Questões de Concursos Propriedade

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142Q421181 | Direito Civil, Propriedade, Juiz Federal Substituto, TRF 2a, 2017

Em maio de 2015, Gaio intenta ação objetivando ver reconhecida a usucapião sobre imóvel de 150 m2, localizado em terreno de marinha, com enfiteuse regularmente constituída em favor de Tício. em 1980. Gaio mostra que, diante do aparente abandono local, desde 1997 passou a exercer posse contínua e não incomodada sobre a área, com ânimo de proprietário, realizando melhorias e pagando as despesas, impostos e foro sobre o bem. Os autos revelam que Tício fora interditado em 2004, e afirmado, segundo a lei vigente, absolutamente incapaz. Desde então não ocorreu a mudança de seu quadro de interdição. Considerados corretos todos os dados acima, assinale a opção certa:

✂️ a) No caso, é viável a usucapião extraordinária do domínio direto.
✂️ b) Em tese, estão presentes e descritos os pressupostos para a usucapião especial urbana do domínio útil.
✂️ c) Não é viável, nem em tese, reconhecer usucapião, seja do domínio direto, seja do domínio útil, já que o imóvel é público.
✂️ d) A jurisprudência é assente ao admitir, em terreno de marinha objeto de aforamento, a possibilidade de usucapião extraordinária do domínio útil, mas no caso os pressupostos não estão presentes.
✂️ e) Estão presentes os pressupostos para a declaração da usucapião extraordinária do domínio útil, mas não estão descritos os presupostos necessários para a usucapião especial urbana.

144Q415143 | Direito Civil, Propriedade, Auxiliar Administrativo, TJ PR, TJ PR

Segundo o Art. 1204 do Código Civil Brasileiro, o sujeito pode adquirir a posse de um imóvel desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome pró- prio, de qualquer dos poderes referentes à propriedade. Considerando este conceito, o que é esbulho?

✂️ a) É a perda dos poderes inerentes à posse, que pode dar-se de forma violenta ou não
✂️ b) É a forma pela qual, em nosso direito, transfere-se ordinariamente a proprieda- de de coisa móvel.
✂️ c) É quando o possuidor despoja-se da coisa, deixando de existir a intenção de mantê-la.
✂️ d) É quando o proprietário aliena a coisa e continua a residir no imóvel precaria- mente, com posse em nome do adquirente
✂️ e) É o fruto que se pode obter com a posse, podendo ser em espécie ou valor equi- valente

145Q419807 | Direito Civil, Propriedade, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Acerca da imissão provisória na posse e da transferência da propriedade, assinale a opção correta.

✂️ a) A transferência da propriedade se conclui no momento da expedição do mandado de imissão provisória na posse.
✂️ b) A decisão judicial que conceder a imissão provisória na posse não ficará suspensa, se, aos autos da desapropriação, houver apensamento, por conexão, de eventual ação declaratória de nulidade do decreto expropriatório movida pelo expropriado.
✂️ c) É desnecessário o registro da imissão provisória na posse no cartório de registro de imóveis competente.
✂️ d) Para obter a imissão provisória na posse, o poder público deverá demonstrar a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris.
✂️ e) A imissão provisória na posse sem a realização de depósito prévio do valor devido não viola o princípio da prévia indenização previsto na CF.

148Q419977 | Direito Civil, Propriedade, Advogado, Banco do Nordeste, ACEP

No que concerne ao direito de propriedade, é CORRETO afirmar:

✂️ a) o proprietário tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a reparação deste, quando ameace ruína, sendo, portanto, vedado qualquer pedido de demolição, bem como que o vizinho lhe preste caução pelo dano iminente.
✂️ b) a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha interesse legítimo em impedi-las.
✂️ c) a fiança é um direito real.
✂️ d) o usufruto só pode recair em bem imóvel determinado e especificado em escritura pública.
✂️ e) quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular desse direito não a pode alugar, mas pode emprestá-la.

150Q419783 | Direito Civil, Propriedade, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

✂️ a) Medindo-se a indenização pela extensão do dano, o juiz poderá reduzir equitativamente a indenização quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
✂️ b) Havendo usurpação ou esbulho do alheio, a indenização consistirá no reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.
✂️ c) A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido, porém, se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização conforme as circunstâncias do caso.
✂️ d) A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido.

151Q418476 | Direito Civil, Propriedade, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da usucapião.

✂️ a) Não havendo registro de propriedade de terras, existe, em favor do Estado, a presunção iuris tantum de que sejam terras devolutas, sendo, então, desnecessária a prova da titularidade pública do bem, o que torna tais imóveis inalcançáveis pela usucapião.
✂️ b) O imóvel público é insuscetível de usucapião, devendo-se, entretanto, reconhecer como possuidor o particular que ocupa, de boa-fé, aquela área, ao qual é devido o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias ali realizadas.
✂️ c) O direito do usucapiente funda-se sobre o direito do titular precedente e, constituindo este o pressuposto daquele, determina-lhe a existência, as qualidades e sua extensão.
✂️ d) Por ser a usucapião forma de aquisição originária, dispensa-se o recolhimento do imposto de transmissão quando do registro da sentença, não obstante os direitos reais limitados e eventuais defeitos que gravam ou viciam a propriedade serem transmitidos ao usucapiente.
✂️ e) Dois elementos estão normalmente presentes nas modalidades de usucapião: o tempo e a posse, exigindo-se desta a característica ad usucapionem, referente à visibilidade do domínio e a requisitos especiais, como a continuidade e a pacificidade.

153Q172604 | Direito Civil, Propriedade, Defensor Público, DPE SP, FCC

Em tema de direito de propriedade e regularização fundiária, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com a sua finalidade social e econômica, observada a função ambiental da propriedade.
✂️ b) Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceito de ordem pública, tal como o estabelecido pelo Código Civil para assegurar a função social da propriedade.
✂️ c) O detentor do título de legitimação de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística pode requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão da posse em propriedade em virtude de sua aquisição por usucapião “extrajudicial” após cinco anos do registro da legitimação de posse.
✂️ d) O Código Civil presume como absoluto o abandono de imóvel urbano quando, cessados os atos de posse, o proprietário deixar de satisfazer os ônus fiscais.
✂️ e) A localização do imóvel em área definida como ZEIS (Zona de Especial Interesse Social) é a única hipótese de regularização fundiária de interesse social de assentamentos ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, prevista na Lei no 11.977/09 (Regularização Fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas).

155Q420855 | Direito Civil, Propriedade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

João propôs ação de usucapião extraordinária em uma das varas cíveis da comarca de Fortaleza – CE.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) a sentença servirá de título para registro no cartório de imóveis, em caso de procedência da ação.
✂️ b) a petição inicial deve conter comprovação dos requisitos de boa-fé e do justo título de João.
✂️ c) o requisito temporal não pode ser completado no curso do processo, em nenhuma hipótese.
✂️ d) o juiz deverá verificar se o autor comprovou a posse ininterrupta por pelo menos cinco anos.
✂️ e) o período de posse precária poderá ser considerado para fins de verificação do cumprimento do requisito temporal dessa modalidade de usucapião.

156Q414591 | Direito Civil, Propriedade, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

No dia 4/8/2003, Ana comprou um apartamento de Sílvia, mediante escritura pública, e, após um mês, mudou-se para o imóvel. No dia 9/10/2007, recebeu de Alexandre notificação para desocupar o apartamento, já que ele havia adquirido o imóvel de Sílvia. Procurado por Ana, Alexandre reafirmou que havia comprado o imóvel, tendo-o registrado no cartório de registro de imóveis, conforme documentos que apresentou.

À luz da disciplina conferida pelo atual Código Civil à matéria e considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

✂️ a) A situação de Ana não deve ser abalada, pois, apesar de Alexandre ter levado a escritura a registro, ele não obteve a tradição do imóvel.
✂️ b) Alexandre deve ser considerado proprietário do apartamento, uma vez que o registrou no cartório de registro de imóveis em seu nome.
✂️ c) Ana deve ser considerada proprietária do imóvel, pois ela firmou negócio jurídico válido e formalizado em escritura pública com Sílvia.
✂️ d) Alexandre poderá deixar de ser proprietário do bem, bastando, para isso, que seja declarada a invalidade do título translativo que lhe confere esta situação por meio de ação própria.

157Q418438 | Direito Civil, Propriedade, Procurador Jurídico, Prefeitura de Liberato Salzano RS, FUNDATEC

Sobre a propriedade, o Código Civil disciplina que:

✂️ a) A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
✂️ b) A propriedade do solo não abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício. Por essa razão, é necessária a licença para construção.
✂️ c) Não se perde a propriedade pelo abandono.
✂️ d) O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, bem como vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Estado ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
✂️ e) Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

Questões de Concursos Propriedade

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141Q414843 | Direito Civil, Propriedade, Agente Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Teresina PI, CESPE CEBRASPE

142Q421181 | Direito Civil, Propriedade, Juiz Federal Substituto, TRF 2a, 2017

143Q416874 | Direito Civil, Propriedade, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

144Q415143 | Direito Civil, Propriedade, Auxiliar Administrativo, TJ PR, TJ PR

145Q419807 | Direito Civil, Propriedade, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

146Q420879 | Direito Civil, Propriedade, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa CE, CESPE CEBRASPE

147Q421415 | Direito Civil, Propriedade, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, SEFAZ RS, FUNDATEC

148Q419977 | Direito Civil, Propriedade, Advogado, Banco do Nordeste, ACEP

149Q422060 | Direito Civil, Propriedade, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2017

150Q419783 | Direito Civil, Propriedade, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

151Q418476 | Direito Civil, Propriedade, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

152Q416796 | Direito Civil, Propriedade, Analista Judiciário, TRF 4a, FCC

153Q172604 | Direito Civil, Propriedade, Defensor Público, DPE SP, FCC

154Q422246 | Direito Civil, Propriedade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

155Q420855 | Direito Civil, Propriedade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

156Q414591 | Direito Civil, Propriedade, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

157Q418438 | Direito Civil, Propriedade, Procurador Jurídico, Prefeitura de Liberato Salzano RS, FUNDATEC

158Q417128 | Direito Civil, Propriedade

159Q420262 | Direito Civil, Propriedade, Técnico Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPE

160Q417078 | Direito Civil, Propriedade, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE