Questões de Concursos Propaganda Política

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41Q456016 | Direito Eleitoral, Propaganda Política, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

Considerando que o Partido Progressista Potiguar (PPP) e o Partido Neoliberal (PN) são partidos políticos devidamente constituídos e não participam de qualquer coligação, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Para a apresentação do programa de propaganda partidária veiculado por rádio e televisão no primeiro semestre de 2001, o PPP contratou a famosa atriz Laura Potiguar, que é formalmente filiada ao PN. Inconformado com o uso da imagem de uma sua filiada no programa do PPP, o PN ingressou, frente ao TSE, com representação contra o PPP, argüindo a irregularidade da propaganda partidária. Nessa situação, é correto afirmar que o TSE deveria julgar procedente a representação do PN, cassando o direito de transmissão de propaganda gratuita do PPP durante o segundo semestre de 2001.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

42Q232800 | Direito Eleitoral, Propaganda política, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A legislação estabelece que é vedada a veiculação de propaganda eleitoral, de qualquer natureza, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam e nos de uso comum. Para fins eleitorais, são bens de uso comum:

✂️ a) Aqueles a que a população em geral tem acesso, excluindo-se a propriedade privada que é garantida pela Constituição Federal de 1988.
✂️ b) Os assim definidos no Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.
✂️ c) As árvores e os jardins localizados em áreas públicas, bem como os muros, cercas e tapumes divisórios de propriedades privadas.
✂️ d) Os de uso comum do povo e os de uso especial, tais como rios, mares, estradas, ruas, jardins, praças, escolas e demais logradouros previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001).
✂️ e) Os assim definidos pela Lei Federal no 10.406/2002.

43Q231128 | Direito Eleitoral, Propaganda política, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base na disciplina legal do direito de resposta durante o processo eleitoral.

✂️ a) O direito de resposta vincula-se a eventuais ofensas proferidas no horário eleitoral gratuito.
✂️ b) Em caso de ofensa veiculada por trinta segundos, em rádio ou TV, a resposta terá de durar um minuto, no mínimo.
✂️ c) Em caso de ofensa à honra de partido ou coligação, o prazo para peticionar direito de resposta é de cinco dias.
✂️ d) O tempo usado para o exercício do direito de resposta será acrescido ao tempo geral da propaganda.
✂️ e) O direito de resposta restringe-se ao caso de a afirmação caluniosa ser veiculada por adversário eleitoral.

44Q231473 | Direito Eleitoral, Propaganda política, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca de eleições, assinale a opção correta.

✂️ a) É permitida a veiculação gratuita de propaganda eleitoral na Internet, em sítios de pessoas jurídicas sem fins lucrativos.
✂️ b) O não julgamento das prestações de contas dos candidatos no prazo de até oito dias antes da diplomação não acarreta aprovação tácita das contas.
✂️ c) É proibida a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior ao pleito até as dezoito horas do dia do pleito.
✂️ d) Não se considera propaganda eleitoral antecipada a divulgação de prévias partidárias por meio de página na Internet.
✂️ e) É permitida a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas em bens de propriedade privada, tais como lojas e centros comerciais.

45Q230205 | Direito Eleitoral, Propaganda política, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Durante o período eleitoral, grande parte das delações dirigidas ao Ministério Público vem de cidadãos incomodados com a utilização de instrumentos sonoros, fixos ou móveis, utilizados como meio de propaganda eleitoral. Aponte a alternativa correta:

✂️ a) É proibida a utilização, a qualquer hora, de alto-falantes e amplificadores de som no comitê do partido.
✂️ b) A utilização de minitrio é permitida, mas em horários mais restritos que os previstos para os carros de som.
✂️ c) É vedada a utilização em campanhas eleitorais de trio elétrico, salvo para a sonorização de comícios.
✂️ d) Os carros de som podem funcionar entre as oito e as vinte e duas horas, sendo permitida a prorrogação por mais duas horas no dia de encerramento da campanha.

46Q455874 | Direito Eleitoral, Propaganda Política, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da propaganda eleitoral.

✂️ a) A participação de pré-candidatos em entrevistas ou programas no rádio, na televisão e na Internet, com a exposição de plataformas e projetos políticos, no ano da eleição, antes do início da propaganda eleitoral, ainda que sem pedido de votos, configura propaganda eleitoral antecipada.
✂️ b) Admite-se a colocação de propaganda eleitoral nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, desde que não lhes cause dano.
✂️ c) É permitida a realização de showmício para promoção de candidatos, com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral, desde que não configure abuso de poder econômico.
✂️ d) É permitida a colocação de cavaletes ao longo das vias públicas, desde que eles sejam móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
✂️ e) É defesa a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, sem a licença da polícia.

48Q251878 | Direito Eleitoral, Propaganda política, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SP, FCC

O partido político Alpha, durante o horário de propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão, divulgou propaganda de seu pré-candidato a Presidente da República, com pedido de votos nas futuras eleições. O Tribunal Superior Eleitoral, julgando procedente representação de outro partido,

✂️ a) ordenará a prisão por até trinta dias do responsável pelo programa.
✂️ b) determinará prévia censura aos futuros programas do partido Alpha.
✂️ c) aplicará ao partido Alpha a pena de multa de cinco a cem salários mínimos.
✂️ d) cassará o direito de transmissão a que o partido Alpha faria jus, no semestre seguinte.
✂️ e) submeterá previamente ao Ministério Público Eleitoral os futuros programas do partido Alpha.

49Q260795 | Direito Eleitoral, Propaganda política, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SP, FCC

Para a transmissão de debates de candidatos a Governador do Estado por emissora de televisão, no primeiro turno das eleições, não foi obtido consenso quanto às regras a serem observadas. Nesse caso,

✂️ a) as regras serão estabelecidas pelo Ministério Público Eleitoral.
✂️ b) os debates não poderão ser realizados, nem transmitidos pela emissora de televisão.
✂️ c) as regras serão estabelecidas pela direção da emissora de televisão, com prévia comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ d) as regras serão estabelecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral.
✂️ e) serão consideradas aprovadas as regras que obtiverem a concordância de pelo menos dois terços dos candidatos aptos ao referido pleito eleitoral.

50Q456164 | Direito Eleitoral, Propaganda Política, Analista Judiciário, TRE BA, FCC

José da Silva é Deputado Estadual e está encerrando seu mandato, no qual concorreu com seu nome completo e às variações "Silva" e "Grandão". É candidato à reeleição. Decorrido o período de registro de candidaturas constatouse a existência de outro candidato, de outro Partido, de nome Pedro Costa, que indicou como variação nominal o mesmo apelido "Grandão". Nesse caso, a Justiça Eleitoral

✂️ a) deferirá o uso da variação nominal "Grandão" ao candidato Pedro Costa, ficando José da Silva impedido de fazer propaganda com essa mesma variação.
✂️ b) deferirá o uso da variação nominal "Grandão" ao candidato José da Silva, ficando Pedro Costa impedido de fazer propaganda com essa mesma variação.
✂️ c) notificará os dois candidatos para que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os nomes a serem usados e, não havendo acordo, deferirá ambos os registros apenas com os respectivos nomes e sobrenomes.
✂️ d) notificará os dois candidatos para que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os nomes a serem usados e, não havendo acordo, deferirá o uso da variação nominal "Grandão" àquele que tiver protocolado o pedido de registro em primeiro lugar.
✂️ e) notificará os dois candidatos para que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os nomes a serem usados e, não havendo acordo, deferirá o uso da variação nominal "Grandão" ao mais velho.

51Q456901 | Direito Eleitoral, Propaganda Política, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

A respeito do direito de resposta no horário eleitoral gratuito, é INCORRETO afirmar que,

✂️ a) se o ofendido for candidato, partido ou coligação que tenha usado o tempo concedido sem responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo programa eleitoral.
✂️ b) no horário destinado ao partido ou coligação responsável pela ofensa, a resposta será veiculada, devendo necessariamente dirigir-se aos fatos nela veiculados.
✂️ c) sendo vedada desde 48 horas antes da eleição qualquer propaganda política mediante radiodifusão e televisão, nesse prazo não poderá ser exercido o direito de resposta.
✂️ d) se o tempo reservado ao partido ou coligação responsável pela ofensa for inferior a um minuto, a resposta será levada ao ar tantas vezes quantas sejam necessárias para sua complementação.
✂️ e) para veiculação no programa subseqüente do partido ou coligação em cujo horário se praticou a ofensa, o meio magnético com a resposta deverá ser entregue à emissora geradora até 36 horas após a ciência da decisão.

52Q456790 | Direito Eleitoral, Propaganda Política, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

De acordo com os comandos contidos na Lei nº 9.504/1997, as eleições para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, prefeito e vice-prefeito, senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador dar-se-ão, em todo o país, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo. Acerca das eleições, e de acordo com a referida lei federal, assinale a opção incorreta.

✂️ a) As eleições de âmbito federal e estadual, vale dizer, para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital são realizadas simultaneamente.
✂️ b) As eleições de âmbito municipal, vale dizer, para prefeito, vice-prefeito e vereador, são realizadas simultaneamente.
✂️ c) O candidato a presidente ou a governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, será considerado eleito.
✂️ d) Na eleição para prefeito de municípios com mais de 200 mil habitantes, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.
✂️ e) O partido que, até um ano antes do pleito, não tenha registrado seu estatuto no TSE, ou não tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, não poderá participar das eleições.

54Q228978 | Direito Eleitoral, Propaganda política, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Considerando que a Lei n.º 9.504/1997 estipula diversos critérios, restrições e limites ao financiamento das campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

✂️ a) Nas eleições proporcional ou majoritária, pessoa física pode doar a candidatos até 10% de seus rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição.
✂️ b) As doações realizadas por pessoa jurídica limitam-se a 10% do seu faturamento bruto no ano anterior ao da eleição.
✂️ c) Pessoa jurídica que deseje doar recursos a candidatos a governador deve doar igualmente a todos os candidatos, sem discriminação de qualquer natureza.
✂️ d) Pessoa física somente pode doar recursos a candidatos de um mesmo partido ou a candidatos que integram a mesma coligação.
✂️ e) O responsável legal pelas finanças da campanha é o tesoureiro indicado à justiça eleitoral pelo partido ou pela coligação.

55Q455839 | Direito Eleitoral, Propaganda Política, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC

A respeito da prestação de contas das campanhas eleitorais, considere:

I. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deverá ser encaminhada à Justiça Eleitoral, para recolhimento ao Fundo Partidário.

II. A documentação concernente a suas contas será conservada pelos candidatos e partidos até cento e oitenta dias após a diplomação, ainda que esteja pendente processo judicial a elas referente.

III. A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

Está correto o que se afirma APENAS em:

✂️ a) I.
✂️ b) III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

57Q456926 | Direito Eleitoral, Propaganda Política, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

No período permitido por lei, em ano eleitoral, o candidato Joel deseja realizar propaganda eleitoral em postes de iluminação pública, enquanto que seu adversário, Jaime, no mesmo período, deseja colocar mesas para distribuição de material de campanha e utilizar bandeiras ao longo de vias públicas. A veiculação da propaganda pretendida por Joel é

✂️ a) permitida, desde que autorizada pela Justiça Eleitoral e pela Prefeitura, e a pretendida por Jaime é permitida, independentemente de serem móveis os meios de propaganda utilizados e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
✂️ b) permitida, desde que não dificulte o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos, e a pretendida por Jaime é vedada.
✂️ c) permitida, assim como a veiculação da propaganda pretendida por Jaime, porque a propaganda eleitoral não se sujeita à censura.
✂️ d) vedada, assim como a veiculação da propaganda pretendida por Jaime, ainda que os meios de propaganda sejam móveis e não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
✂️ e) vedada e a pretendida por Jaime é permitida, desde que os meios de propaganda sejam colocados e retirados entre às 6h e às 22h e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

58Q237806 | Direito Eleitoral, Propaganda política, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

A disciplina normativa que rege a propaganda eleitoral

✂️ a) veda, a partir de 1º de julho do ano da eleição, que emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário, difundam opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes.
✂️ b) não considera crime o uso, na propaganda eleitoral, de símbolos oficiais, como a bandeira e o hino nacionais, além de emblemas, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista.
✂️ c) veda, a partir de 1º de julho do ano da eleição, que emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário, usem trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, bem como produzam ou veiculem programa com esse efeito.
✂️ d) veda a veiculação, na internet, de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga.
✂️ e) veda, por configurar prática de propaganda antecipada, a divulgação por meio de twitter de pronunciamentos proferidos antes de 5 de julho do ano da eleição em evento eleitoral, que exaltem as qualidades pessoais e profissionais do candidato.

59Q456797 | Direito Eleitoral, Propaganda Política, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

A respeito da propaganda partidária e eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) .
✂️ b) É vedada, desde 48 horas antes até 24 horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas, mas, em caso de deferimento de direito de resposta, se a ofensa ocorrer em dia e hora que inviabilizem a reparação antes do prazo estabelecido, a resposta será divulgada nos horários que a justiça eleitoral determinar, ainda que nas 48 horas anteriores ao pleito, em termos e forma previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica.
✂️ c) A realização de propaganda partidária ou eleitoral em recinto aberto depende de licença da autoridade policial, a ser requerida por candidato, partido ou coligação promotora do ato e expedida em, no mínimo, 24 horas antes da realização do evento.
✂️ d) O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som somente é permitido entre as 8 horas e as 22 horas, sendo vedados a instalação e o uso desses equipamentos em distância inferior a 500 metros das sedes dos poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, das sedes dos tribunais judiciais, dos quartéis e outros estabelecimentos militares, de hospitais e casas de saúde, de escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.
✂️ e) É permitido às emissoras de rádio e televisão veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, inclusive, programas jornalísticos ou debates políticos em sua programação normal e noticiário, mesmo no período da propaganda eleitoral gratuita, que se inicia em 1.º de julho e termina 48 horas antes das eleições.

60Q237085 | Direito Eleitoral, Propaganda política, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Em relação à propaganda eleitoral partidária e/ou de campanha,assinale a alternativa correta.

✂️ a) É permitida a locação de espaço para veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares, desde que os valores afetos à referida locação constem da prestação de contas dos candidatos, mediante a demonstração de competente recibo de aluguel desse gasto de campanha.
✂️ b) A distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que divulguem mensagens de candidatos são permitidas até as vinte horas do dia que antecede a eleição.
✂️ c) Pode ser realizada por partido político em favor de pré candidato no primeiro semestre das eleições a que este pretende concorrer.
✂️ d) Se o Ministério Público não for o autor da representação por propaganda irregular, deverá intervir no feito como custos legis e pronunciarse nos autos em até 48 horas.
✂️ e) O candidato com registro indeferido e pendente de re curso poderá realizar atos de propaganda, inclusive no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, en quanto não solucionado o recurso por força do trânsito em julgado.