Questões de Concursos Propriedade

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81Q415331 | Direito Civil, Propriedade, Analista Judiciário, TRF 4a, FCC

De acordo com o Código Civil brasileiro, só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu. Se se der em pagamento coisa fungível,

✂️ a) poderá reclamar do credor que, mesmo de boa-fé, a tenha recebido e consumido, tendo ou não o solvente o direito de aliená-la.
✂️ b) poderá reclamar do credor que, mesmo de boa-fé, a tenha recebido e consumido, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.
✂️ c) poderá reclamar do credor que, mesmo de boa-fé, a tenha recebido e consumido, exceto se o solvente não tivesse o direito de aliená-la.
✂️ d) não se poderá mais reclamar do credor que, de boafé, a recebeu e consumiu, exceto se o solvente não tivesse o direito de aliená-la.
✂️ e) não se poderá mais reclamar do credor que, de boafé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

82Q421881 | Direito Civil, Propriedade, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O erro acidental não acarreta a anulação do negócio jurídico.
✂️ b) A coação por terceiro somente anula o negócio jurídico se dela tiver ou devesse ter conhecimento a parte a quem aproveite.
✂️ c) Não se decreta a anulação do negócio lesivo se as partes concordarem com o reequilíbrio contratual.
✂️ d) O dolo acidental só obriga à satisfação de perdas e danos; o dolo é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
✂️ e) É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou se ele for material e formalmente válido.

85Q420104 | Direito Civil, Propriedade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a usucapião, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) , na forma e pelo tempo exigidos pela lei.
✂️ b) Com exceção dos bens dominicais, os demais bens publicos não podem ser adquiridos por usucapião.
✂️ c) Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, continua e incontestadamente, independentemente de justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
✂️ d) Não se aplicam a usucapião as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição.
✂️ e) Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

86Q416274 | Direito Civil, Propriedade, Assistente de Promotoria de Justiça, MPE RS, FCC

Considerando as limitações ao direito de propriedade, considere:

I. Utilização coativa de bens e serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade, com indenização posterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.

II. Utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas de interesse público.

Estes conceitos referem-se, respectivamente, a

✂️ a) desapropriação e servidão.
✂️ b) requisição e ocupação temporária.
✂️ c) ocupação temporária e desapropriação.
✂️ d) tombamento e desapropriação indireta.
✂️ e) requisição e servidão.

87Q418659 | Direito Civil, Propriedade, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Quincas adentra terreno vazio e, de forma pública, passa a construir ali a sua moradia. Após o exercício ininterrupto da posse por 17 (dezessete) anos, pleiteia judicialmente o reconhecimento da propriedade do bem pela usucapião. Durante o processo, constatou-se que o imóvel estava hipotecado em favor de Jovelino, para o pagamento de numerários devidos por Adib, proprietário do imóvel. Com base nos fatos apresentados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A hipoteca existente em benefício de Jovelino prevalece sobre eventual direito de Quincas, tendo em vista o princípio da prioridade no registro.
✂️ b) A hipoteca é um impeditivo para o reconhecimento da usucapião, tendo em vista a função social do crédito garantido.
✂️ c) Como a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, a hipoteca não é capaz de impedir a sua consumação.
✂️ d) Quincas pode adquirir, pela usucapião, o imóvel em questão, porém ficará com o ônus de quitar o débito que a hipoteca garantia.

88Q420318 | Direito Civil, Propriedade, Advogado, CEF, CESGRANRIO

A respeito do princípio da gravitação jurídica, sabe-se que

✂️ a) estabelece que a propriedade dos bens acessórios segue a sorte do bem principal, salvo disposição legal ou contratual em contrário.
✂️ b) permite a aquisição derivada de bens imóveis por usucapião especial.
✂️ c) é norma integrativa que permite ao possuidor do bem a reintegração imediata de sua posse.
✂️ d) é norma geral no ordenamento, podendo ser afastada pela vontade das partes somente em negócios jurídicos gratuitos.
✂️ e) é decorrência dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva e determina a necessidade de informar de maneira adequada as partes contratantes.

89Q421539 | Direito Civil, Propriedade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Adquire a propriedade pela usucapião

✂️ a) somente aquele que por quinze anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de justo título e boa-fé.
✂️ b) o cônjuge abandonado pelo outro que exercer por dois anos ininterruptamente e sem oposição posse direta sobre imóvel urbano de até 250 m2, onde conviviam, utilizando-o para sua moradia, qualquer que seja o regime de bens do casamento.
✂️ c) o agricultor que cultivar área de terras devolutas de até 100 ha com trabalho próprio e de sua família, por prazo superior a dez (10) anos ininterruptos e sem oposição, desde que não possua outro imóvel rural ou urbano.
✂️ d) aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, desde que a área seja particular, qualquer que seja o estado do proprietário constante do registro imobiliário.
✂️ e) o índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinquenta hectares.

91Q418759 | Direito Civil, Propriedade, Advogado, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta acerca do direito de superfície, de acordo com o regime do Código Civil de 2002.

✂️ a) Em caso de direito de superfície constituído por pessoa jurídica de direito público interno, não se aplicam as disposições do Código Civil de 2002.
✂️ b) Trata-se de direito real que pode ser constituído por instrumento público ou particular, independendo de registro no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ c) É vedada a transferência do direito de superfície a terceiros, ressalvados os direitos dos herdeiros do superficiário.
✂️ d) Podem as partes deliberar acerca das responsabilidades pelo pagamento dos tributos que incidem sobre a área.
✂️ e) Em caso de desapropriação, apenas o proprietário será indenizado pelo Poder Público, podendo o superficiário pleitear perdas e danos em face do proprietário.

94Q422393 | Direito Civil, Propriedade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Por ser fonte de litígio, será lícito ao condômino exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum, desde que não haja acordo estipulando a indivisibilidade por prazo não maior de dez anos, vedada a prorrogação ulterior e ressalvada a possibilidade da divisão judicial antes do prazo acordado, a requerimento de qualquer interessado e se graves as razões apresentadas.
✂️ b) Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule e, uma vez cancelado, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente, salvo se decorrido o prazo de usucapião tabular.
✂️ c) Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos o de quinhão maior, mesmo que outro tenha realizado benfeitorias mais valiosas.
✂️ d) Não é admitida a renúncia da parte ideal pelo condômino, ainda que para se eximir do pagamento das despesas e dívidas.

95Q418626 | Direito Civil, Propriedade, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

São requisitos do usucapião especial urbano animus domini e posse mansa e pacífica de imóvel urbano com metragem inferior a:

✂️ a) 250 m², utilizando-o para fins de moradia, sem propriedade de outro imóvel urbano ou rural, durante cinco anos, inadmitindose, para esse fim, a acessão de posses;
✂️ b) 250 m², sem propriedade de outro imóvel urbano ou rural, durante cinco anos, inadmitindo-se, para esse fim, a acessão de posses;
✂️ c) 250 m², utilizando-o para fins de moradia, durante cinco anos, inadmitindo-se, para esse fim, a acessão de posses;
✂️ d) 250 m², utilizando-o para fins de moradia, sem propriedade de outro imóvel urbano ou rural, durante cinco anos, admitindose, para esse fim, a acessão de posses se oriunda de sucessão a título universal;
✂️ e) 150 m², utilizando-o para fins de moradia, sem propriedade de outro imóvel urbano ou rural, durante cinco anos, inadmitindose, para esse fim, a acessão de posses.

96Q419556 | Direito Civil, Propriedade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O artigo 1.240-A do Código Civil, aplicável retroativamente à sua vigência, prevê modalidade especial de usucapião em favor daquele que exercer, por 3 (três) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
✂️ b) Nas ações de usucapião extraordinária, especial e ordinária, o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pela prescrição aquisitiva, acrescentar à sua posse aquela exercida pelos antecessores e herdeiros do titular tabular, contanto que todas sejam contínuas e pacíficas.
✂️ c) O devedor considerado inadimplente e constituído formalmente em mora poderá adquirir o domínio do imóvel objeto do contrato descumprido, se possuir área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, mesmo durante o curso do processo judicial ou extrajudicial movido pelo credor.
✂️ d) Denomina-se usucapião tabular a forma de aquisição da propriedade imobiliária pelo exercício da posse qualificada, contínua e incontestadamente, com ânimo de dono, justo título e boa-fé, por cinco anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

97Q415823 | Direito Civil, Propriedade, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) editou norma determinando que qualquer desapropriação a ser realizada no território do DF deveria passar antes pelo crivo do Poder Legislativo local. A União, na vigência dessa lei, ignorou a norma, de modo que o INCRA deu início aos procedimentos para a realização de uma desapropriação para fins de reforma agrária, sem prévia consulta à CLDF. Durante a vistoria, o INCRA observou discrepância entre a metragem real do imóvel e aquela prevista em sua escritura. No decreto desapropriatório que se sucedeu, foi mencionada a metragem constante da escritura e não, a metragem real do imóvel. No momento do pagamento da indenização, as benfeitorias úteis e necessárias foram pagas diretamente, sem utilização de precatórios.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Na vistoria e no decreto desapropriatório, deve-se considerar a área constante da escritura do imóvel, sob pena de restar prejudicada a validade desse decreto.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

98Q415372 | Direito Civil, Propriedade

Durante assembleia realizada em condomínio edilício residencial, que conta com um apartamento por andar, Giovana, nova proprietária do apartamento situado no andar térreo, solicitou explicações sobre a cobrança condominial, por ter verificado que o valor dela cobrado era superior àquele exigido dos demais condôminos. O síndico prontamente esclareceu que a cobrança a ela dirigida é realmente superior à cobrança das demais unidades, tendo em vista que o apartamento de Giovana tem acesso exclusivo, por meio de uma porta situada em sua área de serviço, a um pequeno pátio localizado nos fundos do condomínio, conforme consta nas configurações originais do edifício devidamente registradas. Desse modo, segundo afirmado pelo síndico, podendo Giovana usar o pátio com exclusividade, apesar de constituir área comum do condomínio, caberia a ela arcar com as respectivas despesas de manutenção. Em relação à situação apresentada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas à manutenção do pátio, tendo em vista que este consiste em área comum do condomínio, e a porta de acesso exclusivo não fora instalada por iniciativa da referida condômina.
✂️ b) Poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas à manutenção do pátio, tendo em vista que ela dispõe de seu uso exclusivo, independentemente da frequência com que seja efetivamente exercido.
✂️ c) Somente poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas à manutenção do pátio caso seja demonstrado que o uso por ela exercido impõe deterioração excessiva do local.
✂️ d) Poderá ser cobrada de Giovana metade das despesas relativas à manutenção do pátio, devendo a outra metade ser repartida entre os demais condôminos, tendo em vista que a instalação da porta na área de serviço não foi de iniciativa da condômina, tampouco da atual administração do condomínio.

Questões de Concursos Propriedade

Resolva questões de Propriedade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

81Q415331 | Direito Civil, Propriedade, Analista Judiciário, TRF 4a, FCC

82Q421881 | Direito Civil, Propriedade, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

83Q421126 | Direito Civil, Propriedade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

84Q416800 | Direito Civil, Propriedade, Gestor em Ciências e Tecnologia, FJP MG, FUMARC

85Q420104 | Direito Civil, Propriedade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

86Q416274 | Direito Civil, Propriedade, Assistente de Promotoria de Justiça, MPE RS, FCC

87Q418659 | Direito Civil, Propriedade, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

88Q420318 | Direito Civil, Propriedade, Advogado, CEF, CESGRANRIO

89Q421539 | Direito Civil, Propriedade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

90Q419494 | Direito Civil, Propriedade, Tecnólogo, FUB, CESPE CEBRASPE

91Q418759 | Direito Civil, Propriedade, Advogado, TJ SP, VUNESP

92Q422139 | Direito Civil, Propriedade, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE

93Q414957 | Direito Civil, Propriedade, Serviços Notariais e Registros, TJ SE, CESPE CEBRASPE

94Q422393 | Direito Civil, Propriedade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

95Q418626 | Direito Civil, Propriedade, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

96Q419556 | Direito Civil, Propriedade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

97Q415823 | Direito Civil, Propriedade, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

98Q415372 | Direito Civil, Propriedade

99Q415476 | Direito Civil, Propriedade, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

100Q418295 | Direito Civil, Propriedade, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018