental, conforme dispõe o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964. No entanto, há de se destacar que o Art. 35 se refere ao regime orçamentário e não ao regime contábil (patrimonial). Considerando a importância do orçamento público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Constituição brasileira exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade. A sociedade fiscaliza a gestão das entidades públicas diretamente, respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio de representantes. A elaboração de demonstrativos que apresentam e comparam a execução do orçamento com o orçamento previsto é o mecanismo normalmente utilizado para demonstrar a conformidade com os requisitos legais relativos às finanças públicas.
( ) Muitos programas do setor público são de longo prazo. A capacidade para cumprir os compromissos depende dos tributos e das contribuições a serem arrecadados no futuro. Ademais, as entidades do setor público têm existências muito longas, mesmo que passem por severas dificuldades financeiras e se tornem inadimplentes com as obrigações oriundas da sua respectiva dívida. Consequentemente, as demonstrações que evidenciam a situação patrimonial e o desempenho não fornecem todas as informações que os usuários precisam conhecer a respeito dos programas de longo prazo.
A sequência está correta em

26 Q966517 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais
de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos.

As propostas parciais de orçamento das unidades administrativas devem ser acompanhadas de tabelas explicativas da despesa, com a devida justificativa de cada dotação solicitada, incluindo a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamento de obras públicas.

27 Q960410 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Quando, no decorrer da execução orçamentária, uma dotação se revelar insuficiente, o Poder Executivo poderá lançar mão da abertura de

28 Q966737 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Específicos, TCU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, a respeito dos sistemas de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo federal.


O órgão central do sistema de contabilidade federal também exerce as funções de órgão central do sistema de administração financeira federal.

29 Q966377 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Auditoria de Obras Públicas, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue os próximos itens, acerca dos tipos de créditos
orçamentários e da descentralização orçamentária.

A descentralização de créditos caracteriza-se pela cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou unidades gestoras. Contudo, a descentralização de crédito de um órgão/ministério para entidades da administração indireta ou entre estas dependerá da celebração de convênio.

30 Q967309 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Contábil, CONAB, FJPF

Quando a execução do orçamento for efetuada pelas Unidades Administrativas, impõe-se a descentralização dos créditos do orçamento, surgindo:
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