Questões de Concursos Proteção à Mulher

Assinale a opção que indica o nome correto do órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e composição paritária, criado pela Lei nº 8.242.1991, previsto no Art. 88 da Lei nº 8.069/90 (ECA) e que integra a estrutura básica do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A violência é um dos maiores problemas sociais que assola crianças e adolescentes na atualidade. Mas, afinal, o que é violência? É o uso intencional de força física ou de poder, real ou em ameaça, contra outra pessoa, ou contra um grupo ou uma comunidade, que resulte ou tenha grande possibilidade de resultar em lesão, morte, dano psicológico, deficiência de desenvolvimento ou privação. Quando praticada contra crianças e adolescentes, a violência pode causar males que comprometem o histórico pessoal e familiar, muitas vezes, irreparável. A seguir, constam alguns tipos de violências sofridas por crianças e adolescentes; relacione-os adequadamente às suas respectivas características.
1. Violência física.
2. Violência escolar.
3. Violência psicológica.
4. Exploração sexual comercial infanto-juvenil.
( ) Toda interferência negativa do adulto sobre as crianças e os adolescentes, formando nelas um comportamento destrutivo.
( ) Abrange o abuso sexual por parte do adulto e remuneração em dinheiro ou em espécie para criança e/ou adolescente ou para um terceiro ou várias pessoas.
( ) Dano físico não acidental provocado pelos atos de omissões dos pais ou responsáveis que quebram os padrões de cuidados com a criança, determinados pela comunidade.
( ) Todos os atos ou ações de violência, comportamentos agressivos e antissociais, danos ao patrimônio, atos criminosos, marginalizações, discriminações, entre outros praticados por e entre a comunidade escolar no ambiente escolar.

A sequência está correta em

Um cuidador, está participando de um curso sobre a legislação que rege o atendimento a famílias e adolescentes em situação de risco social. Qual é a lei que estabelece os direitos e garantias fundamentais das crianças e adolescentes no Brasil?

Um cuidador, está estudando sobre as bases legais e éticas do trabalho com adolescentes em situação de vulnerabilidade social. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é um dos direitos fundamentais assegurados a crianças e adolescentes?

A violência contra crianças e adolescentes está muitas vezes associada à violência doméstica ou intrafamiliar e acaba por perpetuar, no núcleo familiar, ciclos de violência que ultrapassam gerações e afetam todos os seus membros. Muitas vezes, as situações de violência que ocorrem no contexto familiar acabam por ser identificadas na escola. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. A escola não pode se envolver em assuntos familiares para não arriscar a harmonia do contexto escolar.
II. Educadores sociais têm papel importante na identificação e abordagem dos casos de violência envolvendo crianças e adolescentes.
III. Os educadores sociais orientam: “se você é o único adulto responsável pelas crianças na escola, abrigo, ou está em uma situação familiar vulnerável, busque apoio dos órgãos de proteção à criança na sua cidade”.

Está correto o que se afirma em

A Ética é a teoria ou ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. Ela representa o conjunto de regras e normas que estabelecem para cada comunidade ou grupo específico o que é certo e errado, o que é bom e mau. Baseados em princípios, valores e sentimentos, formamos dentro de cada um de nós conceitos do que aceitamos e acreditamos como verdade e, a partir de então, fazemos escolhas que podem nos aproximar ou distanciar dos valores de outras pessoas as quais compõem o grupo do qual fazemos parte. Esse processo é influenciado pela família, escola, comunidade, igreja, além de outras instituições. Assim, há uma multiplicidade de “éticas” em virtude da variedade de interesses dos variados grupos. (Trecho do Artigo – Violência infanto-juvenil e seus aspectos éticos: novos desafios na contemporaneidade – OLIVEIRA FILHO, Pierre Gonçalves de. et al. Acesso em: junho de 2024.)
MF é educadora social da Prefeitura Municipal e uma das atribuições de seu cargo é mapear regiões para identificação de casos de violência. Considerando o território de abrangência de suas tarefas, há duas escolas de educação básica que apresentam recorrentes casos de violação de direitos das crianças e adolescentes. Qual deve ser a abordagem ética, tendo em vista o uso de manuais de procedimentos para a prática profissional de MF?

Um cuidador está trabalhando com uma criança não verbal que utiliza um sistema alternativo de comunicação. Qual a abordagem mais eficaz para apoiar a comunicação da criança?

O Plano Nacional de Políticas para Mulheres vigente (PNPM 2013/2015) foi construído por ocasião da Conferência Nacional de Políticas para Mulheres, fruto da escuta de gestoras de políticas públicas para mulheres e representantes da sociedade civil organizada. No que diz respeito à educação para a igualdade e cidadania, NÃO é correto afirmar que o referido Plano

A família é uma instituição social fundamental na sociedade, composta por uma ou mais pessoas que desempenham funções essenciais de cuidado e socialização. Dentre os tipos de famílias, qual deles é caracterizado por envolver mais de uma geração e a possibilidade de ter vínculos colaterais?

A atuação do assistente social com crianças e adolescentes no Sistema de Garantia de Direitos tem como foco:

Conforme norma brasileira, o feminicídio é uma das circunstâncias qualificadoras do homicídio. Com efeito, tal crime cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino poderá levar à pena de reclusão de 12 a 30 anos. Neste prisma, considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve

A emancipação de menores, no Brasil, só poderá ocorrer, quando se tratar, obrigatoriamente, de casos que envolvem maiores de:

Toda a criança tem o direito a liberdade como pessoa humana em processo de desenvolvimento, que compreende entre outros aspectos o direito:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Curvelo [...] é composto de cinco conselheiros [...]

Disponível em: https://curvelo.mg.gov.br/conselhotutelar. Acesso em: 24 jul. 2023.

Os cinco conselheiros do CMDCA são definidos por meio de

O Art. 6º da Constituição Federal de 1988 define um conjunto de direitos sociais que têm como objetivo garantir o bem-estar da população e assegurar condições mínimas de dignidade para todos os cidadãos. Esses direitos abrangem diversas esferas da vida social, como a educação, a saúde, a segurança e a moradia, e têm como objetivo proteger principalmente os grupos em situação de vulnerabilidade. Além disso, a Constituição prevê a criação de programas de transferência de renda para brasileiros em situação de vulnerabilidade, como forma de garantir uma renda básica familiar.
Com base no disposto no Art. 6º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

Refletindo sobre o trabalho do assistente social com crianças e adolescentes, Terra e Azevedo (2018) concluem que essa parcela da sociedade, em sua esmagadora maioria, “vive em condições precárias, fora da escola, exposta a mortes violentas e que alimenta expectativas limitadas em relação à sua vida futura”.
As autoras em tela elencam como um dos aspectos desse trabalho o(a):

Hoje é o primeiro dia de aula de Kauê, uma criança indígena, no 1º ano do ensino fundamental em uma escola pública. Ao levá-lo à escola, sua mãe foi convidada a conversar com a diretora, que lhe informou não haver conseguido contratar uma professora que fale a língua da tribo de Kauê.
Nessas situações, o Estatuto da Juventude propugna que:

Flávio trabalha na área sociojurídica e recebeu a incumbência de ficar à frente do atendimento a uma criança vítima de violência. A fim de realizar um bom trabalho, Fábio estuda documentos e legislações referentes ao sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Ao fazer isso, ele compreende que o fluxo geral da Lei nº 13.431/2017 tem início com o(a):

No Brasil, a implementação da guarda compartilhada de filhos é relativamente recente – cerca de 15 anos – e vem mobilizando vários estudos na área sociojurídica.
Na análise de Montaño (2016), a guarda compartilhada garante o(a):

De acordo com a Lei do Sinase, o cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de plano individual de atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.
Constará(ão) do plano individual, no mínimo: