Questões de Concursos Propriedade

A Constituição Federal e o Código Civil Brasileiros asseguram a todo cidadão o direito à propriedade privada, que deve ser exercido nos limites e na razão de sua função social. Acerca das limitações ao exercício do direito de propriedade, considere as seguintes proposições:

1. As servidões se apresentam como limitação ao pleno exercício do direito de propriedade. Vinculam o imóvel dominante (bem em favor do qual se dá a restrição) ao imóvel serviente (bem que sofre o ônus).

2. As servidões podem ser particulares ou públicas, estas últimas instituídas em favor de um serviço ou obra pública.

3. Pela desapropriação, o Poder Público determina a transferência compulsória da propriedade particular para o seu patrimônio ou de seus delegados, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

4. A propriedade urbana ou rural que não cumpre sua função social poderá ser objeto de desapropriação mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

Assinale a alternativa correta

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) editou norma determinando que qualquer desapropriação a ser realizada no território do DF deveria passar antes pelo crivo do Poder Legislativo local. A União, na vigência dessa lei, ignorou a norma, de modo que o INCRA deu início aos procedimentos para a realização de uma desapropriação para fins de reforma agrária, sem prévia consulta à CLDF. Durante a vistoria, o INCRA observou discrepância entre a metragem real do imóvel e aquela prevista em sua escritura. No decreto desapropriatório que se sucedeu, foi mencionada a metragem constante da escritura e não, a metragem real do imóvel. No momento do pagamento da indenização, as benfeitorias úteis e necessárias foram pagas diretamente, sem utilização de precatórios.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Foi correta a forma de pagamento realizada, pois as benfeitorias úteis e necessárias podem ser pagas sem a utilização da regra do pagamento por meio de precatório.

João Carlos invadiu, às ocultas, um imóvel urbano particular de duzentos e quarenta metros quadrados, situado em Novo Hamburgo-RS, no dia 10.10.1981. Tornou pública, ininterrupta e sem oposição a sua posse sobre esse imóvel desde o dia seguinte ao da invasão, utilizando-a para sua moradia e de sua família, sendo que mantém arrendada a um cunhado pequena propriedade rural, situada em Sertão-RS, de apenas três hectares, que titula desde setembro de 1980. Pretendendo adquirir a propriedade, situada em Novo Hamburgo-RS, por meio da usucapião, qual é a modalidade correta a ser empregada?

É correto afirmar que:

Segundo o Código Civil/2002, tem direito à "passagem forçada":

Julgue os itens abaixo, relativos a diferenças entre direitos pessoais e direitos reais.

Os direitos de vizinhança geram exclusivamente direitos reais, não produzindo direitos pessoais.

Assinale a opção certa.

Assinale a alternativa correta:

Entre as formas de aquisição da propriedade imóvel, NÃO se inclui:

A ocupação é o modo originário, por excelência, de aquisição do domínio de bem imóvel.